Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Latrocínio tentado. Desclassificação. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Óbice na via eleita. Dosimetria. Culpabilidade. Personalidade. Circunstâncias e consequências do crime. Motivação idônea declinada para o incremento da pena-base. Desproporcionalidade do aumento evidenciado. Incidência das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea. Redução da pena em 1/6 indevido. Reprimenda reconduzida ao piso legal. Súmula 231/STJ. Redução de 1/3 pela tentativa mantido. Iter criminis percorrido. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

852 - TJSP. Tráfico de Drogas - Recurso ministerial visando a condenação - Possibilidade - Prova bastante suficiente - Réus apreendidos com dinheiro e anotações sobre o tráfico, logo após serem informados sobre a venda de entorpecentes por um adolescente, com quem foram apreendidas diversas porções de drogas - Dosimetria - Penas-base fixadas no mínimo legal - Menoridade do réu Rafael que não tem o condão de diminuir a pena aquém do mínimo, por força da Súmula 231 do C. STJ - Participação de adolescente no crime que implica no reconhecimento da causa de aumento de pena - Privilégio aplicável, vez que os réus são primários e sem antecedentes, e inexistem informações sobre eles se dedicarem à atividade criminosa ou integrarem organização criminosa - Redução da pena na ½ em atenção à quantidade de droga apreendida - Regime aberto suficiente, assim como a substituição da pena corporal por restritivas de direitos - Recurso ministerial provido.

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853 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou aos réus a prática da conduta prevista no art. 155, § 4º, IV, do CP. Pretensão acusatória julgada procedente. Irresignação defensiva. Autoria e materialidade do delito de furto qualificado pelo concurso de pessoas devidamente comprovadas nos autos. Situação de flagrância (APF às fls. 05/07). Auto de apreensão às fls. 20. Prova oral produzida em sede policial e posteriormente corroborada em juízo. Depoimentos coerentes e uníssonos. Narrativa segura de como se deu a dinâmica do fato, a prisão em flagrante e a conduta dos acusados que, em comunhão de ações e desígnios, subtraíram a motocicleta da vítima. Condenação que se mantém. Apenação. Crítica. Primeira fase. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Ausência de motivos para a reforma, notadamente diante de recurso exclusivo da Defesa. Segunda fase. Réu Louriedison. Reconhecimento da atenuante da confissão, sem reflexo na pena. Aplicação do verbete sumular 231, do E. STJ. Manutenção. Segunda fase. Réu Ruan. Reconhecimento, de ofício, da atenuante da menoridade relativa, sem reflexo na pena. Apelante que na data dos fatos contava com 18 (dezoito) anos de idade. Manutenção da pena-base com fundamento no verbete sumular 231, do E. STJ. Terceira fase. Ausência de causas de diminuição ou de aumento de pena. Consolidação. Pena definitiva estabelecida em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima. Irretocável a fixação do regime aberto como inicial de cumprimento de pena. Inteligência do art. 33, § 2º e § 3º, do CP. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e do sursis. Correta a substituição, diante da presença dos requisitos legais. Aplicação do disposto no CP, art. 44. Prequestionamento. Salvante juízo hierarquicamente superior, ou majoritário, em sentido contrário, entende-se que, na fundamentação do presente voto, foram abordados os temas agitados em sede recursal. Suplantação da pretendida discussão. Recurso conhecido e desprovido. Reconhecimento, de ofício, da atenuante da menoridade relativa no que tange ao apelante Ruan, sem reflexos na pena. Manutenção da sentença penal condenatória em seus demais termos.

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854 - TJPE. Penal e processual penal. Roubo qualificado por concurso de pessoas, emprego de arma de fogo. Preliminares de nulidade do processo. Ausência de insurgência por ocasião das alegações finais. Nulidades relativas. Prejuízo inexistente. Não acolhimento. Absolvição. Improcedência. Alegada exorbitância da pena aplicada. Ocorrência. Menoridade reconhecida. Recurso parcialmente provido. Penas privativa de liberdade e multa redimensionadas. Afastamento, de ofício, da condenação pecuniária à título de ressarcimento dos danos à ofendida. Tema não discutido durante a instrução criminal. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime

855 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - Lei 11.343/2006, art. 33 - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO - Lei 11.343/2006, art. 28 - IMPOSSIBILIDADE - POSSE CONJUNTA DAS DROGAS APREENDIDAS E DESTINAÇÃO MERCANTIL SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS - DOSIMETRIA DA PENA - 2º APELANTE (M.J.M.) - RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA (CP, art. 65, I) - NECESSIDADE - RÉU MENOR DE 21 (VINTE ANOS) DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS - RECURSO DA 1ª APELANTE DESPROVIDO E RECURSO DO 2º APELANTE PARCIALMENTE PROVIDO. -

856 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Corrupção de menor. Art. 244-B, ECA. ECA. Absolvição. Inadmissibilidade. Menoridade comprovada por documento hábil. Delito formal. Súmula 500/STJ. STJ. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

857 - TJSP. Apelação Criminal - Tráfico de Drogas - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Prova segura quanto à materialidade e à autoria - Depoimentos das testemunhas guardas municipais corroborados pelas demais provas presentes nos autos - Inverossímil versão exculpatória apresentada pelo recorrente - Demonstração de que as drogas se destinavam à mercancia - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Reajuste de ofício que se impõe - Apesar da deletéria natureza, constata-se ínfima quantidade de entorpecentes apreendida - Demais circunstâncias que não desbordam sobremaneira daquelas ínsitas ao tipo penal - Pena-base estabelecida no mínimo legal - Segunda fase - Menoridade relativa - Súmula 231 do C. STJ - Terceira fase - Impossibilidade de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Elementos que indicam que o réu faz da traficância de drogas atividade habitual - Regime fechado mantido - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso improvido - Pena reajustada de ofício

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858 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - NULIDADE POR AÇÃO BASEADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - INTELIGÊNCIA ÀS SÚMULAS 231 DO STJ E 42 DO GRUPO DE CÂMARA CRIMINAIS DO TJMG - SUSPENSÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA PERTINENTE AO JUÍZO DE EXECUÇÃO - MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO PELA VEDAÇÃO «REFORMATIO IN PEJUS". -

859 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. 1. Alegada prescrição da pretensão punitiva superveniente. Transcurso do lapso prescricional. Menoridade. CP, art. 115. 2. Agravo regimental parcialmente provido. Prejudicadas as demais alegações.

860 - TJSP. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Pleito de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o da Lei 11.343/06, art. 28 - Impossibilidade - Réu tecnicamente primário - Penas mantidas na primeira fase - Na segunda fase, presente a atenuante da menoridade relativa (folha 33); porém, ela não pode reduzir as penas aquém dos mínimos legais (Súmula 231/STJ) - Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no índice de dois terços (2/3) mantido - Mantido o regime prisional aberto - Aplicada a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa, consoante Habeas Corpus 97.256/RS do Supremo Tribunal Federal - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.

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861 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. INGRESSO DOS POLICIAIS NO DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES CONSTATADAS. AUTORIA CERTA. ATUAÇÃO CONJUNTA DOS ACUSADOS. MERCANCIA ILÍCITA COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA MENORIDADE. RECONHECIMENTO EM RELAÇÃO A UM DOS ACUSADOS. SANÇÃO CONFIRMADA. 01.

862 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Atenuante da menoridade relativa. Súmula 231/STJ. Incidência. Pleito de aplicação da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Circunstâncias fáticas que embasam a conclusão de que o paciente se dedicava a atividades criminosas. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Detração da pena. Matéria não debatida na corte local. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

863 - TJSP. apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Não provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria estão provadas. A pena não se altera. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal. Na segunda fase, a atenuante da menoridade relativa não leva a pena aquém do piso, em razão da Súmula 231/ESTJ. Na terceira fase, a causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, não incide. Há indicativos de dedicação ao tráfico, vez que retornou ao comércio espúrio após os fatos, situação que evidencia elo com o narcotráfico. Total: cinco (5) anos de reclusão e quinhentos (500) dias-multa. Regime inicial fechado não se altera. Incabível a substituição da pena corporal ou concessão de «sursis», face a inexistência de requisitos legais (art. 44 e 77 do CP). Recurso solto, com determinação

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864 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Prescrição da pretensão punitiva. Marcos interruptivos. Acórdão confirmatório da condenação. Não ocorrência de interrupção do lapso prescricional. Inexistência de menoridade relativa. Insurgência parcialmente provida.

865 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de substâncias entorpecentes - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação do crime de tráfico para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28, a redução das penas-base, o reconhecimento da atenuante da menoridade, a exclusão da causa de aumento prevista no art. 40, VI, da Lei antedita, a concessão do privilégio, a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos, o abrandamento do regime prisional e a aplicação da detração penal - Admissibilidade parcial - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos de policiais valiosos na elucidação dos fatos - Razoável quantidade de cocaína e crack apreendida - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base reduzidas, mercê de elevação exagerada - Sanções que retornam aos patamares mínimos em face da atenuante da menoridade - Não incidência do privilégio, porquanto não preenchidos os requisitos legais - Gravidade concreta da conduta que revela a elevada danosidade social do apelante, a reclamar, portanto, a manutenção do regime inicial fechado, servindo, de resto, ao lado do quantum punitivo e dos maus antecedentes, como obstáculo à substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.

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866 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Atenuante da menoridade. Preponderância. Compensação com a agravante da reincidência. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. Regime diverso do fechado. Paciente reincidente. Constrangimento ilegal. Inexistência. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

867 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, ÀS PENAS DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO SUSCITANDO PRELIMINAR DE ILICITUDE DA ABORDAGEM POLICIAL E, NO MÉRITO, BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, OU O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE, COM A REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, A FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, E A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRETENSÕES QUE MERECEM PARCIAL ACOLHIMENTO. A PRELIMINAR MERECE PRONTA REJEIÇÃO. INDUBITÁVEL QUE OS POLICIAIS TINHAM FUNDADAS SUSPEITAS PARA A REALIZAÇÃO DA ABORDAGEM, EIS QUE ESTAVAM EM DILIGÊNCIAS VERIFICANDO INFORME SOBRE O TRANSPORTE DE DROGAS EM UMA MOTOCICLETA COM AS CARACTERÍSTICAS DA QUE O APELANTE FOI FLAGRADO. QUANTO AO MÉRITO, O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS É FIRME E SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. A MATERIALIDADE DELITIVA RESTOU COMPROVADA PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELO AUTO DE APREENSÃO DE UMA GARRAFA COM 5L (CINCO LITROS) DE CLORETO DE METILENO E PELO LAUDO DE EXAME DA DROGA, QUE ATESTOU TRATAR-SE DE 650G (SEISCENTOS E CINQUENTA GRAMAS) DE MACONHA, DISTRIBUÍDA EM 124 (CENTO E VINTE E QUATRO) VOLUMES ENVOLTOS POR FILME PLÁSTICO TRANSPARENTE. A AUTORIA DELITIVA TAMBÉM RESTOU INDUBITÁVEL, EIS QUE CONFESSADA PELO APELANTE, TANTO EM SEDE POLICIAL COMO NO SEU INTERROGATÓRIO EM JUÍZO, TENDO ADMITIDO QUE ESTAVA TRANSPORTANDO AS DROGAS, E ENCONTRA-SE CORROBORADA PELAS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS QUE ABORDARAM O APELANTE NA GARUPA DE UMA MOTOCICLETA, E O FLAGRARAM COM UMA BOLSA COM AS DROGAS. POR OUTRO LADO, A DOSAGEM DA PENA MERECE PEQUENO RETOQUE. ASSISTE RAZÃO À DEFESA, APENAS QUANTO AO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE, EIS QUE O APELANTE CONTAVA COM 20 (VINTE) ANOS DE IDADE NA DATA DOS FATOS. CONTUDO, ESTA NÃO TEM O CONDÃO DE LEVAR A PENA PARA PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL PREVISTO NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, MANTIDA NA SEGUNDA FASE, EIS QUE COMPENSADA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. QUANTO AO REGIME PRISIONAL, DIANTE DA QUANTIDADE DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA E DA REINCIDÊNCIA DO APELANTE, ADEQUADA A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO, À OBSERVÂNCIA DOS DITAMES DO art. 33, §3º, DO CÓDIGO PENAL. PELAS MESMAS RAZÕES, AUSENTES OS REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 44, PELO QUE INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POR FIM, A CONDENAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DECORRE DE PREVISÃO CONTIDA NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 804, CARECENDO ESTE COLEGIADO DE COMPETÊNCIA PARA APRECIAR O PEDIDO NO QUE CONCERNE À ISENÇÃO DO PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº. 74 DAS SÚMULAS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA RECONHECER A ATENUANTE DA MENORIDADE, SEM REFLEXOS NA DOSAGEM DA PENA.

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868 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento (ressalvado o entendimento pessoal da relatora). Roubo majorado. Uso de arma e concurso de agentes. Pleito de reconhecimento de circunstância atenuante. Menoridade relativa. Pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Enunciado 231 do STJ. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 3/8. Ausência de motivação concreta. Mera utilização de critério matemático (objetivo). Impossibilidade. Súmula 443 deste tribunal.regime inicial fechado. Alegada violação à Súmula 440/STJ. Inexistência. Fundamentação concreta. Modus operandi que demonstra maior reprovabilidade. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

869 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória pelo Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e § 4º, fixando regime prisional inicial aberto, com penas substitutivas. Recurso defensivo - pleito, exclusivo de desclassificação do delito para a Lei 11.343/2006, art. 28. Autoria e materialidade comprovadas - prisão em flagrante. Apreensão de 15 porções de cocaína (aprox. 11 gramas). Policiais que relataram como ocorreu a apreensão das drogas e dinheiro. Conjunto probatório desfavorável. Tráfico de entorpecentes caracterizado, restando incabível a desclassificação do delito. Condenação que se mantém. Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal. Na segunda fase, consideração das circunstâncias atenuantes da menoridade relativa e da confissão, sem reflexo na pena mínima (Súmula 231, STJ). Na terceira fase, aplicação do redutor de pena em fração máxima, sem recurso Ministerial. Regime inicial aberto mantido. Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Recurso defensivo improvido

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870 - TJSP. Apelação criminal - Roubo triplamente majorado - Concurso de pessoas, restrição à liberdade da vítima e emprego de arma de fogo - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por ausência de provas ou, subsidiariamente, a desclassificação para o crime de receptação ou roubo simples, a redução das penas-base, o reconhecimento das atenuantes da menoridade relativa e da confissão, a exclusão da majorante do emprego de arma de fogo e a conversão da pena privativa em restritivas de direitos - Admissibilidade parcial - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Majorantes do roubo claramente delineadas - Palavras da vítima de suma importância no esclarecimento dos fatos - Depoimentos de policiais valiosos e harmônicos com as demais provas - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas redimensionadas, sem reflexo no quantum punitivo final - Reprimendas básicas nos patamares mínimos - Atenuante da menoridade relativa agora reconhecida, mas desprezada, a teor da Súmula 231/STJ - Confissão inexistente - Elevação final de 2/3 (dois terços) pelo emprego de arma de fogo, desprezando-se o concurso de agentes e a restrição da liberdade da vítima - Acusação resignada - Regime prisional fechado adequado. Recurso parcialmente provido

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871 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. art. 157, PARÁGRAFO 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. PEDIDOS DO PRIMEIRO APELANTE (LUIZ FERNANDO): 1) RECONHECIMENTO DA TENTATIVA; 2) REDUÇÃO DAS PENAS BASE E INTERMEDIÁRIA A PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL PELA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS E DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA; 3) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS; 4) ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. PEDIDOS DO SEGUNDO APELANTE (KAUÃ): 1) ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; 2) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. I.

872 - TJRJ. APELAÇÕES. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS). RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO POR PRECARIEDADE DAS PROVAS DE AUTORIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DA PENA FIXADA COM A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE CORRESPONDENTE À MENORIDADE RELATIVA. O PARQUET PUGNA PELA CONDENAÇÃO DOS APELADOS IGOR E MICHEL NA FORMA DA INICIAL ACUSATÓRIA.

873 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Indicação necessária do periculum in libertatis. Fundamentação insuficiente. Decisão genérica. Atos infracionais praticados na menoridade. Periculosidade do paciente. Impossibilidade. Ordem concedida.

874 - STJ. penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídios duplamente qualificados. Dosimetria. Valoração da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima na fixação da pena-base e emprego na tipificação do crime. Ilegalidade. Qualificadora do motivo torpe valorada nas duas primeiras fases da dosagem da pena. Bis in idem evidenciado. Consequências do crime. Motivação concreta declinada. Aumento do quantum de redução da pena pela menoridade relativa. Supressão de instância. Agravante do meio cruel reconhecida pela sentença. Reformatio in pejus não caracterizado. Matéria debatida em plenário. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

875 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão extrajudicial dos acusados. Declarações da vítima corroboradas pelo depoimento da testemunha. Condenação mantida. Qualificadora demonstrada pela prova oral. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Reconhecidas as atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea em relação a ambos os réus. Incidência da agravante da reincidência em relação ao acusado Wendel Gabriel, compensada de forma integral com uma atenuante. Impossibilidade de diminuição. Súmula 231/STJ. Pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direitos, com a fixação do regime aberto, em caso de descumprimento da benesse, para o acusado Vitor Hugo. Regime prisional inicial abrandado para o semiaberto quanto ao acusado Wendel Gabriel. Recursos parcialmente providos

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876 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo majorado. Pedido de absolvição amparado em alegação de prova frágil de autoria, ante a não observância das formalidades do CPP, art. 226. Alegação de que o d. Juiz de Piso induziu o reconhecimento por parte da vítima. Pedido de desclassificação do delito para receptação e reconhecimento de participação de menor importância, atenuante de menoridade e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pedido de justiça gratuita. Improcedência de todos os pleitos defensivos, exceto o da gratuidade de justiça. Reconhecimento pessoal efetuado pela vítima em Juízo corroborado por outros elementos, a saber, revisionando que foi detido com casaco subtraído da vítima no dia posterior aos fatos. Juiz que inquiriu a vítima com regularidade e lisura, em nada induzindo ou sugerindo respostas. Crime de roubo bem caracterizado. Ausência de elementos para indicar participação de menor importância. Atenuante de menoridade relativa já reconhecida na origem. Impossibilidade de abrandamento do regime prisional ou de substituição da carcerária por restritiva de direitos. Gratuidade de justiça deferida. Pedido revisional parcialmente deferido

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877 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Corrupção de menores. Comprovação da menoridade. Apresentação da certidão de nascimento. Documento idôneo. Conclusão da instância a quo. Desconstituição. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

878 - STF. Habeas corpus. Penal e processo penal. Corrupção de menores. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Comprovação da menoridade. CPP, art. 155, parágrafo único. Prova específica. Inexistência.

879 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS. PROVA FIRME DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DE TRÁFICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA. VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO. SÚMULA 70/TJRJ. NÃO COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL COM DIVISÃO DE TAREFAS INERENTE À ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA SEM REFLEXOS NA PENA. SÚMULA 231/STJ. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA QUE SE ABRANDA PARA O SEMIABERTO. 1)

880 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Legislação extravagante. ECA. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Documento hábil para comprovar a menoridade. Existência. Cassação do acórdão a quo. Restabelecimento da sentença condenatória. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Súmulas 74 e 500/STJ.

881 - TJSP. CONDENAÇÃO POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (art. 150, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). APELAÇÃO DEFENSÓRIA BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO, TODAVIA, DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE RECONHECIMENTO A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO - PRECEDENTE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA CARACTERIZADA ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL, CONSIDERADAS A MENORIDADE RELATIVA E A PENA APLICADA, A TEOR DOS arts. 107, IV, 109, VI, 115 E 117, TODOS DO CÓDIGO PENAL - DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU, PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO

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882 - TJSP. Roubo: CP, art. 157, caput. Recurso: Defesa. Nulidade do reconhecimento pessoal (art. 226, Cód. Processo Penal): atipicidade. Recomendação legal (STJ). Matéria, ademais, que se desloca ao mérito, perante o conjunto das provas produzidas (STJ), e assim valorado na r. sentença. Preliminar rejeitada. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Crime patrimonial: valor probante diferenciado do depoimento da vítima, que merece crédito quando em harmonia com as demais provas produzidas. Confissão extrajudicial compatível com as demais provas. Pena-base: mínimo legal. Segunda fase: menoridade relativa e confissão: impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo (Súmula/STJ 231). Regime aberto: manutenção. Hipossuficiência para prover a pena de multa e concessão do benefício da Justiça Gratuita: matérias afetas à competência do MM Juízo das Execuções Criminais. Recurso não provido

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883 - TJSP. Tráfico: art. 33, caput, Lei 11.343/2006. Apelação: Defesa. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Alegação de «animosidade» pretérita: ônus prova do réu, inatendido. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Tráfico: tipicidade que independe da constatação de atos de mercancia. Pena-base: mínimo legal. Atenuante da menoridade: impossibilidade de redução da pena aquém do piso (Súmula/STJ 231). Tráfico privilegiado: art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Inaplicabilidade, não sendo o caso de tráfico eventual, ante a prática de atos infracionais análogos ao tráfico, observada razoável proximidade temporal com o crime em tela. Regime prisional semiaberto: adequação, diante da pena marcada. Medidas restritivas de direitos: inadmissibilidade, ausentes o requisito objetivo (art. 44, I, Cód. Penal). Recurso não provido

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884 - TJSP. apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Não provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria estão comprovadas. Dosimetria não sofre ajuste. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no piso. Na segunda fase, incide a atenuante da menoridade relativa, porém, a pena não fica aquém do mínimo. Súmula 231/ESTJ. Na terceira fase, não se aplica o redutor do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, pela dedicação ao tráfico. Presente a causa de aumento do art. 40, III, da mesma Lei, com aumento em 1/6. Total: cinco (5) anos e dez (10) meses de reclusão e quinhentos e oitenta e três (583) dias-multa. Regime inicial fechado não se modifica. Não se substitui a pena corporal por restritivas de direitos, ausência dos pressupostos legais. Recurso livre, com recomendação.

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885 - TJSP. Apelação Criminal. Tentativa de homicídio. Recurso da defesa. Erro ou injustiça na aplicação da pena. 1. Recurso de apelação cuja análise está restrita à hipótese prevista no CPP, art. 593, III, «c». 2. Dosimetria. Pena-base aplicada com aumento de 1/6. Consequências do crime que se revelam mais gravosas diante das lesões suportadas pela vítima. 3. Pluralidade de qualificadoras reconhecida pelo Conselho de Sentença. Utilização de uma delas como circunstância agravante na segunda fase da dosimetria. Cabimento. Circunstância prevista como agravante genérica pelo CP, art. 61. Precedentes. Compensação com a atenuante da menoridade relativa. Redução em 1/6 por força da confissão espontânea. 4. Tentativa reconhecida. Redução em 1/3. Vítima que suportou lesões corporais graves. Aproximação do momento consumativo. Manutenção do regime semiaberto para início de cumprimento de pena. 5. Recurso desprovido

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886 - TJSP. Apelação criminal. Adulteração de sinal em veículo automotor. Inconformismo defensivo pela absolvição. Descabimento. Materialidade e autoria comprovada nos autos. Depoimentos dos policiais que se mostram idôneos e suficientes a fundamentar o decreto condenatório. Pena. Básicas majoradas com base em atos infracionais. Impossibilidade Inidoneidade do fundamento. Redução ao mínimo. Necessidade de reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, sem reflexo na pena, já reduzida ao piso legal. Regime prisional. Estabelecimento do regime aberto, ante as favoráveis circunstâncias judiciais. Substituição da corpórea cabível, eis que presentes os requisitos legais. Parcial provimento para redimensionar a pena para 03 anos de reclusão, no regime aberto, mais 10 dias-multa, no piso legal, substituída a corpórea por prestação de serviços à comunidade, por igual prazo, e prestação pecuniária, no importe de 01 salário-mínimo, mantida, no mais, a r. sentença condenatória

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887 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Legislação extravagante. ECA. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Documento hábil para comprovar a menoridade. Existência. Cassação do acórdão a quo. Restabelecimento da sentença condenatória. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Súmula 74/STJ e Súmula 500/STJ.

888 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção de menores. Comprovação da menoridade. Documentos dotados de fé pública. Boletim de ocorrência e auto de prisão em flagrante. Agravo regimental não provido.

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889 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Afastamento da majorante de concurso de agentes. Prova oral. Inviabilidade de análise em sede de habeas corpus. Matéria fático-probatória. Emprego de arma não apreendida. Aplicação da majorante. Desnecessidade de comprovação da potencialidade lesiva. Suficiência da prova oral. Dosimetria. Aumento da pena-base. Ações penais em curso. Fundamentação inidônea. Súmula 444/STJ. Reconhecimento da atenuante de menoridade. Impossibilidade de redução da pena. Súmula 231/STJ. Exasperação da pena em patamar superior ao mínimo legal sem fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Regime prisional mais gravoso. Pena-base no mínimo legal. Pena inferior a 8 anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ e 718 e 719 da Súmula do STF. Constrangimento ilegal verificado. Writ não conhecido. Ordem concedida de oficio.

890 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Latrocínio. Pleito de desclassificação para a modalidade tentada. Supressão de instância. Morte da vítima. Consumação do delito do CP, art. 157, § 3º, in fine. Súmula 610/STF. Dosimetria. Atenuante da menoridade relativa. Pena-base no piso legal. Incidência da Súmula 231/STJ. Continuidade delitiva entre crimes de latrocínio e roubo. Bens jurídicos tutelados diversos. Writ não conhecido.

891 - TJSP. Pena. Fixação. Extorsão mediante sequestro. Dosimetria legalmente fixada em virtude da extrema gravidade da conduta «in concreto» da ação criminosa. Vítima que permaneceu em cativeiro por vários dias sob fortes ameaças. Reconhecimento da atenuante da menoridade em relação a um dos acusados. Cabimento. Reconhecimento da participação de menor importância. Improcedência. Envolvimento de todos os acusados na ação delitiva, com prévia divisão de tarefas. Afastamento do acréscimo aplicado às reprimendas em razão do concurso de agentes. Equivocada utilização da regra geral estabelecida no CP, art. 29, ««caput»»como causa de aumento de pena. Regime inicial fechado mantido, nos termos do CP, art. 33, § 3º. Recursos parcialmente providos.

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892 - TJSP. apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes em continuidade delitiva. Recurso improvido. Materialidade e autoria comprovadas. Incabível a desclassificação para a rubrica da Lei 11.343/2006, art. 28. Pena mantida. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no piso. Na segunda fase, as atenuantes da menoridade penal e da confissão espontânea não influenciam na pena, nos termos da Súmula 231/STJ. Não terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento. Não se aplicando o redutor do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, porque ficou evidenciado que ele não era principiante e praticava a mercancia ilícita com habitualidade. Continuidade delitiva bem reconhecida, com aumento de 1/6, tendo-se como pena final: cinco (5) anos e dez (10) meses de reclusão e pagamento de quinhentos e oitenta e três (583) dias-multa. Regência carcerária que não se modifica, regime inicial fechado pela gravidade do delito e graves circunstâncias do caso concreto. Detração penal inaplicável na hipótese. Não se substitui a pena, pois ausentes os seus pressupostos. Recurso preso. Permanecem os requisitos autorizadores do encarceramento

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893 - TJSP. Apelação criminal - Crime de estelionato - Impossibilidade de absolvição diante do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa - Pena fixada na sentença e a menoridade relativa do acusado balizam a prescrição da pretensão punitiva estatal, com fulcro nos arts. 109, V, 110, § 1º, e 115 todos do CP - Lapso prescricional de 2 anos decorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença - Prejudicialidade do recurso tendo em vista a decretação, de ofício, da extinção da punibilidade.

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894 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas privilegiado. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas e não questionadas na via. Depoimentos seguros das testemunhas acusatórias, ausente qualquer elemento concreto que os infirme. Condenação mantida. Dosimetria que não demanda reparos. Pena base acima do mínimo, diante da quantidade de drogas. Menoridade relativa considerada, com recondução da sanção ao mínimo legal. Causa de aumento bem delineada. Privilégio concedido em grau máximo. Regime inicial aberto, com substituição da corporal por duas restritivas de direitos. Impossibilidade de concessão de sursis. Detração penal a cargo do juízo executório. Desprovimento

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895 - TJSP. Acordo de não persecução penal - Recusa de oferecimento fundamentada no caso concreto - Ausência de ilegalidade a ser sanada. Preliminar rejeitada. Furto qualificado - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por ausência ou fragilidade de provas - Impossibilidade - Condenação mantida. Confissão e menoridade relativa - Redução da pena aquém do mínimo legal - Impossibilidade - Inteligência da Súmula 231 do E. STJ. Regime diverso do fechado para Caio - Impossibilidade - Reincidência e maus antecedentes - Inteligência do art. 33, §2º, «c» e § 3º do CP. Detração - Pleito a ser formulado no Juízo das Execuções Penais competente. Recursos improvidos.

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896 - TJSP. Preliminar - Alegação de nulidade de confissão informal e de imagens gravadas por câmeras corporais porque não precedidas do «Aviso de Miranda» - Rejeição - Precedente da Câmara. Participação em organização criminosa e sequestros em continuidade delitiva - Conjunto probatório coeso e harmônico - Condenação mantida. Penas - Critérios dosimétricos inalterados, com exceção de um dos réus, para quem se reconhece a atenuante da menoridade relativa. Regime prisional fechado - Imposição apropriada à espécie. Apelos defensivos improvidos, com exceção de um deles, para o qual se dá parcial provimento a fim de diminuir a pena do respectivo apelante

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897 - TJSP. Apelação criminal - Receptação qualificada - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por fragilidade probatória ou ausência de dolo ou, subsidiariamente, a desclassificação do crime para a forma culposa - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos de policiais valiosos na elucidação dos fatos - Posse espúria do bem de origem ilícita não justificada - Dolo evidenciado na conduta do réu - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base nos patamares mínimos - Menoridade - Súmula 231/STJ - Substituição da pena corporal por restritivas de direitos - Regime prisional aberto. Recurso desprovido

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898 - TJSP. Apelação das Defesas - Preliminares de nulidade - Não observância dos critérios do CPP, art. 226, II - Hipótese dos autos que não se confunde com o entendimento jurisprudencial do STJ - Autoria demonstrada por outros elementos de prova - Inocorrência da violação domiciliar ante a situação de flagrância - Preliminares rejeitadas - Mérito - Roubo em concurso de agentes e Receptação - Suficiência de provas à condenação - Reconhecimento pessoal do acusado André pela vítima nas duas fases da persecução penal - Consistentes relatos do ofendido e dos policiais civis - Negativas dos acusados inverossímeis e isoladas do contexto probatório - Causa de aumento bem comprovada pela prova oral - Condenações mantidas - Penas-base acertadamente fixadas no mínimo legal - De rigor o reconhecimento da circunstância atenuante da menoridade relativa para o corréu Brayan, sem impacto na pena final - Regime inicial aberto, de ofício, e substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos mantida quanto ao acusado Brayan - Regime inicial fechado adequado à gravidade da conduta perpetrada pelo corréu André - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados com grave ameaça contra a pessoa - Recursos de apelação parcialmente providos

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899 - TJSP. Apelação da Defesa - Tráfico de drogas - Provas suficientes à condenação - Materialidade e autoria comprovadas - Apreensão de significativa quantidade de cocaína em poder da ré - Depoimentos harmônicos dos policiais militares responsáveis pela abordagem - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que o entorpecente era destinado ao consumo de terceiros - Condenação mantida - Pena-base fixada no mínimo legal, a despeito dos maus antecedentes da acusada, sem a interposição de recurso pelo representante do Ministério Público - Necessidade do reconhecimento da circunstância atenuante da menoridade relativa, mas sem reflexo na pena, a teor da Súmula 231/STJ - Ré beneficiada com a aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, no patamar de 1/3, contando com o conformou do representante do Ministério Público - Regime prisional aberto e substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos mantidos, em observância à recente Súmula Vinculante 59/STF - Recurso de apelação parcialmente provido, sem reflexo na pena final

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900 - TJSP. Apelação criminal - Sentença condenatória pelo Lei 10.826/2003, art. 16, §º único, IV, fixando regime inicial aberto, com duas penas restritivas de direitos.Recurso Defensivo, arguindo nulidade do processo, e, no mérito, apresentando pleito de absolvição por falta de provas. Preliminar rejeitada - matéria preclusa, eis que não apresentada oportunamente. De todo modo, inocorrência de irregularidade. Delito permanente. Situação de flagrante comprovada. Inexistência de ilegalidade na atuação dos policiais que participaram da ocorrência, eis que agiram no estrito cumprimento do dever legal. Jurisprudência dos Tribunais que tem admitido a realização de busca pessoal, em casos em que houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo armas ou objetos de crimes, tendo em vista a autorização previstas no CPP (arts. 240, § 1º, «d», §2º, 241, 245 e 301 do CPP). Mérito - Autoria e materialidade devidamente comprovadas - Prisão em flagrante - certeza visual do fato - Apreensão de arma de fogo de numeração suprimida - réu confesso na fase extrajudicial e em juízo - Prova testemunhal segura - Conjunto probatório desfavorável - Crime de perigo abstrato e de mera conduta, não se exigindo, para a configuração do tipo penal, a efetiva lesão ao bem jurídico tutelado. Condenação que se mantém. Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal. Na segunda fase, a r. sentença considerou a circunstância atenuante da confissão, porém, sem reflexo na pena mínima antes fixada (Súmula 231, STJ). Consideração, agora, da circunstância atenuante da menoridade relativa, igualmente sem reflexo na pena mínima, nos termos da referida Súmula do C. STJ. Na terceira fase, sem alteração. Regime inicial aberto mantido. Manutenção da substituição das penas privativas de liberdade por duas restritivas de direitos. Preliminar rejeitada. Recurso Defensivo parcialmente provido, para considerar a atenuante da menoridade relativa, porém, sem reflexo na pena final.

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