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201 - TJSP. 1-) Apelação criminal. Roubo majorado. Reclamo defensivo provido em parte, para fixar a pena-base no mínimo, reconhecer a atenuante da menoridade penal, bem como afastar a agravante relativa ao contexto de calamidade pública e a majorante do art. 157, § 2º, III, CP, com redução das penas.
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202 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Dosimetria. Atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Pleito de sobrestamento do feito. Ausência de previsão legal. Agravo regimental desprovido.
1 - A incidência de circunstância atenuante, como a confissão espontânea e a menoridade relativa, não pode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal, conforme dispõe a Súmula 231 deste Tribunal Superior. 2 - « A incidência do verbete 231/STJ permanece firme na jurisprudência desta Corte e o Agravante não trouxe argumento idôneo que, em tese, poderia justificar uma modificação do entendimento acerca do tema (overruling) « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
203 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Pleito de sobrestamento do feito. Ausência de previsão legal. Agravo regimental desprovido.
1 - A presença de circunstância atenuante, como a confissão espontânea e a menoridade relativa, não pode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal, conforme dispõe a Súmula 231 deste Tribunal Superior. 2 - « A incidência do verbete 231/STJ permanece firme na jurisprudência desta Corte e o Agravante não trouxe argumento idôneo que, em tese, poderia justificar uma modificação do entendimento acerca do tema (overruling). « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
204 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Pleito de sobrestamento do feito. Ausência de previsão legal. Agravo regimental desprovido.
1 - A presença de circunstância atenuante, como a confissão espontânea e a menoridade relativa, não pode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal, conforme dispõe a Súmula 231 deste Tribunal Superior. 2 - « A incidência do verbete 231/STJ permanece firme na jurisprudência desta Corte e o Agravante não trouxe argumento idôneo que, em tese, poderia justificar uma modificação do entendimento acerca do tema (overruling). « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
205 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Dosimetria. Atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Pleito de sobrestamento do feito. Ausência de previsão legal. Agravo regimental desprovido.
1 - A presença de circunstância atenuante, como a confissão espontânea e a menoridade relativa, não pode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal, conforme dispõe a Súmula 231 deste Tribunal Superior. 2. « A incidência do verbete 231/STJ permanece firme na jurisprudência desta Corte e o Agravante não trouxe argumento idôneo que, em tese, poderia justificar uma modificação do entendimento acerca do tema (overruling) « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Min... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
206 - TJSP. Tráfico de Drogas - Recurso da Defesa - Absolvição por falta de provas - Inaplicável - Prova segura - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Depoimentos dos policiais militares convincentes e sem desmentidos - Condenação mantida - Dosimetria - Basilar acima do mínimo - Circunstância judicial desfavorável - Mantida exasperação da pena em 1/6 - Segunda Fase - Atenuante da menoridade relativa reconhecida de ofício, retornando a pena ao mínimo legal - Terceira fase - Inaplicabilidade do redutor previsto no Lei 11343/2006, art. 33, §4º, considerando-se a natureza de entorpecentes apreendidos e envolvimento do apelante com o comércio nefasto - Regime semiaberto fixado na origem - Não cabimento da substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do CP, art. 44, ante a pena final fixada. Recurso improvido, reconhecendo-se de ofício a atenuante da menoridade relativa, com reflexo nas penas
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207 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria. Atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Segundo o enunciado na Súmula 231/STJ, «A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal». Entendimento confirmado pela Terceira Seção desta Corte com o julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, apreciado sob o rito do recurso especial repetitivo. 2 - Embora reconhecida a atenuante da confissão espontânea, não há como a reprimenda ser reduzida na segunda fase da dosimetria, em razão de a pena-base já... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
208 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental recurso especial. Tráfico de drogas. Envolvimento de criança ou adolescente. Causa de aumento de pena. Prova da menoridade do suposto envolvido. Auto de apreensão em flagrante de ato infracional e boletim de ocorrência. Documentos hábeis. Provas idôneas. Precedentes. Súmula 7/STJ4/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme sentido de que a comprovação de menoridade de suposto envolvido crime da Lei 11.343/2006, art. 33, para fins de aplicação da causa de aumento de pena prevista referido, art. 40, VI diploma legal, exige documento hábil. Súmula 7/STJ4/STJ. 2 - É assente jurisprudência desta Corte que a comprovação da menoridade do suposto envolvido pode ser dar por outros meios idôneos, como documentos oficiais dotados de fé pública,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
209 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Prova da menoridade. Comprovação mediante certidão de nascimento. Desnecessidade. Menoridade provada mediante outros meios. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
210 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Culpabilidade. Fundamentação concreta e idônea. Eventual conhecimento da menoridade ou intenção em inserir o menor no crime. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7, STJ. Atenuante da confissão reconhecida e aplicada em patamar inferior a 1/6. Inexistência de fundamentos concretos. Redimensionamento da pena. Decisão agravada mantida.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão combatida por seus próprios fundamentos. II - A pretensão defensiva esbarra na Súmula 7/STJ, pois a e ventual perquirição acerca do conhecimento da menoridade do coautor pelo recorrente e da existência de dolo para inseri-lo na seara do crime, reclamaria o revolvimento das provas colhidas nos autos. Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
211 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado tentado. Atenuante de menoridade relativa e agravante de uso de recurso que dificultou a defesa da vítima. Preponderância da atenuante de natureza subjetiva. Precedentes. Redução da pena já operada pelo tribunal estadual. Fração proporcional. Agravo regimental a que se nega provimento.
I - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a atenuante de menoridade relativa prepondera sobre a agravante do emprego de meio que dificultou a defesa da vítima, nos termos do CP, art. 67, ante sua natureza subjetiva. II - No caso, não se verifica desproporcionalidade na fração de redução da pena utilizada pelo Tribunal de origem, apta a justificar a atuação desta Corte de ofício, tendo em vista os parâmetros usualmente utilizados pela jurisprudência desta Corte. Pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
212 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado. Segunda fase da dosimetria da pena. Reincidência e menoridade relativa. Compensação. Possibilidade, contudo parcial. Paciente multirreincidente. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
213 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória que fixou as penas-Base acima do mínimo legal. Ofensa à saúde pública. Impossibilidade. Conseqüência própria do tipo imputado. Circunstância decotada do cálculo da pena-Base. Menoridade à época do fato e confissão espontânea. Atenuantes de aplicação obrigatória na hipótese de pena-Base fixada acima do mínimo legal. Ordem concedida.
1 - A ofensa à saúde pública é conseqüência inerente ao próprio tipo de tráfico ilícito de entorpecentes, não podendo ser utilizado como fundamento para o aumento da pena base. 2 - Constatada a menoridade do réu à época dos fatos, é de rigor a aplicação da circunstância atenuante na segunda fase da aplicação da pena, na hipótese de a pena-base ter sido fixada acima do mínimo legal. 3 - Se o réu confessou espontaneamente a prática do delito, sendo o seu relato utilizado c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
214 - STJ. Revisão criminal fundada no art. 621, I, CPP. Ajuizamento contra decisão monocrática. Possibilidade. Dosimetria da pena. Atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, CP) reconhecida no segundo grau de jurisdição e não impugnada pelo Ministério Público. Julgado rescindendo que não levou em consideração a atenuante, ao redimensionar a pena do réu. Revisão criminal julgada procedente.
1 - É cabível o ajuizamento de revisão criminal em face de decisão monocrática de relator, no STJ, que examina o mérito de recurso especial. Precedentes: EDcl no AgRg na RvCr 5.608/DF, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, julgado em 23/11/2022, DJe de 29/11/2022; AgRg na RvCr 5.601/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 20/9/2022. 2 - «A jurisprudência do STJ tem admitido a revisão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
215 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Cúmulo de causas de aumento de pena. Interpretação do CP, art. 68, parágrafo único. Possibilidade de aplicação concorrente das causas de aumento. Corrupção de menores. Menoridade comprovada por outros documentos idôneos.
1 - A teor do CP, art. 68, parágrafo único, é possível, de forma concretamente fundamentada, aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte especial. 2 - Tendo sido o crime de roubo praticado em concurso de agentes com um adolescente e com emprego de arma de fogo, correta se afigura a incidência separada e cumulativa das duas causas de aumento, não havendo manifesta ilegalidade. 3 - A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se na compreensão de que «p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
216 - TJRJ. APELAÇÃO. JÚRI. CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL, MEDIANTE EMBOSCADA E PARA GARANTIR A IMPUNIDADE DE OUTRO CRIME, DELITO DESCRITO NO art. 121, §2º, S II, IV E V, C/C art. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 30 (TRINTA) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A REDUÇÃO DA PENA BASE PARA O MÍNIMO LEGAL; A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA; O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 62, I, DO CÓDIGO PENAL, EM RAZÃO DO NE BIS IN IDEM; E O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRETENSÕES QUE MERECEM PARCIAL ACOLHIMENTO. DOSAGEM DA PENA QUE MERECE PEQUENO RETOQUE. PENA-BASE CORRETAMENTE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA DEVE SER RECONHECIDA, NA FASE INTERMEDIÁRIA, CONSIDERANDO QUE O RÉU POSSUÍA 20 (VINTE) ANOS À ÉPOCA DOS FATOS, DEVENDO A PENA SER REDUZIDA DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) ACOMODANDO-A, AO FINAL, EM 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE RECLUSÃO. A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 62, I, DO CÓDIGO PENAL FOI DEVIDAMENTE RECONHECIDA, JÁ QUE COMPROVADO NOS AUTOS QUE O APELANTE PROMOVEU E DIRIGIU A ATIVIDADE DOS DEMAIS AGENTES. NOS TERMOS DA SÚMULA 74 DO TJ/RJ CABE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO ANALISAR O PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, APENAS PARA RECONHECER A MENORIDADE RELATIVA DO ACUSADO, REDUZINDO A RESPOSTA PENAL FINAL PARA 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO.
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217 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Atenuante da menoridade. Supressão de instância. Cúmulo de majorantes. Fração de aumento em patamar superior ao mínimo legal. Fundamentação concreta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por roubo majorado, com pedido de revisão da dosimetria da pena. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado do Pará negou provimento ao recurso de apelação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio para revisar a dosimetria da pena, quando não há flagrante ilegalidade. 4 - A análise da proporcionalidade e fundamentação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
218 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo e corrupção de menores. Dosimetria. Atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Pleito de sobrestamento do feito. Ausência de previsão legal. Agravo regimental desprovido.
1 - A presença de circunstância atenuante, como a confissão espontânea e a menoridade relativa, não pode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal, conforme dispõe a Súmula 231 deste Tribunal Superior. 2 - « A incidência do verbete 231/STJ permanece firme na jurisprudência desta Corte e o Agravante não trouxe argumento idôneo que, em tese, poderia justificar uma modificação do entendimento acerca do tema (overruling). « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
219 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado e corrupção de menores. Dosimetria. Atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Pleito de sobrestamento do feito. Ausência de previsão legal. Agravo regimental desprovido.
1 - A presença de circunstância atenuante, como a confissão espontânea e a menoridade relativa, não pode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal, conforme dispõe a Súmula 231 deste Tribunal Superior. 2 - « A incidência do verbete 231/STJ permanece firme na jurisprudência desta Corte e o Agravante não trouxe argumento idôneo que, em tese, poderia justificar uma modificação do entendimento acerca do tema (overruling). « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
220 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo e corrupção de menores. Dosimetria. Atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Pleito de sobrestamento do feito. Ausência de previsão legal. Agravo regimental desprovido.
1 - A presença de circunstância atenuante, como a confissão espontânea e a menoridade relativa, não pode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal, conforme dispõe a Súmula 231 deste Tribunal Superior. 2 - « A incidência do verbete 231/STJ permanece firme na jurisprudência desta Corte e o Agravante não trouxe argumento idôneo que, em tese, poderia justificar uma modificação do entendimento acerca do tema (overruling) « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
221 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Dois crimes de roubo majorado, em continuidade delitiva. Individualização da pena. Inidoneidade da fundamentação. Elementos inerentes à prática do delito e utilização de causa especial de aumento de para elevar a pena-base. Constrangimento ilegal evidenciado. Preponderância da atenuante da menoridade sobre a reincidência. Agravo regimental desprovido.
1 - É entendimento desta Corte que: «A revisão da pena imposta pelas instâncias ordinárias via habeas corpus é possível, mas somente em situações excepcionais, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios [...]» (HC 154.055/DF, 6ª Turma, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe de 01/03/2010.) 2 - O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
222 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Latrocínio. Reconhecimento da pena aquém do mínimo legal. Fase intermediária. Presentes as atenuantes da confissão e da menoridade relativa. Óbice sumular 231 do STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, ao apreciar os REsps 2.052.085/TO, 2.057.181/SE e 1.869.794/MS, em sessão realizada no dia 14/8/2024, rejeitou, por maioria, a proposta de cancelamento do enunciado da Súmula 231/STJ. 2 - O acórdão recorrido está em consonância com a orientação firmada neste Tribunal, segundo a qual a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal. 3 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
223 - TJSP. Revisão criminal - Roubo majorado - Art. 157, §3º, parte final, do CP - Ausência de decisão contrária à prova dos autos, tanto que sequer questionada pela defesa - - Condenação mantida - Pena-base mantida - Culpabilidade reprovável - Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa - Viável - Regime inalterado - Pedido parcialmente deferido
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224 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Prova da menoridade. Comprovação mediante certidão de nascimento. Desnecessidade. Menoridade provada mediante outros meios. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
225 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Júri. Existência de duas qualificadoras. Segunda qualificadora analisada como causa de aumento de pena. Impossibilidade. Qualificadora que é prevista como agravante nos termos do art. 61, II, c do CP. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Presença de atenuantes e agravantes. Preponderância da menoridade relativa e da confissão espontânea no caso. Precedentes. Alteração da dosimetria da pena. Ordem concedida.
1 - A Quinta Turma desta Corte já se manifestou no sentido de que, diante do reconhecimento de mais de uma qualificadora, somente uma enseja o tipo qualificado, enquanto as outras devem ser consideradas circunstâncias agravantes, na hipótese de previsão legal, ou, de forma residual, como circunstância judicial do CP, art. 59. 2 - A circunstância atenuante da menoridade relativa prevalece sobre as demais, conforme posicionamento deste STJ. Há também preponderância da circunstância ate... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
226 - STJ. Penal. E processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Latrocínio. Dosimetria. Atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. Fração inferior a 1/6 (um sexto). Ausência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal verificado. Readequação da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Ju... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
227 - TJSP. Prescrição criminal. Prazo. Infração ao CP, art. 342, § 1º. Prazo prescricional calculado com base na pena concretizada e transitada em julgado para a defesa, mesmo considerando a menoridade relativa do apelante, não foi ultrapassado entre nenhum dos marcos interruptivos. Preliminar rejeitada.
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228 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio tentado. Dosimetria. Revisão. Flagrante ilegalidade. Possibilidade. Pena-base. Circunstâncias desfavoráveis. Motivação inidônea. Atenuante da menoridade. Quantum de diminuição. Ausência de fundamentação para escolha de fração inferior a 1/6 (um sexto). Precedentes. Agravo desprovido.
«I - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria caso se trate de flagrante ilegalidade e não seja necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório. Vale dizer, «o entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que, em sede de habeas corpus, não cabe qualquer análise mais acurada sobre a dosimetria da reprimenda imposta nas instâncias inferiores, se não evidenciada flagrante ilegalidade, tendo em vista a impropriedade da via eleita» (HC 39.030/... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
229 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação. Insurgência do Ministério Público. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso. Prova segura do conhecimento da origem ilícita do bem. Condenação mantida. Pena-base fixada no mínimo legal. Incidência das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. Mantido o regime prisional inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Recurso desprovido.
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230 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de aumento de pena do Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Comprovação da menoridade por certidão de nascimento. Desnecessidade. Documento dotado de fé pública. Suficiente. Constrangimento ilegal não verificado. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, para fins de incidência da causa de aumento do Lei 11.343/2006, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
231 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Circunstâncias negativas. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não verificado. Atenuante da menoridade. Redução da pena em fração inferior a 1/6 sem fundamentação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Regime inicial fechado. Pena-base acima do mínimo. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
232 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Roubo. Dosimetria. Menoridade relativa e confissão espontânea. Pena-Base no mínimo legal. Higidez da súmula 231/STJ. Overruling. Não ocorrência. Questão recentemente enfrentada pela terceira seção. Observância ao princípio da colegialidade. Manutenção do apenamento imposto. Agravo regimental não provido.
1 - Com arrimo na interpretação sistemática do art. 927, III e IV, do CPC (teoria dos precedentes vinculantes), c/c o CPP, art. 3º, e na necessária preservação ao republicano princípio da colegialidade, esta Corte de uniformização reconheceu a higidez normativa da Súmula 231/STJ, mantida pela Terceira Seção quando do julgamento do REsp. 1.898.764, em linha com anteriores manifestações do próprio STJ - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 190) - e do Supremo Tribunal Fed... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
233 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Afastamento. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Apresentação de documento hábil à comprovação da menoridade.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que o documento hábil para se comprovar a idade do menor envolvido no crime de tráfico não se restringe ao registro civil, sendo outros documentos dotados de fé pública igualmente suficientes para a demonstração da idade. 2 - De mais a mais, é «inviável, na via restrita do remédio constitucional, o afastamento da causa especial de aumento em questão, quando as instâncias ordinárias concluíram, com base... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
234 - STJ. Habeas corpus. Roubo triplamente circunstanciado. Pena concretizada. 7 anos, 5 meses e 18 dias de reclusão. Dosimetria da pena. HC não conhecido na origem. Supressão de instância. Ilegalidades flagrantes. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Majoração, em 2/5, da fração relativa às causas de aumento de pena sem fundamentação. Obrigatoriedade de reconhecimento da atenuante da menoridade. Precedentes do STJ. Pena-base acima do mínimo legal razoavelmente justificada. Circunstâncias do crime. Regime inicial fechado adequado. Parecer do mpf pela concessão da ordem, de ofício. HC não conhecido. Ordem parcialmente concedida, de ofício, para, fixada no mínimo (1/3) a fração relativa às causas de aumento, bem como reconhecida a atenuante da menoridade relativa dos pacientes, estabelecer a reprimenda, em definitivo, em 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 10 dias-multa, no valor fixado na sentença.
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235 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menor. Dosimetria da pena. Atenuante. Menoridade relativa e confissão espontânea. Impossibilidade de redução abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo a aplicação da Súmula 231/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a superação da Súmula 231/STJ. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A jurisprudência do STJ, reafirmada pela Terceira Seção, mantém a aplicação da Súmula 231, que impede a redução da pena abaixo do mínimo legal, mesmo com a incidênci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
236 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e natureza da droga. Fundamentação suficiente. Redução da pena em seis meses pela confissão espontânea e menoridade. Ausente fundamentação idônea. Quantidade e natureza da droga. Valoração na primeira e na terceira fase. Bis in idem. Alteração do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pedidos prejudicados. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Concessão da ordem de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, a individualização da pena, como atividade discricionária vinculada do julgador, será... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
237 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Menoridade. Atenuante genérica configurada. Pena-base fixada no mínimo legal. Impossibilidade de redução. Súmula 231/STJ superior de justiça. Coação ilegal não evidenciada.
«1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. Inviável acoimar de ilegal o acórdão impugnado no ponto em que, embora reconhecida a menoridade do acusado, não reduziu a sua pena aquém do mínimo legalmente previsto em Lei segunda fase da dosimetria, em estrita observância à Súmula 231/STJ Superior de J... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
238 - TJSP. Apelação criminal. Furtos simples e qualificados em continuidade. Pleito defensivo pela absolvição ou redução da pena. Descabimento. Materialidade e autoria amplamente comprovadas pela prova amealhada aos autos. Qualificadoras bem delineadas. Continuidade delitiva reconhecida. Pena fixada de forma correta e fundamentada. Atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea já reconhecidas na origem. Súmula 231/STJ. Regime aberto e substituição adequados. Recurso não provido
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239 - STJ. Penal. Recurso especial. Furto qualificado. Inquéritos e processos em andamento. Maus antecedentes. Não-Configuração. Pena-Base. Fixação no mínimo legal. Atenuante da menoridade. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Alínea «c". Dissídio jurisprudencial não-Demonstrado. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «a existência de inquéritos e processos em andamento não implica maus antecedentes, e, em razão disso, não podem ser considerados para valorar negativamente a personalidade do agente» (RHC 23.459/BA, OG FERNANDES, Sexta Turma, DJ 16/12/09). 2 - Por maus antecedentes criminais, em virtude do que dispõe o art. 5º, LVII, da Constituição de República, deve-se entender a condenação transitada em julgado, excluída aquela que configura reincidência... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
240 - TJSP. ROUBO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. Redução da Pena-base. Fundamento na personalidade negativa não pode se basear no histórico de antecedentes do réu. Tema 1077 STJ. Atenuantes da confissão e menoridade aplicados. Pena não alterada, com a aplicação da Súmula 231/STJ. Regime fechado. Mantido. Não recomendável diante da conduta reprovável. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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241 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RESITÊNCIA QUALIFICADA. O REQUERENTE PLEITEOU A DESCONSTITUIÇÃO DA CONDENAÇÃO, PARA FOSSE REFORMADA A DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA, NO SENTIDO DE RECONDUZIR AS PENAS-BASES AOS PATAMARES MÍNIMOS LEGAIS, RECONHECIDA A ATENUANTE DA MENORIDADE, FIXADA A FRAÇÃO DE 1/6 (SEXTO) NA TERCEIRA FASE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO EM RAZÃO DA CAUSA DE AUMENTO Da Lei 11.343/2006, art. 40, IV, AO FINAL, FOSSE DECLARADA A PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA DO DELITO DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 109. PENAS-BASES RETOCADAS POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA INTERMEDIÁRIA ALTERADA, POIS RECONHECIDA ATENUANTE DA MENORIDADE. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA DECLARADA EM RELAÇÃO DO DELITO DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA, VEZ QUE ALCANÇADO O MARCO TEMPORAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO EM PARTE DO PEDIDO REVISIONAL.
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242 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. «Pequeno traficante». Réu condenado às penas cominadas no Lei 11343/2006, art. 33, «caput». Absolvição inafastável diante da comprovada autoria e materialidade. Redução, no entanto, em face da menoridade e primariedade do réu, bem como da pequena quantidade de droga apreendida. Equiparação à figura do pequeno traficante. Pena reduzida. Cumprimento da pena reconhecido. Expedição de alvará de soltura. Recurso parcialmente provido.
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243 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Resistência. Pedido de absolvição. Reexame de fatos. Impossibilidade. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes. Fundamento válido. Incidência da atenuante da menoridade. Tema não debatido na corte de origem. Supressão de instância. Recurso não provido.
1 - Concluído pelas instâncias antecedentes que houve resistência do agente à execução de ato legal, o acolhimento do pleito de absolvição demandaria o reexame do conteúdo fático probatório, o que é vedado em sede de habeas corpus. 2 - Ao contrário do alegado pela defesa, a culpabilidade do agente não foi aferida como desfavorável para exasperação da pena-base, mas apenas os maus antecedentes do réu, consoante autoriza o CP, art. 59. 3 - Não tendo o tema referente à incid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
244 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de furto qualificado. Dosimetria da pena. Pleito de redução da pena-base. Personalidade valorada negativamente com base na presença de duas condenações definitivas. Possibilidade. Redução de 1/12 na segunda fase pela atenuante da menoridade. Ofensa à razoabilidade e proporcionalidade verificada. Réu tecnicamente primário. Pena-base acima do mínimo legal. Fixação do regime semiaberto. Pleito de substituição das penas. Indeferimento fundamentado. Pena-base acima do mínimo legal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Mostra-se válido o aumento da pena-base, em razão da personalidade do réu, considerada como voltada à prática de delitos, em vista das condenações definitivas que ostenta (... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
245 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Causa de aumento de pena. Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Menoridade. Questão de estado. Comprovação. Ausência de documentação apta. CPP, art. 155, parágrafo único. Súmula 74/STJ. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«I - Nos termos do que dispõe o CPP, art. 155, parágrafo único («somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil») e da Súmula 74/STJ («Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil»), a menoridade deve ser comprovada por documento hábil. II - «[...] É assente na jurisprudência deste Superior Tribunal o entendimento de que a certidão de nascimento não é o único documento idôneo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
246 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Causa de aumento de pena. Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Menoridade. Questão de estado. Comprovação. Ausência de documentação apta. CPP, art. 155, parágrafo único. Súmula 74/STJ. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«I - Nos termos do que dispõe o CPP, art. 155, parágrafo único («somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil») e da Súmula 74/STJ («para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil»), a menoridade deve ser comprovada por documento hábil. II - «[...] É assente na jurisprudência deste Superior Tribunal o entendimento de que a certidão de nascimento não é o único documento idôneo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
247 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento da pena aquém do mínimo legal. Fase intermediária. Presentes as atenuantes da confissão e da menoridade relativa. Óbice sumular 231 do STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, ao apreciar os REsps 2.052.085/TO, 2.057.181/SE e 1.869.794/MS, em sessão realizada no dia 14/8/2024, rejeitou, por maioria, a proposta de cancelamento do enunciado da Súmula 231/STJ. 2 - O acórdão recorrido está em consonância com a orientação firmada neste Tribunal, segundo a qual a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal. 3 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
248 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo qualificado. Reconhecimento da pena aquém do mínimo legal. Fase intermediária. Presentes as atenuantes da confissão e da menoridade relativa. Óbice sumular 231 do STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, ao apreciar os REsps 2.052.085/TO, 2.057.181/SE e 1.869.794/MS, em sessão realizada no dia 14/8/2024, rejeitou, por maioria, a proposta de cancelamento do enunciado da Súmula 231/STJ. 2 - O acórdão recorrido está em consonância com a orientação firmada neste Tribunal, segundo a qual a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal. 3 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
249 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL EM FUNÇÃO DAS ATENUANTES GENÉRICAS DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA, SUPERANDO-SE O ENUNCIADO 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.
Subtração de aparelho de telefonia celular. Materialidade e autoria incontroversas diante do depoimento da vítima e da confissão do acusado. Pena-base fixada no patamar mínimo legal, sem posterior redução da resposta em função de circunstâncias atenuantes genéricas. Sentença que se mantém. 2. Reconhecimento das atenuantes genéricas da menoridade relativa e da confissão espontânea que se opera sem reflexos na reprimenda. Impossibilidade de redução das sanções aquém do míni... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
250 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo circunstanciado (por três vezes). Reconhecimento da atenuante da «menoridade relativa» (CP, art. 65, i). Possibilidade. Redimensionamento da pena privativa de liberdade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder» (CF/88, art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal» (CPP, art. 65... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)