Prisao Domiciliar | Jurisprudência Selecionada

Doc. 208.6262.3006.6800

951 - STJ. Agravo regimental em petição em habeas corpus. Decisão que concedeu a liminar. Prisão domiciliar. Recurso do Ministério Público Estadual. Agravado que possui várias enfermidades. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal evidente.

1 - Diante do descaso do Juízo processante, de todas as enfermidades apresentadas pelo agravado e, ainda, estando ele em unidade prisional sem estrutura básica adequada, fica evidente o constrangimento ilegal a que estava sendo submetido, uma vez que, há cinco meses, esperava que o Juízo de primeiro grau analisasse o pedido de concessão da prisão domiciliar. 2 - Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.0557.9116

952 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Inexistência de vaga. Regime adequado para cumprimento da pena. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Necessidade de observância do disposto na Súmula Vinculante 56/STF. Decisão mantida.

1 - A inexistência de estabelecimento penal adequado ao regime prisional determinado para o cumprimento da pena não autoriza a concessão imediata do benefício da prisão domiciliar, nos termos da Súmula Vinculante 56/STF. 2 - Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria suscitada. 3 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.3294.8005.2600

953 - STJ. Embargos de declaração em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado na forma tentada. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos ditames do - Código de Processo Penal, bem como para sanar eventual erro material, o que não se verifica na espécie. 2. O pleito de prisão domiciliar não foi analisado pelo Tribunal no acórdão impugnado no presente recurso ordinário em habeas corpus - HC 1.0000/16/087685-0/000. No mais, o embargante busca apenas rediscutir a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.1100.8004.6400

954 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Violação da Lei 7.210/1984, art. 117. Regime semiaberto. Ausência de vaga em estabelecimento prisional compatível. Cumprimento da pena em prisão domiciliar até a disponibilização de vaga. Possibilidade. Precedentes. Entendimento firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (representativo da controvérsia).

«1 - Os argumentos recursais não são suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada, que determinou a manutenção do agravado em regime prisional domiciliar. 2 - O Tribunal mineiro dispôs a seguinte razão de decidir: Em razão de inexistir na Comarca estabelecimento prisional adequado ao cumprimento de pena em regime semiaberto, a defesa pleiteou a concessão da prisão domiciliar, tendo tal pleito sido indeferido pela magistrada primeva. [...] aliando-me ao recente enten... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4161.2641.2656

955 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Pretensão de reversão para prisão domiciliar. Impossibilidade. Alegação de incompetência do Juízo Federal. Inocorrê ncia. Descmprimento das condições impostas anteriormente para a prisão domiciliar. Bloqueios propositais no aparelho de monitoramento eletrônico. Indícios de cometimento de novo crime com violência por parte da agravante. Gravidade concreta. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1265.9506

956 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Prisão domiciliar. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Não conhecimento. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus. O impetrante busca reverter a decisão que inadmitiu o habeas corpus por não vislumbrar flagrante ilegalidade. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se o pedido de prisão domiciliar pode ser apreciado, considerando que o Tribunal de origem não enfrentou o tema; (ii) analisar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 576.8298.7267.6521

957 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - REGIME DOMICILIAR - AUSÊNCIA DE EFICÁCIA - REGIME FECHADO - RECURSO PROVIDO. -

Conforme entendimento sedimentado pelo STJ, a prisão domiciliar do devedor de alimentos somente é possível em caso de alimentante com filho de até 12 anos incompletos, por analogia ao , V, ou em caso de grave enfermidade médica cujo tratamento não possa ter continuidade no estabelecimento prisional sem risco de saúde para o devedor. - Como não se verifica no caso nenhuma excepcionalidade apta a ensejar a expedição de ordem de prisão domiciliar e considerando que ela não... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.4030.7003.0400

958 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Pedido de conversão da custódia preventiva em prisão domiciliar. Menor sob cuidados da avó desde o nascimento. Superveniente perda da guarda definitiva. Reexame probatório vedado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal concedeu habeas corpus coletivo (HC 1143.641/SP, Relator Ministro Ricardo Lewandowski) às mulheres presas, gestantes, puérperas e mães de crianças menores de doze anos de idade ou portadoras de necessidades especiais, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas. 2 - No caso, o indeferimento do pedido de substi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.0715.8215

959 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Condenação pelos crimes previstos nos arts. 121, § 2º, I e IV, do CP, e 14 da Lei 10.826/2003. Prisão domiciliar. Inexistência de excepcionalidade do caso. Ausência de comprovação da extrema debilidade por motivo de doença grave e da incompatibilidade entre o tratamento médico e o encarceramento. Reexame probatório vedado. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - Esta Corte Superior assentou o entendimento de que, excepcionalmente, pode-se conceder ao preso condenado em regime fechado o benefício da prisão domiciliar quando demonstrado que o recluso é portador de doença grave e comprovada a impossibilidade de se prestar a devida assistência médica no estabelecimento penal em que se encontra recolhido. 2 - No caso, as instâncias ordinárias concluíram que não há excepcionalidade a demonstrar a possibilidade de concessão de prisão domicil... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.0764.0004.6500

960 - STJ. Execução penal. Determinação de cumprimento de pena em prisão domiciliar. Inexistência vaga no regime de cumprimento de pena adequado ou estabelecimento prisional compatível com o previsto em lei. Decisão do juízo das execuções fundamentada em consonância ao novo entendimento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do re 1641.320/RS. ordem concedida.

«1 - Quanto ao tema da concessão excepcional da prisão domiciliar, ante a inexistência de vagas em estabelecimento adequado ao regime intermediário ou ao aberto, a jurisprudência do STJ já caminhava no sentido da possibilidade de sua concessão, até o surgimento de vagas no regime prisional apropriado. Nesse sentido: HC 1318.765/AC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 2/8/2016, DJe 10/8/2016; AgRg no HC [jurnum=354.712/STJ exi=1]3... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2151.1140.4172

961 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade de drogas. Reiteração delitiva. Fundamentação concreta. Prisão domiciliar. Mãe de filhos menores. Cabimento. Proteção à criança.

1 - «O afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de criança menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística, independentemente de comprovação de indispensabilidade da sua presença para prestar cuidados ao filho, sob pena de infringência ao , V, inserido pelo marco legal da primeira infância (Lei 13.257/2016) » (HC Acórdão/STJ, rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, sexta turma, julgado em 19/05/2020, DJE 25/05/2020). 2 - Embora tenha s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.2663.7005.5400

962 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Organização criminosa. Prisão preventiva. Prisão domiciliar. Não cabimento. Não preenchimento dos requisitos objetivos. Não demonstração de imprescindibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.5720.9008.6600

963 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado, associação criminosa, porte ilegal de arma de fogo e corrupção de menores. Prisão domiciliar. Hemofilia. Quadro de extrema debilidade não comprovado. Ausência dos requisitos legais. Recurso não provido.

«1 - Ausente a comprovação do quadro de extrema debilidade, por doença grave (hemofilia) e da impossibilidade de se prestar a assistência no estabelecimento prisional, não se pode substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar, nos termos do que determina o , II do Código de Processo Penal. Precedentes. 2 - Recurso conhecido e não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.1940.8000.4300

964 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pleito de liberdade provisória. Supressão de instância. Pedido de substituição da constrição por prisão domiciliar. Não cabimento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - O pleito de liberdade provisória não foi objeto de exame no acórdão impugnado, o que obsta a análise por este Tribunal Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Precedentes. 2 - Interpretando o , VI, inserido ao diploma legal com o advento da Lei 13.257/2016, esta Corte Superior firmou entendimento segundo o qual a prisão domiciliar no caso do homem com filho de até 12 anos incompletos, não possui caráter absoluto ou automático, poden... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.4405.4004.2800

965 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Conversão em prisão domiciliar. Paciente condenado a cumprir pena em regime fechado. Portador de doença grave. Quadro estável. Tratamento adequado prestado pelo sistema prisional e até mesmo extramuros.

«1. Via de regra, o , caput e inciso II só admite a concessão de prisão domiciliar quando o paciente encontra-se cumprindo pena no regime aberto. Excepcionalmente, este Tribunal tem entendido que, mesmo no caso de regime prisional diverso do aberto, é possível a concessão de prisão domiciliar, em face de comprovada doença grave e se o tratamento médico necessário não puder ser ministrado no presídio em que se encontra o apenado. 2. No caso, todavia, apesar da gravida... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.1881.5912

966 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Segregação cautelar. Fundamentada. Quantidade de entorpecentes apreendidos. Substituição por prisão domiciliar. Mãe de crianças menores de 12 anos. Delito cometido no casa onde os filhos residiam. Ausência de contemporaneidade da prisão processual. Habeas corpus concedido.

1 - A Sexta Turma deste STJ entende que a orientação pela prevalência da suprema necessidade de importância e atenção aos interesses atingidos de crianças e adolescentes faz emergir como melhor entendimento aquele que excetua a possibilidade de substituição por prisão domiciliar apenas os casos já mencionados no Habeas Corpus coletivo 143.641/SP, quais sejam, crimes praticados mediante violência ou grave ameaça, delitos cometidos contra seus descendentes ou, ainda, em situações ex... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6261.2959.9965

967 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Filhos menores de 12 anos. Prisão domiciliar. Indeferimento da substituição. Prática da conduta no próprio domicílio. Agravo regimental não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou o pedido de prisão domiciliar à acusada de tráfico de drogas, que é mãe de crianças menores de 12 anos. 2 - Diante da suposta prática ilícita e da apreensão de drogas no apartamento da investigada, bem como do registro do Tribunal de que o ambiente é prejudicial ao desenvolvimento dos menores, não se verifica flagrante ilegalidade. A instância de origem apontou circunstância excepcional que, no caso concreto, afasta a pos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 171.3163.7003.6500

968 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídios consumados e tentados. Disputa do comando do tráfico. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Substituição por prisão domiciliar. Impossibilidade. Ativo envolvimento com o tráfico de drogas. Reiteração em outros crimes. Não viável. Insuficiência para garantia da ordem pública. Recurso improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na reiteração em outros crimes e na ligação da conduta da recorrente na organização do tráfico com os homicídios consumados e tentados na disputa pelo controle da distribuição de entorpecentes entre facções criminosas, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. 2. Havendo a indicação, no decreto prisional e na negativa da substituição da prisão preventi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 228.2387.1486.4155

969 - TJSP. Habeas Corpus - Prisão domiciliar já concedida - Perda do Objeto - Ordem prejudicada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8060.8976.8425

970 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Recomendação CNJ 62/2020. Prisão domiciliar indeferida. Custodiado não integrante do grupo de risco da Covid-19. Revisão de matéria fático probatória. Decisão mantida.

1 - A Recomendação CNJ 62/2020 não tem caráter cogente nem institui direito subjetivo à prisão domiciliar, cabendo às autoridades judiciais a análise do caso concreto - realidade do ambiente prisional e condições pessoais de cada sentenciado - a fim de decidir sobre a possibilidade de concessão do benefício. 2 - Indefere-se o pleito de prisão domiciliar quando não é comprovado que o custodiado integra o grupo de risco da Covid-19. 3 - Os fundamentos adotados pelo tribunal de o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.8731.1005.4400

971 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Prisão domiciliar. Estado de saúde. Debate do tema pelo tribunal a quo. Ausência. Conhecimento. Impossibilidade.

«1 - Evidenciado que o Tribunal de origem não se manifestou satisfatoriamente sobre o pleito de prisão domiciliar, o conhecimento originário da questão por este Superior Tribunal configuraria indevida supressão de instância. A circunstância de haver fato superveniente à impetração, consistente agravamento do estado de saúde do agravante, só reforça a conclusão de que a questão carece de exame pelas instâncias ordinárias. 2 - Agravo regimental improvido. Prejudicado o pedido ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1497.8724

972 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes. Gravidade concreta do delito. Expressiva quantidade de drogas. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo, impetrado para questionar a legalidade da prisão preventiva da agravante, acusada de tráfico de drogas (, caput). A defesa pleiteia a concessão de liberdade provisória ou, subsidiariamente, a substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar, alegando ausência de fundamentação válida para a prisão, primariedade e a condição de mãe de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3030.5621.9963

973 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Não cabimento. Cuidado exclusivo. Ausência de comprovação. Reincidência. Dedicação a atividade delituosa. Agravo regimental desprovido.

1 - Indefere-se o pleito de prisão domiciliar à mãe de menor de 12 anos quando não há prova de que o filho depende exclusivamente dos cuidados dela e quando as instâncias ordinárias concluírem que a custodiada dedica-se a atividade delituosa, evidenciada pela reincidência e ter cometido o delito enquanto beneficiada com liberdade provisória nos autos de outra ação penal. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4653.8002.7600

974 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Indeferimento liminar. Reiteração de pedido. Análise de legalidade da prisão preventiva e de substituição por prisão domiciliar no julgamento de anterior habeas corpus. Impossibilidade de nova apreciação das matérias. Insurgência desprovida.

«1 - Neste recurso ordinário em habeas corpus tem-se simples reiteração de pedido já examinado no HC 505.537, não tendo a defesa trazido qualquer fato capaz de dar ensejo à nova análise a respeito da legalidade da prisão preventiva e de sua substituição por prisão domiciliar por este Tribunal. 2 - Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4653.8002.7700

975 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Indeferimento liminar. Reiteração de pedido. Análise de legalidade da prisão preventiva e de substituição por prisão domiciliar no julgamento de anterior habeas corpus. Impossibilidade de nova apreciação das matérias. Insurgência desprovida.

«1 - Neste recurso ordinário em habeas corpus tem-se simples reiteração de pedido já examinado no HC 505.582, não tendo a defesa trazido qualquer fato capaz de dar ensejo à nova análise a respeito da legalidade da prisão preventiva e de sua substituição por prisão domiciliar por este Tribunal. 2 - Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.5243.6005.2300

976 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico. Inidoneidade dos fundamentos utilizados para a prisão preventiva. Não ocorrência. Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade. Ré mãe de criança menor de 12 anos. Presença dos requisitos legais. Proteção integral à criança. Prioridade. HC coletivo 143.641/SP (stf). Recurso provido.

«1 - No particular, a decisão que decretou a prisão preventiva da paciente faz referência às circunstâncias do caso concreto, sobretudo à dimensão da organização criminosa cuja recorrente supostamente integra, não podendo ser considerada nula por fundamentação inidônea. 2 - A questão jurídica limita-se então a verificar a possibilidade de substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Nesse contexto, o inciso V do , incluído pela Lei 13.257/2016, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6261.2612.4943

977 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão domiciliar. Ausência de comprovação de responsabilidade exclusiva. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, no qual se pleiteava a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sob a alegação de que o recorrente seria o único responsável por seu filho menor. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o recorrente comprovou ser o único responsável pelo cuidado de seu filho menor, de modo a justificar a sub... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2220.9894.1668

978 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Filha com doença mental e neta menor de idade. Não comprovação de imprescindibilidade de cuidados que justifique a concessão do benefício. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - Analisando os pedidos de prisão domiciliar no curso de execuções definitivas, a jurisprudência desta Corte assentou o posicionamento segundo o qual «a melhor exegese da , extraída dos recentes precedentes da Suprema Corte, é na direção da possibilidade da prisão domiciliar em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em regime fechado, desde que a realidade concreta assim o imponha» (HC 4Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.6805.3002.7900

979 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Operação 4º elemento. Organização criminosa. Prisão preventiva. Prisão domiciliar. Medidas cautelares impostas. Prejudicialidade. Elementos concretos. Fumus comissi delicti. Periculum libertatis.

«1 - Deferida, na origem, a prisão domiciliar ao ora agravante, com a imposição de medidas cautelares. Nova situação prisional que enseja a prejudicialidade da presente impetração, mormente porque a legalidade da manutenção das medidas cautelares, em substituição à prisão, não foram examinadas pela Corte de origem. Eventuais necessidades especiais para o tratamento de saúde devem ser submetidas ao Juízo da 2ª Vara Criminal do Fórum Regional de Santa Cruz/RJ, competente para es... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6100.1761.6378

980 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Filhos menores de 12 anos. Não demonstração de imprescindibilidade para o cuidado das crianças. Desconstituição da conclusão das instâncias ordinárias. Necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático probatório. Recurso desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte estabeleceu que, para a concessão excepcional de prisão domiciliar, no caso de apenada que seja mãe, exige-se que «tal medida seja proporcional, adequada e necessária e que a presença da mãe seja imprescindível para os cuidados da criança ou pessoa com deficiência» (RHC 145.931/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 16/3/2022). Na hipótese, as instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam pela negat... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6100.1794.7610

981 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Filhos menores de 12 anos. Não demonstração de imprescindibilidade para o cuidado das crianças. Desconstituição da conclusão das instâncias ordinárias. Necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático probatório. Recurso desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte estabeleceu que, para a concessão excepcional de prisão domiciliar, no caso de apenada que seja mãe, exige-se que «tal medida seja proporcional, adequada e necessária e que a presença da mãe seja imprescindível para os cuidados da criança ou pessoa com deficiência» (RHC 145.931/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 16/3/2022). Na hipótese, as instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam pela negat... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8310.4550.1749

982 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação definitiva. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. Prisão domiciliar. Falta de comprovação de gravidade da condição de saúde. Possibilidade de assistência médica adequada na unidade prisional. Agravo regimental não provido.

1 - A melhor interpretação da , extraída dos julgados desta Corte, é na direção da possibilidade de concessão da prisão domiciliar em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em regime fechado, desde que a realidade concreta assim o imponha. 2 - No caso, não se divisa a indispensabilidade da prisão domiciliar durante o regime fechado, por razão humanitária. Após dilação probatória, as instâncias ordinárias concluíram, motivadamente, com lastro em exame... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0301.1275.7919

983 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Estelionato e formação de quadrilha. 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto. Prisão domiciliar. Ausência dos requisitos autorizadores. Estabelecimento penal compatível com o regime semiaberto. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - Já decidiu esta Corte que para a excepcionalidade da colocação do preso provisório em prisão domiciliar, necessário estar devidamente comprovado que o recluso é portador de doença grave cujo tratamento não possa ser ministrado no próprio estabelecimento prisional em que esteja recolhido, ou que o tratamento médico ali prestado é ineficiente ou inadequado (HC 121.258/SE, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 15.12.2009). 2 - Verifica-se que a paciente não satisfaz os requisitos autorizador... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.1355.6003.8000

984 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Prisão domiciliar. Ausência de preenchimento dos requisitos do CPP, art. 318. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - O deferimento da substituição da p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.0035.9005.0000

985 - STJ. Habeas corpus. Decisão de desembargador relator que indeferiu pedido liminar. Súmula 691/STF. Superação. Arts. 33, «caput» e 35, «caput», ambos da Lei 11.343/2006. Prisão domiciliar. Filho menor de 6 anos. Peculiaridades concretas. Medida suficiente para a garantia da ordem pública. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida de ofício.

«1. Nos termos do enunciado da Súmula 691/STF, «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar». 2. Tal impeditivo é ultrapassado somente em casos excepcionais, nos quais a ilegalidade é tão flagrante de modo a não escapar à pronta percepção do julgador, como na hipótese dos autos. 3. O juiz deverá substituir a prisão preventiva do acusado pela pris... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.2975.7002.7000

986 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-a). Prisão preventiva devidamente fundamentada. Prisão domiciliar. Questão a ser dirimida pelo magistrado de primeiro grau. Ordem denegada.

«1. É idônea a fundamentação jurídica apresentada para justificar a manutenção da prisão preventiva, já que lastreada em circunstâncias concretas e relevantes para resguardar a ordem pública, ante a periculosidade do agente, evidenciada pelas circunstâncias em que o delito fora praticado. 2. A pretensão de tratamento médico fora do estabelecimento prisional, de modo justificar o deferimento de prisão domiciliar, deve ser submetida ao magistrado de primeira instância, que é q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7060.8882.2541

987 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ré condenada em 2ª instância a 11 anos de reclusão. Prisão preventiva. Pleito de substituição pela prisão domiciliar. Filho menor de 12 anos. Incabimento. Agravante beneficiada com prisão domiciliar anterior. Descumprimento das regras. Paciente reincidente e que se encontra foragida. Situação excepcionalíssima. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Com efeito, os, IV e V, do , autorizam o Juiz a substituir a prisão preventiva da mulher gestante ou mãe com filho de até 12 anos de idade pela domiciliar. 3 - Sobre o tema, o Colegiado da Suprema Corte, por... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6171.2297.9367

988 - STJ. recurso em habeas corpus. Tráfico. Associação. Prisão preventiva. Fundamentação abstrata. Mãe de filho menor de 12 anos. Prisão domiciliar. Possibilidade. Recurso provido.

1 - A custódia cautelar não pode ser imposta com base, essencialmente, na gravidade abstrata do delito, assentada a motivação em elementos inerentes ao próprio tipo penal. Cumpre ao magistrado vincular seu decisum a fatores reais de cautelaridade, avaliando-se a situação específica do indiciado, o que não ocorreu na espécie, limitando-se o Tribunal a afirmar que a paciente integraria organização criminosa, sem, contudo, apontar nenhum ato concreto por ela praticado, além de menciona... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3211.1744.3403

989 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Condenação definitiva. Regime fechado. CPP, art. 318. Entendimento da suprema corte no julgamento do HC Acórdão/STF. Inaplicabilidade. Discussão à luz do que dispõe a Lei de execução penal. Situação excepcional não demonstrada, conforme assinalado pelas instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o entendimento do STJ, o não se aplica ao preso que já se encontra em cumprimento de pena definitiva. Dessa forma, o cabimento da prisão domiciliar na hipótese deve ser analisado à luz do que dispõe a Lei 7.210/1984. Precedentes. 2 - Embora a , estabeleça como requisito para a concessão de prisão domiciliar o cumprimento da pena no regime prisional aberto, é possível a extensão do benefício aos condenados recolhidos no regime... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.5101.3006.8500

990 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação da custódia. Prisão domiciliar. Requisitos demonstrados. Ilegalidade manifesta. Recurso provido.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar. 2. Hipótese em que o decreto prisional apresentou concreta motivação, apta a justificar, em princípio, a custódia cautelar dos denunciados, em especial diante das circunstâncias do crime, dada a existência de organização criminosa voltada ao cometimento de tráfico de drogas e outros crimes. 3. Existência de peculiaridade, apenas quanto à recorrente, que i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.1941.3818

991 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Pleito de substituição da segregação preventiva por prisão domiciliar. Paciente possui filha menor de 12 anos de idade. Possibilidade. Presença dos requisitos elencados no habeas corpus coletivo 143.641/SP julgado pelo STF. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - É possível a superação do óbice imposto no Súmula 691/STF, segundo o qual não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar, em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância, nos casos em que houver evidente constrangimento ilegal imposto ao paciente. II - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do habeas corpus coletivo 143.641/SP, sob relatoria do em. Ministro Ricardo Lewandowiski, entendeu ser... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.3803.5002.8200

992 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Pleito de substituição da segregação preventiva por prisão domiciliar. Paciente possui filho menor de 12 anos de idade. Possibilidade. Presença dos requisitos elencados no habeas corpus coletivo 143.641/SP julgado pelo STF. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - É possível a superação do óbice imposto no enunciado sumular 691/STF, segundo o qual não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar, em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância, nos casos em que houver evidente constrangimento ilegal imposto ao paciente. II - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do habeas corpus coletivo 143.641/SP, sob relatoria do em. Ministro Ricardo Lewandowiski,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.5365.8004.3100

993 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Pleito de substituição da segregação preventiva por prisão domiciliar. Paciente possui filhos menores de 12 anos de idade. Possibilidade. Presença dos requisitos elencados no habeas corpus coletivo 143.641/SP julgado pelo STF. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - É possível a superação do óbice imposto no enunciado sumular 691/STF, segundo o qual não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar, em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância, nos casos em que houver evidente constrangimento ilegal imposto ao paciente. II - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do habeas corpus coletivo 143.641/SP, sob relatoria do em. Ministro Ricardo Lewandowiski,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 853.2708.7185.2286

994 - TJSP. Habeas Corpus preventivo. Estelionatos. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Sentença condenatória transitada em julgado. Mandados de prisão regularmente expedidos, nos termos do CPP, art. 675, para cumprimento da pena definitiva. Descabimento da benesse do CPP, art. 318. Prisão domiciliar que deve ser analisada à luz da LEP, art. 117, competindo ao Juízo das Execuções apreciar a questão em primeiro lugar, o que não ocorreu na espécie. Tribunal que não pode conhecer do pedido, agora, sob pena de supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. Ordem denegada, na parte conhecida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.2483.6000.1000

995 - STF. Habeas corpus. 2. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. 3. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar (CPP, art. 312). Rejeição. 4. Paciente com filhos menores. Pleito de concessão da prisão domiciliar. Possibilidade. 5. Garantia do princípio da proteção à maternidade e à infância e do melhor interesse do menor. 6. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 318, V. 7. Decisão monocrática do STJ. Não interposição de agravo regimental. Manifesto constrangimento ilegal. Superação. 8. Ordem concedida de ofício, em parte, para determinar que a paciente seja colocada em prisão domiciliar.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0005.7700

996 - TJRS. Direito criminal. Prisão domiciliar. Cumprimento. Deferimento. Estabelecimento prisional adequado. Falta. Lei 7.210/1984, art. 117. Lep. Medida excepcional. Ministério Público. Manifestação. Ausência. Nulidade. Desnecessidade. Retratação. Suprimento. Agravo em execução. Preliminar de nulidade da decisão por não ter sido oportunizada prévia manifestação do Ministério Público. Rejeitada.

«Conforme entendimento deste Colegiado, a concessão de prisão domiciliar sem a prévia manifestação do Ministério Público não constitui nulidade porque a ciência das razões do agravante antes do juízo de retratação suprem eventual prejuízo.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 563.8366.1496.5031

997 - TJSP. HABEAS CORPUS. PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR POR CONDIÇÃO DE SAÚDE. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL JULGADO PELA CÂMARA. TRÂNSITO EM JULGADO. INCOMPETÊNCIA PARA REANÁLISE DA MATÉRIA. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1080.8495.0526

998 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público federal. Execução penal. Prisão domiciliar concedida por este STJ. Mãe. Regime semiaberto. Reincidente. Crime sem violência ou grave ameaça. Precedentes. Melhor interesse do infante. Agravo desprovido.

I - Esta Corte Superior permite a concessão de prisão domiciliar a mães, mesmo que se encontrem em prisão por cumprimento de pena definitiva e em regime diverso do aberto, em respeito à condição de ser em desenvolvimento do infante. Precedentes. II - In casu, a detenta cumpre pena em regime semiaberto e foi condenada por crime sem violência ou grave ameaça. Ademais, no caso concreto, não foram registrados demais aspectos que possam ser tidos como desabonadores e impeditivos da beness... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1263.5521

999 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse irregular de armas de fogo de uso permitido e de uso restrito. Prisão preventiva. Reiteração de pedido. Multirreincidência. Prisão domiciliar. Pai de criança menor com necessidades especiais. Supressão de instância. Agravo desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0660.1926

1000 - STJ. Direito processual penal. Roubo majorado. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Art. 117, III, da Lei de execução penal (lep). Possibilidade. Mãe com 4 filhos menores de 12 anos incompletos. Participação sem violência ou grave ameaça. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que concedeu pedido de prisão domiciliar a condenada em regime semiaberto, mãe de quatro crianças menores de 12 anos, sendo uma lactente, pela prática de roubo majorado. 2 - O Tribunal de origem não conheceu do habeas corpus, entendendo que a matéria deveria ser objeto de agravo em execução penal, e não de habeas corpus. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a condenada, mãe d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações