Pena Menoridade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 184.5500.0007.6400

101 - STJ. Dosimetria. Menoridade relativa. Confissão parcial. Atenuantes genéricas configuradas. Pena-base redimensionada para o mínimo legal. Impossibilidade de redução na segunda fase da aplicação da reprimenda. Súmula 231/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Embora reconhecida a presença da menoridade relativa e da confissão parcial do acusado, não há como reduzir a sua pena abaixo do mínimo legalmente previsto em lei nessa fase da dosimetria, em estrita observância ao enunciado na Súmula 231 desta Corte Superior de Justiça.»

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Doc. 175.3904.6005.4000

102 - STJ. Atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea. Impossibilidade de redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Aplicação das atenuantes após a terceira etapa. Inviabilidade. Ordem de fixação da pena expressamente prevista no CP, art. 68. Coação ilegal inexistente.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido de não ser possível a redução da reprimenda, na segunda fase do dosimetria, em patamar inferior ao mínimo previsto legalmente. Súmula 231 deste Sodalício. 2. Assim, fixada a pena-base no piso legal, inviável a aplicação das atenuantes da menoridade e confissão espontânea com redução da sanção intermediária, porquanto entendimento em sentido contrário feriria o referido enunciado sumular. Precedente. ... ()

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Doc. 103.1674.7356.4700

103 - STJ. Pena. Fixação aquém do mínimo legal. Inadmissibilidade, mesmo tratando-se de crime contra a liberdade sexual. Atenuantes da menoridade e da confissão espontânea. Súmula 231/STJ. CP, art. 65, I e III, «d».

«Não se admite a redução da pena abaixo do mínimo legal, ainda que havendo incidência de atenuante relativa à menoridade do agente e à confissão espontânea. Incidência da Súmula 231/STJ. Ressalva de que a incidência da atenuante da confissão não pode reduzir a reprimenda aquém do mínimo, ainda que se trate de delito contra a liberdade sexual.»

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Doc. 163.1300.2006.4700

104 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Existência de documento hábil para comprovar a menoridade. Substituição da pena. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«I. A jurisprudência desta Corte Superior, nos termos do Enunciado 74 das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça - STJ, posicionou-se no sentido de que a comprovação da idade da vítima de corrupção de menores não se restringe à certidão de nascimento, podendo ser feita por outros documentos dotados de fé pública, inclusive pela identificação realizada pela polícia civil, como se verifica na hipótese dos autos. II. De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal ... ()

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Doc. 144.8185.9003.0700

105 - TJPE. Penal. Recurso em sentido estrito. Delito previsto no Lei 9.503/1997, art. 309. Reforma sentença. Prescrição virtual. Súmula 438/STJ. Acolhido. Extinção da punibilidade pela pena em abstrato. De ofício. Menoridade penal. Redução prazo pela metade.

«1. Com o advento da Súmula 438/STJ, restou pacificado o entendimento de que não se pode extinguir a punibilidade pela prescrição antecipada, uma vez que não existe previsão legal autorizando tal medida. 2. Apesar da impossibilidade de ser mantida a prescrição virtual, ocorreu a prescrição da punibilidade pela pena em abstrato, a qual é matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição. 3. In casu, a pena máxima aplicada ao... ()

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Doc. 164.3150.8012.4400

106 - TJSP. Pena. Fixação. Atenuantes. Menoridade e confissão espontânea. Aplicação que não tem o condão de reduzir a reprimenda aquém do mínimo legal. Inteligência da Súmula 231/STJ. Recurso improvido.

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Doc. 126.6155.3000.1400

107 - TJRJ. Pena. Atenuante. Menoridade. Voto majoritário que não reconheceu a menoridade de 21 anos, sob o argumento de que esta restou revogada pelo novo Código Civil, passando a ser de 18 anos. Voto vencido que dava parcial provimento ao apelo defensivo para reconhecer a atenuante da menoridade de 21 anos. Voto vencido que merece total prestígio. Amplas considerações do Des. Paulo Rangel sobre o tema. CP, art. 65, I. CCB/2002, art. 5º.

«... Não assiste razão à prolatora do voto prevalente de que o Código Civil derrogou os artigos do Código Penal e do Código de Processo Penal que tratam do menor de 21 anos e maior de 18 anos. Como bem asseverado pela D. Desembargadora prolatora do voto vencido, o entendimento esposado no voto prevalente fere o princípio da legalidade, que deve ser respeitado, especialmente quando em favor do réu. Vale, aqui, tecer algumas ponderações. O Código Civil reconhece que, a partir ... ()

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Doc. 210.8061.0396.4809

108 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Latrocínio e corrupção de menor. Dosimetria da pena. Atenuante da menoridade relativa. Impossibilidade de redução da pena intermediária aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ.

1 - «Esta Corte Superior solidificou o entendimento de que, conquanto haja a reprimenda sido reduzida para o seu mínimo legal, não pode ser ela ainda mais abrandada, em razão do enunciado da Súmula 231/STJ, in verbis: A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 5/9/2019, DJe 12/9/2019). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 150.4673.1005.3700

109 - TJSP. Pena. Fixação. Atenuantes. Menoridade relativa. Roubo qualificado. Vedado às atenuantes reduzirem a reprimenda para aquém do mínimo previsto abstratamente pelo tipo. Jurisprudência nesse sentido. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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Doc. 210.7131.0656.8706

110 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Atenuante da menoridade relativa e da confissão espontânea. Redução da pena-base aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo não provido.

1 - A pretensão recursal de reduzir a pena-base para aquém do mínimo legal, na segunda fase da dosimetria, encontra óbice no comando da Súmula 231/STJ: «a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 193.3264.2009.4000

111 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação. Segunda fase do cálculo da pena. Atenuante da confissão espontânea e da menoridade. Redução aquém do mínimo legal. Inviabilidade. Súmula 231/STJ. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido de não ser possível a redução da reprimenda, na segunda fase do dosimetria, em patamar inferior ao mínimo previsto legalmente. Súmula 231 deste Sodalício. 2 - Assim, fixada a pena-base no mínimo legal, inviável a aplicação das atenuantes da menoridade e confissão espontânea com redução da pena, porquanto entendimento em sentido contrário feriria o referido Súmula. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 201.6750.5005.8900

112 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Dosimetria da pena. Peso atribuído à atenuante da menoridade. Ajuste do vetor. Observância à diretriz adotada pelo próprio magistrado. Coerência e razoabilidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - A atenuante da menoridade foi valorada de acordo com o valor atribuído às circunstâncias judiciais, para os crimes de corrupção de menores e de receptação. Contudo, para o crime de latrocínio, a menoridade foi valorada em metade do valor atribuído a cada vetor, situação que não se mostra razoável, motivo pelo qual se ajustou referido vetor. Houve, portanto, mera adequação do peso atribuído à atenuante da menoridade, em atenção à própria diretriz trazida na dosimetria p... ()

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Doc. 103.1674.7316.1500

113 - TJPR. Júri. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, IV). Pena ajustada com relação à atenuante da menoridade, em face do caso concreto. Réu primário e de bom comportamento.

«Em se tratando de réu com dezenove (19) anos de idade na data do crime, é recomendável se atenue a reprimenda em «quantum» que se aproxime de um sexto (1/6) da pena-base, principalmente se se cuidar de réu primário e de bons antecedentes.»

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Doc. 103.1674.7068.9500

114 - STF. Atenuante. Menoridade.

«Não há como cogitar da atenuante quando a pena-base é fixada considerado o quantitativo mínimo previsto para o tipo. Sendo o direito uma ciência, descabe confundir institutos que têm significado próprio - o da atenuante - com o revelado pela causa de diminuição da pena. Somente em relação a esta é possível chegar-se a quantitativo inferior ao mínimo estabelecido na norma de regência.»

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Doc. 220.2170.1939.0927

115 - STJ. Habeas corpus. Processual e penal. (1) condenação confirmada em grau de apelação. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento. (2) dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação concreta. Revolvimento probatório. Vedação. Ausência de constrangimento ilegal. (3) consideração da menoridade relativa como atenuante. O tribunal a quo reduziu a reprimenda pela menoridade. Falta de interesse de agir. (4) writ não conhecido.

1 - Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. É imperiosa a necessidade de racionalização do writ, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. O que não se verifica na espécie. 2 - Inexiste ilegalidade na dosimetria da pena se o magistrado de primeiro grau e o Tri... ()

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Doc. 195.8235.9009.8000

116 - STJ. Atenuante. Menoridade relativa. Incremento de redução. Razoabilidade e proporcionalidade.

«1 - Esta Corte Superior tem orientado no sentido de que o quantum de redução da sanção penal em razão da atenuante pela menoridade relativa deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, necessidade e suficiência à reprovação e prevenção ao crime, informadores do processo de aplicação da pena. 2 - In casu, as circunstâncias descritas pelo juízo de primeiro grau e confirmadas pelo Colegiado demonstram a gravidade diferenciada do delito, fundamento que se mos... ()

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Doc. 143.3975.4002.0500

117 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Latrocínio. Crime praticado em janeiro de 1994. Pena-base. Mínimo legal. Lei 8.072/1990. Menoridade não comprovada. Ausência de patente ilegalidade.

«I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/1990, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instr... ()

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Doc. 143.7904.2007.1800

118 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio simples. Dosimetria da pena. Pena-base. Fundamentação adequada. Duas circunstâncias desfavoráveis. Culpabilidade e consequências do crime gravíssimas. Ausência de ilegalidade. Menoridade. Maior fração de redução. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na fixação da pena-base, a instância ordinária baseou-se em fatos concretos, como consequências trazidas a um recém-nascido. Inexistência de ilegalidade. 2. O reexame das conclusões do acórdão recorrido encontra o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 240.6240.9184.1552

119 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Dosimetria. Atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A presença de circunstância atenuante, como a confissão espontânea e a menoridade relativa, não pode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal, conforme dispõe a Súmula 231 deste Tribunal Superior. 2 - « A incidência do verbete 231/STJ permanece firme na jurisprudência desta Corte e o Agravante não trouxe argumento idôneo que, em tese, poderia justificar uma modificação do entendimento acerca do tema (overruling) « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora M... ()

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Doc. 230.2280.9673.1998

120 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo majorado. Absolvição. Insuficiência probatória. Reexame fático probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Segunda fase. Fração de redução pela menoridade. Proporcionalidade com a pena-base. Cabimento. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

1 - A pretensão recursal de rever a conclusão da instância a quo acerca da autoria do delito de roubo majorado, a fim de absolver o réu por insuficiência probatória, importaria revolvimento do conjunto fático do autos, o que não comporta análise na via eleita. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o aumento para cada agravante ou de diminuição para cada atenuante deve ser realizado em 1/6 da pena-base, ante a ausência de critérios p... ()

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Doc. 103.1674.7072.5300

121 - STF. «Habeas corpus». Inocência. Excesso na fixação da pena. Desconsideração da atenuante da menoridade. Demora do Tribunal em julgar recurso. Exame aprofundado da prova. Descabimento. Impossibilidade de fixação da pena abaixo do mínimo legal.

«Não conhecimento do pedido quanto à demora de julgamento, prejudicado nessa parte com a prolação do acórdão. Matéria relativa à inocência, que exige exame mais aprofundado das provas, não pode ser objeto de análise nos estreitos limites do «writ». Jurisprudência do STF: HC 69.250, HC 69.756, HC 70.468, HC 70.000, HC 69.541, HC 69.499, HC 60.407, HC 69.395, HC 69.341, HC 68.796, HC 69.072, HC 69.308, 68.440, HC 69.742, HC 69.715, HC 69.388, HC 69.346, HC 69.369, HC 69.593, HC 6... ()

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Doc. 241.2021.1410.1673

122 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Segunda fase. Pretendido reconhecimento da atenuante da menoridade relativa. Inviabilidade. Supressão de instância. Precedentes. Writ não conhecido. Agravo regimental não provido.

1 - Pela análise dos autos, não visualizo condições sequer, para o prosseguimento deste writ, porque verifico que o pedido do impetrante - reconhecimento da incidência da atenuante da menoridade relativa ao paciente -, não foi submetido à apreciação e, tampouco, analisado pelas instâncias de origem, tratando- se, portanto, de matéria nova, somente aventada nesta impetração, o que impede seu conhecimento diretamente por esta Corte de Justiça sob pena de indevida supressão de instâ... ()

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Doc. 180.5422.5002.0200

123 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Impropriedade da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de compensação integral entre a menoridade e a reincidência específica. Possibilidade. Pena reduzida. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do mandamus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - É cediço que, interpretando o - Código Penal, o Superior Tribunal de Justiça entende que a... ()

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Doc. 145.1754.5004.8700

124 - TJSP. Pena. Fixação. Circunstâncias judiciais (CP, art. 59). Tráfico de entorpecentes. Condenação mantida. Afastamento, no entanto, do aumento da pena, em virtude da menoridade relativa à época dos fatos e da não comprovação dos antecedentes. Dosimetria penal reduzida. Recurso do corréu provido em parte e ministerial não provido.

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Doc. 145.2155.2007.7000

125 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo biqualificado. Menoridade relativa do réu à época dos fatos. Necessidade de estabelecimento das reprimendas básicas no mínimo legal. Aumento dos patamares fixados em 3/8. Ajuste na dosimetria penal com redução da pena imposta. Manutenção do regime inicial fechado. Recurso provido em parte.

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Doc. 182.4830.0002.9600

126 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Corrupção de menor. Comprovação da menoridade. Ausência de documentação apta. Ocorrência. Súmula 74/STJ. Readequação do regime inicial. Impossibilidade. Circunstância judicial desfavorável. Culpabilidade. Exercício de liderança. Quantum da pena superior a 4 anos. Manutenção do regime prisional. Execução provisória da pena. Inocorrência. Execução provisória da pena é consectário lógico do esgotamento da jurisdição das instâncias ordinárias. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O parágrafo único do estabelece que «... ()

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Doc. 581.7484.0491.4526

127 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ART. 157, § 2º, II, QUATRO VEZES, NA FORMA DO ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA E ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE PENA PARA O SEMIABERTO.

Circunstância atenuante da menoridade relativa. Descabimento da redução da pena abaixo do mínimo legal, a teor da Súmula 231/STJ. Apelante condenado à pena de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, no regime inicial fechado. Sendo a condenação à pena privativa de liberdade superior a quatro anos e o réu reincidente, o regime inicial de cumprimento de pena deve ser o fechado, a teor do disposto no , § 2º. Precedentes do STF e STJ. Desprovimento do recurso defensivo... ()

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Doc. 230.3280.2841.6493

128 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Revisão da reprimenda. Pena-base. Menoridade relativa. Matérias não apreciadas pelo tribunal a quo. Apelação julgada a mais de 3 anos. Preclusão. Instrumento inadequado. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo não se manifestou sobre as teses da defesa referentes à redução do quantum de exasperação da pena-base e ao reconhecimento da menoridade relativa. Assim, as suas análises, diretamente por esta Corte, acarreta indevida supressão de instância. Precedentes. 2 - Por outro lado, assiste razão ao Tribunal de origem que, considerando o transcurso de tempo decorrido desde o trânsito em julgado da condenação, mais de 3 anos, deve ser utilizado o instrumento processual ... ()

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Doc. 241.2090.8116.3588

129 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena. Aplicação das atenuantes de confissão espontânea e menoridade relativa. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Tráfico privilegiado. Redução em 1/6 justificada pela quantidade de drogas (5.115g de cocaína) e pela colaboração com grupo criminoso voltado ao tráfico internacional. Agravo conhecido e desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual a agravante busca a reforma da dosimetria da pena, com a aplicação do tráfico privilegiado na fração máxima de 2/3, questionando a aplicação das atenuantes de confissão espontânea e menoridade relativa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a aplicação da redução da pena aquém do mínimo legal em razão das atenuantes de confiss... ()

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Doc. 250.6020.1836.6477

130 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Segunda fase. Atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. Súmula 231/STJ. Impossibilidade de mitigação. Aplicabilidade mantida.

1 - A jurisprudência do STJ, reafirmada pela Terceira Seção, no julgamento dos Recursos Especiais 2.057.181/SE, 2.052.085/TO e 1.869.764/MS, mantém a validade da Súmula 231, que impede a redução da pena abaixo do mínimo legal, mesmo com a incidência de atenuantes. 2 - A decisão agravada deve ser mantida, não tendo havido determinação de sobrestamento dos processos pendentes sobre a matéria, ainda que não tenha ocorrido o trânsito em julgado da questão. 3 - Agravo regimental de... ()

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Doc. 241.0280.5708.7723

131 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Atenuante da menoridade. Pleito de redução da pena a patamar inferior ao mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Plena aplicabilidade. Precedentes.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, não é possível superar o entendimento sedimentado na Súmula 231, STJ. Isso porque a orientação sumular representa a jurisprudência pacífica e atualizada do Tribunal da Cidadania quanto ao tema. Precedente. III - Destaco que a Terceira Se... ()

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Doc. 241.1081.0999.0571

132 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Réu reincidente. Pena-Base fixada acima do mínimo legal (4 anos). Regime inicial fechado para o cumprimento da pena. Circunstâncias consideradas desfavoráveis. Reincidência e imputação do delito a policiais. Circunstância atenuante da menoridade. Prevalência desta. Ordem concedida para redução das penas e imposição de regime semiaberto.

1 - Fixada a pena-base acima do mínimo legal, em razão da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis - a imputação falsa do delito a policiais e reincidência -, prevalece, todavia, a circunstância atenuante da menoridade, pelo que cumpre reduzir a pena-base ao mínimo. 2 - Em consequência altera-se também o regime, fixando o regime semiaberto. 3 - Ordem concedida para redução das penas e imposição de regime semiaberto.

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Doc. 153.9805.0005.1700

133 - TJRS. Direito criminal. Crime contra patrimônio. Furto qualificado. Tentativa. Dosimetria da pena. 2ª fase. Circunstância atenuante. Menoridade. Redução aquém mínimo legal. Impossibilidade. Súmula STJ-231. Embargos infringentes. Apelação criminal. Crimes contra o patrimônio. Tentativa de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Dosimetria da pena. Sistema trifásico. Redução da pena aquém do mínimo legal. Inviabilidade.

«É inviável a redução da pena aquém do mínimo legal por força de circunstância atenuante, sob pena de violação ao princípio trifásico adotado pelo Código Penal Brasileiro. O regramento legal tem sua ratio expressa como forma de controle da discricionariedade judicial na individualização da pena. Nesta via trafega a orientação traçada pela Súmula 231/STJ. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS.»

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Doc. 759.5975.8333.8428

134 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Latrocínio e corrupção de menor - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, de diminuição do aumento na pena-base para 1/6 e de maior redução pela incidência da atenuante da menoridade relativa - Absolvição. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório sólido a embasar a condenação - Dosimetria - Reduzido o incremento no primeiro estágio dosimétrico - Cabível a redução de 1/6 no segundo estágio dosimétrico pela incidência da atenuante da menoridade relativa - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 250.1061.0825.4383

135 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Circunstâncias atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Aplicação da fração mínima de 1/6 para o tráfico privilegiado. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

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Doc. 171.2143.2001.6700

136 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado. Pena-base. Três circunstâncias judiciais desfavoráveis. Incidência sobre o intervalo da pena em abstrato do preceito secundário. Pena-base fixada pelo tribunal a quo a menor. Manutenção. Non reformatio in pejus. Concurso entre agravantes e atenuantes. Menoridade relativa. Preponderância sobre a agravante do meio cruel. Fração de atenuação da menoridade reduzida. Confronto com a agravante do meio cruel. Fração ideal de 1/12. Parâmetro meramente indicativo. Incidência sobre a pena-base, porque superior ao intervalo da pena em abstrato do crime de homicídio qualificado. Alteração da pena intermediária. Writ não conhecido. Ordem concedida ex officio.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O Código Penal não estabelece critérios objetivos para a fixação da pena; confere ao juiz relativa discricionariedade. Não demonstrado o abuso no seu exercício, impor-se-á a ... ()

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Doc. 142.2191.8002.4100

137 - STJ. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Homicídio qualificado. Desvirtuamento. Impossibilidade. Menoridade. Atenuante genérica. Fixação da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. writ não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, em face da nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, de forma a inadmitir a utilização do remédio constitucional em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial) e à revisão criminal. Em hipóteses, todavia, de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica, não obstante a mudança de paradigma, autoriza-se, de ofício, a conc... ()

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Doc. 190.9085.0005.6200

138 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental recurso especial. Menoridade. Questão de estado. Comprovação. Ausência de documentação apta. CPP, art. 155, parágrafo único. Declaração, por si só, não é apta a comprovar a menoridade.

«I - Esta Corte tem entendido que o conceito de documento hábil para o reconhecimento da menoridade em matéria penal estende-se a qualquer instrumento de registro dotado de fé pública, além da certidão de nascimento ou carteira de identidade. No entanto, não é suficiente a mera declaração prestada em delegacia, desacompanhada de qualquer outro instrumento idôneo de comprovação. II - Considerada a regra prevista no processo penal brasileiro, esta Corte definiu que «para efeitos ... ()

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Doc. 152.5583.8004.0000

139 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Participação de menor importância e iter criminis percorrido. Súmula 7/STJ. Atenuante da menoridade. Pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Enunciado 231 do STJ. Agravo desprovido.

«- A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ. - A atenuante da menoridade não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo. Súmula 231/STJ. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.8200.9981.2565

140 - STJ. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Motivação suficiente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Atenuante do, I do CP, art. 65. Menoridade não comprovada de forma devida. Ilegalidade na fixação da pena. Não-ocorrência. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada.

1 - O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. 2 - No caso em apreço, a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi suficientemente fundamentada, tendo sido declinados elementos que emprestaram à conduta do Paciente especial reprovabilidade e que não se afiguram inerentes ao próprio tipo penal. Portanto,... ()

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Doc. 226.2770.2837.7941

141 - TJSP. Furto qualificado - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição ou desclassificação - Descabimento - Pena reduzida pelo reconhecimento da atenuante da menoridade - Sentença reformada nesta extensão - Recurso parcialmente provido

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Doc. 410.4563.5558.7704

142 - TJSP. Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado por crime de roubo qualificado - Aumento na pena base- Menoridade relativa já reconhecida e compensada com a agravante da reincidência - Confissão - Atenuante que justifica a redução da pena ao mínimo legal - Redução máxima pela tentativa - Não cabimento - Regimes corretos - Pedido deferido em parte

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Doc. 195.9240.2013.5900

143 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio quadruplamente. Qualificado. Dosimetria. Incidência da atenuante da menoridade relativa. Supressão de instância. Súmula 713/STF. Culpabilidade. Perversidade do crime. Motivação idônea para o incremento da pena-base. Agravo desprovido.

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Doc. 241.2090.8386.2790

144 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Alegação de que a quantidade e natureza da droga deviam ser valoradas na terceira fase da dosimetria. Supressão de instância. Atenuante da menoridade relativa. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Diego Eduardo Colaço Cruz, condenado à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão em regime aberto, além de 250 dias-multa, por tráfico de drogas (, caput). A defesa alega ilegalidade na dosimetria da pena, argumentando que a quantidade e a natureza da droga deveriam ter sido valoradas na primeira fase, e não na terceira, e que a escolha do Tribunal de origem em manter esses elementos na terceira fase inviabilizou... ()

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Doc. 146.8743.5001.1100

145 - TJSP. Pena. Fixação. Extorsão mediante sequestro tentada. Redução da pena aquém do mínimo pela atenuante da menoridade. Descabimento. Impossibilidade de fixação da pena provisória menor que o mínimo legal. Súmula 231, do STJ. Suspensão dos direitos políticos do condenado após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Possibilidade. Previsão em norma constitucional de eficácia plena. Inteligência do CF/88, art. 15, III. Recurso provido.

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Doc. 250.1061.0922.8316

146 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse de arma de fogo. Dosimetria. Pena-Base. Quantum proporcional. Tráfico privilegiado. Dedicação às atividades criminosas. Participação em organização criminosa. Revolvimento fático probatório. Constrangimento ilegal não evidenciado. Tese da menoridade relativa. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas e porte ilegal de armas, visando à redução da pena- base, ao reconhecimento da atenuante da menoridade relativa e à aplicação da redutora do tráfico privilegiado. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul desproveu o recurso de apelação, mantendo a condenação e a dosimetria da pena, considerando a quantidade de drogas apreendidas e a dedicação do réu à atividade criminosa.... ()

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Doc. 164.7400.5010.7600

147 - TJSP. Pena. Fixação. Porte ilegal de arma de fogo. Materialidade e autoria comprovadas. Redução da reprimenda aquém do mínimo legal. Inadmissibilidade. Confissão, primariedade e menoridade reconhecidas. Hipótese. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Possibilidade. Alteração do regime para o aberto. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 147.5943.3013.3400

148 - TJSP. Pena. Fixação. Concorrência de agravante de reincidência com atenuante da menoridade relativa, ambas de aplicação obrigatória. Reconhecimento. Diante do concurso de duas circunstâncias de aplicação obrigatória deverá o julgador aproximar-se das circunstâncias preponderantes ou efetuar a compensação. Redução da pena. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 180.5622.7003.2300

149 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de aumento de pena. Participação de menor de idade. Comprovação da menoridade. Documentos dotados de fé pública. Súmula 74/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«I - No que tange à comprovação da idade do menor participante do delito, a Súmula 74/STJ dispõe que «para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil». Ademais, sobre o tema, esta Corte definiu também que tal qualificação não se restringe à apresentação de certidão de nascimento ou carteira de identidade (precedentes). II - In casu, o Tribunal de origem entendeu que «o termo de declaração no AAFAI e o boletim de ocorrência são... ()

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Doc. 193.7134.1009.2200

150 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menor. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação concreta. Majoração razoável. Ausência de ilegalidade. Prova da menoridade. Certidão de nascimento. Prescindibilidade. Outros documentos. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não se constata ofensa ao quando as instâncias ordinárias promovem a majoração da pena-base com amparo em fundamentação idônea e em patamar razoável, pois o aumento da pena, nesta etapa da dosimetria, não está vinculada a uma fração matemática exata. 2 - A comprovação da menoridade, para fins de tipificação do delito previsto no ECA, , não exige obrigatoriamente a apresentação de certidão de nascimento, podendo esta circunstância element... ()

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