Pena Menoridade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 155.7473.4006.8900

401 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Preponderância da atenuante da menoridade sobre a agravante da reincidência. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Hipótese em que o Tribunal a quo deixou de reconhecer como preponderante a atenuante da me... ()

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Doc. 605.3168.7889.9738

402 - TJSP. Revisão Criminal: art. 621, I, Cód. Proc. Penal. Condenação: art. 157, § 2º, I, Cód. Penal. Materialidade e autoria não impugnadas: provas bastantes para a condenação. Menoridade e confissão: impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo (Súmula/STJ 231). Terceira fase: acréscimo de 1/3 em razão do emprego de arma de fogo: manutenção. Fatos anteriores à Lei 13.654/2018. Pedido improcedente

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Doc. 682.2859.0415.5113

403 - TJSP. Roubo: art. 157, caput, Cód. Penal. Apelação: Defesa. Materialidade e autoria não impugnadas: provas bastantes para a condenação. Desclassificação para tentativa: impossibilidade, ante a inversão da posse, ainda que por breve período (Súmula/STJ 582: teoria da Apprehensio ou Amotio). Pena-base: mínimo legal, a despeito do cometimento de crime enquanto cumpria pena em regime aberto, circunstância mencionada na r. sentença. Segunda fase: compensação da confissão parcial e menoridade relativa com a reincidência específica. Regime fechado: adequação, diante da pena arbitrada, circunstância negativa reconhecida e reincidência específica. Recurso não provido

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Doc. 534.5616.3485.4815

404 - TJSP. Roubo majorado - Condenação indiscutível - Majorante do emprego de arma de fogo demonstrada pela prova oral - Irrelevância da não apreensão da arma - Comparsa do apelante não localizado - Condenação mantida - Dosimetria - Redução da exasperação da pena-base - Proporcionalidade e individualização da pena - Presenças das atenuantes da confissão e da menoridade relativa a recomendarem a redução da pena ao patamar mínimo legal - Gravidade do crime, inúmeros envolvimentos infracionais e condenação, ainda em fase de recurso, também por crime de roubo, a justificarem e recomendarem o regime inicial fechado - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 241.2021.1535.0461

405 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Roubo majorado. Dosimetria. Menoridade relativa e confissão espontânea. Pena-Base no mínimo legal. Higidez da súmula 231/STJ. Overruling. Não ocorrência. Questão recentemente enfrentada pela terceira seção. Observância ao princípio da colegialidade. Manutenção do apenamento imposto. Agravo regimental não provido.

1 - Com arrimo na interpretação sistemática do art. 927, III e IV, do CPC (teoria dos precedentes vinculantes), c/c o , e na necessária preservação ao democrático princípio da colegialidade, esta Corte de uniformização reconheceu a higidez normativa da Súmula 231/STJ, mantida pela Terceira Seção quando do julgamento do REsp. 1.898.764, em linha com anteriores manifestações do próprio STJ - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 190) - e do Supremo Tribunal Fe... ()

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Doc. 918.8973.2874.9844

406 - TJRJ. Apelação. CP, art. 217-A Recurso defensivo. A prática criminosa restou comprovada pelo acervo dos autos. Os relatos da vítima são coesos e harmônicos nas três oportunidades em que foi ouvida. A palavra da vítima nos crimes contra a liberdade sexual assume relevante valor probatório, principalmente se corroborada por outros elementos, como ocorreu na hipótese. Vítima menor de 14 anos. Não é possível a desclassificação para o crime de importunação sexual diante da violência comprovada na prática da conduta. Reconhecimento ex officio da atenuante da menoridade relativa, sem reflexos na pena aplicada no mínimo legal, na forma da Súmula 231/STJ. Abrandamento para o regime inicial semiaberto, pois as circunstâncias judiciais são favoráveis, o réu é primário e a pena fixada não excede 8 anos. Recurso desprovido. Atenuante da menoridade relativa reconhecida de ofício, bem como abrandado o regime para semiaberto.

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Doc. 172.5155.2006.4900

407 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção de menores. Menoridade do agente comprovada por meio de documento hábil. Súmula 74/STJ.

«1. Na esteira da jurisprudência desta Corte, a certidão de antecedentes infracionais, assinada por escrivão judicial, é documento dotado de fé pública, sendo, portanto, hábil à comprovação da menoridade do adolescente envolvido na prática criminosa. Precedentes. 2. A veracidade das informações contidas na certidão de antecedentes infracionais somente pode ser afastada mediante prova em contrário, o que não se verificou no caso dos autos. 3. Agravo regimental a que se nega... ()

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Doc. 195.5395.1008.6200

408 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Corrupção de menores. Prova da menoridade da vítima. Documento oficial ou equivalente. Prescindibilidade. Outros documentos. Possibilidade. Insurgência desprovida.

«1 - A comprovação da menoridade, para fins de tipificação do delito previsto no ECA, , não exige obrigatoriamente a apresentação de documentos oficiais, podendo esta circunstância elementar ser comprovada por outros documento idôneos, tais como o boletim de ocorrência policial e auto de apreensão do adolescente. 2 - caso, o auto de apreensão em flagrante, o boletim de ocorrência, o mandado de internação provisória e a declaração do próprio agravante são me... ()

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Doc. 830.4860.3976.8213

409 - TJSP. Apelação Criminal. Furtos qualificados em continuidade delitiva. Recurso defensivo. Absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Prova concatenada. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Pena base no mínimo legal, seguida da intermediaria sem agravantes, com reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, sem reflexo na pena, não permitida a redução aquém do mínimo, nos termos da Súmula 231/STJ. Acréscimo de 1/6 pela continuidade delitiva. Regime aberto adequado, com substituição da privativa por restritivas. Desprovimento do apelo.

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Doc. 401.5550.0631.5091

410 - TJSP. ROUBO SIMPLES - PLEITO DE RECONDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS NÃO JUSTIFICA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, MAS O EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA É APTO A SUSTENTAR O INCREMENTO - PRECEDENTES - AGRAVANTE DO ART. 61, INC. II, ALÍNEA «H», DO CÓDIGO PENAL (PESSOA IDOSA) DEVIDAMENTE CONFIGURADA - POSSIBILIDADE DE INTEGRAL COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE RELATIVA À IDADE DA VÍTIMA E AS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REGIME INICIAL MANTIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 230.5010.8363.1917

411 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Quantidade, natureza e variedade dos entorpecentes. Fundamentos válidos. Causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Apreensão e perícia da arma de fogo. Desnecessidade. Majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, VI, da Lei de drogas. Menoridade comprovada. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo não provido.

1 - A teor da , a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado. 2 - Hipótese em que a pena-base foi exasperada na fração de 1/4 com fundamento na quantidade, natureza e variedade dos entorpecentes apreendidos - 2 cigarros de maconha (0,9... ()

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Doc. 157.9580.2004.7800

412 - STJ. Processual e penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo qualificado. Dosimetria. Continuidade delitiva. Confissão espontânea. Menoridade. Supressão de instância. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A confissão espontânea e a menoridade do paciente não foram apreciadas em primeiro grau ... ()

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Doc. 166.3013.8004.2900

413 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Compensação entre a agravante da reincidência com as atenuantes da confissão espontânea e menoridade relativa. Matéria não apreciada na origem. Supressão de instância. Acréscimo de 3/8 (três oitavos) na terceira fase da dosimetria em razão de duas causas de aumento de pena. Ilegalidade. Súmula 443/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A questão da compensação entre a agra... ()

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Doc. 210.8150.7618.9531

414 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Corrupção de menor. Prova da menoridade. Certidão de nascimento. Prescindibilidade. Outros documentos. Possibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - A comprovação da menoridade, para fins de tipificação do delito previsto no não exige obrigatoriamente a apresentação de certidão de nascimento, podendo esta circunstância elementar ser comprovada por outros documentos idôneos, tais como o boletim de ocorrência policial, o auto de apreensão da adolescente e as peças do procedimento instaurado na Justiça da Infância e Juventude. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 167.2625.0002.4600

415 - STJ. Corrupção de menores. Comprovação da menoridade. Termo de qualificação exarado por delegacia especializada. Documento idôneo. Certidão de nascimento. Prescindibilidade. Coação ilegal inexistente.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça se firmou no sentido de que a comprovação do delito de corrupção de menores pode se dar por qualquer documento idôneo, sendo prescindível para tal fim a certidão de nascimento. Precedentes. 2. O termo de qualificação expedido pela autoridade policial atestando a menoridade do agente é suficiente para a comprovação da corrupção de menores. 3. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 241.1081.0955.2741

416 - STJ. Habeas corpus. Furto tentado. Acusado citado por edital. Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Limite para duração do sobrestamento. Prazo regulado pelo previsto no CP, art. 109, considerada a pena máxima aplicada ao delito denunciado. Súmula 415/STJ. Menoridade. Redução. Prescrição evidenciada. Coação ilegal configurada. Ordem concedida.

1 - Consoante orientação pacificada nesta Corte, o período máximo de suspensão do prazo prescricional, na hipótese do , não pode ultrapassar aquele previsto no , considerada a pena máxima cominada ao delito denunciado, sob pena de ter-se como permanente o sobrestamento, tornando imprescritível a infração penal apurada. Aplicação da Súmula 415 da Súmula deste STJ. 2 - Constatado que o paciente tinha menos de 21 (vinte e um) anos de idade na data do fato de... ()

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Doc. 210.5120.2883.6815

417 - STJ. Agravo Regimental no recurso especial. Penal. Corrupção de menores. Prova da menoridade da vítima. Documento oficial ou equivalente. Prescindibilidade. Outros documentos. Possibilidade. Prescrição. Ocorrência. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - No tocante à menoridade, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça consolidou-se no sentido de que o documento hábil para se comprovar a idade do menor envolvido não se restringe ao registro civil, sendo outros documentos dotados de fé pública igualmente hábeis para a comprovação da idade. 2 - No presente caso, segundo o acórdão recorrido, a idade do menor pode ser constatada na cópia do depoimento prestado pelo adolescente perante a Vara da infância e juventude, bem c... ()

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Doc. 968.6883.4782.7317

418 - TJSP. Apelação criminal - Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido, corroborada pelos laudos periciais produzidos - Pleito de desclassificação da receptação para a modalidade culposa - Não cabimento - Circunstâncias fáticas a evidenciarem o dolo da conduta do réu - Inaplicável o princípio da consunção na hipótese em comento - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-base fixadas no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes - Reconhecida a atenuante da menoridade relativa, sem reflexo na dosimetria - Súmula 231 do c. STJ - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Concurso material - Regime aberto - Substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Recurso parcialmente provido para reconhecer a incidência da atenuante da menoridade relativa, sem reflexo na dosimetria penal, nos termos da Súmula 231 do c. STJ.

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Doc. 563.3883.7298.8237

419 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado. Concurso de agentes. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações da vítima e depoimentos das testemunhas em harmonia com as demais provas. Condenação mantida. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Incidência da circunstância atenuante da menoridade relativa. Causa de aumento aplicada na fração de 1/3 (um terço). Regime prisional inicial fechado preservado. Detração Penal deverá ser analisada pelo Juízo da Execução. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido

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Doc. 168.3874.3002.9100

420 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Paciente antonio. Alegada ausência de provas para a condenação. Reexame probatório. Impossibilidade. Paciente fernando. Atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea. Menoridade relativa reconhecida na origem. Ausência de interesse de agir. Confissão espontânea. Reconhecimento. Incidência da respectiva atenuante. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária, não é meio ... ()

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Doc. 176.5434.5012.3600

421 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção de menores. Prova da menoridade da vítima. Documento de identidade civil. Validade. Agravo desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a menoridade da vítima no delito de corrupção de menores pode ser atestada por outros documentos dotados de fé pública, sendo prescindível a apresentação de certidão de nascimento. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 250.2280.1269.3885

422 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pedidos de reconhecimento das atenuantes da menoridade relativa e da confissão. Circunstâncias reconhecidas, mas que não podem ensejar a fixação da pena provisória aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Pleitos de reconhecimento da nulidade da busca realizada pela guarda municipal, de modulação da fração do tráfico privilegiado e de afastamento de causa de aumento de pena. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Razões recursais dissociadas e que não impugnam os fundamentos do acór dão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, o Tribunal reconheceu a presença das atenuantes da menoridade relativa e da confissão, sem reflexo nas penas, por força da Súmula 231/STJ. 2 - Ademais, o acolhimento dos pedidos de nulidade da busca realizada pela Guarda Municipal, de modulação da fração de redução do tráfico privilegiado e de afastamento da causa de aumento de pena descrita na , III exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez... ()

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Doc. 103.1674.7532.8000

423 - STJ. Menor. Prescrição. Medidas sócio-educativas. Redução do lapso prescricional pela metade em razão da menoridade. CP, art. 115. Aplicação.

«Aplica-se às medidas sócio-educativas o disposto no , que determina a redução pela metade do lapso prescricional quando o agente possuir menos de vinte e um anos na data do fato.»

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Doc. 886.4147.0686.2387

424 - TJSP. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Condenação mantida - Réu primário - Pena-base mantida - Na segunda fase, presente a atenuante da menoridade relativa (folha 19); porém, ela não pode reduzir as penas aquém dos mínimos legais (Súmula 231/STJ) - Aplicado o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no índice de dois terços (2/3) - Regime prisional inicial aberto mantido - Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos mantida - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 240.9290.5574.0392

425 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Estupro de vulnerável. Writ substitutivo de recurso especial. Pretensão de reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. Redução da pena aquém do mínimo. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Razões recursais que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 175.5105.5005.9200

426 - STJ. Corrupção de menores. Comprovação da menoridade. Termo de qualificação exarado por delegacia especializada. Documento idôneo. Certidão de nascimento. Prescindibilidade. Coação ilegal inexistente.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça se firmou no sentido de que a comprovação do delito de corrupção de menores pode se dar por qualquer documento idôneo, sendo prescindível para tal fim a certidão de nascimento. Precedentes. 2. O termo de qualificação expedido pela autoridade policial atestando a menoridade do agente e o boletim de ocorrência são suficientes para a comprovação da corrupção de menores. 3. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 172.2463.3001.6900

427 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não interposto. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas. Dosimetria. Discricionariedade. Revisão em writ. Excepcionalidade. Menoridade. Quantum de diminuição. Atenuante aplicada em patamar inferior ao requerido. Fundamentação idônea. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Dedicação do réu à atividade criminosa. Reexame de provas. Regime inicial fechado. Necessidade concreta da medida. Constrangimento ilegal não verificado. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. A aplicação da atenuante da menoridade em 1/12 (um doze avos) não se mostra desproporcional, tendo em vista que o paciente teve diversas passagens pelo Juízo da Infância e da Juventude,... ()

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Doc. 167.2641.4003.1700

428 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Segunda fase da dosimetria da pena. Atenuante da menoridade. Compensação integral com a reincidência específica. Impossibilidade. Precedentes. Terceira fase da dosimetria. Aplicação de fração superior a 1/3. Fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Não aplicação. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidad... ()

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Doc. 162.9481.6001.3000

429 - TJMG. Réu condenado por extorsão. Emendatio libelli. Apelação criminal. Réu condenado por extorsão. Pretensão de desclassificação para crime de exercício arbitrário das próprias razões. Ausência de comprovação de dívida por parte da vítima. Descrição dos fatos que se amolda ao crime de roubo com emprego de arma. Aplicação da emendatio libelli. Reconhecimento da menoridade relativa. Cabimento. Manutenção do quantum da pena estipulado na sentença

«- Não restando demonstrada a existência de dívida por parte da vítima, inviável a desclassificação da conduta para o crime de exercício arbitrário das próprias razões. - Se os fatos se amoldam ao crime de roubo com emprego de arma, cabível a aplicação da emendatio libelli para alterar a classificação jurídica da conduta praticada. - A CAC e FAC do acusado constituem documentos hábeis à comprovação da menoridade relativa do acusado. Precedentes.»

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Doc. 220.6201.2387.3329

430 - STJ. Homicídio qualificado. Dosimetria. Exasperação na segunda fase. Concurso de agravante motivo fútil e atenuante menoridade relativa. Esta preponderante. Compensação. Ilegalidade existente. Agravo regimental no habeas corpus improvido. CP, art. 67.

A atenuante da menoridade relativa deve ser considerada circunstância preponderante na exasperação da pena. 1 - No caso, ainda que a compensação entre atenuante e agravante não tenha sido discutido pelo tribunal de origem, vislumbra-se ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem de ofício na segunda fase da dosimetria da pena, um vez que o acórdão recorrido destoa da jurisprudência desta Corte de justiça que firmou o entendimento no sentido de que «Preceitua o CP... ()

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Doc. 825.7164.7416.9492

431 - TJSP. Tráfico de Drogas - Absolvição inviável, assim como a desclassificação do crime - Testemunhos seguros e convincentes - Apelante surpreendido em posse de porções de maconha para destinação alheia - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal considerada maior culpabilidade pelo comércio intermunicipal - Reincidência bem configurada que foi compensada pela menoridade relativa - Privilégio inaplicável por expressa vedação legal - Regime fechado necessário - Recurso improvido.

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Doc. 573.0440.8209.7635

432 - TJSP. Agravo em execução penal. Recurso ministerial. Extinção da punibilidade independentemente do pagamento de multa. Tema Repetitivo 931, revisado pelo C. STJ. Além disso, no caso em comento, teria ocorrido a prescrição executória da pena de multa. Natureza penal da sanção. Prazo prescricional regulado pelo CP, art. 114. Adoção do chamado sistema híbrido em relação às causas interruptivas e suspensivas. Pena privativa que não obstava a execução da multa. Menoridade relativa. Lapso temporal que se completou desde o último marco interruptivo. Recurso improvido

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Doc. 302.8163.3526.3726

433 - TJRJ. APELAÇÃO. ROUBO COM CONCURSO DE AGENTES ¿ CONDENAÇÃO¿ DEFESA RECORRE ¿ ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DA PROVA ¿ APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA COM FIXAÇÃO DA PENA AQUEM DO MÍNIMO ¿ IMPOSSIBILIDADE - SUMULA 231 DO STJ - AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS - REGIME¿1-

Conforme se depreende dos firmes depoimentos colhidos em juízo, eles se coadunam não só entre si, mas também com o depoimento prestado pela vítima na delegacia e ratificado em juízo. Ficou claro através dos depoimentos que contam nos autos, em especial o da vítima, que o réu Moisés, juntamente com outros elementos não identificados, subtraiu o carro e o celular de Felipe, usando para tanto, um simulacro de arma de fogo e, em seguida, se evadiram do local. Conforme se depreende do seu ... ()

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Doc. 173.1555.8005.5900

434 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Majorante. Envolvimento de adolescente. Documento hábil comprovando a menoridade. Recurso não provido.

«1. Para fins de incidência da majorante descrita no , VI, a comprovação da menoridade não se restringe à certidão de nascimento, sendo apto a demonstrar a menoridade documento firmado por agente público atestando a idade do adolescente. 2. Pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito e Auto de Apreensão em Flagrante de Ato Infracional - documento dotado, pois, de fé pública - , é possível verificar que os acusados praticaram tráfico de drogas e associação ... ()

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Doc. 241.1060.9743.7273

435 - STJ. Processual penal e execução penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Concurso entre atenuante da menoridade e agravante. Compensação. CP, art. 67. Progressão de regime. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º declarada pelo STF. Aplicação do prazo estabelecido no lep, art. 112. Lei 11.464/07. Novatio legis in pejus. Aplicação restrita aos casos ocorridos após sua vigência.

I - Nos termos da redação do , «no concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência «. II - Na linha de precedentes desta Corte e do STF, a circunstância atenuante da menoridade deve prevalecer sobre todas as demais circunstâncias, a teor do (Precedentes). III - Dessa forma, i... ()

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Doc. 184.2891.9003.3200

436 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Consequências do delito. Abalo psicológico causado na vítima criança em decorrência do delito. Decisão fundamentada. Aplicação da agravante prevista no CP, CP, art. 61, II, h, em razão da menoridade da vítima. Não ocorrência de bis in idem. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo a que se nega provimento.

«1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do Magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. 2 - Para valorar negativamente o vetor consequências, o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado, como r... ()

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Doc. 134.5742.7002.8500

437 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, II. (1)impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) pedido de desclassificação do crime para a forma tentada. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. writ não conhecido. (3) pena-base. Acréscimo. Fundamentação idônea. (4)atenuante da menoridade. Preponderância. Compensação com a agravante da reincidência. Ilegalidade manifesta. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. O mandamus se presta a sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. Não cabe nesta via estreita do writ revolvimento fático-probatório a ensejar a desclassific... ()

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Doc. 150.5244.7011.7300

438 - TJRS. Atenuantes da menoridade e confissão. Impossibilidade de aplicação. Proibição expressa contida na Súmula 231/STJ. Regime. Reforma. Possibilidade.

«Tendo em vista o redimensionamento da pena ao patamar de 06 (seis) anos de reclusão, deve ser fixado o regime inicial semi-aberto para o seu cumprimento, fulcro no , §2º, alínea b.»

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Doc. 230.7060.8979.1201

439 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Pena base fixada acima do mínimo legal. Quantum de aumento. 1/8 sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal. Critério adotado. Exasperação adequada e suficiente. Menoridade relativa. Redução da pena em 1/6. Ofensa à proporcionalidade não evidenciada. Presença de três causas de aumento para o roubo. Majoração acima do mínimo legal. Motivação concreta. Inexistência de ofensa à Súmula 443/STJ. Agravo regimental não provido.

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Doc. 140.4040.1004.9200

440 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Latrocínio. Pena-base. Ausência de fundamentação idônea para justificar a negativação da circunstância judicial da culpabilidade. Redimensionamento da pena. Pleito de aumento do patamar de diminuição da sanção em razão da menoridade. Ausência de previsão legal de limites mínimo ou máximo. Homenagem à perspicácia do julgador de primeiro grau. Razões do regimental que apontam omissão da decisão agravada quanto à ilegalidade da negativação do comportamento da vítima. Circunstância considerada neutra. Agravo regimental desprovido.

«1. Da leitura atenta da individualização da pena pela sentença condenatória, verifica-se que não houve a negativação do vetor comportamento da vítima. Aliás, o acórdão impugnado refere-se, abertamente, à negativação de apenas três circunstâncias judiciais. 2. A bem da verdade, a tese de negativação do comportamento da vítima decorre, tão somente, da interpretação da Defesa, que desejava ver a pena-base fixada no mínimo legal. Contudo, as ilegalidades já foram devidam... ()

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Doc. 149.5802.5785.0230

441 - TJSP. Apelação da Defesa - Furto - Provas suficientes à condenação - Prisão em flagrante em poder do veículo subtraído - Negativa judicial do réu inverossímil e isolada do contexto probatório - Consistentes relatos da vítima e dos guardas municipais - Impossibilidade de desclassificação para o delito do CP, art. 180 - Condenação mantida - Pena-base estabelecida no mínimo legal a míngua de maus antecedentes - De rigor o reconhecimento da circunstância atenuante da menoridade relativa, mas sem reflexo na pena, a teor da Súmula 231/STJ - Regime prisional aberto e substituição da pena corporal por pena alternativa, adequados - Recurso de apelação parcialmente provido, sem reflexo na pena final

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Doc. 210.7140.4817.6949

442 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Atenuante da menoridade relativa. Súmula 231/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo o enunciado na Súmula 231/STJ, «A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.» 2 - Embora o recorrente possuísse menos de 21 anos na data dos fatos, não há como a sua reprimenda ser reduzida na segunda fase da dosimetria, em razão de a sua pena-base já haver sido estabelecida no mínimo legal. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 192.0089.3063.7535

443 - TJSP. Apelação criminal - Receptação - Sentença condenatória pelo CP, art. 180, caput, fixando regime inicial aberto e penas restritivas de direitos. Recurso Defensivo buscando a absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, requer a desclassificação da conduta para a forma culposa, com aplicação do previsto no § 5º do CP, art. 180. Requer, ainda, a redução da pena com aplicação da atenuante da menoridade relativa e, ainda, a aplicação do sursis da pena, conforme art. 77 do CP Receptação - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - prisão em flagrante - Réu que foi surpreendido por Policiais Militares conduzindo veículo produto de furto. Depoimentos dos Policiais Militares que foram coesos e uníssonos - Versão do acusado que restou totalmente isolada nos autos - Receptação comprovada pelo conjunto probatório acostado aos autos. Impossibilidade de desclassificação para a modalidade culposa, ou de reconhecimento do perdão judicial. Manutenção da condenação. Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal. Na segunda fase, reconhecida a circunstância atenuante da menoridade relativa, sem repercussão na pena imposta (Súmula 231, do C. STJ) - Na terceira etapa, ausentes causas modificativas. Regime inicial aberto mantido, eis que justificado. Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade). Aplicação do CP, art. 44 que inviabiliza a fixação de sursis. Inteligência do texto do art. 77 do referido Código. Recurso Defensivo parcialmente provido, para reconhecer a circunstância atenuante, sem reflexo na pena final.

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Doc. 210.4060.4122.6394

444 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Menoridade. Circunstância atenuante. Impossibilidade de redução da pena abaixo ao previsto no preceito secundário do tipo penal violado. Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 190/STJ). Súmula 231/STJ. Superação. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O acórdão recorrido encontra-se alinhado à orientação da Súmula 231/STJ, no sentido de que a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 2 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, julgado em 26/10/2011, DJe 08/06/2012), sob o rito do , c/c o , confirmou o entendimento do enunciado da Súmula 231/STJ. 3 - Não se verifica no caso concreto... ()

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Doc. 153.9805.0004.9400

445 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Furto. Autoria e materialidade. Comprovação. Princípio da insignificância. Não aplicação. Reincidente. Confissão espontânea. Menoridade. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Multa. Indenização. Afastamento. CP. Crimes contra o patrimônio. Art. 155, § 4º, I. Preliminar. Nulidade no laudo de avaliação indireta.

«A avaliação dos bens subtraídos não se constitui em perícia. Preliminar rejeitada. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Subtração, conforme a denúncia, de um tacógrafo avaliado em R$ 1.500,00 e um conta-giro, avaliado em R$ 500,00 Autoria induvidosa diante da parcial confissão do réu e reconhecimento pelas testemunhas. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. O princípio da insignificância somente deve ser aplicado excepcionalmente. Se banalizado, acabará por autorizar a prática de... ()

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Doc. 172.5155.2004.5300

446 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Nulidade do acórdão. Ausência de fundamentação. Inexistência. Julgamento da apelação. Intimação da defensoria. Ocorrência. Dosimetria. Pena-base. Antecedentes. Súmula 444/STJ. Causa de aumento. Valoração na primeira fase. Possibilidade. Bis in idem. Não ocorrência. Menoridade relativa. Reconhecimento. Ordem parcialmente concedida.

«1. Para a declaração de nulidade de determinado ato processual, deve haver a demonstração de eventual prejuízo concreto suportado pela parte, não sendo suficiente a mera alegação da ausência de alguma formalidade, principalmente quando se alcança a finalidade que lhe é intrínseca, consoante o disposto no - Código de Processo Penal. 2. O Tribunal de origem explicitou todos os motivos, ainda que resumidamente, para manter a dosimetria na primeira fase, bem como para... ()

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Doc. 134.1624.9002.5500

447 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Pretensão de aplicação da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no grau máximo. Impossibilidade. Expressiva quantidade de droga. Atenuante da menoridade e confissão espontânea. Quantum de diminuição. Desproporcionalidade. Regime prisional. Circunstância judicial desfavorável. Regime fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, pela sua Primeira Turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio, DJe de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 6.9.2012, dentre outros. - Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, so... ()

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Doc. 616.8680.8450.5674

448 - TJSP. Apelação. Roubo simples. Pedido de recorrer em liberdade. Impossibilidade. Autoria e materialidade demonstradas. Réu confesso. Admissão da responsabilidade secundada pelo conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, sem reflexo na pena (Súmula 231 do C. STJ). Regime inicial alterado para o semiaberto. Indenização mínima para reparação pelos prejuízos causados afastada. Recurso parcialmente provido, com correção de erro material no dispositivo da r. sentença quanto à pena de multa

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Doc. 142.1503.9001.7900

449 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Penal. Atentado violento ao pudor. Trânsito em julgado do acórdão proferido no julgamento do recurso de apelação da defesa. Impetração de habeas corpus no STJ após transcurso do prazo recursal. Impossibilidade de utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Dosimetria da pena base. Reconhecimento da menoridade. Limites instrutórios do habeas corpus. Recurso ao qual se nega provimento.

«1. Trânsito em julgado do acórdão objeto da impetração no Superior Tribunal de Justiça. Nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal, o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. 2. Elementos concretos para a fixação da pena base imposta ao Recorrente, entre os quais a culpabilidade, os motivos, as circunstâncias e as consequências, não se mostra juridicamente desproporcional a pena-base de reclusão mantida nas instâncias antecedentes. ... ()

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Doc. 948.9527.3226.5729

450 - TJSP. apelação criminal defensiva. Receptação culposa. Recurso provido, em parte. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Pena redimensionada, sem reflexo no «quantum". Na primeira fase, a pena-base foi fixada no piso: um (1) mês de detenção. Na segunda fase, ficam reconhecidas as atenuantes da confissão espontânea e menoridade relativa, mas a pena permanece no mesmo patamar, nos termos da Súmula 231/STJ. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou de aumento. A pena acima é final. O regime é o inicial aberto. Presentes os pressupostos do CP, art. 44, a pena corporal foi substituída por uma pena restritiva de direitos. Recurso em liberdade

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