Prescricao Interrupcao Protesto | Jurisprudência Selecionada

Doc. 198.1220.5009.4600

101 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Ação cautelar de protesto. Interrupção. Ministério Público. Possibilidade.

«1 - Ação civil pública. 2 - O Ministério Público possui legitimidade para propor Medida Cautelar, visando a interrupção da prescrição do prazo para o ajuizamento da execução individual. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.1220.5009.5200

102 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Ação cautelar de protesto. Interrupção. Ministério Público. Possibilidade.

«1 - Ação civil pública. 2 - O Ministério Público possui legitimidade para propor Medida Cautelar, visando a interrupção da prescrição do prazo para o ajuizamento da execução individual. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.1220.5009.5600

103 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Ação cautelar de protesto. Interrupção. Ministério Público. Possibilidade.

«1 - Ação civil pública. 2 - O Ministério Público possui legitimidade para propor Medida Cautelar, visando a interrupção da prescrição do prazo para o ajuizamento da execução individual. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0190.3384.4417

104 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Termo inicial. Prescrição. Interrupção. Demanda judicial. Último ato do processo. Ministério Público. Ilegitimidade. Protesto. Interruptivo. Matéria. Prequestionamento. Ausência. Inovação recursal.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em sobrestamento do feito em virtude do Tema 1.033/STJ, haja vista que não houve debate no tribunal de origem acerca da ilegitimidade e da ausência de interesse do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios para propor medida cautelar de protesto interruptivo de prescrição. Súmula 282/STJ, por analogia. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.8731.1005.0900

105 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Ação cautelar de protesto. Interrupção. Ministério Público. Possibilidade.

«1 - Ação civil pública em razão de expurgos inflacionários. 2 - O Ministério Público possui legitimidade para propor Medida Cautelar, visando a interrupção da prescrição do prazo para o ajuizamento da execução individual. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1060.9164.5971

106 - STJ. Processual civil. Execução de título executivo judicial obtido em ação coletiva. Prescrição. Protesto. Interrupção.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.4332.0007.3600

107 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Ação cautelar de protesto. Interrupção. Ministério Público. Possibilidade.

«1 - Ação civil pública em razão de expurgos inflacionários. 2 - O Ministério Público possui legitimidade para propor Medida Cautelar, visando a interrupção da prescrição do prazo para o ajuizamento da execução individual. Precedentes. 3 - Agravo interno no recurso especial não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.8913.5004.7400

108 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Ação cautelar de protesto. Interrupção. Ministério Público. Possibilidade.

«1 - Ação civil pública em razão de expurgos inflacionários. 2 - O Ministério Público possui legitimidade para propor Medida Cautelar, visando a interrupção da prescrição do prazo para o ajuizamento da execução individual. Precedentes. 3 - Agravo interno no recurso especial não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.8913.5004.7600

109 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Ação cautelar de protesto. Interrupção. Ministério Público. Possibilidade.

«1 - Ação civil pública em razão de expurgos inflacionários. 2 - O Ministério Público possui legitimidade para propor Medida Cautelar, visando a interrupção da prescrição do prazo para o ajuizamento da execução individual. Precedentes. 3 - Agravo interno no recurso especial não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3181.1313.1272

110 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença. Cautelar de protesto. Interrupção da prescrição pela citação. Reinício.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte, embora a medida cautelar de protesto possua o condão de interromper a prescrição, o reinício da contagem do prazo se dá a partir da citação válida nesse processo, e não do seu trânsito em julgado. Precedentes. 3 - Agravo interno não prov... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.9936.6920

111 - STJ. Processual civil. Execução de título executivo judicial obtido em ação coletiva. Prescrição. Protesto. Interrupção.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1011.1522.7926

112 - STJ. Processual civil. Execução de título executivo judicial obtido em ação coletiva. Prescrição. Protesto. Interrupção.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1011.1285.3525

113 - STJ. Processual civil. Execução de título executivo judicial obtido em ação coletiva. Prescrição. Protesto. Interrupção.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1060.9363.6422

114 - STJ. Processual civil. Execução de título executivo judicial obtido em ação coletiva. Prescrição. Protesto. Interrupção.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.1220.5006.5300

115 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Ação cautelar de protesto. Interrupção. Ministério Público. Possibilidade.

«1 - Ação civil pública. 2 - O Ministério Público possui legitimidade para propor Medida Cautelar, visando a interrupção da prescrição do prazo para o ajuizamento da execução individual. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.1220.5009.3800

116 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Ação cautelar de protesto. Interrupção. Ministério Público. Possibilidade.

«1 - Ação civil pública. 2 - O Ministério Público possui legitimidade para propor Medida Cautelar, visando a interrupção da prescrição do prazo para o ajuizamento da execução individual. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.1220.5009.3900

117 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Ação cautelar de protesto. Interrupção. Ministério Público. Possibilidade.

«1 - Ação civil pública. 2 - O Ministério Público possui legitimidade para propor Medida Cautelar, visando a interrupção da prescrição do prazo para o ajuizamento da execução individual. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.1220.5009.4000

118 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Ação cautelar de protesto. Interrupção. Ministério Público. Possibilidade.

«1 - Ação civil pública. 2 - O Ministério Público possui legitimidade para propor Medida Cautelar, visando a interrupção da prescrição do prazo para o ajuizamento da execução individual. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.1220.5009.4400

119 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Ação cautelar de protesto. Interrupção. Ministério Público. Possibilidade.

«1 - Ação civil pública. 2 - O Ministério Público possui legitimidade para propor Medida Cautelar, visando a interrupção da prescrição do prazo para o ajuizamento da execução individual. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.0654.4593.5156

120 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO BIENAL. FIM DO CONTRATO DE TRABALHO (29.JUL.2014,) E A APRESENTAÇÃO DOS PROTESTOS PELO SINDICATO EM MARÇO E NOVEMBRO DE 2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

1. A jurisprudência desta Corte Superior tem se inclinado no sentido de que o protesto judicial permanece como meio hábil a interromper a prescrição, mesmo após o advento da Lei 13.467/17, que inseriu o , § 3º, com a seguinte redação: « a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista ». 2. Este Tribunal Superior, em interpretação sistemática ao novel dispositivo celetista, entende que a expressão «reclamação trabalhist... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.7845.4004.6600

121 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Interrupção da prescrição quinquenal. Protesto judicial.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do , dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do , II, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 402.8574.7668.1833

122 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL APÓS O ADVENTO DA REFORMA TRABALHISTA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

1. A jurisprudência em formação nesta Corte Superior é sentido de que, após a vigência da Reforma Trabalhista, introduzida pela Lei 13.467/2017, o protesto judicial permanece como causa interruptiva do prazo prescricional. 2. O , § 3º, ao estabelecer que a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de ação trabalhista, deve ser interpretado de forma sistemática, sem excluir a disciplina legal a respeito das causas interruptivas de prescrição previs... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 884.7739.1327.1903

123 - TST. I - AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. DUPLA INTERRUPÇÃO. PERÍODOS DISTINTOS. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA .

Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. DUPLA INTERRUPÇÃO. PERÍODOS DISTINTOS. 1 . Decisão Regional em que adotado o entendimento de que o ajuizamento de um primeiro protesto interruptivo, concernente ao pagamento de horas extras, impossibilitaria ao obreiro utilizar-se de protesto interruptivo posterior, ainda ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.7020.0001.4900

124 - STJ. Processual civil e tributário. Medida cautelar de protesto. Interrupção da prescrição. Possibilidade.

«1. Conforme já decidido pela Segunda Turma do STJ, «o fato de o mencionar o protesto significa que ele é uma faculdade posta ao contribuinte, que a fazenda pública não pode exigir o protesto como condição da repetição. Em resgate histórico, observo que a inserção do dispositivo no CTN, inclusive, foi feita em razão de existir anteriormente a sua vigência interpretação fazendária no sentido de que o protesto judicial do contribuinte (na época feito na forma do ar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.1220.5009.5300

125 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença. Legitimidade ativa do Ministério Público. Ação cautelar de protesto. Interrupção da prescrição.

«1 - Ação civil pública. Cumprimento de sentença. 2 - O Ministério Público possui legitimidade para propor Medida Cautelar, visando a interrupção da prescrição do prazo para o ajuizamento da execução individual. Precedentes do STJ. 3 - Agravo interno no recurso especial não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8130.8572.7541

126 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Ação regressiva. Prescrição. Interrupção por protesto judicial. Recontagem do prazo. Último ato processual. Inteligência do art. 202, parágrafo único, parte final, do Código Civil. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «quando a interrupção de prescrição se der em virtude de demanda judicial, o novo prazo só correrá da data do último ato do processo. Precedentes» (AgInt no AREsp 1.010.473/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe de 18/04/2017). 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 871.5698.2546.8561

127 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. ART. 11, § 3º DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 392 DA SBDI-1. APLICABILIDADE .

Afigura-se correta a interrupção da prescrição quinquenal pelo protesto judicial, porquanto se trata de medida compatível com o processo do trabalho, por força do , nos termos da OJ 392 da SBDI-1 desta Corte. Cabe salientar que, mesmo após o advento do § 3º do , introduzido por meio da Lei 13.467/2017, permanece válida a compreensão contida nesse verbete, uma vez que o termo «reclamação trabalhista», presente nesse preceito legal, deve ser interpretado em... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1011.0821.7363

128 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Execução. Prescrição. Contagem do prazo. Processo de conhecimento. Trânsito em julgado. Protesto interruptivo. Interrupção da prescrição. Prazo pela metade. Precedentes.

1 - «Prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão exequenda, a pretensão executória contra a Fazenda Pública". (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Nilson Naves, DJe 01/2/10). 2 - O protesto interruptivo aforado antes de encerrado o prazo prescricional de cinco anos interrompe a prescrição, que recomeça a correr pela metade do prazo (dois anos e meio). 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.6745.0005.3300

129 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Prescrição. Pedido de interrupção. Protesto judicial.

«Ante a possível violação ao , II, deve ser provido o agravo de instrumento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.9442.8002.6600

130 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução. Prazo prescricional. Interrupção do protesto interruptivo. Configuração. Recurso não provido.

«1. O prazo para propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença condenatória (Súmula 150/STF), podendo ser interrompido uma única vez, recomeçando a correr pela metade a partir do ato interruptivo (Súmula 383/STF). 2. Na espécie, a ação coletiva transitou em julgado em 26.5.2000, em 27.5.2005 foi ajuizado protesto interruptivo da prescrição e a execução de sentença foi movida pelos recorrentes em setembro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.9240.2004.2300

131 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Medida cautelar de protesto. Interrupção da prescrição. Possibilidade. Precedentes.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a ação cautelar de protesto ajuizada pelo contribuinte possui o condão de interromper o curso da prescrição da ação a ser proposta contra a Fazenda Pública. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 27/5/2016; AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/10/2015; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1071.0003.2800

132 - TST. Prescrição. Legitimidade da contec. Protesto judicial. Interrupção da prescrição bienal e quinquenal. Art. 202, parágrafo único, do Código Civil.

«1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e atende aos requisitos da CLT art. 896, § 1º-A. 2 - Inicialmente, registra-se que a jurisprudência desta Corte entende que a CONTEC é parte legítima para representar os empregados do Banco do Brasil. Há julgados. 3 - Ileso, portanto o , III. 4 - No tocante à prescrição, com base na disposição contida no art. 202, parágrafo único, do Código Civil, «a prescrição interrompida recomeç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0210.7409.8930

133 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Protesto judicial. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Protesto judicial interruptivo de prescrição. Natureza de jurisdição voluntária. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - A matéria referente aos arts. 7º, 9º, 10, 141 e 329, I e II, 492, caput, do CPC/2015 não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «quando a interrupção de prescrição se der em virtude de demanda judicial, o novo prazo só correrá da data do último ato do processo. Precedentes» (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOM... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 290.3586.4245.3728

134 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 13.015/2014 E 13.467/2017 PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA 1. A jurisprudência do TST é pacífica no sentido de que o CLT, art. 11, § 3º, introduzido pela Lei 13.467/2017, ao estabelecer que a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, deve ser interpretado de forma sistemática com a disciplina legal a respeito das causas interruptivas de prescrição, de modo que remanesce aplicável o protesto judicial ao processo do trabalho. 2. Quanto aos efeitos interruptivos do protesto sobre o prazo prescricional, o entendimento desta Corte é no sentido de que a interrupção pelo ajuizamento do protesto judicial atinge não apenas a prescrição bienal, como também a prescrição quinquenal, desde que os direitos trabalhistas, a que se pretende a incidência da interrupção da prescrição, sejam especificados na petição inicial (E-ED-RR-92600-76.2005.5.05.0462, SDI-1, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/06/2017). A decisão agravada ampara-se na iterativa jurisprudência desta Corte. Agravo a que se nega provimento . CORREÇÃO MONETÁRIA. PRINCÍPIOS DA PRECLUSÃO E DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. Constata-se da minuta do agravo de instrumento que o agravante, não devolveu a discussão relativa ao tema - correção monetária. Assim, diante da necessidade de observância do princípio da preclusão, bem como da delimitação recursal, afigura-se juridicamente inviável o exame da referida matéria em sede agravo. Precedente. Agravo a que se nega provimento .

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.6591.0020.3000

135 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Medida de protesto visando a interrupção da prescrição. Impossibilidade. Apelantes que desconhecem quando se consumará a prescrição para a revisão de cláusulas e cálculos dos contratos de financiamentos a eles concedidos. Ausência de interesse processual, porquanto podem estar pretendendo interrupção de prescrição já consumada. Extinção do processo mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.7973.3001.2400

136 - STJ. Processual civil. Tributário. Inovação recursal. Vedação. Protesto judicial. Interrupção de prazo prescricional. Novo cômputo para propositura da ação.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. A questão da perda da eficácia da cautelar ante a ausência de interposição da ação principal no prazo de 30 dias não foi objeto de indagação nas contrarrazões do recurso especial, revestindo-se de patente inovação, manobra processual amplamente rechaçad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 398.1610.2377.4788

137 - TST. RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO APÓS VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CCB, art. 202, II AO PROCESSO DO TRABALHO.

Discute-se nos presentes autos se o protesto judicial permanece como causa interruptiva da prescrição após o início de vigência da Lei 13.467/2017 (lei da Reforma Trabalhista), que introduziu modificações no regime prescricional trabalhista - inclusive com a introdução de novidade altamente restritiva ao tentar induzir à interpretação de que a « ...interrupção somente ocorrerá pelo ajuizamento da reclamação trabalhista... «, conforme consta no novo §3º do Sobr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5721.0010.7200

138 - TJRS. Direito privado. Execução. Título executivo extrajudicial. Interrupção. Prescrição. Inocorrência. Dívida. Quitação. Prova. Ausência. Cobrança devida. Apelação cível. Direito privado não especificado. Embargos à execução. Cheque. Prescrição. Não ocorrência. Protesto facultativo. Causa interruptiva da prescrição. CPC/1973, art. 202, III. Prescrição. Não configurada. O protesto cambial é causa de interrupção da prescrição, art. 202, III, do cc. Ademais, não está o protesto facultativo limitado ao prazo do Lei 7.357/1985, art. 48. Precedente. Causa debendi. O cheque é título executivo extrajudicial, portanto, título hábil a embasar a execução, sendo ordem de pagamento à vista e autônomo em relação ao negócio que lhe deu causa. Além disso, no caso, o embargante não comprovou os fatos extintivos do direito do exequente. Ausência de prova do quitação da dívida proveniente da venda de gado terneiro. Apelação desprovida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.4325.8001.3500

139 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Medida cautelar de protesto. Interrupção da prescrição. Possibilidade. Precedentes.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a ação cautelar de protesto ajuizada pelo contribuinte possui o condão de interromper o curso da prescrição da ação executiva contra a Fazenda Pública. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.572.794/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 17/5/2016, DJe 27/5/2016; AgRg no REsp 1.540.060/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 01/10/2015, DJe 15/10/2015. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.3101.2002.8100

140 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Medida cautelar de protesto. Interrupção da prescrição. Possibilidade. Precedentes.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a ação cautelar de protesto ajuizada pelo contribuinte possui o condão de interromper o curso da prescrição da ação executiva contra a Fazenda Pública. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.572.794/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 17/5/2016, DJe 27/5/2016; AgRg no REsp 1.540.060/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 01/10/2015, DJe 15/10/2015. 2 ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 877.9633.6718.2339

141 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - INTERVALO DO CLT, art. 384 - VERBA NÃO ABRANGIDA NO PROTESTO JUDICIAL. 1. O Tribunal Regional declarou prescrito o pedido de horas extraordinárias decorrentes do não gozo do intervalo do CLT, art. 384, registrando que tal pedido não foi objeto do protesto interruptivo da prescrição parcial apresentado pela Contec. 2. Sendo assim, como ressaltado no decisum agravado, não há falar-se em interrupção da prescrição em relação ao pedido de horas extraordinárias pela não observância do intervalo do CLT, art. 384, por se tratar de pedido diverso e que não integrou o rol de pedidos do protesto judicial. Incidência da Súmula 268/TST. Precedentes específicos desta Corte. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.1694.8000.0400

142 - STJ. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ação cautelar de protesto. Título de crédito prescrito. Crédito passível de cobrança em ação causal. Pretensão não prescrita. Interesse processual. Necessidade e utilidade da interrupção da prescrição.

«1. Ausência de violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 porquanto o acórdão recorrido julgou com fundamentação suficiente a matéria devolvida à sua apresentação. 2. Ação cautelar de protesto proposta com o objetivo de interromper a prescrição da pretensão de cobrança de crédito representado em cédula rural hipotecária prescrita. 3. Prescrição do título de crédito que apenas encobre a pretensão de executar diretamente a obrigação cambial, não obstando a c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 717.6270.0188.2969

143 - TST. A) AGRAVO DO RECLAMADO BANCO BRADESCO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO APÓS VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CCB, art. 202, II, E OJ 392 DA SDI-I/TST.

A controvérsia nos presentes autos consiste em perquirir se, nas ações ajuizadas após a vigência da Lei 13.467/2017, o protesto judicial interrompe a prescrição, em contraponto com o disposto na nova redação do , § 3º - já vigente na época do ajuizamento do protesto judicial -, nestes termos: «(...) § 3º A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0250.7948.0468

144 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Agravo regimental. Execução. Fazenda Pública. Prescrição. Contagem do prazo. Processo de conhecimento. Trânsito em julgado. Protesto interruptivo. Interrupção da prescrição. Prazo pela metade. Precedentes.

1 - A orientação assente neste STJ é no sentido de que ocorre a prescrição para intentar a ação de execução no prazo de 5 (cinco) anos após o trânsito em julgado da sentença proferida no processo de conhecimento, em consonância com a Súmula 150/STF. 2 - Em virtude da autonomia do processo de execução em relação ao processo de conhecimento, o referido precedente sumular estabelece idêntico prazo prescricional da ação de conhecimento para o processo de execução, que, no cas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 264.1584.7026.6732

145 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2011, 2012, 2020, 2021, 2022 E 2023. PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela autora contra decisão que, ao sanear o feito, julgou antecipadamente o mérito e rejeitou a alegação de prescrição dos créditos de IPTU dos exercícios de 2011 e 2012. A agravante sustenta que a prescrição dos débitos se consumou antes do protesto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os créditos de IPTU dos exercícios de 2011 e 2012 estão prescritos, considerando o prazo de cinco anos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.3725.4001.2500

146 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Ação de repetição do indébito tributário. Protesto judicial. Interrupção do prazo prescricional. Precedentes.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao 2. «Quanto à força interruptiva da prescrição pelo protesto feito pelo contribuinte, aplica-se, por analogia permitida pelo , I, o disposto no art. 174, parágrafo único, II, que admite o protesto judicial como forma de interromper a prescrição para a cobrança do crédito tributário» (REsp 1.329.901/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marq... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.5440.8003.5800

147 - STJ. Processual civil e tributário. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Protesto judicial. Interrupção do prazo prescricional. Admissão. Súmula 83/STJ. Recurso não conhecido.

«1 - O STJ entende que protesto judicial feito pelo contribuinte tem o condão de promover a interrupção do prazo prescricional, pois aplica-se, por analogia permitida pelo , I, o disposto no , parágrafo único, II, do mesmo Diploma Legal, que admite a aludida causa interruptiva na cobrança do crédito tributário. 2 - «Quanto à força interruptiva da prescrição pelo protesto feito pelo contribuinte, aplica-se, por analogia permitida pelo , I, o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 687.1275.6728.2194

148 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PROTESTO JUDICIAL - AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL APÓS O ADVENTO DA REFORMA TRABALHISTA. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0291.0954.4996

149 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Prescrição. Contagem do prazo. Processo de conhecimento. Trânsito em julgado. Protesto interruptivo. Interrupção da prescrição. Prazo pela metade. Litispendência. Inocorrência.

1 - A jurisprudência do STJ possui orientação assente no sentido de que a pretensão executória contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão exequenda. 2 - O protesto interruptivo aforado antes de encerrado o prazo prescricional de cinco anos interrompe a prescrição, que recomeça a correr pela metade do prazo (dois anos e meio). 3 - Inexistente a tríplice identidade exigida (partes, pedido e causa de pedir), não há de se falar em lit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.0380.4190

150 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Sentença proferida em ação coletiva. Execução individual. Prescrição. Ação cautelar de protesto. Interrupção de prazo. Ministério Público. Legitimidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O STJ possui entendimento no sentido de que o Ministério Público possui legitimidade para a propositura de ação cautelar de protesto, visando a interrupção do prazo prescricional para o ajuizamento da execução individual de sentença coletiva. 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações