Prisao Domiciliar | Jurisprudência Selecionada

Doc. 142.0061.0011.6400

901 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Deferimento de pedido liminar. Não cabimento do recurso. Progressão ao regime aberto. Ausência de vaga em estabelecimento compatível. Prisão domiciliar. Possibilidade. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Este Superior Tribunal possui entendimento consolidado no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que, fundamentadamente, defere ou indefere pedido de liminar em habeas corpus. 2. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão que assegurou ao paciente (ora agravado) o direito a cumprir a reprimenda provisoriamente em prisão domiciliar, até que surja vaga em estabelecimento compatível com o regime aberto, desde que n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0021.0841.3979

902 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Prisão domiciliar. Mãe com 5 filhos menores. Condenação definitiva pela prática de roubo. Crime com violência/grave ameaça. Impossibili dade.

1 - É possível a extensão do benefício da prisão domiciliar às mães de crianças menores de 12 anos, condenadas em regime semiaberto ou fechado, sem a demonstração da imprescindibilidade de seus cuidados aos infantes, uma vez que presumido, desde que obedecidos os seguintes requisitos: a) não ter cometido delito com violência ou grave ameaça; b) não ter sido o crime praticado contra seus filhos; c) ausência de situação excepcional a contraindicar a medida (AgRg no HC 731.648/SC, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7271.6100

903 - STJ. Pena. Execução penal. Prisão domiciliar. Sexagenário. Lei 7.210/1984, art. 82, § 1º (redação da Lei 9.460/1997) .

«Tem direito à prisão em estabelecimento adequado à sua condição pessoal o maior de 60 anos, desde que já condenado definitivamente.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2160.9534.2890

904 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Lei 7.210/1984, art. 117. Ausência de incompatibilidade entre o tratamento do apenado e o encarceramento. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem entendimento no sentido de que, embora a da Lei de Execuções Penais estabeleça como requisito para a concessão de prisão domiciliar o cumprimento da pena no regime prisional aberto, é possível a extensão do benefício aos Condenados recolhidos no regime fechado ou semiaberto, desde que demonstrada a excepcionalidade do caso concreto que evidencie a imprescindibilidade da medida, situação afastada pela Jurisdição Estadual, no caso em exame. 2 -... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7071.0157.0747

905 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Prisão domiciliar. Possibilidade de tratamento no estabelecimento carcerário. Situação extraordinária não comprovada. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pacífica acerca da possibilidade, em situações excepcionais, de concessão de prisão domiciliar aos condenados, em regime semiaberto e fechado, como no caso de portadores de doença grave, quando comprovada a impossibilidade da assistência médica adequada no estabelecimento prisional em que cumprem sua pena. 2 - In casu, as instâncias ordinárias destacaram que, consoante o laudo médico, o tratamento prescrito pode ser prestado ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.1624.9003.5200

906 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Prisão domiciliar. Decisão proferida pelo tribunal de origem. Competência do juízo das execuções penais. LEP, art. 66, inciso IV. Usurpação. Inocorrência.

«1. Conforme dito na decisão agravada, o Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que, tendo sido o agente condenado ou promovido ao regime prisional semiaberto/aberto, constitui ilegalidade submetê-lo, ainda que por pouco tempo, a local apropriado a presos em regime mais gravoso, em razão da falta de vaga em estabelecimento adequado. 2. Todavia, compete ao Juízo das Execuções decidir sobre os incidentes que surgirem durante o cumprimento da pena, definitiva ou p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.0274.4013.9700

907 - STJ. Execução penal. Determinação de cumprimento de pena em prisão domiciliar. Inexistência vaga no regime de cumprimento de pena adequado ou estabelecimento prisional compatível com o previsto em lei. Decisão do juízo das execuções fundamentada em consonância ao novo entendimento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do re Acórdão/STF. Ordem concedida.

«1 - Quanto ao tema da concessão excepcional da prisão domiciliar, ante a inexistência de vagas em estabelecimento adequado ao regime intermediário ou ao aberto, a jurisprudência do STJ já caminhava no sentido da possibilidade de sua concessão, até o surgimento de vagas no regime prisional apropriado. Nesse sentido: HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 2/8/2016, DJe 10/8/2016; AgRg no HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEX... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7151.0809.0790

908 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão domiciliar humanitária. Supressão de instância. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. CPP, art. 654, § 2º. Condenação definitiva. Réu em local incerto e não sabido. Não recolhimento à prisão. Óbice ao início da execução penal. Pretensão de obtenção de prisão domiciliar (lep, art. 117, II). Impossibilidade de acesso ao judiciário. Circunstância excepcional que justifica emissão de guia de execução incondicionada à prisão.

1 - A questão referente ao direito do condenado ao cumprimento da pena em prisão domiciliar não comporta conhecimento, na medida em que o pleito não foi sequer apresentado às instâncias ordinárias, o que impede a sua análise diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Como é cediço, o habeas corpus não admite dilação probatória e a concessão do benefício pleiteado a quem se encontra definitivamente condenado ao cumprimento da pena em regime fe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.5713.0004.5700

909 - STJ. Execução penal. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Prisão domiciliar. Doença grave. Pleito indeferido nas instâncias ordinárias. Revisão de entendimento. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1. É imprópria a via do habeas corpus à modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias que concluíram pelo não cabimento da prisão domiciliar, na espécie, nos termos do disposto no , § 2º - , bem como pela insuficiência do aludido benefício, por ser incompatível com o tratamento que o estado de saúde do paciente requer. 2. Agravo interno improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.6094.1007.5000

910 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Prisão domiciliar. Descumprimento de benefício anterior em ação penal diversa. Prática de novo delito. Constrangimento ilegal não evidenciado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.9275.1006.8200

911 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de prisão domiciliar. Condenado idoso em cumprimento de pena no regime fechado. Hipertensão arterial. Alegada ausência de tratamento adequado no sistema prisional não reconhecida pelo tribunal de origem. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - A prisão domiciliar, em princípio, só é admitida quando se tratar de preso inserido no regime aberto, ex vi, do . Excepcionalmente, porém, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, mesmo no caso de regime prisional mais gravoso ou prisão provisória, é possível a concessão de prisão domiciliar, em face de comprovada doença grave, se o tratamento médico necessário não puder ser ministrado no estabelecimento prisional em que o apenado estiver re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.3180.5978.9594

912 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Reiteração. Prisão domiciliar. Mãe de crianças menores de 12 anos de idade. Situação excepcionalíssima. Quantidade de drogas e variedade de drogas. Tráfico no domicílio. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental improvido.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no 2 - No caso, a prisão preventiva da agravante foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, tendo o Juízo de origem destacado que foram apreendidos dentro da sua residência 23 eppendorfs de crack, 1 eppendorf de cocaína, 3 porções de crack, 2 eppendorfs vazios e dinheiro ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9130.5590.2458

913 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Decisão de pronúncia anulada e posteriormente restabelecida. Prisão cautelar substituída por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico em sede de liminar, quando a segregação já durava por mais de dois anos. Ausência de previsão para julgamento pelo tribunal do Júri. Concessão da ordem.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor dos pacientes visando ao relaxamento da prisão cautelar, sob o argumento de excesso de prazo na segregação, tendo em vista a anulação da decisão de pronúncia pelo Tribunal de origem, sem a expedição de alvará de soltura, e a posterior demora na tramitação processual. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se a manutenção da prisão preventiva, após a anulação da decisão de pronún... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9040.1315.5821

914 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Condenação definitiva. Prisão domiciliar. Maternidade. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Há de se ter como incabível a automática concessão de prisão domiciliar, nos mesmos moldes do HC Acórdão/STF, sem percuciente análise de periculosidade (natureza e circunstâncias do crime, primariedade etc.) da sentenciada e de suas condições pessoais, para atender os melhores interesses da prole. 2 - A despeito de a agravante, em cumprimento de pena privativa de liberdade em regime semiaberto, ser mãe de duas crianças menores de 12 anos de idade, não ficou demonstrada, de pl... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 852.4928.2777.5050

915 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. SUPERVENIÊNCIA DE FATO NOVO. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em exame: Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão de regime para o semiaberto e determinou a inclusão do apenado no sistema de monitoramento eletrônico, em prisão domiciliar, ante a ausência de vagas para o cumprimento da pena em regime intermediário. A Defesa apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de manut... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1390.6638

916 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar humanitária. Apenado em regime fechado. Ausência de comprovação da impossibilidade de assistência médica adequada no sistema prisional. Revisão fático probatória. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual o agravante, condenado por crime hediondo (homicídio qualificado), pleiteia a concessão de prisão domiciliar devido a problemas de saúde e idade avançada, alegando a impossibilidade de tratamento adequado no sistema prisional. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de prisão domiciliar ao apenado em regime fechado,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5050.7109.0118

917 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Apenado do regime semiaberto. Crime hediondo. Impossibilidade de concessão da prisão domiciliar com fundamento na recomendação 62/2020 do CNJ. Saída temporária. Suspensão justificada. Recrudescimento de execução não verificado. Agravo regimental provido, para a denegação da ordem e a cassação da liminar concedida.

1 - A Recomendação 62/2020 do CNJ não criou direito subjetivo à prisão domiciliar durante a pandemia da Covid-19. É somente uma orientação aos juízes e tribunais, com o propósito de garantir a saúde coletiva das pessoas privadas de liberdade, ante a possibilidade de contaminação em grande escala nas unidades carcerárias. 2 - O sentenciado cumpre pena de 28 anos de reclusão, por crimes de triplo homicídio qualificado e cárcere privado, com término de execução previsto para 3... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.0764.0004.9100

918 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Filho menor de 12 anos. Prisão domiciliar. Possibilidade. Ordem concedida.

«1 - Ao decretar a prisão preventiva, o Juiz evidenciou a periculosidade da paciente, haja vista a grande quantidade de entorpecente apreendido e as circunstâncias do caso concreto. 2 - A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, todavia, no HC 1143.641/SP,, concedeu habeas corpus coletivo «para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.2271.7004.3000

919 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Mitigação da Súmula 691/STF. Furto qualificado. Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Estatuto da primeira infância. Aplicabilidade. Ilegalidade. Presença. Ordem concedida.

«1. Com o advento da Lei 13.257/2016, passou-se a admitir a substituição da prisão preventiva por domiciliar na situação de mulher com filho de até 12 anos de idade incompletos, , V, quando não se aponta fundamentação idônea para afastar esta medida cautelar. 2. Habeas corpus concedido, para o fim de substituir a prisão preventiva decretada em face da paciente, FLAVIA CHAGAS DE MIRANDA, por prisão domiciliar, sem prejuízo da fixação de outras medidas cautelares qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9040.1669.0458

920 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. CPP, art. 318-A CPP. Inaplicabilidade. Circunstâncias do delito. Situação excepcionalíssima prevista no julgamento do HC coletivo 143.641/SP pelo Supremo Tribunal Federal. STF. Recurso desprovido.

1 - Após a publicação da Lei 13.769/2018, que introduziu o art. 318-A ao CPP, a 3ª Seção desta Corte Superior manteve o entendimento de que é possível ao julgador indeferir a prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos, quando constatada, além das exceções previstas no dispo sitivo, a inadequação da medida em razão de situações excepcionalíssimas, nos termos do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC Coletivo 143.641/SP. 2 - No ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8181.1433.6936

921 - STJ. Pedido de extensão no habeas corpus. Participação em organização criminosa. Desvio de recursos públicos. Lavagem de dinheiro. Situação fático processual diversa. Requerente que já se encontra em prisão domiciliar. Pedido prejudicado. Falta de interesse. Pedido indeferido.

1 - Dispõe o que, «No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros". 2 - Se a situação fático processual do requerente não é similar a dos demais pacientes deste habeas corpus, por já se encontrar em prisão domiciliar desde 24/9/2020, não há se falar em extensão de efeitos nos termos do 3 - Se, no curso do mandamus, a med... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1851.6208

922 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar humanitária. Pessoa idosa e doente. Inexistência de comprovação de inadequação do tratamento médico no estabelecimento prisional. Necessidade de revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - A concessão da prisão domiciliar humanitária exige a comprovação de doença grave e da incapacidade do estabelecimento prisional de prestar o tratamento adequado, situação não demonstrada nos autos. 2 - Os relatórios médicos apresentados indicam enfermidades como diabetes, hipertensão, trombose, depressão e histórico de pneumonia, mas não apontam a necessidade de terapias além daquelas já disponibilizadas no ambiente prisional, tampouco a imprescindibilidade da prisão domic... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6091.0270.3861

923 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Prisão domiciliar. Filha menor de 12 anos. Imprescindibilidade de cuidados não demonstrada. Agravo regimental improvido.

1 - Esta Corte tem entendido que, em razão das peculiaridades do caso e, desde que demonstrada a imprescindibilidade da genitora, admite-se a prisão domiciliar mesmo em se tratando de regime diverso do aberto. 2 - Hipótese em que não se demonstrou na origem a imprescindibilidade da medida vindicada pela recorrente, que cumpre uma pena de doze anos de reclusão, em regime fechado, mormente porque a criança encontra-se sob os cuidados dos bisavós. 3 - Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8131.1151.3359

924 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Acórdão de recurso em sentido estrito que revoga decisão que concedeu a liberdade provisória. Segregação cautelar fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Possibilidade. Nos termos do HC coletivo 143.641 do Supremo Tribunal Federal. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - O decreto de prisão preventiva se encontra devidamente fundamentado na garantia da ordem pública, ante o risco concreto de reiteração delitiva, considerando que a Paciente, apesar de não possuir condenações definitivas, já responde a ação penal pela prática do crime de tráfico de drogas e também por outros delitos. 2 - A prisão domiciliar, nos termos do habeas corpus coletivo 143.641/SP, concedido pela Suprema Corte, foi indeferida pelo Tribunal a quo em observância à doutr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8150.1219.9392

925 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Envolvimento em organização criminosa. Prisão domiciliar. Indeferimento. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP. 2 - O suposto envolvimento do agente com organização criminosa revela sua periculosidade, o que justifica a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública. 3 - Indefere-se o pleito de prisão domiciliar à mãe de filhos menores de 12 anos quando nã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0070.8961.9744

926 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal. Prisão domiciliar. Ausência de prequestionamento. Delito cometido mediante violência contra filho. Regime prisional. Reincidência e pena-base fixada acima do mínimo legal.

1 - O pedido de concessão de prisão domiciliar esbarra no óbice da Súmula 211/STJ, ante a ausência de prequestionamento da questão federal. 2 - O mote a guiar qualquer decisão que envolva interesse de criança ou adolescente é a otimização da doutrina da proteção integral, que veio a substituir a doutrina do menor em situação irregular do vetusto Código de Menores. Nesses termos, a pretendida concessão de prisão domiciliar à agravante, nos termos do , não se mos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3220.6157.8842

927 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime fechado. Prisão domiciliar para cuidar de genitores idosos, debilitados e com deficiência auditiva. Possibilidade. Benefício humanitário admitido. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da compreensão consolidada desta Corte, a prisão domiciliar é providência admitida em hipóteses taxativas, durante o regime aberto, mas a melhor exegese, extraída da evolução e do aperfeiçoamento das instituições na proteção aos direitos e às garantias fundamentais, permite inferir a viabilidade do recolhimento em residência em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em regime fechado ou semiaberto, desde que a realidade concreta assim o recomende. Interp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7091.0298.4459

928 - STJ. Recurso em habeas corpus. Execução. Tráfico de drogas. Regime semiaberto. Concedida prisão domiciliar sob monitoração eletrônica. Aparelho descarregado. Falta grave reconhecida. Restabelecimento do modo intermediário. Encarceramento. Ilegalidade. Recurso provido.

1 - A não observância das orientações da monitoração eletrônica poderá acarretar - a critério do juiz, ouvidos o Ministério Público e a defesa - a regressão de regime, revogação da autorização da saída temporária, e da prisão domiciliar e advertência (art. 146-C, parágrafo único, da LEP). 2 - Ainda, de acordo com o , a monitoração poderá ser revogada quando o condenado violar os deveres a que estiver sujeito durante a sua vigência. 3 - Na espécie, mu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1230.5617.4636

929 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Longa pena a cumprir. Prisão domiciliar para cuidar da neta. Excepcionalidade não configurada. Ré condenada por comércio ilícito de entorpecentes na residência onde coabitava com os netos, empregando-Os na empreitada criminosa. Adolescente sob os cuidados especiais em abrigo municipal. Benefício não aconselhado. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de apenada que cumpre pena de reclusão em regime fechado por tráfico de drogas, pleiteando prisão domiciliar para cuidar de sua neta, menor de idade, que se encontra em acolhimento institucional. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em determinar se a apenada faz jus à prisão domiciliar em razão da necessidade de cuidar de sua neta, considerando as circunstâncias do caso concreto. III - Razões de deci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 194.1621.0001.0600

930 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Paciente mãe de filhos menores de 12 anos de idade. Acusada reincidente. Prisão domiciliar com fundamento no CPP, art. 318. Possibilidade. Aplicação do entendimento firmado no julgamento do HC coletivo 1143.641/SP. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A decisão de primeiro grau de jurisdição que indeferiu a prisão domiciliar à paciente, mãe de duas crianças menores de 12 anos de idade, uma com pouco mais de 8 meses de idade e outra com 2 anos e 8 meses de idade, destoa das diretivas constantes do Habeas Corpus coletivo 1143.641/SP. II - Apesar de o juízo de primeiro grau ter aludido à reincidência da paciente, penso que tal circunstância, por si só, não pode ser óbice à concessão da p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1616.2828

931 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Mãe de filho menor de 12 anos. Inviabilidade. Risco concreto à criança. Excepcionalidade justificada. Agravo desprovido na parte conhecida.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva de agravante acusada de integrar organização criminosa e praticar lavagem de dinheiro. 2 - Pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com base no , rejeitado em razão de circunstâncias excepcionais. 3 - Decisão de primeiro grau e acórdão recorrido fundamentaram a manutenção da prisão prev... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.9250.2002.9000

932 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Reincidência. Atenção às circunstâncias do caso concreto. Recém-nascido. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - A prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com au... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3181.1896.4710

933 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Pleito de revogação da prisão domiciliar. Covid-19. Excepcionalidade. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A prisão domiciliar, concedida ao recorrido pelas instâncias ordinárias em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus, foi amparada em fundamentação concreta, razão pela qual a alteração do julgado implicaria o reexame do material fático probatório dos autos, providência inviável nesta sede recursal, a teor do que dispõe o enunciado da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3181.1410.3950

934 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Pleito de revogação da prisão domiciliar. Covid-19. Excepcionalidade. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A prisão domiciliar, concedida ao recorrido pelas instâncias ordinárias em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus, foi amparada em fundamentação concreta, razão pela qual a alteração do julgado implicaria o reexame do material fático probatório dos autos, providência inviável nesta sede recursal, a teor do que dispõe o enunciado da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.3005.6004.0500

935 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Direito de visita. Companheiro preso. Paciente que se encontra em prisão domiciliar. Indeferimento do pedido. Condições estabelecidas pelo juízo criminal. Constrangimento ilegal. Inexistência. Ordem denegada.

«1. O direito de visita pode sofrer limitações, diante das peculiaridades do caso concreto, conforme o disposto no parágrafo único do 2. Não há ilegalidade na decisão do Juiz Corregedor que indeferiu o pedido de visita ao companheiro preso, à luz das condições estabelecidas pelo juízo do processo de conhecimento para o deferimento da prisão domiciliar à ora paciente. 3. Ordem denegada.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0280.5875.7223

936 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão temporária. Investigação por tráfico de drogas, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Pedido de substituição por prisão domiciliar. Impossibilidade. Utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mantendo a prisão temporária de paciente investigada por tráfico de drogas (, caput), organização criminosa () e lavagem de dinheiro (, caput). A defesa pleiteia a substituição da prisão temporária por prisão domiciliar, sob o argumento de que a paciente é mãe de crianç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.2952.6325

937 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Prisão domiciliar humanitária. Enfermidade grave. Tratamento disponível no estabelecimento prisional. Recurso improvido. 1- à luz do disposto no CPP, art. 318, II, é cabível a substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar, quando se tratar de réu «extremamente debilitado por motivo de doença grave», desde que demonstrada a impossibilidade de recebimento da necessária assistência médica no estabelecimento penal em que se encontra recolhido. 2- a jurisprudência desta corte superior de justiça é pacífica acerca da possibilidade, em situações excepcionais, da concessão de prisão domiciliar aos condenados, em regime semiaberto e fechado, como no caso de portadores de doença grave, quando comprovada a impossibilidade da assistência médica adequada no estabelecimento prisional em que cumprem sua pena.

2 - In casu, as instâncias ordinárias destacaram que o sistema carcerário dispõe de tratamento adequado às necessidades médicas apresentadas pela agravante. [...] (AgRg nos EDcl no RHC 181.927/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) 3- No caso, os dados dos autos mostram que o presídio onde o executado se encontra vem fornecendo tratamento médico, medicamentoso, ambulatorial e, inclusive, hospitalar, quando necessário. Assi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8230.1270.5199

938 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade elevada de entorpecente. Fundamentação idônea. Filho menor de 12 anos. Prisão domiciliar. Reforma da decisão.

I - «A prisão preventiva foi decretada com fundamento na gravidade concreta do delito, evidenciada pela quantidade de drogas apreendidas, de alto poder nocivo, além das circunstâncias da prática delitiva, indicando a ocorrência de tráfico interestadual, de modo a justificar, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a segregação cautelar para garantia da ordem pública» (AgRg no RHC 165.308/MG, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.4041.0147.6846

939 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Revogação da prisão domiciliar. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Agravo regimental não conhecido.

1 - É condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne todos os fundamentos da decisão combatida. 2 - O princípio da dialeticidade impõe ao agravante a demonstração específica do desacerto das razões lançadas no decisum atacado, e não são suficientes, para tanto, meras alegações genéricas ou a repetição dos termos já expostos no recurso. 3 - Na espécie, a defesa impetrou habeas corpus contra ato de desembargador, que manteve a pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.4214.6000.6700

940 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar nos termos da recomendação 62/2020 do cnj. Impossibilidade. Requisitos não atendidos. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - Paciente que cumpre uma definitiva pena total de 10 (dez) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime fechado, pela prática, por duas vezes, do delito descrito na , caput. 2 - A fundamentação exarada pela instância de origem para negar a concessão de prisão domiciliar nos termos da Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça não se mostra desarrazoada. 3 - O simples fato de o Paciente ser portador de HIV não lhe garante concessão automá... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.0015.0004.7900

941 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime fechado. Prisão domiciliar. Alegada superlotação. Não comprovada. Não cabimento. Ausência de situação excepcional. Inobservância das orientações da Súmula Vinculante 56/STF e do re 1641.320/RS. inexistência de argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo desprovido.

«I - Verifica-se que o caso não se subsume à possibilidade de que seja concedida prisão domiciliar, notadamente pelo fato de o paciente encontrar-se cumprindo pena no regime fechado, não tendo sequer atendido o requisito objetivo para a progressão ao regime semiaberto. II - O Tribunal de origem asseverou que não estava configurada nos autos situação excepcional que justificasse a concessão da prisão domiciliar para o resgate da reprimenda, notadamente a ausência de vagas no estabe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.8994.8003.9300

942 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Superveniência de condenação. Ausência de prejudicialidade. Prisão domiciliar. CPP, art. 318-A, V, do CPP. Possibilidade. Filho menor de 12 anos. Ausência de excepcionalidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - A superveniência de sentença condenatória, com o início da execução provisória da pena não prejudica o pleito de prisão domiciliar. 3 - Após a pu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.8432.9012.2200

943 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Superveniência de condenação. Ausência de prejudicialidade. Prisão domiciliar. CPP, art. 318-A, V, do CPP. Possibilidade. Filhos menores de 12 anos. Ausência de excepcionalidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - A superveniência de sentença condenatória, com o início da execução provisória da pena não prejudica o pleito de prisão domiciliar. 3 - Após a pu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 126.2790.1000.0600

944 - TJRJ. Execução penal. Pena. Agravo em execução. Falta ao exame de saúde. Prisão domiciliar. Ampla defesa. Contraditório. Lei 7.209/1984, art. 117. CF/88, art. 5º, LIV.

«Alegação de violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, pela ausência de prévia oitiva do apenado para justificar sua falta ao exame médico destinado a verificar sua alegação de necessidade de prisão domiciliar. Expedição de mandado de prisão. O ordenamento jurídico determina que antes de ser aplicada medida mais gravosa ao apenado, em observância à jurisdicionalização do processo de execução penal, deve o magistrado facultar ao apenado jus... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0116.3307

945 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Porte ilegal de munições. Resistência. Prisão preventiva. Pedido de prisão domiciliar. Estado de saúde gravoso. Tratamento adequado prestado pelo sistema prisional. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Impossibilidade da concessão da prisão domiciliar em caráter excepcional quando não comprovado que o paciente não recebe o devido acompanhamento médico em cárcere. 2 - Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4271.2884.2937

946 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Violação dos arts. 146-B, II e IV, e 146-D, I, da lep. Cumprimento da pena em regime semiaberto. Ausência de vagas. Prisão domiciliar com monitoração eletrônica. Flexibilização do equipamento eletrônico. Não cabimento. Observância da Súmula Vinculante 56/STF.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, em atenção ao preceito da Súmula Vinculante 56/STF, firmou entendimento, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 993), no sentido de que a colocação do apenado em regime de prisão domiciliar, em razão da ausência de vagas em local adequado para o cumprimento da pena, exige que sejam observadas as providências estabelecidas no julgamento do RE Acórdão/STF, entre elas, a liberdade eletronicamente mo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.1004.3006.6900

947 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Pleito de substituição da segregação cautelar por prisão domiciliar. Recorrente gestante. HC coletivo Acórdão/STF. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Recurso ordinário provido.

«I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus coletivo Acórdão/STF, determinou a substituição da prisão preventiva pela domiciliar sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 661.7961.0960.8570

948 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. NÃO RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INVIABILIDADE DE PRISÃO DOMICILIAR. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Cristiana Gomes Pinto contra sentença que a condenou à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 10 (dez) dias-multa pela prática do crime de furto simples, previsto no , caput. A Defesa pleiteia (i) o reconhecimento do redutor do , em razão do arrependimento posterior, e (ii) a concessão da prisão domiciliar, com fundamento no alegando que a Apelante é mãe de dois filhos menores. II. QUESTÃO EM DIS... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1814.0105

949 - STJ. Agravo regimental no. Tráfico de drogas e habeas corpus associação para o mesmo fim. Prisão domiciliar. Mãe de crianças menores de 12 anos. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - Na espécie, verifica-se que não se pode conhecer da insurgência quanto à concessão de prisão domiciliar, em razão de a sentenciada ser mãe de crianças menores de 12 anos, porquanto a referida tese nem sequer foi examinada pelo Tribunal de origem no acórdão ora impugnado. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7509.5500

950 - STJ. Advogado. Prisão preventiva. Agente recolhido em cela comum. Direito de permanecer em sala de Estado-Maior ou, caso inexistente, em prisão domiciliar. Garantia estabelecida pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Constitucionalidade reconhecida pelo STF. Não-derrogação pela Lei 10.258/2001. Completa ausência de vagas em sala de Estado-Maior não comprovada. Diligências imprescindíveis que devem ser feitas pelo juízo de 1º grau. Ordem parcialmente concedida, apenas para reconhecer o direito do paciente, enquanto advogado, em ser provisoriamente constrito em sala de estado-maior ou, caso não haja vagas, em prisão domiciliar condicionada aos requisitos estabelecidos pelo juízo. Lei 8.906/94, art. 7º, II e V. CPP, art. 295 e CPP, art. 312.

«O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei 8.906/94, garante a todos os Advogados, enquanto inscritos em seus quadros, o direito de serem cautelarmente constritos em sala de Estado-Maior ou, em sua falta, em prisão domiciliar. O Supremo Tribunal Federal, nos autos das ADI's 1.105/DF e 1.127/DF, reconheceu a constitucionalidade dessa prerrogativa, que não foi derrogada pela Lei 10.258/2001. Ausente a cabal comprovação de que não há vagas em sala de Estado-Maior aptas a abrigar o pac... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações