Prisao Domiciliar | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.2140.5496.7594

701 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Não cabimento. Crime cometido com violência ou grave ameaça. Imprescindibilidade ao cuidado de filhos menores. Ausência de comprovação. Agravo regimental desprovido.

1 - O cometimento de crime com emprego de violência ou grave ameaça a pessoa e a ausência de provas da responsabilidade exclusiva pelos cuidados de filho menor impedem a concessão do direito à prisão domiciliar, prevista no 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 572.5609.3288.5953

702 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR ANTECIPADA - PRESO EM REGIME SEMIABERTO - EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA - SÚMULA VINCULANTE 56/STF - SUPERLOTAÇÃO DOS COMPLEXOS PENITENCIÁRIOS DA COMARCA DE ORIGEM. RECURSO NÃO PROVIDO. 01.

A antecipação da prisão domiciliar ao preso que cumpre pena em regime semiaberto, embora não encontre previsão legal, é possível de ser concedida com base na Súmula Vinculante 56/STFupremo Tribunal Federal, quando ficar demonstrada situação excepcional que seja determinante para a medida. 02. Nos casos em que a decisão agravada indica, de forma inconcussa, a superlotação na maior parte dos estabelecimentos prisionais da comarca, bem como demonstra a existência de risco à seguranç... ()

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Doc. 540.4139.0505.9389

703 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR ANTECIPADA - PRESO EM REGIME SEMIABERTO - EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA - SÚMULA VINCULANTE 56/STF - SUPERLOTAÇÃO DOS COMPLEXOS PENITENCIÁRIOS DA COMARCA DE ORIGEM. RECURSO NÃO PROVIDO. 01.

A antecipação da prisão domiciliar ao preso que cumpre pena em regime semiaberto, embora não encontre previsão legal, é possível de ser concedida com base na Súmula Vinculante 56/STFupremo Tribunal Federal, quando ficar demonstrada situação excepcional que seja determinante para a medida. 02. Nos casos em que a decisão agravada indica, de forma inconcussa, a superlotação na maior parte dos estabelecimentos prisionais da comarca, bem como demonstra a existência de risco à seguranç... ()

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Doc. 250.6020.1169.9232

704 - STJ. Direito processual penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no. Execução penal. Pedido de prisão habeas corpus domiciliar. Regime semiaberto. Superlotação carcerária. Via inadequada. Substituição de recurso próprio. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental provido para conhecer do. Habeas corpus ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Pedido de reconsideração da decisão que não conheceu do habeas impetrado em favor de paciente que cumpre pena em regime corpus semiaberto e pretende a prisão domiciliar, devido à superlotação e à insalubridade no estabelecimento prisional. 2 - O Tribunal de origem não conheceu da ordem, entendendo que o foi utilizado como substitutivo de recurso próprio, sem habeas corpus constatação de ilegalidade flagrante. 3 - A decisão que indeferiu o pedido de prisão ... ()

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Doc. 250.1061.0164.9722

705 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Mãe de menor de 12 anos. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu, de ofício, prisão domiciliar a reeducanda condenada por tráfico de entorpecentes ao cumprimento de pena em regime semiaberto, mãe de criança menor de 12 anos. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de prisão domiciliar a mãe de menor de 12 anos, condenada em regime semiaberto, sem a demonstração de excepcionalidade... ()

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Doc. 202.0741.7003.0200

706 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Peculato. Receptação. Prisão domiciliar cautelar. Supressão de instância. Inaplicabilidade à execução definitiva da pena. Agravo não provido.

«1 - O capítulo acerca da concessão da prisão domiciliar não foi devolvido para o Tribunal a quo, nem por ele foi apreciado, tanto por ocasião da apelação, quanto por meio de dos embargos declaratórios. Portanto, como não há decisão de Tribunal, inviável a apreciação do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do Superior Tribunal de Justiça para julgamento de habeas corpus, constante na CF/88, ... ()

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Doc. 250.2280.1877.4289

707 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão domiciliar. Substituição por medidas cautelares menos gravosas. Impossibilidade. Reincidência e gravidade concreta dos fatos. Manutenção da medida. Ausência de ilegalidade.

1 - O acórdão de origem destacou elementos concretos para justificar a manutenção da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, considerando a gravidade dos crimes imputados (tráfico de drogas e organização criminosa), apontando-se, ainda, o desempenho de atividade de comando por parte da acusada, bem como a reincidência da agravante. 2 - Ademais, ficou demonstrado que foram asseguradas as condições necessárias para que a agrava nte acompanhasse o tratamento de seu filho menor... ()

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Doc. 792.3737.0643.2894

708 - TJSP. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. (1) PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. (2) ORDEM DENEGADA. 1.

Prisão domiciliar. Além dos requisitos previstos no , a análise da viabilidade ou não da concessão da prisão domiciliar deverá ser condicionada à verificação da proteção integral à criança e ao adolescente, com o nítido objetivo de assegurar a máxima efetividade dos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta (), bem como de inúmeros outros previstos em diplomas normativos infraconstitucionais (ECA, Convenção Internacional dos Direit... ()

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Doc. 241.0301.1565.5907

709 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Latrocínio. 20 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Prisão domiciliar. Ausência de comprovação de que a enfermidade do paciente (síndrome do pânico) não pode ser tratada no estabelecimento prisional. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A jurisprudência, sensível aos fatos, tem admitido a concessão de prisão domiciliar para condenados em regime fechado, mas somente em situações excepcionalíssimas, no caso de portadores de doença grave, quando comprovada a impossibilidade da assistência médica no estabelecimento prisional em que cumprem pena. 2 - In casu, verifica-se que o paciente não satisfaz os requisitos autorizadores para a concessão da prisão domiciliar, porquanto cumpre pena em regime fechado, não tendo... ()

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Doc. 138.5643.7004.1800

710 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Excesso de execução. Casa de albergado. Situação precária. Deferimento de prisão domiciliar. Possibilidade. Preenchimento de requisitos e obediência a condições. Decisão do juízo da vec modificada pelo tribunal de origem. Constrangimento ilegal patente. 2. Recurso improvido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a inércia do Estado em disponibilizar vagas ou estabelecimento adequado ao cumprimento de pena no regime aberto autoriza, ainda que excepcionalmente, o desconto da reprimenda em prisão domiciliar. Destarte, cuidando-se de casa de albergado em péssimas condições, mostra-se escorreita a decisão do Juízo das Execuções que franqueia ao preso, mediante o preenchimento de requisitos e obediência a condições, a possibilidade de desconta... ()

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Doc. 241.2090.8100.3258

711 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão domiciliar e competência de Vara especializada. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. A parte agravante pleiteia a concessão de efeito suspensivo para obstar a execução da pena e reitera argumentos sobre prisão domiciliar, competência da Vara de Violência Doméstica e Familiar, tipificação dos atos imputados e insuficiência de provas. II - Questão em discussão 2 - A questão em... ()

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Doc. 103.1674.7531.2000

712 - TJRS. Pena. Execução penal. Concessão da prisão domiciliar. Ausência de manifestação do Ministério Público. Nulidade. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 67.

«É nula a decisão que não concede ao representante do Ministério Público a oportunidade de se manifestar sobre a possibilidade da concessão da prisão domiciliar ao apenado, tendo em vista a superlotação do presídio local e sua parcial interdição. A intervenção é obrigatória nos termos do art.o 67 da Lei de Execução Penal, pois o Ministério Público tem a função fiscalizadora na execução da pena, devendo ser ouvido e atendido em suas diligências quando relevantes. A falta... ()

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Doc. 180.3230.9004.3800

713 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Falta grave. Sentenciado em prisão domiciliar. Reconhecimento. Pad. Imprescindibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. « Inexiste distinção entre as modalidades de falta grave previstas na Lei de Execução Penal, sendo igualmente nulo o reconhecimento judicial de falta grave consistente em descumprimento de condição imposta para o regime aberto, ainda que seja prisão domiciliar, sem a instauração do respectivo PAD» (AgInt no REsp 1.563.681/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 01/2/2017). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 241.2021.1911.8411

714 - STJ. 3 direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva suficientemente fundamentada. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Prisão domiciliar. Filhos menores de doze anos. Impossibilidade. Crimes cometidos com violência. Inaplicabilidade do art. 318-A, CPP. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Habeas Corpus impetrado visando a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sob o argumento de que a paciente é mãe de três crianças menores e que a decisão carece de fundamentação idônea. A paciente foi presa preventivamente por decisão que recebeu denúncia pela prática de homicídio qualificado, com risco de reiteração delitiva e evasão. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de substituição... ()

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Doc. 210.7151.2317.6476

715 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática concessiva da ordem. Prisão preventiva substituída pela prisão domiciliar. Lei 12.850/2013, art. 2º, caput e Lei 11.343/2006, art. 35, caput. Paciente com 2 filhos menores de 12 anos. Presença dos requisitos legais. Proteção das crianças. Ausência de ilegalidade na decisão agravada.recurso conhecido e não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator que concedeu a ordem, de ofício, para substituir a prisão preventiva da agravada pela prisão domiciliar, ressalvada a possibilidade de medidas cautelares adicionais. 2 - Prisão domiciliar. O regime jurídico da prisão domiciliar, especialmente no que pertine à proteção da integridade física e emocional da gestante e dos filhos menores de 12 anos, e as inovações trazidas pela Lei 13.769/2018 decorrem, indiscu... ()

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Doc. 191.1430.9002.6700

716 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Associação para o tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Paciente mãe de criança menor de 12 anos de idade. Proteção da primeira infância. Habeas corpus concedido para a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada nas circunstâncias do delito, tendo em vista que a paciente seria integrante de organização criminosa, pois tentou introduzir informações sobre o tráfico de drogas, praticado por conhecida facção criminosa, que atua dentro e fora dos Presídios, e arquivos contendo conteúdo relacionados a armas e morte de integrantes da referida facção, conforme laudo juntado, não há que se falar em ile... ()

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Doc. 210.8150.7485.1696

717 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Pedido de prisão domiciliar. Inexistência de excepcionalidade do caso. Ausência de comprovação da extrema debilidade por motivo de doença grave e da incompatibilidade entre o tratamento médico e o encarceramento. Reexame probatório vedado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - Esta Corte Superior assentou o entendimento de que, excepcionalmente, pode-se conceder ao preso o benefício da prisão domiciliar quando demonstrado que o recluso é portador de doença grave e comprovada a impossibilidade de se prestar a devida assistência médica no estabelecimento penal em que se encontra recolhido. 2 - No caso, as instâncias ordinárias concluíram que não há excepcionalidade a demonstrar a possibilidade de concessão de prisão domiciliar, pois o laudo pericial r... ()

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Doc. 250.2280.1208.5346

718 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Arts. 33, caput, c.C Lei 11.343/06, art. 40, III. Art. 35, caput, c.C. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Art. 311, § 2º, II, do CP. Violação de domicílio. Alegada ilictude das provas. Prisão preventiva. Pretensão de revogação. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Temas já decididos em outro habeas corpus. Agravo regimental improvido.

1 - Verifica-se que os temas versados nos presentes autos - reconhecimento da nulidade da prova obtida mediante violação de domicílio; revogação da prisão preventiva e concessão de prisão domiciliar - são também objeto do habeas corpus 950.398 - impetrado em favor do ora paciente e que ataca o mesmo acórdão do TJSP (HC 2267743-72.2024.8.26.0000 ) - com decisão já proferida em 3/10/2024. 2. Agravo regimental improvido.

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Doc. 974.5623.0607.1865

719 - TJRS. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR INDEFERIDO NA ORIGEM. CONDUTA CARCERÁRIA NEUTRA.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo em execução interposto pela defesa contra decisão que indeferiu pedido de prisão domiciliar ao apenado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de prisão domiciliar quando o atestado de conduta carcerária indica condição neutra, diante do prazo de 60 (sessenta) dias previsto no Regimento Disciplinar Penitenciário do RS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juízo de origem indeferiu o p... ()

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Doc. 200.2063.7003.6900

720 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Segregação cautelar fundamentada na garantia da ordem pública. Irresignação ministerial. Prisão domiciliar. Ausência de fundamentação da decisão que denegou a substituição da segregação cautelar por prisão domiciliar. Agravada mãe de criança menor de 12 anos de idade. Preventiva substituída por prisão domiciliar nos termos do HC coletivo Acórdão/STF e dos CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade da recorrente acarretaria risco à ordem pública, notadamente se considerada a qua... ()

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Doc. 185.4801.1004.9900

721 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Associação para o tráfico de drogas. Pleito de substituição da segregação preventiva por prisão domiciliar. Paciente possui filhos menores de 12 anos de idade. Possibilidade. Presença dos requisitos elencados no habeas corpus coletivo 143.641/SP julgado pelo STF. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do habeas corpus coletivo 143.641/SP, sob relatoria do em. Ministro Ricardo Lewandowiski, entendeu ser possível a substituição da segregação cautelar pela prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas cautelares previstas no , para mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante viol... ()

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Doc. 240.1080.1622.3683

722 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Mãe de crianças menores de 12 anos. Substituição por prisão domiciliar. Cabimento. Delito praticado sem violência ou grave ameaça. Ausência de circunstância excepcionalíssima. Agravo regimental não provido.

1 - A legislação processual penal obsta a concessão da prisão domiciliar à mulher gestante, mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência caso ela haja praticado crime mediante violência ou grave ameaça ou contra seus descendentes. A jurisprudência das Cortes Superiores entende ser incabível a medida alternativa, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício. 2 - O STJ e o STF entend... ()

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Doc. 231.2040.6938.6363

723 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Mãe de criança menor de 12 anos. Substituição por prisão domiciliar. Cabimento. Delito praticado sem violência ou grave ameaça. Ausência de circunstância excepcionalíssima. Agravo regimental não provido.

1 - A legislação processual penal obsta a concessão da prisão domiciliar à mulher gestante, mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência caso ela haja praticado crime mediante violência ou grave ameaça ou contra seus descendentes. A jurisprudência das Cortes Superiores entende ser incabível a medida alternativa, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício. 2 - O STJ e o STF entend... ()

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Doc. 250.6261.2960.8801

724 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Prisão domiciliar. Indeferimento. Imprescindibilidade dos cuidados maternos. Não demonstração. Reiteração dos argumentos da impetração. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do, no qual se pleiteava a concessão de habeas corpus prisão domiciliar para reeducanda mãe de crianças menores de 12 (doze) anos. 2 - O Juízo de Execução indeferiu o pedido de prisão domiciliar, fundamentando que a reeducanda não demonstrou ser a única responsável pelos cuidados dos filhos menores, além de exercer atividade lícita e frequentar curso superior, indicando que os filhos ... ()

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Doc. 210.6251.1351.3126

725 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Condenação definitiva. Regime fechado. Pedido de concessão de prisão domiciliar. Gestante. Pretensão não apreciada pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Inviável o conhecimento originário por esta Corte de questão não apreciada pelas instâncias ordinárias, sob pena de indevida supressão de instância, como ocorre, no caso, quanto ao pedido de prisão domiciliar, cujo exame inicial cabe ao Juízo das Execuções Penais. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 188.7074.3006.1500

726 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Descumprimento de obrigações impostas como condição de prisão domiciliar. Violação de monitoração eletrônica. Configuração de falta grave. Possibilidade de regressão ao regime fechado.

«Constitui falta grave, passível de regressão ao regime mais gravoso, a inobservância das condições estabelecidas para a prisão domiciliar, no caso dos autos, monitoramento eletrônico, ex vi do disposto nos arts. 50, VI c.c art. 39, V, ambos da Lei de Execução Penal Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 240.3081.2834.9829

727 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Financiamento do tráfico. Organização criminosa. Lavagem de capitais. Pedido de extensão de benefício. Não demonstração de similitude fático processual. Prisão domiciliar. Mulher com filho de até 12 anos incompletos. Impossibilidade. Agravante foragida. Agravo regimental desprovido.

1 - Não restou demonstrada a alegada similitude fático jurídica da situação da agravante com aquela de corré a quem fora concedida a prisão domiciliar, razão pela qual descabe a aplicação do - CPP. 2 - Não se justifica a substituição do decreto prisional por prisão domiciliar tendo em vista as circunstâncias do caso, sobretudo diante da indicação das instâncias antecedentes de que a ré se encontra foragida. Precedentes. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.6100.1630.8320

728 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação definitiva. Substituição da prisão por prisão domiciliar. Súmula 691/STF. Inviabilidade de superação do óbice sumular. Dupla e indevida supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Ao que se tem dos autos, o pedido de substituição da prisão definitiva por prisão domiciliar não teria sido sequer submetido à apreciação do Juízo de primeira instância, situação que caracteriza dupla e indevida supressão de instância, impedindo o afastamento do óbice contido na Súmula 691/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.4060.4339.6223

729 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal. Pena inferior a 4 anos. Reincidência. Regime semiaberto. Possibilidade. Prisão domiciliar. Covid-19. Supressão de instância. Agravo improvido.

1 - Imposta pena inferior a 4 anos, ao réu reincidente, não há ilegalidade na fixação do regime inicial semiaberto. 2 - Não sendo o pedido de concessão de prisão domiciliar, com fundamento na pandemia de Covid-19, submetido à apreciação do Tribunal de origem, não pode conhecido por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 103.1674.7215.4000

730 - STJ. Pena. Execução. Prisão domiciliar. Descabimento. Falta grave. Regressão de regime. Possibilidade. Recurso desprovido.

«O fato de o paciente não encontrar emprego no local em que se encontra cumprindo pena em regime aberto, fazendo com que se desloque até outra cidade, na qual também reside a sua família, para trabalhar, não é razão para que lhe seja autorizado o benefício da prisão domiciliar, eis que o condenado não se enquadra em nenhuma das hipóteses do (LEP). A instauração de procedimento legal para a regressão do regime prisional é cabível sempre que presentes a... ()

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Doc. 220.5201.2473.1880

731 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Expedição do mandado de prisão para o cumprimento de pena. Regime semiaberto. Trânsito em julgado. Ocorrência. Prisão domiciliar. Indeferimento. Súmula 192/STJ. Hipótese de «prisão domiciliar humanitária» não comprovada. Quadro grave de saúde. Habeas corpus de ofício.

1 - Não se constata ilegalidade na decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar, pois se aguarda o cumprimento do mandado de prisão para que o condenado possa ser encaminhado ao Juízo da Execução Penal competente para a realização de exames, para atestar sua real e atual condição de saúde. 2 - A prevê a substituição da pena em regime aberto pela prisão domiciliar. A chamada «prisão domiciliar humanitária», a seu turno, por ser medida excepcio... ()

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Doc. 250.3180.5152.2797

732 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos. Comprovação necessária. Pena definitiva. Agravo regimental não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se pleiteava o restabelecimento de decisão de primeiro grau que concedeu prisão domiciliar à recorrente, sob o argumento de presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos aos filhos menores de 12 (doze) anos. 2 - A decisão impugnada considerou que, embora a LEP preveja a prisão domiciliar para reeducandos em regime aberto, excepcionalmente, pode-se conceder o benefício... ()

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Doc. 652.5611.7112.6352

733 - TJSP. Execução Penal. Pleito para a cassação da decisão que determinou a expedição de mandado de prisão para o cumprimento da pena no regime semiaberto. Hipótese, contudo, em que a irresignação se encontra prejudicada, em face de decisão proferida pelo C. STJ. Pleito de concessão de prisão domiciliar indeferido. Agravante que foi condenado a cumprir pena em regime inicial semiaberto e que não preenche qualquer das hipóteses previstas na LEP, art. 117, para a concessão de prisão domiciliar. Progressão ao regime aberto igualmente inviável, vez que não preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo para tanto, pois o agravante sequer iniciou o cumprimento da sanção, sendo vedada a progressão per saltum. Súmula 491, do C. STJ. Inviabilidade de aplicação do disposto no CPP, art. 318, VI. Desacerto na decisão agravada não evidenciado. Agravo parcialmente prejudicado e improvido em relação ao pleito de concessão de prisão domiciliar.

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Doc. 210.7050.3642.0741

734 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prisão domiciliar. Questão não analisada pelo tribunal estadual. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão relativa à possibilidade de concessão de prisão domiciliar, que perpassa pela necessária análise da presença dos requisitos da prisão preventiva, previstos no - CPP, uma vez que ainda não há mandado de prisão expedido para o cumprimento de pena, não foi apreciado pela Corte Estadual, o que impede a análise direta da matéria por esta Corte Superior, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.2021.1194.0485

735 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Prisão domiciliar. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, em razão de alegada ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A parte agravante sustenta a insuficiência de provas para manter a prisão preventiva e pleiteia a substituição por prisão domiciliar, sendo mãe de criança menor de 12 anos com Transtorno de Espectro Autista (TEA). II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em sab... ()

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Doc. 470.9261.9500.0215

736 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME E PRISÃO DOMICILIAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Agravo interposto por Everthon da Silva Valente contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime aberto e prisão domiciliar subsidiária. A decisão foi mantida em juízo de retratação, e a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.A questão em discussão consiste em (i) verificar o cumprimento dos requisitos objetivos para a progressão de regime e (ii) a possibilidade de concessão de prisão domiciliar. III. RAZÕES D... ()

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Doc. 240.5270.2253.5863

737 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Mãe de criança menor de 12 anos. Não demonstração de que a criança necessita de cuidados que somente a genitora pode proporcionar. Concessão de ofício. Impossibilidade. Ilegalidade não verificada.

1 - Ainda que se admita, excepcionalmente, por questões humanitárias, a concessão de prisão domiciliar a presos mantidos em outros regimes, o deferimento da pretensão estará sempre condicionado à presença das hipóteses previstas pela , sendo que o fato de a paciente possuir filho com idade inferior a 12 anos não lhe garante, por si só, o direito excepcional à prisão domiciliar. 2 - Para se deferir o benefício de prisão domiciliar, seria necessário demonstrar, concre... ()

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Doc. 210.7131.0549.8930

738 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prisão domiciliar. Saúde debilitada. Reexame do benefício. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem concedeu a prisão domiciliar ao sentenciado em acórdão motivado, que demonstrou, com lastro em documentos dos autos, sua imprescindibilidade. Para compreender de modo diverso e cassar o benefício, seria necessário reexaminar provas, o que não é permitido em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - A tese de supressão de instância não foi prequestionada na origem e, apesar de o agravo ser o instrumento adequado para impugnar decisões do juiz das ex... ()

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Doc. 210.2063.3005.3100

739 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Pandemia. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

«1 - A pretendida concessão de prisão domiciliar ao réu - à luz da pandemia causada pelo Coronavírus, do fato de ele, em tese, integrar grupo de risco e da Resolução 62/2020 - foi formulada diretamente nesta Corte Superior de Justiça, não havendo sido, portanto, analisada pelas instâncias ordinárias, o que, evidentemente, não se pode admitir, sob pena de incidir-se na indevida supressão de instância. 2 - As instâncias ordinárias têm maiores condições de analisar a alegada ... ()

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Doc. 184.2663.7006.2200

740 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prisão domiciliar. Impossibilidade de receber tratamento médico no estabelecimento prisional. Falta de comprovação. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Nos termos do entendimento desta Corte, o deferimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do CPP, , II, depende da comprovação inequívoca de que o réu esteja extremamente debilitado, por motivo de grave doença aliada à impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra (RHC 58.378/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 25/8/2015), o que não ocorreu no caso, conforme consignado pela Cor... ()

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Doc. 211.0130.9553.6617

741 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão domiciliar. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A matéria relativa à prisão domiciliar, embasada no HC coletivo 165.704, não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça, que deixou de conhecer do pleito, tendo em vista tratar-se de mera reiteração de agravo em execução, em processamento naquela Corte, à época. 2 - Impossibilidade de apreciação da matéria diretamente por este Tribunal Superior sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 161.6512.5003.5500

742 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Execução. Doença grave. Prisão domiciliar. Tratamento externo. Desnecessidade. Ilegalidade manifesta. Ausência. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência tem admitido a concessão da prisão domiciliar, em situações excepcionalíssimas, como no caso de portadores de doença grave, desde que comprovada a impossibilidade da assistência médica no estabelecimento prisional em que se encontra o paciente. In casu, as instâncias ordinárias asseveraram, com base na avaliação médica, que o paciente não necessitava de cuidados especiais até a realização do procedimento cirúrgico e, portanto, seu tratamento de saúde nã... ()

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Doc. 296.1766.4714.6637

743 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO DOMICILIAR - INVIABILIDADE - CRIME COMETIDO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA - ORDEM DENEGADA. 1.

Descabe conceder prisão domiciliar à mãe de filhos menores que, em tese, pratica o tráfico de drogas no interior da residência, deixando de garantir a proteção integral preconizada pelo Estatuto da Criança e Adolescente. 2. Além disso, diante de potencial ocorrência, a ser ainda apurada, também de um crime com violência ou grave ameaça à pessoa no mesmo contexto fático, incorre a paciente na vedação legal expressa prevista no 3. Denegada a ordem de Habeas Corpus... ()

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Doc. 241.0280.5741.0335

744 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Decisão monocrática que concede a ordem, de ofício, para colocar em prisão domiciliar mãe de menor. Prioridade absoluta dos interesses da criança. Princípios da proteção e da fraternidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que concedeu prisão domiciliar a paciente, mãe de criança de 7 anos, substituindo a prisão preventiva. A decisão baseou-se nos arts. 317, 318, V, e 318-A do CPP, considerando a necessidade de cuidados à criança e o princípio da fraternidade. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em determinar se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar é adequada no caso de mãe de cria... ()

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Doc. 210.8050.5850.6742

745 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão domiciliar. Riscos diante da pandemia do coronavírus. Agravo regimental não provido. Recomendação de celeridade no envio dos documentos para expedição de guia de execução.

1 - Não há que se falar em soltura, substituição ou de concessão da prisão domiciliar, dada a ausência de comprovação precisa de que o paciente - que cumpre pena em regime fechado pela prática do delito de estupro de vulnerável - esteja doente, debilitado, ou que não esteja recebendo eventual tratamento no estabelecimento onde se encontra. Para alterar a conclusão diversa, necessária seria a dilação probatória, o que é vedado no exame do habeas corpus. 2 - A inexistência pro... ()

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Doc. 136.5475.3004.4700

746 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. Impetração de writ contra decisão monocrática do relator. Inadmissibilidade. Súmula 691/STF. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1. É inadmissível a impetração de habeas corpus contra decisão do TJ local que indefere pedido de liminar em writ anterior. Aplicação analógica da Súmula 691/STF. 2. A prisão domiciliar para o devedor de alimentos somente pode ser admitida em hipóteses excepcionalíssimas, sob pena de esvaziar o escopo coercitivo da prisão civil. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 999.7878.2440.6857

747 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente é mãe de criança menor de 12 anos e foi denunciada pela prática dos delitos dos arts. 33 e 35, ambos c/c o art. 40, V e VI, todos da Lei 11.343/06, e do CP, art. 299, tudo em concurso material. Prisão preventiva substituída por prisão domiciliar, com medidas cautelares alternativas, por decisão em sede de HC proferida pelo e. STJ, de ofício, com fulcro nos arts. 318, V e 318-A e B, do CPP, com alicerce no Preâmbulo e no CF/88, art. 3º. Sentença de procedência da pretensão punitiva, decretou a prisão preventiva da paciente. Não há fato novo ou descumprimento da medida anteriormente concedida a justificar a não manutenção da prisão domiciliar à paciente. Ausência de fundamentação concreta na sentença para decretar a prisão e expedição de mandado de prisão. Entendimento do STF firmado no HC coletivo 143.641/SP, assegurou a prisão domiciliar à mãe ou responsável por crianças, desde que o delito não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça, contra seu filho ou dependente, ou, em situações excepcionalíssimas, fundamentadas. O crime não foi praticado com violência ou grave ameaça, contra os descendentes. Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, na forma da decisão do e. STJ, no HC 661956 -RJ (2021/0122732-8), ratificada a liminar deferida. CONCESSÃO DA ORDEM.

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Doc. 902.6363.9245.5347

748 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU PRISÃO DOMICILIAR - INADMISSIBILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA R. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO - 8KG DE COCAÍNA - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA ADOTADA EM RELAÇÃO À NECESSIDADE DA CAUTELA - PRISÃO DOMICILIAR - DESCABIMENTO - DROGA MANUSEADA LIVREMENTE NA PIA DA COZINHA COM EXPOSIÇÃO DA CRIANÇA A RISCO - AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE A SER SANADA NA VIA ESTREITA DO WRIT - ORDEM DENEGADA

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Doc. 520.4176.6081.3891

749 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PRISÃO DOMICILIAR - DOENÇA GRAVE - INVIABILIDADE - POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO SISTEMA PRISIONAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA. 1.

Não se vislumbra constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva em detrimento da substituição por prisão domiciliar, quando preenchidos requisitos e pressupostos dos arts. 312 e 313, do CPP, devendo haver inequívoca comprovação da impossibilidade do Paciente se sujeitar ao tratamento que necessita no próprio Sistema Prisional, o qual pode lhe prestar todos os cuidados necessários à sua saúde. 2. Ordem denegada.

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Doc. 241.1040.9482.4583

750 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Homicídio tentado. Sentenciado que cumpre pena no regime semiaberto. Prisão domiciliar. Estado de saúde debilitado. Atendimento médico insatisfatório no estabelecimento prisional. Necessidade de comprovação.

I - A prisão domiciliar, em princípio, só é admitida quando se tratar de réu inserido no regime prisional aberto, ex vi da II - Excepcionalmente, porém, esta Corte tem entendido que, mesmo no caso de regime prisional diverso do aberto, é possível a concessão de prisão domiciliar, em face de comprovada doença grave, se o tratamento médico necessário não puder ser ministrado no presídio em que se encontra o apenado. III - Todavia, no caso em exame, não houve demons... ()

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