Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes. Delito praticado na companhia de inimputável. Incidência da causa de aumento. Emprego de arma. Causa especial de aumento de pena. Perícia. Irrelevante. Demonstração da lesividade por outros meios. Corrupção de menores. Prova efetiva. Desnecessidade. Participação do menor na prática delituosa. Prova da menoridade. Documento hábil acostado aos autos. Roubo qualificado. CP, art. 157, § 2º, II. Lei 2.252/1954, art. 1º.

952 - TJSP. APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. (1) NULIDADE REFERENTE AO INGRESSO NO DOMICÍLIO SEM AUTORIZAÇÃO OU FUNDADAS SUSPEITAS. INOCORRÊNCIA. (2) MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. (3) DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. (4) INDÍCIOS. (5) CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. (6) DESCABIMENTO DAS TESES DESCLASSIFICATÓRIAS ARGUIDAS PELAS DEFESAS. (7) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (8) DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA NO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DE DROGAS. (9) RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA PARA UM DOS RÉUS. (10) MANUTENÇÃO DO PRIVILÉGIO DO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS NO PATAMAR EM QUE FIXADO. (11) REGIME ABERTO FIXADO. (12) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, NOS TERMOS DA SÚMULA VINCULANTE 59. (13) AFASTAMENTO DA PRELIMINAR E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DEFENSIVOS, COM O RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA PARA UM DOS RÉUS, MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA. 1.

953 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Preliminar de cerceamento de defesa - Pedido para instauração de incidente de dependência toxicológica - Mera declaração do acusado - Pleito desacompanhado de outros elementos de convicção - Réu que se mostrou são e consciente durante seu interrogatório judicial - Preliminar rejeitada - Mérito - Declarações das testemunhas policiais harmônicas e coerentes - Robusto conjunto probatório - Fim mercantil dos entorpecentes assente - Impossibilidade de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes - Menoridade relativa - Súmula 231/STJ - Terceira fase - Ausentes majorantes - Minorante prevista no art. 33. § 4º, da Lei 11.343/2006 aplicada na origem em seu patamar máximo - Não cabimento de afastamento da pena de multa - Ausência de previsão legal - Regime aberto - Pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direitos - Recurso improvido

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954 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Participação de adolescente. Sentença condenatória. Preliminar de nulidade por ausência de justa causa, rejeitada. Fundadas suspeitas motivaram a abordagem do réu. Mérito. Materialidade e autoria do delito comprovadas. Negativa do réu, em juízo, isolada nos autos. Depoimentos dos policiais responsáveis pelo fragrante em consonância com o conjunto probatório, no sentido de que os entorpecentes apreendidos pertenciam ao acusado. Circunstâncias que evidenciam o comércio ilegal de drogas. Dosimetria mitigada. Pena-base. Afastamento da exasperação com fundamento na quantidade de drogas. Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, sem reflexo na pena, a teor da Súmula 231/STJ. Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas, na fração máxima. Substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Fixado o regime prisional inicial aberto. Recurso parcialmente provido.

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955 - TJSP. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Pleito de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o da Lei 11.343/06, art. 28 - Impossibilidade - Condenação mantida - Réu primário - Penas mantidas na primeira fase - Na segunda fase, ausentes agravantes e reconhecida a atenuante da menoridade relativa; porém, ela não pode reduzir as penas aquém dos mínimos legais (Súmula 231/STJ) - Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no índice de dois terços (2/3) mantido - Mantido o regime prisional para o aberto - Substituição da pena privativa de liberdade mantida; contudo, ao invés da pena de prestação pecuniária de um salário-mínimo aplicou-se o pagamento de dez (10) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, observando que esta última pena de multa deverá ser calculada nos termos do CP, art. 49 - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.

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956 - TJSP. Roubo majorado. Concurso de agentes. Absolvição. Inviabilidade. Suficiência de provas à condenação. Prisão em poder de parte dos bens subtraídos. Confissão judicial e consistentes depoimentos da vítima, da testemunha e do policial militar. Crime consumado. Posse do bem subtraído durante a fuga, ainda que por breve espaço de tempo. Súmula 582/STJ. Inviabilidade de desclassificação para furto. Grave ameaça exercida mediante simulação do porte de uma arma e pela superioridade numérica dos agentes. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias atenuantes da menoridade e da confissão espontânea reconhecidas, mas sem repercussão na pena. Sumula 321 do Superior Tribunal de Justiça. Exasperação de 1/3 pela causa de aumento referente ao concurso de agentes. Regime prisional semiaberto mantido, ante a inércia do representante do Ministério Público. Recurso improvido.

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957 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Corrupção de menores. Absolvição. Comprovação da menoridade. Termo de declaração prestado perante a autoridade policial. Validade. Súmula 500/STJ. Crime formal. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

958 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR - ABSOLVIÇÃO NO QUE SE REFERE AO DELITO PREVISTO NO ECA, art. 244-B- IMPOSSIBILIDADE - CRIME FORMAL - MENORIDADE E PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DECOTE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - NÃO CABIMENTO - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E DE PERÍCIA DO ARTEFATO - UTILIZAÇÃO DA ARMA DEMONSTRADA PELA PALAVRA DAS OFENDIDAS - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INOCORRÊNCIA - AGENTE QUE PARTICIPOU EFETIVAMENTE DA PRÁTICA DELITIVA - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - INVIABILIDADE - PROCEDIMENTO TRIFÁSICO REALIZADO DE FORMA ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. -

959 - TJSP. apelação criminal defensiva. Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, do CP). Preliminares rejeitadas. Operou-se a preclusão quanto ao pedido de uso de roupas civis perante o Tribunal do Júri. Não se justificou o prejuízo pelo indeferimento das certidões de antecedentes das testemunhas. Mérito. Não provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria atribuídas ao apelante. A decisão do Tribunal do Júri não foi manifestamente contrária à prova dos autos. A qualificadora por motivo torpe deve ser mantida. Pena mantida. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal. Na segunda fase, a atenuante da menoridade relativa (fls. 196) não conduz a pena aquém do mínimo. Súmula 231/ESTJ. Na terceira fase, não havia causas de diminuição ou de aumento. Total: doze (12) anos de reclusão. A pena é final. Regime inicial fechado mantido. Recurso preso, presentes os requisitos da prisão

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960 - TJSP. Lei 11.343/06, art. 33 - Recurso ministerial - Condenação por tráfico de drogas - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Apreensão dos entorpecentes por guardas metropolitanos com fundada suspeita - Justa causa demonstrada no caso concreto - Situação flagrancial configurada - Caráter permanente do crime - Guardas municipais que integram o Sistema de Segurança Pública - ADPF 995 - Precedentes - Narcotraficância comprovada - Condenação nos termos da denúncia. Dosimetria - Exasperação da pena-base - Quantidade e nocividade da droga - Impossibilidade - Único fundamento apto a dosar a diminuição da pena na terceira fase em razão do reconhecimento do tráfico privilegiado - Vedação ao «bis in idem» - Pleito improvido. Reconhecimento menoridade relativa - Réu menor de 21 anos na época dos fatos. Diminuição da pena ante o reconhecimento do tráfico privilegiado - Fração escolhida proporcional às circunstâncias do delito. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. Recurso parcialmente provido

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961 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 35, C/C art. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DA DEFESA. NULIDADES DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E EM RAZÃO DA LEITURA DA DENÚNCIA ANTES DO DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. SUBSIDIARIAMENTE, PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO, DETRAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

962 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Autoria delitiva. Condenação exclusiva em elementos do inquérito. Ausência de ilegalidade. Reconhecimento pela vítima perante a autoridade policial corroborado por depoimento de testemunha em juízo. Menoridade relativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

963 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 155, parágrafo único do CPP e 244-B da Lei 8.069/1990. Corrupção de menor. Existência de documento hábil para comprovar a menoridade. Acórdão recorrido de acordo com entendimento do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

964 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo e corrupção de menores. Alegação de ausência de materialidade do delito do ECA, art. 244-B. Menoridade da vítima comprovada por outros documentos idôneos. Habeas corpus não conhecido.

965 - TJRJ. Apelação. Crime. Imputação das condutas tipificadas nos arts. 33 e 35, da Lei 11.343/2006 e no Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, n/f do CP, art. 69. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória. Irresignação da Defesa. Autorias e materialidades comprovadas através das provas carreadas aos autos. Depoimentos prestados por Policiais Militares que são suficientes para ensejar o decreto condenatório. Prova oral corroborada pelo auto de prisão em flagrante, auto de apreensão e laudo de exame de entorpecente. Atendimento aos pressupostos da nova redação da súmula 70 deste Tribunal de Justiça. Autoria e materialidade (cont.). Pretensão de desclassificação para a conduta descrita na Lei 11.343/06, art. 28. Quantidade do entorpecente e circunstâncias fáticas que elidem a tese defensiva de que a droga se destinava para uso próprio. Tráfico de drogas. Crime de ação múltipla. A prática de qualquer um dos verbos contidos no art. 33, caput, é suficiente para a consumação da infração, sendo prescindível a realização de atos de venda do entorpecente. Dosimetria. Crítica. Lei 11.343/06, art. 33, caput. 1ª Fase. Pena-base no mínimo legal. Pena de multa. Previsão de cominação no preceito secundário. Manutenção 2ª Fase. Atenuante da menoridade relativa. Intelecto da Súmula 231, do e. STJ. Conversão da pena-base em intermediária. 3ª Fase. Exclusão da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Acolhimento do recurso ministerial. Pena definitiva fixada em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, à razão unitária mínima. . Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV. 1ª Fase. Pena-base no mínimo legal. Pena de multa. Previsão de cominação no preceito secundário. Manutenção. 2ª Fase. Atenuante da menoridade relativa. Intelecto da Súmula 231, do e. STJ. Conversão da pena-base em intermediária. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Critério do cúmulo material de penas. Reprimenda penal definitiva mantida em 08 (oito) anos de reclusão de 510 (quinhentos e dez) dias-multa, em regime inicialmente semiaberto, tal como fixado em sentença. Não cabimento da substituição da pena por restritivas de direitos e sursis. Ausência dos requisitos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP. Gratuidade de justiça. Requerimento. Apreciação que se remete para o Juízo da Execução Penal. Súmula 74 do TJ/RJ. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Desprovimento do apelo defensivo. Provimento do apelo ministerial.

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966 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado e corrupção de menor. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime. Fundamentação idônea. Atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. Fração de redução inferior a 1/6. Agravante do motivo fútil. Aumento superior a 1/6. Ausência de fundamentação concreta. Redimensionamento das penas quanto à segunda fase. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

967 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - Sentença condenatória - Materialidade e autoria comprovadas - Prova cabal a demonstrar que os recorrentes, agindo com unidade de desígnios, concurso de agentes, subtraiu a res mediante grave ameaça, exercida com emprego de arma de fogo e restrição de liberdade - Alteração na fração empregada na pena-base - Reconhecimento da circunstância atenuante da menoridade relativa, em favor do réu Lucas - Aplicação na terceira fase da Súmula 443 do C. STJ - Regime fechado adequado e compatível com a gravidade do crime - RECURSOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDO.

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968 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - NEGATIVA ISOLADA - ACUSADO DETIDO NA CONDUÇÃO DA MOTOCICLETA FRUTO DE ILÍCITO, COM SINAL DE IDENTIFICAÇÃO ADULTERADO (PLACA), LOGO APÓS TENTATIVA DE FUGA - DOLO EVIDENTE - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENA QUE COMPORTA LIGEIRO AJUSTE - MAUS ANTECEDENTES E DUPLA REINCIDÊNCIA - MENORIDADE RELATIVA DEVE SER OBSERVADA, COMPENSANDO-SE COM UMA DAS RECIDIVAS - CONCURSO MATERIAL - REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO - RETRAÇÃO DEVE SER OBSERVADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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969 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 190/STJ. Julgamento do mérito. Estupro. Recurso especial representativo da controvérsia. Dissídio de jurisprudência. Divergência jurisprudencial. Pena. Fixação da pena. Atenuantes. Individualização da pena. Circunstâncias atenuantes. Menoridade e confissão espontânea. Diminuição da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. CP, art. 59, II, CP, art. 65, I, III, «d» CP, art. 68, «caput», e CP, art. 213. Violação. Fundamentação da decisão. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

970 - TJSP. Apelação da Defesa - Tráfico de Drogas - Provas suficientes à condenação - Materialidade e autoria comprovadas - Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de entorpecentes - Apreensão de considerável quantidade de cocaína e maconha - Consistente depoimento do policial civil - Confissão judicial do acusado - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes pertenciam ao réu e eram destinados ao consumo de terceiros - Condenação mantida - Dosimetria da pena - Pena-base acertadamente fixada no mínimo legal - Circunstâncias atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa que não ensejam a redução da pena aquém do patamar mínimo, a teor da Súmula 231/STJ - Inaplicabilidade do redutor previsto no art. 33, parágrafo 4º, da Lei Antidrogas - Regime inicial fechado adequado - Impossibilidade da fixação de regime aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Mercês incompatíveis com delitos de singular gravidade - Necessidade de maior repressão ao tráfico de entorpecentes - Recurso de apelação desprovido

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971 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, A INÉPCIA DA DENÚNCIA, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, A INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33, NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 (DOIS TERÇOS), O ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU, CASO NÃO SUBSTITUÍDA, A CONCESSÃO DO SURSIS. 1.

972 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. DEFESA QUE SUSCITA PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA, OBTIDA POR MEIO DE REVISTA PESSOAL SEM FUNDADAS SUSPEITAS, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. NO MÉRITO, REQUER SEJA O APELANTE ABSOLVIDO, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL; O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE; A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO, OPERANDO-SE A DETRAÇÃO E A ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS.

973 - TJSP. APELAÇÕES CRIMINAIS. TENTATIVA DE ROUBO (art. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA E FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO REO. REDUÇÃO DAS BASILARES. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE (MATHEUS) E REDUTOR MÁXIMO PELA TENTATIVA. ABRANDAMENTO DO MODELO PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INVIABILIDADE. 1.

974 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO EM PRELIMINAR, PELA NULIDADE DAS PROVAS POR ILEGALIDADE NA BUSCA PESSOAL REALIZADA E POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA PARA RECONHECER A MENORIDADE COM A REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL E PARA RECONHECER O TRÁFICO PRIVILEGIADO. REQUER, AINDA, A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. POR FIM, PUGNOU PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REVOGADA A PRISÃO PREVENTIVA. MANTIDAS AS MEDIDAS CAUTELARES DE COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO E PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA SEM AUTORIZAÇÃO.

975 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE MENORIDADE RELATIVA - PEDIDO PREJUDICADO - RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - REGIME PRISIONAL - ABRANDAMENTO - VEDAÇÃO NÃO CABIMENTO HONORÁRIOS DEFENSOR DATIVO - TABELA DA OAB/MG PARA DATIVOS -QUESTÃO DECIDIDA EM IRDR.

976 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Corrupção de menores. Alegação de ausência de materialidade do delito do ECA, art. 244-B. Certidão de nascimento. Ausência. Menoridade das vítimas comprovada por outros documentos idôneos. Habeas corpus não conhecido.

977 - TJSP. Apelação. Roubo simples tentado (art. 157, caput, cc art. 14, II, Cód. Penal). Recurso: Defesa. Materialidade e autoria não impugnadas: provas produzidas mostraram-se satisfatórias para a condenação. Dosimetria. Pena-base: acréscimo de 1/6, pelas consequências do crime. Segunda fase: retomada ao mínimo legal, pela menoridade relativa. Adequação. Exegese da Súmula/STJ 231. Confissão: parcial, não retratou a verdade real dos fatos ocorridos. Terceira fase: redução de 1/2, pela tentativa. Regime fechado: adequação, diante da gravidade concreta do delito. Crime cometido com violência real contra pessoa, na presença de uma criança e da companheira do Réu, que surpreendeu a vítima, que conduzia veículo em via pública. Recurso não provido

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978 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - ART 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE - SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - ABSOLVIÇÃO DO APELANTE PEDRO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA ¿ NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS NOS AUTOS ¿ DEPOIMENTO DA LESADA QUE COMPROVA QUE OS RÉUS ATUARAM CONJUNTAMENTE NA EMPREITADA CRIMINOSA ¿ QUALIFICADORA SOBEJAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DO FURTO SIMPLES - DOSIMETRIA PENAL QUE COMPORTA AJUSTES ¿ RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DAS ATENUANTES DA MENORIDADE (PEDRO) E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (LEANDRO), MAS SEM REFLEXOS NA PENA (SUMULA 231, DO STJ), BEM COMO DA FIGURA PRIVILEGIADA ¿ PRENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - PRIMARIEDADE E PEQUENO VALOR DA COISA SUBTRAÍDA ¿ REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.

979 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição do Lei 11.340/2006, art. 33, § 4º. Dedicação do agente a atividades criminosas. Inaplicabilidade. Reexame de provas. Regime prisional e atenuante da menoridade. Matérias não debatidas na origem. Supressão de instância. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

980 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou os réus pelo crime de furto qualificado e receptação. Recurso das defesa de Leonardo (condenado por furto qualificado) e Matheus (condenado pelo delito de receptação). 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal dos apelantes. 2. Sanção do acusado Leonardo que comporta redução. Fixação da pena-base acima do mínimo legal que se mostra correta, considerando a pluralidade de qualificadoras. Na segunda fase, a reprimenda deve ser reduzida para o mínimo legal: duas circunstâncias atenuantes (confissão e menoridade), em concurso com uma circunstância agravante (reincidência). 3. No tocante ao acusado Matheus, reconhecimento da figura do arrependimento posterior (CP, art. 16), com redução da sanção, sem substituição da pena privativa de liberdade, em razão da reincidência. Aplicação da norma prevista no CPP, art. 580, diminuindo-se a pena do corréu Rafael (também condenado pelo crime de receptação). Apelos parcialmente providos

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981 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Preliminares. Recorrer em liberdade e Justiça Gratuita. Afastadas. Mérito. Apelo defensivo em busca da redução da pena, fixação de regime mais brando. Autoria e materialidade comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Tráfico evidenciado pela prova dos autos. Pena. Aumento da básica em 1/3 correto e fundamentado, ante a quantidade e espécies de drogas. Presença de duas atenuantes (menoridade e confissão) que recomenda maior redução. Alterada a fração para 1/5 Causa de aumento. Tráfico entre estados da federação. Acréscimo de 1/6. Redutor do § 4º descabido. Natureza e quantidade de drogas, além da falta de atividade lícita remunerada. Regime fechado mantido. Substituição incabível. Preliminares rejeitadas e recurso parcialmente provido, com a redução da pena para 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, mais 620 dias-multa, mantida, no mais, a r. sentença condenatória

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982 - TJSP. Apelação criminal. Roubo majorado. art. 157, §2º, II e §2º- A, I, c.c art. 29 «caput», do CP. Recurso defensivo. Ausência de filmagens. Cerceamento de defesa não verificado. Prova deferida. Validade do reconhecimento produzido em solo policial. Preliminares afastadas. Absolvição por insuficiência de provas inviável. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Especial relevância da palavra das vítimas nos delitos da espécie. Idoneidade dos depoimentos dos policiais. Desclassificação para delito de furto. Impossibilidade. Crime praticado com grave ameaça mediante uso de arma de fogo. Majorantes corretamente reconhecidas pela prova oral. Desnecessidade da apreensão do artefato bélico. Dosimetria. Reconhecimento da menoridade relativa do réu em fase intermediária. Possibilidade, porém, sem repercussão na pena, nos termos da Súmula 231, STJ. Regime adequadamente fixado em razão do montante da pena e gravidade do delito. Afastadas as preliminares, no mérito, dado parcial provimento ao recurso, sem repercussão na pena

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983 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Estelinato. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas, ante a confissão do corréu, do depoimento contraditório do apelante, em juízo, testemunhas e vítimas. Pedido de diminuição da reprimenda. Provimento parcial, em razão do reconhecimento da atenuante da menoridade prevista no CP, art. 65, I. Extensão ao corréu. Provimento parcial. Decisão unânime.

984 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Segunda fase. Concurso entre agravante e atenuantes. Confissão e menoridade relativa. Preponderância sobre o emprego de meio cruel. Patamar de atenuação. 1/12 (um doze avos). Decisão mantida. Insurgência do Ministério Público federal desprovida.

985 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Roubo majorado. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ilegalidade flagrante. Correção por esta corte superior em atuação sponte propria (CPP, art. 654, § 2º). Dosimetria. Atenuante da menoridade relativa. Incidência. Agravo regimental não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.

986 - STF. Habeas corpus. Penal e Processual Penal. Corrupção de menores (Lei 8.069/1990, art. 244-B). Ilegalidade flagrante demonstrada. Inexistência de prova idônea a comprovar a menoridade do suposto adolescente corrompido. Inteligência do CPP, CPP, art. 155, parágrafo único. Atipicidade. Precedentes. Ordem concedida.

987 - STF. Habeas corpus. Penal e Processual Penal. Corrupção de menores (Lei 8.069/1990, art. 244-B). Ilegalidade flagrante demonstrada. Inexistência de prova idônea a comprovar a menoridade dos supostos adolescentes corrompidos. Inteligência do CPP, CPP, art. 155, parágrafo único. Atipicidade. Precedentes. Ordem concedida.

988 - STF. Habeas corpus. Penal e Processual Penal. Corrupção de menores (Lei 8.069/1990, art. 244-B). Ilegalidade flagrante demonstrada. Inexistência de prova idônea a comprovar a menoridade do suposto adolescente corrompido. Inteligência do CPP, CPP, art. 155, parágrafo único. Atipicidade. Precedentes. Ordem concedida.

989 - TJSP. Apelação criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Recurso defensivo. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão do apelante que se ajustou aos esclarecimentos prestados pelas vítimas e testemunhas policiais militares. Réu reconhecido pelos ofendidos nas duas fases da persecução penal. Acusado flagrado logo após o roubo, no interior do veículo subtraído, vestindo a blusa de moletom do ofendido e em poder do celular roubado. Posse do produto do roubo gera presunção de responsabilidade e inverte o ônus da prova. Condenação preservada. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maior reprovabilidade da conduta criminosa, diante do emprego de violência física contra uma das vítimas, que já estava subjugada pela grave ameaça empregada. 2ª fase. Atenuantes da confissão espontânea e menoridade relativa compensadas com a reincidência. Reprimenda reconduzida ao mínimo legal. 3ª fase. Pena elevada na fração de 1/3 pela majorante do concurso de agentes. Concurso formal escorreitamente reconhecido. Pena aumentada em 1/6. Regime fechado adequado para início de cumprimento da pena privativa de liberdade. Réu reincidente. Recurso desprovido. 

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990 - TJSP. Apelação criminal - Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma branca - Sentença Condenatória - Recurso defensivo - Pleito defensivo de fixação da pena intermediária abaixo do mínimo legal, afastamento da majorante de emprego de arma branca, bem como estabelecimento de regime inicial mais brando - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Declarações das vítima aliadas ao robusto conjunto probatório consistente no depoimento da testemunha policial e confissão judicial dos apelantes - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Penas-bases fixadas no mínimo legal - Segunda fase - Atenuantes da confissão espontânea e menoridade relativa - Impossibilidade de fixação da pena intermediária abaixo do mínimo legal - Súmula 231/STJ - Terceira fase - Majorantes do concurso de pessoas e emprego de arma branca - Majorante do emprego de arma mantido, pois apreendido o objeto com o acusado, sendo devidamente periciado, circunstâncias corroboradas pelas declarações das vítmas - Redução pela tentativa - Concurso formal de crimes - Regime inicial fechado mantido - Pena atingida aliada à gravidade concreta do delito - Ausentes os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso defensivo improvido

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991 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Preliminar de nulidade da prova. Alegação de ilegalidade da abordagem feita sem justa causa. Inexistência de irregularidade. Fundada suspeita. Prejuízo não demonstrado. Preliminar afastada. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Apreensão de entorpecentes na posse do acusado. Réu confesso. Depoimentos coesos dos policiais responsáveis pelo flagrante. Circunstâncias que evidenciam o comércio ilegal de drogas. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Reconhecidas as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. Mantido o afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei  11.343/06. Réu que possui diversos registros de atos infracionais. Regime prisional semiaberto mantido, ante o quantum da pena. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso desprovido

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992 - TJSP. apelação criminal defensiva. Roubo. Não provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Não vinga o pleito de desclassificação para furto. Dosimetria não se altera. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no piso. Na segunda fase, concorrem duas atenuantes (confissão espontânea e menoridade relativa, 19 anos de idade, cf. fls. 5) e uma agravante (crime cometido contra vítima maior de sessenta anos, 61 anos de idade no caso, cf. fls. 4), podendo haver compensação integral entre elas. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição ou aumento. Total: quatro (4) anos de reclusão e pagamento de dez (10) dias-multa. A pena é final. Regime inicial semiaberto não se modifica. Não se substitui a pena corporal por restritivas de direitos, ausência dos pressupostos legais. Custódia mantida, persistem os motivos para o encarceramento preventivo

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993 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Insurgência da Defesa e do Ministério Público. Preliminar de nulidade por ausência de justa causa para a busca pessoal rejeitada. Fundadas suspeitas motivaram a abordagem do réu. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos coesos dos agentes públicos responsáveis pelo flagrante. Circunstâncias da apreensão que evidenciam a destinação à mercancia. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Menoridade relativa reconhecida, sem reflexo na pena, a teor da Súmula 231/STJ. Afastada a causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Prática reiterada de atos infracionais recentes, inclusive análogos ao tráfico de drogas, denotam dedicação a atividades criminosas. Regime prisional inicial alterado para o semiaberto. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso ministerial provido e recurso defensivo desprovido

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994 - TJSP. Apelação criminal defensiva. Receptação. Preliminar rejeitada. Não provimento do recurso defensivo. Não se verifica nulidade absoluta do processo em razão da inimputabilidade do recorrente. Materialidade delitiva e autoria que estão provadas. Dosimetria não merece reparo. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal, diante da ausência de circunstâncias judiciais negativas, tendo-se um (1) ano de reclusão e dez (10) dias-multa. Na segunda fase, nada obstante o reconhecimento da presença da atenuante da menoridade relativa, não pode levar a pena privativa da liberdade para nível aquém do mínimo legal (Súmula 231/STJ). Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição. Regime inicial aberto. Presentes os pressupostos do CP, art. 44, o apelado foi beneficiado com a substituição da pena corporal por prestação de serviços à comunidade. Recurso solto

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995 - TJSP. apelações criminais defensiva e da Acusação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso defensivo improvido, sendo provido o apelo do Ministério Público. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Incabível a desclassificação para a rubrica da Lei 11.343/2006, art. 28. Dosimetria. Na primeira fase, a pena-base deve ser fixada no piso: cinco (5) anos de reclusão e quinhentos (500) dias-multa. Na segunda fase, a pena permanece no mesmo patamar, mesmo diante da presença das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, nos termos da Súmula 231/STJ. Na terceira fase, a pena pode ser diminuída em 2/3, pela causa de diminuição do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, totalizando-se um (1) ano e oito (8) meses de reclusão e cento e sessenta e seis (166) dias-multa. A pena é final. O regime é o inicial aberto. A pena corporal pode ser substituída por prestação de serviços à comunidade e por mais dez (10) dias-multa. Deve-se decretar a perda do valor apreendido. Recurso em liberdade.

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996 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Emprego de arma e concurso de pessoas. Dosimetria. Segunda fase. Compensação entre menoridade relativa e reincidência. Possibilidade. Igualmente preponderantes. Terceira fase. Aumento na fração de 3/8 pelo números de majorantes. Descabimento. Súmula 443/STJ. Majoração na fração mínima legal de 1/3. Cabimento habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

997 - TJRJ. Apelação. Ação Penal. Denúncia que imputou ao réu a prática da conduta tipificada no 157, § 1º, §2º, II do CP e Lei 8.069/1990, art. 244-B, tudo na forma do CP, art. 69. Pretensão acusatória julgada parcialmente procedente. Recurso da defesa. Tese defensiva. Desclassificação para o crime de furto simples. Impossibilidade. Vítima que declarou expressamente que o réu arremessou pedras em sua direção. Violência configurada. Tipo penal previsto no CP, art. 157, § 1º. Dosimetria da pena. Crítica. 1ª Fase. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª Fase. Reconhecimento, de ofício, da atenuante da confissão e da menoridade relativa, sem reflexos na pena intermediária. Incidência do verbete sumular 231, do E. STJ. 3ª Fase. Ausência de causas de aumento ou de diminuição. Pena definitiva mantida em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Regime inicial de cumprimento de pena: aberto. Manutenção. Não cabimento da substituição de pena ou de aplicação do sursis. Ausência dos requisitos previstos nos arts. 44 e 77, do CP. Prequestionamento. Teses defensivas abordadas e decididas. Ausência de violação a dispositivo legal ou constitucional. Suplantação da pretendida discussão. Recurso conhecido e desprovimento. Manutenção da sentença.

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998 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Acusados condenados à sanção corporal total de 6 anos e acusada à pena corporal total de 5 anos e 6 meses, ante a menoridade. Ofensa ao princípio da individualização da pena. Inocorrência. Quantidade considerável da droga apreendida. Pena-base fixada acima do mínimo legal e não reconhecimento do tráfico privilegiado. Ausência de bis in idem. Circunstâncias que denotam que os pacientes dedicam-se às atividades criminosas. Regime prisional fechado estabelecido com base em fundamentação concreta. Regime mais gravoso mantido. Habeas corpus não conhecido.

999 - TJSP. Apelação Criminal - Furto qualificado - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas pelo robusto conjunto probatório - Réu surpreendido em posse de parte da res furtiva logo após o delito - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base acertadamente fixada acima do mínimo legal à razão de 1/6 em razão da prática do crime durante o repouso noturno - A despeito da não incidência da causa de aumento do cometimento de crime durante o repouso noturno em crimes de furto na forma qualificada (Tema 1.087), nada impede que a ocorrência seja considerada circunstância judicial desfavorável - Segunda fase - Pena intermediária que retornou ao mínimo legal diante da incidência de duas atenuantes (confissão espontânea e menoridade relativa) e uma agravante (art. 65, II, «j», todos do CP) - Terceira fase - Ausentes causas de aumento e diminuição da pena - Regime aberto - Pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos na origem - Recurso improvido.

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1000 - TJSP. Apelação Criminal - Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes (157, § 2º, II do CP) - Sentença condenatória - Recurso Defensivo - Preliminar - Concessão do direito de apelar em liberdade - Descabimento - Decisão do juízo de origem suficientemente fundamentada - Justificada a necessidade da manutenção da custódia cautelar - Mérito - Pretensão de absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, de afastamento da majorante e reconhecimento da participação de menor importância, com a consequente aplicação do regime inicial aberto - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitiva devidamente demonstradas nos autos - Impossibilidade do reconhecimento da participação de menor importância - Réu que participou ativamente do delito - Inequívoca a incidência da majorante do concurso de agentes - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Reconhecida a atenuante da menoridade relativa sem reflexo na pena por força da Súmula 231/STJ - Terceira fase - Pena majorada em 1/3 pelo concurso de agentes - Mantido regime inicial semiaberto justo e proporcional - Incabíveis a substituição da pena corporal por restritivas de direitos e o sursis penal - Recurso improvido.

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