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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: prisao domiciliar

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Doc. 210.8130.8210.1823

101 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática concessiva da ordem. Prisão prisão domiciliar concedida com flexibilização das regras. Recurso do Ministério Público. Pedido de inclusão de tornozeleira eletrônica. Desnecessidade. Necessidade de trabalhar e sustentar da prole. Precedente STF. Recurso conhecido e não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator que concedeu a ordem, de ofício, para substituir a sua prisão preventiva da agravada pela prisão domiciliar, mediante a imposição de medidas cautelares e com a flexibilização de suas regras, para permitir o trabalho e o cuidado da prole. O Parquet concorda com a prisão domiciliar mas pede a inclusão da monitoração eletrônica. 2 - Flexibilização das regras da prisão domiciliar para mulher com filho menor ... ()

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Doc. 114.0704.1000.2200

102 - STJ. Habeas corpus. Prisão domiciliar. Matéria não examinada pela corte estadual. Supressão de instância. CPP, art. 648.

«2. A pretensão de obter a prisão domiciliar não pode ser aqui examinada, pois não foi submetida à análise das instâncias originárias. Cabe à Defesa submeter tal questão ao Juízo da execução.»

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Doc. 157.2142.4001.2600

103 - TJSC. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença que indeferiu o recurso em liberdade. Paciente que obteve durante a instrução prisão domiciliar em razão da gravidez. Revogação da benesse com a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. Motivação insuficiente para modificar a prisão domiciliar da paciente. CPP, art. 318, II. CPP. Ordem parcialmente concedida.

«Tese - Decretada a prisão domiciliar no curso da instrução do processo, não pode ser determinada a preventiva no momento da sentença, se inexistente fato novo a justificar medida mais extrema.»

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Doc. 210.7051.0936.2976

104 - STJ. agravo regimental em petição. Prisão domiciliar. Supressão de instância.

1 - O pedido de prisão domiciliar, no curso da execução provisória, deve ser formulado, primeiramente, no Juízo da execução, não sendo admitida a pretendida supressão de instância. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.2280.1625.2716

105 - STJ. Execução penal. Recurso especial. Nulidade. Ausência de intimação do Ministério Público. Concessão de prisão domiciliar. Contraditório diferido. Requisitos. Prisão domiciliar. Regime prisional. Pandemia do coronavirus. Comorbidades. Obíces Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que negou provimento ao agravo em execução, mantendo a decisão que concedeu prisão domiciliar a reeducanda em regime fechado, com base na Portaria Conjunta 19/PR-TJMG/2020, devido à pandemia de Covid-19. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a concessão de prisão domiciliar sem a prévia oi... ()

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Doc. 961.7891.5680.7634

106 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE FILHO MENOR. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame A agravante recorreu da decisão que indeferiu o pedido de concessão de prisão domiciliar, alegando ser mãe de filho menor de 12 anos sob seus cuidados. Cumpre pena de 08 anos de reclusão, em regime semiaberto, por tráfico de drogas e associação para o tráfico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há excepcionalidade no caso concreto que justifique a concessão de prisão domiciliar à agravante, que cumpre pena em regime semia... ()

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Doc. 220.3181.1769.0614

107 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Prisão domiciliar. Cumprimento de pena em regime semiaberto com direito ao trabalho externo. Concessão de prisão domiciliar pelas instâncias ordinárias em razão da pandemia do novo coronavírus. Violação da Lei 7.210/1984, art. 112 e Lei 7.210/1984, art. 117. Inocorrência. Bom comportamento. Ausência de falta grave.

1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, resolveram deferir ao recorrido a prisão domiciliar, em caráter excepcional e temporário, mediante a imposição DC medidas cautelares. 2 - Consta do acórdão recorrido que a concessão da prisão domiciliar foi acompanhada de medidas a serem cumpridas pelo apenado, tal como permanecer em sua residência em período em que não estiver exercendo atividade laborativa, além de manter endereço atual... ()

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Doc. 198.8909.2348.4006

108 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de agravo em execução interposto pela defesa de Valdemir Ferreira dos Santos contra decisão que indeferiu pedido de prisão domiciliar. O sentenciado, de oitenta anos, acometido de demência, requer prisão domiciliar devido à falta de atendimento e medicação adequada na unidade prisional. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o sentenciado faz jus à prisão domiciliar devido à alegada falta de assistência médica adeq... ()

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Doc. 383.8825.7972.4857

109 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Diogo Martins Fernandes interpôs agravo em execução penal contra decisão que indeferiu seu pedido de prisão domiciliar. Alega ser o único sócio administrador de empresa em dificuldades financeiras, afetando a subsistência de sua esposa gestante e filho menor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a situação financeira do agravante e a necessidade de sustento de sua família justificam a concessão de prisão domiciliar, mes... ()

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Doc. 954.3305.0279.8926

110 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE OU PRISÃO DOMICILIAR - INADMISSIBILIDADE - HIGIDEZ DA PRISÃO CAUTELAR E INDEFERIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR JÁ DECLARADOS POR ESTA COLENDA CÂMARA DE DIREITO CIRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE QUE NEGOU O DIREITO DE RECURSO EM LIBERDADE DA PACIENTE E INDEFERIU A PRISÃO DOMICILIAR DE FORMA FUNDAMENTADA - PREJUDICADA A PRETENSÃO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO PELA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PERDA DE OBJETO - IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE PREJUDICADA E, NA PARTE COGNOSCÍVEL, DENEGADA

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Doc. 250.6020.1741.0775

111 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que deu provimento parcial ao recurso ordinário em, substituindo a prisão habeas corpus preventiva por prisão domiciliar para a agravada, mãe de quatro filhos menores, acusada de tráfico e associação para o tráfico de drogas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva da agravada, mãe de quatro filhos menores, pode ser substituí... ()

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Doc. 103.1674.7241.3700

112 - STJ. Pena. Execução da pena. Prisão albergue. Prisão domiciliar.

«Evidente a inadequação entre a lei de execução da pena e a realidade brasileira. A inexistência de Casa do Albergado não pode impor ao condenado regime mais rigoroso, caso contrário, afrontar-se-á o princípio da legalidade, com flagrante desrespeito do título executório. Na falta de local próprio, por analogia e precariamente, recomenda-se a prisão domiciliar, enquanto inexistente o local próprio.»

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Doc. 203.4010.1003.5800

113 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar. Impossibilidade. Descumprimento da prisão domiciliar outrora deferida. Reiteração delitiva. Nova prisão em flagrante. Tráfico de drogas. Recurso conhecido e não provido.

«1 - A substituição da segregação cautelar pela prisão domiciliar, quando o agente for «gestante» ou «mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos», passou a ser admitida com o advento da Lei 13.257/2016, que promoveu a inclusão dos incisos IV e V no CPP, art. 318; e alterações legislativas subsequentes, em destaque para a inserção do CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B, no referido regramento, advinda da Lei 13.769/2018. 2 - Aliás, em uma guinada jurisprudencial... ()

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Doc. 103.1674.7553.7500

114 - STJ. Pena. Execução penal. Regime aberto. Cumprimento da pena. Inexistência de estabelecimento prisional adequado. Prisão domiciliar. Possibilidade. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 117.

«Admite-se a concessão da prisão domiciliar ao apenado que, cumprindo pena em regime aberto, se enquadre nas hipóteses previstas no LEP, art. 117 ou, excepcionalmente, quando se encontrar cumprindo pena em estabelecimento compatível com regime mais gravoso, por inexistência de vagas em estabelecimento prisional adequado (Precedentes). Assim, não há qualquer ilegalidade na decisão do Juízo da Execução que, ante a falta de vaga em estabelecimento prisional adequado, defere a prisão do... ()

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Doc. 103.1674.7562.0900

115 - STJ. Pena. Execução penal. Regime aberto. Cumprimento da pena. inexistência de estabelecimento prisional adequado. Prisão domiciliar. Possibilidade. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 117.

«Admite-se a concessão da prisão domiciliar ao apenado que, cumprindo pena em regime aberto, se enquadre nas hipóteses previstas no LEP, art. 117 ou, excepcionalmente, quando se encontrar cumprindo pena em estabelecimento compatível com regime mais gravoso, por inexistência de vagas em estabelecimento prisional adequado (Precedentes). Assim, não há qualquer ilegalidade na decisão do Juízo da Execução que, ante a falta de vaga em estabelecimento prisional adequado, defere a prisão do... ()

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Doc. 184.8201.2528.3241

116 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Prisão Domiciliar. A questão em discussão consiste em avaliar a possibilidade de concessão de prisão domiciliar à paciente, considerando a gravidade dos crimes imputados e sua condição de genitora. A prisão domiciliar não é cabível em casos de crimes cometidos com violência ou grave ameaça, conforme art. 318-A, I, do CPP.A paciente, ademais, permaneceu foragida por cerca de dois anos, o que justifica a manutenção da prisão preventiva para garantir a ordem pública e evitar a reiteração criminosa. Ordem denegada

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Doc. 555.4128.3915.3993

117 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE EM REGRA. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. ENFERMIDADES CONTROLADAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de prisão domiciliar, sob alegação de que o agravante, atualmente cumprindo pena em regime semiaberto pela prática de roubo majorado e porte ilegal de arma de fogo, padece de enfermidades que justificariam a medida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a condição de saúde do agravante configura excepcionalidade que autorize a concessão da prisão domiciliar, apesar do cumpriment... ()

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Doc. 922.6130.8830.7094

118 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo em execução interposto por Bruna Bozzeto Guerra contra decisão que indeferiu prisão domiciliar, pretendendo reforma por possuir filhos menores de 12 anos. A agravante cumpre pena de 3 anos e 10 meses de reclusão em regime semiaberto pelo crime de furto qualificado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão de prisão domiciliar à agravante, considerando a existência de filhos menores de 12 anos e a al... ()

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Doc. 163.5721.0004.6700

119 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Regime aberto. Prisão domiciliar. Substituição. Cabimento. Caso concreto. Albergue. Vaga. Ausência. Compatibilidade. Embargos infringentes. Provimento. Ei 70.062.512.306 g/m 448. S 12/12/2014. P 19 embargos infringentes. Execução penal. Regime aberto. Prisão domiciliar. Caso concreto. Compatibilidade.

«As hipóteses do LEP, art. 117 não são exaustivas, devendo verificar-se, caso a caso, o excepcional cabimento da prisão domiciliar substitutiva do regime aberto, mediante condições e sob monitoramento eletrônico (tornozeleira), como forma alternativa de recolhimento de apenado que deveria estar cumprindo a sua pena carcerária em albergue. No caso, diante da inexistência de casa de albergado e da situação peculiar retratada nos autos, é de ser mantida a prisão domiciliar substitutiv... ()

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Doc. 396.4518.2401.3787

120 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. PEDIDO INDEFERIDO. I. 

Caso em Exame 1. Lucas Gonçalves Pereira interpôs agravo de execução contra decisão que indeferiu seu pedido de prisão domiciliar, alegando problemas de saúde na coluna cervical e histórico de infarto do miocárdio. O pedido foi negado pelo Juízo das Execuções, que considerou a ausência de amparo legal para concessão do benefício em regime semiaberto. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se Lucas, condenado a 19 dias de detenção em reg... ()

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Doc. 661.4117.3213.5115

121 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE GESTANTE. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. APLICAÇÃO DO CPP, art. 318-A ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME

Habeas Corpus impetrado pelo Advogado Kaled Lakis, em favor de Tiffany Menezes da Silva, gestante e presa preventivamente pela suposta prática de tráfico de entorpecentes (art. 33, Lei 11.343/2006) . A impetração aponta constrangimento ilegal em razão do indeferimento do pedido de substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, nos termos dos arts. 318, IV, e 318-A do CPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requis... ()

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Doc. 752.4872.7803.5335

122 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. REGIME SEMIABERTO. MÃE DE CRIANÇAS MENORES DE DOZE ANOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.  I. CASO EM EXAME 

Habeas Corpus impetrado pelo Defensor Público em favor de Riccielli Cristina da Silva Varandas, condenada a 3 anos e 6 meses de reclusão em regime semiaberto, pela prática do crime de associação ao tráfico de drogas, conforme art. 35, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, VI. O pedido de prisão domiciliar foi indeferido pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de Avaré, sob o fundamento de ausência de comprovação de situação excepcional que justifique a concessão do benefício.  II. QUEST... ()

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Doc. 250.1061.0912.6483

123 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Requisitos não demonstrados. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, no qual se pleiteava a concessão de prisão domiciliar com base em alegada saúde debilitada do agravante. 2 - O Tribunal local manteve o indeferimento da prisão domiciliar, afirmando que o réu apresenta bom estado geral de saúde, não possui moléstia incapacitante e está recebendo tratamento adequado na unidade prisional. II - Questão em discussão 3 - A questã... ()

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Doc. 494.7505.9162.0647

124 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO. REGIME FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução penal interposto por Débora de Souza contra decisão que indeferiu pedido de prisão domiciliar, fundamentado no fato de ser a única responsável por uma criança, estar grávida e cuidar de sua mãe idosa. A agravante cumpre pena de 10 anos, 3 meses e 20 dias de reclusão em regime fechado pela prática de tráfico de drogas e associação para o tráfico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a condição da agravante como respo... ()

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Doc. 241.1081.0248.9732

125 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Regime aberto. Inexistência de vaga em estabelecimento prisional adequado. Prisão domiciliar. Natureza excepcional. Possibilidade. Ordem concedida.

1 - Na esteira da jurisprudência consolidada no âmbito do STJ, inexistindo vaga em estabelecimento compatível com o regime aberto, é legítima a prisão domiciliar do constrito, que não pode cumprir a pena em local mais severo que o determinado na decisão executória. 2 - Ordem concedida para restabelecer a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Criminais que deferiu ao paciente o benefício da prisão domiciliar.

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Doc. 241.1081.0399.1691

126 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Regime aberto. Inexistência de vaga em estabelecimento prisional adequado. Prisão domiciliar. Natureza excepcional. Possibilidade. Ordem concedida.

1 - Na esteira da jurisprudência consolidada no âmbito do STJ, inexistindo vaga em estabelecimento compatível com o regime aberto, é legítima a prisão domiciliar do constrito, que não pode cumprir a pena em local mais severo que o determinado na decisão executória. 2 - Ordem concedida para restabelecer a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Criminais que deferiu ao paciente o benefício da prisão domiciliar.

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Doc. 546.7924.1666.9723

127 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução penal interposto por sentenciado que cumpre pena de 2 anos, 8 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, pelo crime previsto na Lei 8.069/90, art. 243 (ECA), pleiteando a concessão de prisão domiciliar sob alegação de necessidade devido ao estado de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: verificar se o agravante faz jus à prisão domiciliar, mesmo estando em regime semiaberto, em razão de eventual excepcionalidade no caso concre... ()

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Doc. 134.6001.7003.5700

128 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Execução. Doença grave. Prisão domiciliar (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) prisão domiciliar. Hipertensão. Tratamento externo. Desnecessidade (3) ilegalidade manifesta. Ausência. Ordem não conhecida.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. 2. A jurisprudência tem admitido a concessão da prisão domiciliar aos condenados que se encontram em regime semiaberto e fechado, em situações excepcionalíssimas, como no caso de portadores de doença grave, desde que comprovada a impossibilidade da assistência médica no estabelecimento prisiona... ()

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Doc. 241.2090.8694.3725

129 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão domiciliar. Tráfico de drogas. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Ceará contra decisão que concedeu habeas corpus para substituir a prisão preventiva da agravada por prisão domiciliar, nos termos do CPP, art. 318-A 2 - A decisão agravada considerou que a agravada, acusada de tráfico de drogas, possui filhos menores e que a conduta não foi cometida com grave ameaça ou violência, tampouco contra seus descendentes, preenchendo os requisitos legais para a substitui... ()

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Doc. 250.1061.0140.6682

130 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Genitora de crianças menores de 12 anos. Criança lactante. Prisão domiciliar. Circunstâncias excepcionais. Proporcionalidade e superior interesse do menor. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo Regimental interposto contra decisão que concedeu Habeas corpus de ofício em favor de paciente, mãe de três crianças menores de 12 anos, sendo uma lactante, nascida no interior da unidade prisional em 14/03/2024, substitu[indo a prisão preventiva por prisão domiciliar, com base no CPP, art. 318, V, em observância ao superior interesse da criança e ao princípio da proporcionalidade. O Ministério Público requer a reforma da decisão para restabelecer a pri... ()

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Doc. 250.1061.0269.9310

131 - STJ. Execução penal. Recurso especial. Crime hediondo. Estupro de vulnerável. Prisão domiciliar. Imprescindibilidade não comprovada. Bronquite asmática. Compatibilidade do tratamento de saúde com o cumprimento da pena em estabelecimento prisional. Recurso provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que concedeu prisão domiciliar a condenado pelo crime de estupro de vulnerável, sem demonstração de imprescindibilidade da medida. 2 - O recorrido cumpre pena em regime fechado por crime hediondo, e a prisão domiciliar foi concedida com base em recomendações relacionadas à pandemia de COVID-19. II - Questão em discus... ()

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Doc. 690.7875.3786.8170

132 - TJSP. HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. RESPONSABILIDADE PELOS CUIDADOS DE MENORES. REGIME SEMIABERTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO. INDEFERIDO O PROCESSAMENTO. 2.

Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu pedido de prisão domiciliar para condenada em regime inicial semiaberto. A impetrante alega ser responsável exclusiva pelos cuidados de duas menores, suas netas, e solicita a concessão de prisão domiciliar. 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se a paciente tem direito à prisão domiciliar por ser responsável pelos cuidados de suas netas; (ii) estabelecer se a decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar apresenta i... ()

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Doc. 620.5142.2848.5718

133 - TJSP. Agravo em execução. Manutenção da prisão domiciliar após condenação ao regime fechado. Possibilidade após previsão de término da pena próximo. Satisfeitos os pressupostos e requisitos legais, cabe manter a decisão do Juízo de origem que manteve a prisão domiciliar da agravada, eis que, desde o trânsito em julgado ocorrido em 04/10/2021, a agravada já teria lapso temporal para cumprimento da pena em regime mais brando, além da possibilidade, em casos excepcionais, da concessão de prisão domiciliar em casos de condenação em regime diverso do aberto

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Doc. 356.8511.6664.2622

134 - TJSP. Agravo de Execução Penal - Indeferimento da prisão domiciliar - Recurso defensivo - Pedido de detração do período durante o qual a sentenciada permaneceu em prisão domiciliar que não merece ser conhecido, pois não é objeto da decisão agravada e ao que consta, foi acolhido, com interposição de recurso por parte do Ministério Público - Prisão domiciliar - Descabimento - Agravante condenada definitivamente para cumprimento de pena em regime semiaberto - Inaplicabilidade do disposto na LEP, art. 117 - Situação excepcional não demonstrada - Decisão mantida - Recurso conhecido em parte e na parte conhecida não provido.

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Doc. 103.1674.7301.2200

135 - TJMG. «Habeas corpus». Pena. Regime penitenciário. Progressão. Livramento condicional. Prisão domiciliar. Meio inidôneo. Precedentes jurisprudenciais. Ordem denegada.

«Em princípio, o «habeas corpus» não é meio idôneo para se obter a progressão do regime penitenciário nem o livramento condicional, muito menos a prisão domiciliar, já que, nesses casos, há necessidade de verificação de circunstâncias de ordem subjetiva.»

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Doc. 250.4011.0588.6290

136 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no. Condenação por tráfico habeas corpus de drogas. Prisão domiciliar. Regime fechado. Imprescindibilidade dos cuidados maternos não configurada. Recurso improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente, no qual se habeas corpus pleiteava a concessão de prisão domiciliar para ré condenada por tráfico de drogas, sob a alegação de necessidade de cuidados de filhos menores. 2 - A jurisprudência do STJ admite a concessão de prisão domiciliar em regime fechado apenas em casos excepcionais, quando a presença da mãe é imprescindível para os cuidados da criança ou pessoa com deficiência. 3 - No caso concreto... ()

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Doc. 636.9303.6288.4090

137 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM NÃO CONHECIDA. I.

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de LARA FABIAN SILVA CIPRIANO, condenada a 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, com pedido de prisão domiciliar devido à presença de filho menor. II. Questão em Discussão 2. Determinar se há ato coator a ser sanado pela via do habeas corpus, considerando que o pedido de prisão domiciliar já foi formulado no processo de execução e está pendente de apreciação. III. Razões de Decidir 3. Verifica-se que o pr... ()

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Doc. 462.6165.8509.1254

138 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME:

Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar ante a ausência dos requisitos legais QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Agravante alega preencher os requisitos necessáriaos para a concessão de prosão domiciliar nos termos do art. 318, II do CPP e art. 117, da L.E.P. RAZÕES DE DECIDIR: Sentenciado progredido ao regime aberto, Alvará de soltura expedido e cumprido, perda do objeto. DISPOSITIVO: Recurso prejudicado

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Doc. 241.2090.8411.1633

139 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Mãe de criança. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteava a colocação da agravante em prisão domiciliar, condenada definitivamente por tráfico de drogas. 2 - O pedido de prisão domiciliar não foi analisado pelas instâncias ordinárias, sob o entendimento de que deveria ser formulado inicialmente ao Juízo da Execução Penal, uma vez que a condenação já havia transitado em julgado. II - Questão em discussão 3 - A q... ()

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Doc. 863.0070.9323.3852

140 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CONHECIMENTO. I. 

Caso em Exame Pedido de habeas corpus impetrado em favor de Nicole Alves Lopes Kiguti, alegando constrangimento ilegal por ato do Juízo da 1ª Vara Criminal de São José dos Campos. A paciente teve a prisão temporária convertida em preventiva e foi denunciada por crimes previstos na Lei 11.343/2006, Lei 9.613/1998 e Lei 12.850/2013. Requer prisão domiciliar com base no CPP, art. 318, V, devido à dependência de seu filho de 2 anos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão... ()

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Doc. 241.2021.1807.8427

141 - STJ. Dir eito processual penal. Agravo regimental. Prisão domiciliar. Requisitos não comprovados. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, mantendo a decisão que negou prisão domiciliar ao agravante, condenado a 6 anos e 4 meses de reclusão em regime semiaberto por crime de extorsão. 2 - O agravante alega necessidade de prisão domiciliar para cuidar de filha recém-nascida e duas enteadas menores de 13 anos, pois a genitora das crianças também foi condenada e está impossibilitada de prover sustento e cuidados. I... ()

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Doc. 112.9042.2388.9873

142 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. PRISÃO DOMICILIAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CAUSA SE ESGOTA COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENTIDA PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE CONDENADA DEFINITIVAMENTE EM REGIME INICIAL FECHADO. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. 1.

Paciente iniciou o cumprimento de pena definitiva em regime fechado. 2. Insurgência contra o fato de o juízo de origem ter declinado da competência para analisar pedido de prisão domiciliar. Não acolhimento. Competência do juízo da causa para analisar pedidos referentes ao cumprimento da pena se esgota com o trânsito em julgado da condenação, devendo eventuais pleitos dessa natureza serem dirigidos ao juízo das execuções criminais. 3. Pretendida prisão domiciliar. Não conhecimento... ()

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Doc. 367.2437.4276.1069

143 - TJSP. Habeas Corpus» - Tráfico de Drogas - Paciente condenada à pena privativa de liberdade, em regime inicial fechado - Paciente solta - Pretensão à prisão domiciliar - Paciente, mãe de duas crianças menores de 12 anos de idade - Inexistência de direito subjetivo à prisão domiciliar - Inaplicabilidade do CPP, art. 318, V - Impossibilidade também da concessão da prisão domiciliar com base na LEP, art. 117 - Paciente condenada em regime inicial fechado - Questão que deve ser submetida à apreciação do Juízo da Execução, sob pena de supressão de instância - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegad

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Doc. 288.2044.9389.9038

144 - TJSP. Habeas Corpus» - Roubo qualificado - Paciente condenada à pena privativa de liberdade, em regime inicial fechado - Paciente solta - Pretensão à prisão domiciliar - Paciente que é mãe de criança menor de 12 anos de idade - Inexistência de direito subjetivo à prisão domiciliar - Inaplicabilidade do CPP, art. 318, V - Impossibilidade também da concessão da prisão domiciliar com base na LEP, art. 117 - Paciente condenada em regime inicial fechado - Questão que deve ser submetida à apreciação do Juízo da Execução, sob pena de supressão de instância - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegad

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Doc. 765.4460.3002.4012

145 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de agravo em execução interposto por Raiana Larissa de Campos Silva contra decisão que indeferiu pedido de prisão domiciliar. A agravante cumpre pena em regime semiaberto e pleiteou a prisão domiciliar por ser mãe de dois filhos menores, um deles com TDAH. O pedido foi indeferido pelo juízo de origem e mantido em instância superior. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante faz jus à prisão domiciliar, mesmo cu... ()

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Doc. 153.9805.0025.5300

146 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Roubo qualificado. Estabelecimento prisional. Estrutura. Falta. Prisão domiciliar. Cassação. Execução. Concessão da prisão domiciliar. Cassação.

«Tem-se acolhido a medida da prisão domiciliar de apenados que estão ao abrigo do LEP, art. 117, tendo em vista o descalabro com que se encontra o sistema prisional do Estado. Mas a concessão deve ser feita com cautela, pois é consabido que não há nenhuma vigilância no cumprimento desta modalidade de execução da pena. Deste modo, é de se dizer que o apenado não merece o benefício criado à revelia da lei, porque ele recém passou a cumprir uma pena pela prática de roubo qualificado... ()

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Doc. 250.4290.6751.5277

147 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas. Prisão domiciliar. Mãe de crianças menores. Agravo corpus improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra decisão que deu provimento ao recurso em, substituindo a prisão preventiva da agravada por habeas corpus prisão domiciliar. 2 - A decisão de origem negou a prisão domiciliar à agravada, mãe de crianças menores, por não comprovar a imprescindibilidade de seus cuidados, além de considerar a apreensão de drogas em sua residência. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussã... ()

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Doc. 230.7040.2830.4287

148 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Mãe de criança menor de 12 anos. Não comprovação de imprescindibilidade de cuidados que justifique a concessão do benefício. Agravo desprovido.

1 - Ainda que se admita, excepcionalmente, por questões humanitárias, a concessão de prisão domiciliar a presos mantidos em outros regimes diferentes do aberto, o deferimento da pretensão estará sempre condicionado à presença das hipóteses previstas pela LEP, art. 117, sendo que o fato de a paciente possuir filhos com idade inferior a 12 anos não lhe garante o direito excepcional à prisão domiciliar. Para tanto, seria necessário demonstrar, concretamente, que as crianças necessitam... ()

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Doc. 250.6020.1137.7839

149 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que substituiu a prisão preventiva da agravada por prisão domiciliar humanitária, com imposição de medidas cautelares, incluindo monitoração eletrônica. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar é cabível, considerando a condição da agravada como mãe de criança menor de 12 anos e a gravidade... ()

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Doc. 241.0260.7406.0177

150 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Paciente beneficiado com o regime prisional aberto. Inexistência de casa do albergado na comarca. Prisão domiciliar. Possibilidade. Ordem concedida.

1 - Se o paciente foi beneficiado com a progressão ao regime prisional aberto e não existe vaga em estabelecimento adequado ou casa do albergado, é possível a concessão dos beneficios da prisão domiciliar, até o seu surgimento. 2 - Ordem concedida, para outorgar ao paciente o benefício de aguardar, em prisão domiciliar, vaga em estabelecimento próprio ao cumprimento da pena em regime aberto.

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