Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TJSP. Apelação criminal. Receptação simples (CP, art. 180, caput). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória e ausência de dolo. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Declarações prestadas pela vítima e policiais militares em harmonia com o conjunto probatório produzido. Posse do bem incontroversa. Elemento subjetivo evidenciado pelos elementos circunstanciais que envolveram a infração penal. Condenação preservada. Dosimetria. Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal pela natureza do bem subtraído - in casu, uma motocicleta. Descabimento. Fundamentação que, no caso sub examine, revelou-se inidônea para a exasperação da reprimenda. Basilar reconduzida ao mínimo legal. Reconhecida a atenuante da menoridade relativa, todavia, sem reflexos na pena (súmula 231 do C. STJ). Agravante da calamidade pública afastada nesta Instância. Substituída a pena corporal por prestação de serviços à comunidade. Regime aberto fixado em caso de revogação da benesse. Recurso parcialmente provido

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902 - TJSP. Apelação - Tentativa de roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo - Materialidade e autoria incontestes - Confissão corroborada pelos depoimentos das vítimas e dos policiais militares - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Atenuante da menoridade relativa que não tem o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal, nos termos da Súmula 231, do c. S.T.J. - Causas de aumento que ensejaram a elevação das reprimendas em metade - Iter criminis percorrido que justifica a redução das penas em 2/3 - Regime semiaberto necessário para a reprovação do delito - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Sursis concedido pelo prazo de 03 anos - Multa que atende aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade - Situação econômica do réu que deve ser aferida no Juízo das Execuções Penais - Recurso desprovido

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903 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Roubo circunstanciado. Condenação. Causa de aumento. Desnecessidade de apreensão da arma. Menoridade. Redução da pena-base aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.

904 - TJRJ. APELAÇÕES. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA QUE PUGNA PELO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E DO RECONHECIMENTO PESSOAL EM SEDE POLICIAL E, NO MÉRITO PELA ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO. NO MAIS, PLEITEIA A REVISÃO DOSIMÉTRICA COM REDUÇÃO DA PENA BASILAR, RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE EM RELAÇÃO AO RÉU HALYSSON E AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA.

905 - STJ. Habeas corpus. Crime do CP, art. 157, § 2º, I e II . Dosimetria. Pena-base fixada no patamar mínimo legal. Pleito de reconhecimento de circunstância atenuante. Menoridade relativa. Pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Enunciado 231 do STJ. Pleito de afastamento da causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma de fogo. Impossibilidade. Presença de outros meios de prova. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 3/8. Critério meramente aritmético. Aplicação da Súmula 443 deste tribunal. Regime inicial mais gravoso do que o legalmente permitido. Alegada violação à Súmula 440/STJ. Inexistência. Fundamentação concreta. Modus operandi que demonstra maior reprovabilidade. Pretendida extensão da ordem. Viabilidade. Identidade de situações. Pedido deferido. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

906 - TJSP. Tráfico privilegiado: art. 33, §4º, Lei 11.343/2006. Apelação: Defesa. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Tráfico: tipicidade que independe da constatação de atos de mercancia. Pena-base: mínimo legal. Atenuante da menoridade: manutenção da pena no mínimo legal (Súmula/STJ 231). Tráfico privilegiado: art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Incidência, com redução de 1/2. Adequação, não se justificando fração maior diante da variedade dos produtos apreendidos. Regime aberto e substituição da pena de reclusão por medidas restritivas de direitos: adequação (Súmula Vinculante/STF 59). Detração penal: prejudicada, porquanto já fixado regime inicial mais favorável ao réu. Hipossuficiência financeira para prover a pena de multa e concessão dos benefícios da gratuidade: matérias afetas à competência do MM Juízo das Execuções Criminais. Recurso não provido

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907 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 28 E A REDUÇÃO DA PENA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - CRIME DE PERIGO ABSTRATO, NÃO SE EXIGINDO QUE O INFRATOR SEJA FLAGRADO NO PRÓPRIO ATO DE VENDA DA MERCADORIA PROIBIDA - CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS QUE NÃO ELIDE A CONCOMITANTE ATIVIDADE DE TRAFICÂNCIA - CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS QUE IMPEDE A DESCLASSIFICAÇÃO - PENA FIXADA COM CRITÉRIO - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE, SEM REFLEXO NA PENA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231, DO STJ - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REDUTOR LEGAL PELO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - REGIME PRISIONAL FIXADO COM CRITÉRIO - CRIME COMPARADO A CRIME HEDIONDO, ENSEJANDO A APLICAÇÃO, INICIALMENTE, DO REGIME MAIS SEVERO - PERSONALIDADE DETURPADA DE QUEM ENVEREDA PARA A PRÁTICA DESSE TIPO DE CRIMINALIDADE - NEGADO PROVIMENTO

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908 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção de menores. Pleito de absolvição. Prova da menoridade. Comprovação por documento dotado de fé pública. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

909 - TJSP. ROUBO MAJORADO. SUPRESSÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO EM FLAGRANTE PELA NA CONDUÇÃO DE MOTO ROUBADA. RECONHECIMENTO EM SEDE POLICAL RATIFICADO EM JUÍZO PELA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO DAS PENAS AQUÉM DO PISO LEGAL NA SEGUNDA FASE. IMPOSSIBLIDADE. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CABIMENTO. 1.

910 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Aplicação da menoridade relativa. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Declaração de inconstitucionalidade da pena de multa. Temas não enfrentados na origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Pena-base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Quantidade da droga. Quantum devidamente fundamentado. Reincidência. Afastamento quanto à primeira paciente. Ausência de condenação definitiva anterior ao presente feito. Causa especial de redução de pena. Segundo paciente reincidente. Impossibilidade. Reincidência da primeira paciente afastada. Aplicação da benesse. Possibilidade. Anulação do acórdão, no ponto. Regime fechado fixado com base na hediondez e na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Não conhecimento. Concessão, de ofício.

911 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - RÉU APREENDIDO EM PODER DE QUASE DUAS CENTENAS DE DOSES UNITÁRIAS DE SORTIDA DROGA EM PONTO DE NOTÓRIA MERCANCIA NA URBE - ABORDAGEM E BUSCA PESSOAL EM CENÁRIO DE CONCRETA E FUNDADA SUSPEITA DE ATIVIDADE ILÍCITA - AUTORIA IRREFUTÁVEL - DELINEAMENTO DE JUDICIAIS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - INCIDÊNCIA DA RELATIVA MENORIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA - AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA - INFRATOR QUE SOLTO EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, VOLTOU A DELINQUIR NA MERCANCIA NO PRAZO DE 01 MÊS, SENDO CONDENADO NAQUELES AUTOS - INDÍCIOS DE ENCAIXE NO NARCOTRÁFICO ESTRUTURADO - MANTENÇA DO REGIME FECHADO INICIALMENTE - CABIMENTO DE LIGEIRO ABRANDAMENTO DA PENA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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912 - TJSP. Pena. Fixação. Circunstâncias judiciais. CP, art. 59. Observância. Necessidade. Má personalidade do agente. Hipótese. Acusado condenado à pena de reclusão, em regime prisional inicial fechado. Incursão no Lei 11343/2006, art. 33, ««caput»». Afastamento do redutor previsto no art. 33, § 4º, da referida norma. Cabimento. Denúncia de que o réu voltou a delinquir com dezoito anos de idade, logo após ter deixado sua condição de inimputável. Ainda que os atos infracionais praticados na menoridade não sejam considerados como maus antecedentes, imprescindível o reconhecimento de que o agente com personalidade criminógena acentuada necessita da incidência de reprimendas que ensejam maior repressão criminal. Precedente sufragado pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso ministerial provido.

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913 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Crimes de roubo majorado, corrupção de menores e associação criminosa. Writ substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Modus operandi. Majorantes do crime de roubo. Quantum de aumento. Adequação. Atenuante da menoridade relativa. Supressão de instância. Continuidade delitiva específica. 9 (nove) crimes. Culpabilidade. Acréscimo justificado. Provas da participação do réu nos delitos. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Writ do qual não se conheceu. Insurgência desprovida.

914 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido. Menoridade relativa. Reconhecida na sentença. Inexistência de recurso do parquet para decotá-la. Restabelecimento. Concedido habeas corpus, de ofício.

915 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ANÁLISE FÁTICO PROBATÓRIA - AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE - EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA - IMPOSSIBILIDADE - MENORIDADE RELATIVA - RECONHECIMENTO - SÚMULA 231/STJ. - A

916 - TJSP. apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso provido, em parte. Rejeita-se a preliminar. Existência de fundadas suspeitas da prática de crime que justificavam a abordagem e busca policial. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Pena redimensionada, sem reflexo no «quantum". Na primeira fase, a pena-base foi fixada no piso: cinco (5) anos de reclusão e quinhentos (500) dias-multa. Na segunda fase, fica afastada a reincidência, mas a pena permanece no mesmo patamar, embora presente a atenuante da menoridade relativa, diante do que estabelece a Súmula 231/STJ. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento, não incidindo o redutor do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, porque as circunstâncias indicam a prática habitual do tráfico ilícito. A pena acima é final. O regime inicial fechado deve ser mantido. Não possibilidade de substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Recurso preso, custódia mantida.

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917 - TJSP. Apelação Criminal - Tráfico de Drogas - Sentença condenatória - Recurso defensivo para reajuste da pena fixada - Prova segura quanto à materialidade e à autoria - Depoimentos das testemunhas policiais corroborados pelas demais provas presentes nos autos, dentre elas a confissão do apelante - Demonstração de que a droga se destinava à mercancia - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Ausência de fundamentação - Pena ajustada para o mínimo legal - Segunda fase - Circunstâncias atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa - Súmula 231 do C. STJ - Terceira fase - Aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º pelo juízo de origem - Idônea a motivação para modulação da razão de diminuição, haja vista a expressiva quantidade e variedade de entorpecentes, alguns da mais deletéria natureza - Regime aberto mantido - Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Recurso parcialmente provido, sem reflexos na pena

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918 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 33, ¿CAPUT¿, E ART. 35, AMBOS C/C ART. 40, VI, TODOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. APELAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITANDO BUSCA PESSOAL ILEGAL E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO, PRETENDE A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, APLICAÇÃO DA ATENUANTE POR MENORIDADE RELATIVA COM REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD, DETRAÇÃO DA PENA, GRATUIDADE DE JUSTIÇA E PREQUESTIONAMENTO. PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. I. CASO EM EXAME 1.

919 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Pleito de absolvição. Insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Agente reconhecido pelas vítimas. Depoimentos coesos dos policiais militares. Condenação mantida. Crime único. Inocorrência. Vários os patrimônios atingidos. Pluralidade de sujeitos passivos. Concurso formal reconhecido, porém, com a extirpação de uma conduta, pois, a despeito de a propriedade do bem roubado ser de vítima diversa, o tipo penal protege, num primeiro plano, a posse. Causas especiais de aumento de pena devidamente comprovadas pela prova oral e pericial. Aplicação da atenuante da menoridade. Descabimento. Inteligência da Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça. Redução da fração relativa ao concurso formal. Penas, no mais, mantidas. Fixação do regime inicial fechado, haja vista o quantum de pena e o fato de se tratar de crime praticado mediante grave ameaça contra a pessoa. Recurso parcialmente provido.

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920 - TJSP. Apelação Criminal - Tráfico de Drogas - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Prova segura quanto à materialidade e à autoria - Depoimentos das testemunhas policiais corroborados pelas demais provas presentes nos autos - Inverossímil versão exculpatória apresentada pelo recorrente - Demonstração de que as drogas se destinavam à mercancia - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Quantidade de entorpecentes apreendidos - Lei 11.343/2006, art. 42 - Segunda fase - Menoridade relativa - Terceira fase - Impossibilidade de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Circunstâncias que indicam que o réu se dedica à traficância - Regime inicial semiaberto mantido - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso improvido

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921 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto qualificado. Corrupção de menores. Dosimetria. Atenuante da menoridade relativa. Compensação com reincidência. Cabimento. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

922 - TJPE. Penal e processual penal. Apelações criminais. Roubo circunstanciado e ameaça. Absolvição relativamente ao crime contra a liberdade pessoal. Crime contra o patrimônio. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Circunstâncias judiciais valoradas negativamente. Fundamentações genéricas e evasivas. Redimensionamento da pena base que se impõe. Redimensionamento ex-officio da pena base do primeiro apelante. Atenuante da menoridade e da confissão. Impossibilidade de redução da pena. Súmula 231/STJ. Concurso formal. Quatro vítimas. Pena que deve ser elevada em 1/4 (um quarto). Extensão ao primeiro apelante. Comprovação de lesões no corpo do primeiro apelante. Envio de cópias à Corregedoria da polícia militar e ao Ministério Público de Pernambuco. Recurso do primeiro apelante provido parcialmente. Recurso do segundo apelante provido. Decisão unânime.

923 - TJSP. Apelação. Tráfico de Drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos coesos dos policiais responsáveis pelo flagrante. Conjunto probatório evidencia que os entorpecentes eram destinados à mercancia. Impossibilidade de desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. Condenação mantida. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Incidência da agravante da reincidência e da atenuante da menoridade relativa. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas. Mantido o regime inicial fechado. Impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido.

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924 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO art. 157, § 2º, II, E §2º-A, DO CP. APELO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RESTOU CLARO, PELOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM SEDE POLICIAL E RATIFICADOS, DE FORMA SEGURA, PERANTE O JUÍZO, QUE GABRIEL SUBTRAIU, MEDIANTE VIOLÊNCIA, OS BENS DESCRITOS NA EXORDIAL. REGIME FECHADO QUE SE MANTÉM. APELO DEFENSIVO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE MENORIDADE. DOU PROVIMENTO AO APELO DO MP PARA EXASPERAR A PENA-BASE.

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925 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Roubo majorado. Pleito pela compensação integral entre a reincidência específica e a menoridade relativa. Alegação de que houve inovação ou acréscimo de fundamentos na decisão agravada para negar o pleito. Insubsistente. Réu multirreincidente. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

926 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DESTINADA AO CONSUMO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DOS POLICIAIS - VALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - NECESSIDADE - DECOTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - CABIMENTO - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - VIABILIDADE. -

927 - TJSP. Apelação. Furto tentado e corrupção de menores. Pleito defensivo requerendo a absolvição por insuficiência probatória e, no tocante ao delito de corrupção de menores, por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para autorizar o decreto condenatório, nos moldes em que proferido. Pedidos subsidiários de aplicação do princípio da consunção, com a absorção do delito de corrupção de menores pelo de furto, afastamento da qualificadora do concurso de pessoas no furto, sob pena de «bis in idem» em face da condenação pelo crime de corrupção de menores, reconhecimento do concurso formal e das atenuantes da confissão espontânea e menoridade relativa, com a consequente redução da pena. Não acolhimento. Pena, regime prisional e substituição da pena corporal por restritivas de direitos que não comportam modificação. Recurso defensivo não provido. Com correção

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928 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. art. 157, §2º, II DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, OBJETIVA A SUSPENSÃO DO PROCESSO NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 366, COM ENCAMINHAMENTO DO FEITO PARA A DEFENSORIA PÚBLICA, PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO CODIGO PENAL, art. 146, PELA FIXAÇÃO DA PENA EM PATAMAR MÍNIMO LEGAL COM O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE REFERENTE À MENORIDADE RELATIVA, O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. 1.

929 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Corrupção de menores. Comprovação da menoridade. Boletim de ocorrência e termo de declarações prestadas pelo adolescente. Documentos idôneos. Certidão de nascimento. Prescindibilidade. Recurso improvido.

930 - TJSP. Tráfico: art. 33, caput, Lei 11.343/2006. Apelação: Defesa. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Tráfico: tipicidade que independe da constatação de atos de mercancia. Pena-base: mínimo legal. Atenuantes da confissão e menoridade: prejudicadas (Súmula/STJ 231). Tráfico privilegiado: incidência com redução de 1/2. Manutenção. Ausência de irresignação. Regime semiaberto: readequação ao aberto (Súmula Vinculante/STF 59). Suspensão condicional da pena: prejudicada, na falta de interesse do Acusado. Medidas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana. Recurso parcialmente provido, para readequação do regime prisional e substituição da pena de reclusão por medidas restritivas de direitos

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931 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença condenatória. Recurso interposto pelo Ministério Público buscando a fixação de regime fechado para início de cumprimento da pena privativa de liberdade aplicada. Acolhimento. Basilar fixada no percentual de 1/6 acima do mínimo legal, diante da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (lei 11.343/06, art. 42). Compensação integral, de ofício, da atenuante da menoridade relativa com a agravante da reincidência, em atenção ao Tema/STJ 272. Regime fechado mostra-se mais adequado e proporcional, comportando acolhimento a insurgência ministerial. Gravidade concreta da conduta criminosa, pena-base fixada acima do mínimo legal e reincidência específica caracterizada e comprovada - art. 33, parágrafos 2º e 3º do CP. Recurso ministerial provido; pena redimensionada de ofício

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932 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Paciente condenado à pena corporal de 5 anos de reclusão, em regime fechado. Pleito de redução da pena pela atenuante da menoridade. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Sentença que não reconheceu o redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 ante a quantidade e variedade da droga apreendida. Possibilidade. Circunstâncias em que ocorreram o delito apontam que o acusado dedica-se a atividades criminosas. Regime prisional fechado estabelecido com base na gravidade concreta do delito. Elevada quantidade e diversidade de drogas. Regime mais gravoso mantido. Habeas corpus não conhecido.

933 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Corrupção de menores (Lei 8.069/1990, art. 244-B). Alegada inexistência de prova documental idônea a comprovar a menoridade do suposto adolescente corrompido. Improcedência. Apresentação de documento de identidade civil à autoridade policial por ocasião da lavratura do boletim de ocorrência. Idoneidade da prova. Precedentes. Regimental não provido.

934 - STJ. Corrupção de menor. Menoridade. Prova. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de corrupção de menor. Materialidade. Documento hábil. Reconhecido. Agravo regimental improvido. CP, art. 157, § 2º, II. ECA, art. 244-B. CPP, art. 155, caput e parágrafo único. CPP, art. 386, VII.

935 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto qualificado. Nulidade acórdão por falta de fundamentação. Inocorrência. Comprovação da qualificadora de comparsia. Necessário revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Reiteração delitiva. Valor da res furtivae superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo. Relevante lesão ao bem jurídico. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Dosimetria. Discricionariedade relativa. Condenações anteriores definitivas remanescentes àquela utilizada como agravante. Utilização indistinta. Reforço do quantum da agravante. Incremento da pena-base. Non bis in idem. Alegação de ausência de condenações definitivas. Ônus do impetrante. Ausência de juntada de folha de antecedentes. Inviável apreciação da alegada ilegalidade cometida pelas instâncias inferiores. Qualificadora remanescente. Possibilidade de exasperação da pena-base. Consequência do crime. Alteração da conclusão no sentido das condiçôes econômicas precárias da vítima. Necessidade de revolvimento probatório. Impossibilidade. Cinco circunstâncias judiciais desfavoráveis. Incidência sobre o intervalo da pena em abstrato do preceito secundário. Pena-base fixada pelo tribunal a quo a menor. Manutenção. Non reformatio in pejus. Demostração da espontaneidade da confissão. Irrelevância. Imperativa utilização da confissão como fundamento da condenação. Concurso entre agravantes e atenuantes. Menoridade relativa. Preponderância sobre a reincidência, isoladamente considerada. Fração de atenuação da menoridade reduzida. Confronto com a reincidência. Fração ideal de 1/12. Parâmetro meramente incicativo. Atenuante da confissão. Soma. Fração final de atenuação de 1/4. Incidência sobre o intervalo da pena em abstrato do crime de furto qualificado. Alteração da pena intermediária. Regime incial fechado. Reincidência e circunstâncias desfavoráveis. Súmula 269. Análise da detração despicienda para alteração do regime fixado. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida ex officio.

936 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 3º, in fine. (1) matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Não conhecimento da presente impetração. Flagrante ilegalidade existente. Conhecimento. Possibilidade. (2) incidência da atenuante da menoridade (CP, art. 65, I). Reconhecimento. (3) recurso a que se dá provimento.

937 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Corrupção de menores. Alegação de ausência de materialidade do delito do ECA, art. 244-B. Menoridade da vítima comprovada por outros documentos idôneos. Habeas corpus não conhecido.

938 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Homicídios, tentado e consumado. Condenação. Qualificadora. Reconhecimento pelo tribunal do Júri. Exame aprofundado das provas. Vedação. Quantum de redução pela atenuante da menoridade. Supressão de instância. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

939 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. CP, art. 334, caput. Atenuantes. Confissão espontânea e menoridade. Pretendida redução da reprimenda abaixo do mínimo legal. Vedação. Súmula 231/STJ. Aplicabilidade. Jurisprudência consolidada do STJ. Agravo regimental não provido.

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940 - TJSP. Tráfico de Drogas - Invasão de domicílio não configurada - Policiais que agiram dentro dos limites constitucionais e que se viram autorizados pelo estado de flagrante delito do réu - Condenação indiscutível - Testemunhos seguros e convincentes - Apelante surpreendido em posse de significativa quantidade de drogas, a evidenciar sua destinação ao consumo alheio - Dosimetria - Pena fixada com equilíbrio e fundamento - Discricionariedade controlada do magistrado que somente deve ser alterada em grau de recurso acaso desproporcional ou sem fundamento - Inocorrência - Pena-base aumentada em razão da personalidade deturpada do réu - Menoridade relativa bem reconhecida - Privilégio inaplicável por expressa vedação legal - Regime semiaberto necessário dada a periculosidade social do sentenciado - Preliminar rejeitada e Recurso improvido.

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941 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA DO ACUSADO NÃO PROVIDO. MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

942 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - BUSCA PESSOAL - ILICITUDE DAS PROVAS - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUTORIA, MATERIALIDADE E DESTINAÇÃO MERCANTIL COMPROVADAS - MENORIDADE RELATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - JUÍZO DA EXECUÇÃO.

943 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. 1. Violação ao CPP, art. 593, III, alínea a. Tribunal do Júri. Atenuante da menoridade. Não submissão ao conselho de sentença. Julgamento realizado antes da Lei 11.689/2008. 2. Circunstância reconhecida pelo tribunal a quo. Anulação do Júri. Desnecessidade. Atenuante objetiva. 3. Novo julgamento. Ausência de utilidade. Tempus regit actum. Nova sistemática. Atenuantes e agravantes. Não submissão aos jurados. CPP, art. 492, I, alínea b. 3. Recurso especial provido.

944 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO SIMPLES (CP, art. 155, CAPUT). RÉU QUE SUBTRAIU DIVERSAS MÁQUINAS DA MARCA MAKITA DA FAZENDA LESADA, NO VALOR TOTAL DE R$ 2.098,55. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME INICIAL ABERTO. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FOI SUBSTITUÍDA POR UMA SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. ALTERNATIVAMENTE, BUSCOU A REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL, COM O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, COM A FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, AFASTANDO-SE A APLICAÇÃO DA SÚMULA 231/STJ. PLEITEOU, AINDA, A REDUÇÃO DA REPRIMENDA, CONSIDERANDO O CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. PREQUESTIONAMENTO. SEM NENHUMA RAZÃO O RECORRENTE. A AUTORIA E A MATERIALIDADE FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA PROVA COLIGIDA AOS AUTOS. RELATO FIRME E COESO DA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO. RÉU QUE FOI FLAGRADO NO LOCAL DA SUBTRAÇÃO PELAS CÂMERAS DE SEGURANÇA DA FAZENDA LESADA. INCABÍVEL O ACOLHIMENTO DA TESE DEFENSIVA DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. ACUSADO QUE PERMANECEU NA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS ATÉ O MOMENTO EM QUE O FATO FOI COMUNICADO À AUTORIDADE POLICIAL, NÃO HAVENDO O MÍNIMO INDÍCIO DE QUE PRETENDIA DEVOLVÊ-LOS VOLUNTARIAMENTE. CORRETO O DECRETO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA QUE NÃO COMPORTA REPAROS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA NÃO TEM O CONDÃO DE LEVAR A PENA ABAIXO DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 231/STJ. POSICIONAMENTO RATIFICADO PELA 3ª SEÇÃO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA EM RECENTE JULGAMENTO. ÓBICE INTRANSPONÍVEL DA TESE VINCULANTE DO STF ACERCA DA MATÉRIA (TEMA 158). AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. NA TERCEIRA FASE, INEXISTENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA. NÃO SE MODIFICA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS, NOS TERMOS DO CP, art. 44. NA HIPÓTESE DE REVERSÃO, O REGIME ABERTO É O MAIS ADEQUADO PARA O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO art. 33, § 2º, ALÍNEA «C», DO CP. AUSÊNCIA DE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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945 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo e corrupção de menores. Alegação de ausência de materialidade do delito do ECA, art. 244-B. Menoridade da vítima comprovada por outros documentos idôneos. Habeas corpus não conhecido.

946 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. (1)impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) desclassificação do crime para a forma tentada. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. (3) dosimetria. Pena-base. (a) antecedentes e personalidade. Ausência de documentação hábil a comprovar o alegado constrangimento ilegal. (b) culpabilidade. Circunstância judicial desfavorável. Fundamentação concreta. Revolvimento probatório. Vedação. Ausência de constrangimento ilegal. (4)consideração das atenuantes da menoridade e da confissão devidamente utilizadas na dosagem da pena. Falta de interesse de agir. (5) roubo triplamente circunstanciado. Exasperação acima do mínimo legal em razão do número de majorantes. Impossibilidade. Súmula 443/STJ. (6) habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

947 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Consequências do delito. Debilidade permanente (paraplegia). Decorrência que não exorbita as comuns à espécie (homicídio). Atenuante da menoridade. Aplicação obrigatória. Presença de ilegalidade flagrante. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.

948 - TJSP. Apelação da Defesa - Receptação - Provas suficientes à condenação - Acusado surpreendido em flagrante delito, em poder de motocicleta de origem ilícita, logo em seguida ao furto do veículo - Consistentes relatos dos policiais militares responsáveis pela prisão do réu - Negativa do acusado isolada no contexto probatório - Crime antecedente comprovado pelo boletim de ocorrência acostado aos autos e pela declaração da vítima perante a autoridade policial - Condenação mantida - Pena-base fixada no mínimo legal, a mingua de maus antecedentes - É imperativo o reconhecimento, de ofício, da circunstância atenuante da menoridade relativa - Inexistentes causas de aumento ou de diminuição - Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos mantidos, ante a resignação do Ministério Público - Recurso de apelação parcialmente provido. Apelação da Justiça Pública - Receptação - Pleito de exasperação da pena-base - Possibilidade - Elevação justificada pelo valor do bem receptado, assim como pela proximidade entre a prática do crime antecedente e a receptação da motocicleta - Recurso de apelação provido

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949 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de roubo majorado, corrupção de menores e associação criminosa. Writ substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Modus operandi. Majorantes do crime de roubo. Quantum de aumento. Adequação. Atenuante da menoridade relativa. Supressão de instância. Continuidade delitiva específica. 9 (nove) crimes. Culpabilidade. Acréscimo justificado. Provas da participação do réu nos delitos. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Writ do qual não se conheceu. Insurgência desprovida.

950 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas. Relatos seguros das vítimas roborados pelos demais elementos do conjunto probatório. Acusado reconhecido fotograficamente pelos ofendidos. Condenação mantida. Basilar no piso. Atenuante da menoridade relativa reconhecida, observada a Súmula 231/STJ. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo identificados na derradeira. Aplicação, contudo, da pena prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, vigente à época do fato. Sanção redimensionada. Regime prisional fechado necessário. Descabimento de qualquer benefício liberatório imediato. Parcial provimento

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