Prisao Domiciliar | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7091.0803.5191

751 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Prisão domiciliar concedida na origem. Perda de objeto. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Agravo desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - No mandamus impetrado na Corte de origem (HC 5158199.14.2020.8.09.0000), a ordem foi concedida substituindo a prisão preventiva em desfavor da ora paciente por prisão domiciliar não havendo que se falar em constrangimento ilegal pois o acórdão combatid... ()

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Doc. 221.2220.9547.7764

752 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca domiciliar não autorizada. Supressão de instância. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Inviabilidade. Réu foragido. Agravo regimental desprovido.

1 - O tema vertido no presente recurso, relativamente à nulidade pela busca domiciliar, não foi examinado no acórdão do habeas corpus impetrado na origem, que dele sequer conheceu, de modo que não é possível abordá-lo em sede recursal mandamental, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Não obstante a lei determinar que «poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até ... ()

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Doc. 271.9234.8906.3629

753 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame 1. Pedido de habeas corpus impetrado em favor de Lucas de Souza Rodrigues, preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de ameaça, dano, lesão corporal e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. A defesa alega falta de fundamentação adequada na decisão de prisão preventiva, ausência de requisitos legais para sua imposição, condições pessoais favoráveis do paciente, possibilidade de aplicação de medidas alternativas ao cárcere e pleito de pris... ()

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Doc. 240.8260.1195.2981

754 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Prisão domiciliar humanitária. Impossibilidade de assistência médica na unidade prisional. Ausência de comprovação. Reexame fático probatório.

1 - A concessão da prisão domiciliar humanitária, prevista no art. 117 da Lei de Execuções Penais, para detentos com enfermidades graves, requer a demonstração da fragilidade do condenado e a comprovação de que o tratamento essencial para a recuperação de sua saúde está sendo comprometido pela ausência de assistência apropriada no interior da instituição prisional. 2 - Na espécie, destacou-se, na origem, que o agravante não demonstrou a imprescindibilidade da prisão domicili... ()

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Doc. 250.6261.2629.9520

755 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Execução penal. Prisão domiciliar habeas corpus humanitária. Pessoa idosa e doente. Inexistência de comprovação de inadequação do tratamento médico no estabelecimento prisional. Necessidade de revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - A concessão da prisão domiciliar humanitária exige a comprovação de doença grave e da incapacidade do estabelecimento prisional de prestar o tratamento adequado, situação não demonstrada nos autos. 2 - Os relatórios médicos apresentados indicam enfermidades como lombalgia crônica refratária, discopatia degenerativa, diversas hérnias de disco e espondiloartrose difusa, mas não apontam a imprescindibilidade da prisão domiciliar. 3 - Hipótese em que o apenado recebe atendimen... ()

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Doc. 198.6094.1007.3900

756 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídios qualificados. Conduta violenta. Paciente com 84 anos e possuidor de cardiopatia grave. Substituição por prisão domiciliar. Possibilidade. Habeas corpus concedido.

«1 - Tendo o decreto prisional apresentado fundamento na gravidade do crime, evidenciada nas circunstâncias fáticas, ressaltando-se que foram praticados dois homicídios qualificados em sequência, não se verifica manifesta ilegalidade. 2 - Havendo a demonstração de se tratar de paciente idoso, possuidor de 84 anos de idade, e portador de cardiopatia grave, com recomendação médica para acompanhamento domiciliar da enfermidade, a substituição da prisão preventiva pela prisão domic... ()

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Doc. 220.4011.1416.5473

757 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prisão domiciliar. Concessão. Impossibilidade. Ausência de fundamentos concretos e idôneos. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo entendimento do STJ, a prisão domiciliar só é admitida em favor de preso inserido no regime aberto, a teor do que dispõe a . Contudo, comprovado que o recluso - não obstante cumpra pena nos regimes fechado ou semiaberto - esteja acometido por doença grave, com debilidade acentuada de sua saúde, e que o tratamento médico necessário não possa ser prestado no ambiente prisional, admite-se, de forma excepcional, sua colocação em prisão domiciliar (AgR... ()

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Doc. 559.4108.6506.1275

758 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. (1) PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. (2) ORDEM DENEGADA LIMINARMENTE. 1.

Prisão domiciliar. Além dos requisitos previstos no , a análise da viabilidade ou não da concessão da prisão domiciliar deverá ser condicionada à verificação da proteção integral à criança e ao adolescente, com o nítido objetivo de assegurar a máxima efetividade dos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta (), bem como de inúmeros outros previstos em diplomas normativos infraconstitucionais (ECA, Convenção Internacional dos Direit... ()

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Doc. 240.1080.1564.3927

759 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Prisão domiciliar. Matéria analisada no HC 766.885/MG. Agravo regimental desprovido.

1 - Se, esta Corte Superior apreciou o mérito pedido de concessão de prisão domiciliar, em habeas corpus impetrado em favor da Agravante, contra acórdão proferido pelo Tribunal estadual em writ d irigido contra a mesma decisão do Juízo da Execução em relação à qual também se interpôs o agravo em execução que deu origem ao presente recurso (HC 766.885/MG), o apelo nobre perdeu o objeto, sendo descabida nova análise de mérito do tema. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.1290.2797.6279

760 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução da pena. Pretensão de prisão domiciliar. Recurso improvido.

1 - Esta Corte de Justiça entende que no âmbito da execução definitiva da pena, para fins de concessão de prisão domiciliar, se faz necessário que haja a demonstração da indispensabilidade do apenado aos cuidados do filho menor. Precedentes. 2 - Tendo sido consignada pelas instâncias ordinárias a ausência de demonstração da indispensabilidade da paciente aos cuidados da filha menor, desconstituir tal premissa por esta Corte em sede de habeas corpus fica obstado diante da impossib... ()

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Doc. 210.8180.9657.0787

761 - STJ. Habeas corpus. Requerimento de prisão domiciliar decorrente do não reconhecimento, na sentença condenatória, do direito do paciente de apelar em liberdade. Posterior trânsito em julgado da condenação. Pedido de prisão domiciliar humanitária que, agora, deve ser analisado pelo Juiz das execuções criminais, com fundamento no art. 5º da Recomendação 62/2020, do conselho nacional de justiça, e na Lei 7.210/1984, art. 117. Ausência superveniente de interesse processual. Pedido de habeas corpus prejudicado.

1 - O pedido de recolhimento domiciliar devido ao risco de contrair a Covid-19, durante o cumprimento de prisão provisória, justifica-se no , e no art. 4º da Recomendação 62/2020, do Conselho Nacional de Justiça. 2 - A superveniência de trânsito em julgado da condenação esvazia o interesse na apreciação da pretensão de substituição da prisão preventiva por recolhimento domiciliar, porque a custódia do Paciente, antes cautelar, passou a ser definitiva. Assim, event... ()

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Doc. 250.1061.0777.9656

762 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Recurso ministerial. Execução penal. Ausência de vagas no regime aberto. Prisão domiciliar. Monitoramento eletrônico. Incidência da Súmula Vinculante 56/STF devidamente motivada. Impossibilidade material do monitoramento eletrônico não questionada. Súmula 283/STF. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra acórdão que negou provimento ao agravo de execução penal, no qual se requeria a revogação da prisão domiciliar ou, subsidiariamente, a imposição de monitoramento eletrônico. 2 - O Tribunal de origem concluiu pela impossibilidade de o sentenciado cumprir a pena em regime aberto devido à inexistência de casa de albergado na comarca, concedendo a prisão domiciliar sem monitora... ()

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Doc. 240.7031.1980.7259

763 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Situação excepcional. Crime cometido na residência com infantes. Recurso não provido.

1 - O , V dispõe que o juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. 2 - No caso, há situação excepcional que desautoriza a concessão da prisão domiciliar em razão de a agravante, multireincidente específica e em cumprimento de pena em regime aberto, com tornozeleira eletrônica, ter cometido o crime de tráfico de drogas em ambiente doméstico e nas imediações de escolas. 3 ... ()

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Doc. 241.0280.5448.3949

764 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Substituição por prisão domiciliar. Paciente mãe de filho menor de 12 anos. Proteção integral à criança. Possibilidade. Ausência de elementos excepcionais que justifiquem a manutenção da prisão cautelar. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Estadual contra decisão monocrática que concedeu parcialmente o habeas corpus, determinando a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, em razão de a paciente ser mãe de filho menor de 12 anos, conforme previsto no , V. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão central consiste em verificar se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar é adequada no caso concre... ()

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Doc. 210.7150.8709.0647

765 - STJ. habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Substituição por prisão domiciliar. Possibilidade. Mãe de infante menor de 12 anos. Pai falecido há pouco tempo. Constrangimento ilegal existente.

1 - No caso, não obstante tenha sido imputado à paciente um crime praticado com violência e grave ameaça, a segregação deverá, nos termos do , V, ser substituída por prisão domiciliar, pois a paciente é, comprovadamente, mãe de infante menor de 12 anos, cujo pai faleceu há pouco tempo. 2 - Conforme entendimento desta Corte, nos termos do , V, a indispensabilidade dos cuidados maternos para o filho menor de 12 anos é legalmente presumida. Precedente. 3 -... ()

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Doc. 211.2131.2547.9422

766 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Prisão domiciliar. Ausência de requisitos.

1 - Da análise dos fundamentos adotados no decreto de prisão preventiva e nas decisões que o mantiveram, verifica-se que o encarceramento está devidamente justificado na garantia da ordem pública, considerando a reiteração criminosa do agravante que, além de reincidente, estava em cumprimento de pena. 2 - No que toca ao pleito de fixação de prisão domiciliar, por ser pai de duas crianças menores de doze anos, não há comprovação de que o paciente seja o único responsável pelos... ()

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Doc. 210.6241.1586.5235

767 - STJ. habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Recomendação 62/2020 do cnj. Impossibilidade. Requisitos não atendidos. Ordem denegada.

1 - Na hipótese, o Paciente está no cumprimento da pena de 10 (dez) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, no regime fechado, por infração dos arts. 33, caput, e 33, § 4. ambos da da Lei 11.343/2006, com término de cumprimento previsto em 29/12/2025. Em consulta ao andamento processual eletrônico, colhe-se a informação de que, em 23/04/2021, o Juízo das Execuções Penais homologou falta disciplinar de natureza grave praticada pelo Paciente. 2 - O fato de o Apenado constar em grupo de ... ()

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Doc. 161.5301.5009.6400

768 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Reiteração do HC 324.432/SP. Substituição por prisão domiciliar. Requisitos do CPP, art. 318. Imprescindibilidade de cuidados especiais a menores. Comprovação. Ausência.

«1- Não se conhece de habeas corpus na parte em que apenas reitera as razões de HC anteriormente impetrado. 2- Inexistindo prova idônea para comprovação dos requisitos estabelecidos no , não há que se falar em substituição da constrição preventiva em prisão domiciliar. 3. Habeas corpus não conhecido em parte e, no restante, denegado.»

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Doc. 241.2021.1345.8610

769 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Quantidade exorbitante de droga. Prisão domiciliar. Ausência de comprovação da necessidade. Agravo improvido.

1 - A apreensão de quantidade exorbitante de droga é fundamentação apta a embasar a prisão preventiva tendo em vista que demonstra a gravidade concreta da conduta. Precedente. 2 - No caso, verifica-se que foram apreendidos 246,65 kg de maconha, quantidade que se revela excessiva e demonstra a adequação da custódia. 3 - Quanto à almejada prisão domiciliar, destaca-se que «a situação de extrema debilitação por doença grave, como medida excepcional justificadora da prisão domicil... ()

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Doc. 241.1071.1660.0220

770 - STJ. Direito processual penal. H abeas corpus. Tráfico de drogas (117,0g de cocaína e 9,8g de maconha) e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Reincidência. Gravidade concreta do delito. Periculum libertatis presente. Impossibilidade de prisão domiciliar. Filho menor em situação de risco. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor da paciente, presa preventivamente pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. A defesa alega ausência dos requisitos para a manutenção da prisão preventiva, pedindo a revogação da medida ou, subsidiariamente, a substituição por prisão domiciliar, tendo em vista que a paciente é mãe de filho menor de 12 anos de idade. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões centrais em discussão: (... ()

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Doc. 210.4702.3008.1300

771 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Superação. Flagrante ilegalidade. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Aplicação da Lei penal. Ilegalidade. Substituição por prisão domiciliar. Ordem concedida de ofício.

«1 - Embora a Súmula 691/STF vede a utilização de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que, em writ impetrado perante o Tribunal de origem, indefere o pedido liminar, admite-se, em casos excepcionais, configurada flagrante ilegalidade, a superação do entendimento firmado no referida Súmula. 2 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável ... ()

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Doc. 250.6020.1998.9803

772 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas. Prisão domiciliar. Doença grave. Recurso improvido. Corpus

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso em, no qual se pleiteava a substituição da prisão preventiva por domiciliar, sob habeas corpus alegação de doença grave. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a substituição da prisão preventiva pela domiciliar é cabível no caso concreto. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - As instâncias ordinárias concluíram pela ausência de comprov... ()

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Doc. 231.1240.7685.8669

773 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Filho menor de idade. Não comprovação de imprescindibilidade de cuidados que justifique a concessão do benefício. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - Analisando os pedidos de prisão domiciliar no curso de execuções definitivas, a jurisprudência desta Corte Superior assentou o posicionamento segundo o qual « a melhor exegese da , extraída dos recentes precedentes da Suprema Corte, é na direção da possibilidade da prisão domiciliar em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em regime fechado, desde que a realidade concreta assim o imponha « (HC 366.517/DF, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,... ()

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Doc. 240.9290.5834.0580

774 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Filho menor de idade. Não comprovação da imprescindibilidade de cuidados que justifique a concessão do benefício. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - Analisando os pedidos de prisão domiciliar no curso de execuções definitivas, a jurisprudência desta Corte Superior assentou o posicionamento segundo o qual « a melhor exegese da , extraída dos recentes precedentes da Suprema Corte, é na direção da possibilidade da prisão domiciliar em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em regime fechado, desde que a realidade concreta assim o imponha « (HC 366.517/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz,... ()

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Doc. 250.1061.0829.0556

775 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Filho menor de idade. Não comprovação de imprescindibilidade de cuidados que justifique a concessão do benefício. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - Analisando os pedidos de prisão domiciliar no curso de execuções definitivas, a jurisprudência desta Corte Superior assentou o posicionamento segundo o qual « a melhor exegese da , extraída dos recentes precedentes da Suprema Corte, é na direção da possibilidade da prisão domiciliar em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em regime fechado, desde que a realidade concreta assim o imponha « (HC 366.517/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz,... ()

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Doc. 250.1061.0908.5303

776 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Filhos menores de idade. Não comprovação de imprescindibilidade de cuidados que justifique a concessão do benefício. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - Analisando os pedidos de prisão domiciliar no curso de execuções definitivas, a jurisprudência desta Cor te Superior assentou o posicionamento segundo o qual « a melhor exegese da , extraída dos recentes precedentes da Suprema Corte, é na direção da possibilidade da prisão domiciliar em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em regime fechado, desde que a realidade concreta assim o imponha « (HC 366.517/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz... ()

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Doc. 250.6261.2680.5778

777 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que não conheceu o, mas deferiu de ofício ordem em favor da paciente para habeas corpus substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, com base nos arts. 318-A e 319, do CPP. 2 - A decisão agravada considerou que a paciente é mãe de duas crianças menores de 2 anos, uma delas ainda em fase de amamentação, e que não há comprovação de participação em crimes com violência ou... ()

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Doc. 240.3220.6125.3241

778 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, organização criminosa e associação para o tráfico. Prisão domiciliar. Mãe de crianças menores de 12 anos. Hipótese de enquadramento nas situações excepcionais de indeferimento do benefício.

1 - A despeito das disposições constantes do e do HC coletivo 143.641/SP, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, em 20/2/2018, o caso dos autos revela situação a excepcionar a aplicação da prisão domiciliar, uma vez que a custódia domiciliar anterior, concedida justamente pelo fato de a acusada ser mãe de crianças menores de 12 anos, foi insuficiente a coibir novas práticas delitivas. 2 - «Portanto, mesmo diante da necessidade de observância à doutrina da proteção... ()

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Doc. 221.0190.8643.6982

779 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Extorsão qualificada. Prisão domiciliar. Resgate da reprimenda sequer iniciada. Excepcionalidade não demonstrada. Agravo regimental desprovido.

1 - A execução penal ainda não iniciou, sendo vedado o exame de benefícios prisionais que podem ser obtidos durante o resgate da reprimenda quando o mandado de prisão sequer foi cumprido. 2 - É firme neste STJ a orientação de que, nos termos do , III, c, compete ao Juízo da Execução Penal avaliar as matérias inerentes ao cumprimento da pena, dentre as quais o pedido de prisão domiciliar. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 196.9184.1493.6008

780 - TJSP. Direito Penal E Processual Penal. Agravo Em Execução Penal. Prisão Domiciliar Para Sentenciada Em Regime Semiaberto. Indeferimento. Negado Provimento Ao Recurso. I. Caso Em Exame 1 Agravo interposto por Amanda Scabora Baradel contra decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar, sob o argumento de ser a única responsável pelo cuidado de uma criança. A agravante requereu, ainda, a concessão de efeito suspensivo e o benefício da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a concessão de efeito suspensivo em agravo de execução penal; (ii) determinar se a agravante, condenada a regime semiaberto, tem direito à prisão domiciliar, alegando ser a única responsável por criança sob seus cuidados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 O efeito suspensivo não é cabível em agravo de execução penal, conforme a jurisprudência do STJ, que estabelece que o art. 197 da Lei de Execuções Penais prevê apenas efeito devolutivo dos recursos interpostos contra decisão do Juízo das execuções penais. 4 A concessão de prisão domiciliar é, em regra, possível apenas no regime aberto, conforme a LEP, art. 117, e a agravante se encontra em regime semiaberto. Excepcionalidades para regimes mais severos exigem demonstração concreta da imprescindibilidade da medida, o que não foi comprovado nos autos. 5 A agravante não apresentou provas de que é a única responsável pelo cuidado da criança, falhando em demonstrar a excepcionalidade necessária para a concessão da prisão domiciliar. 6 A condenação em custas processuais é devida, ainda que a parte seja beneficiária da justiça gratuita, com suspensão do pagamento até que tenha condições de efetuá-lo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme o CPC, art. 98, § 3º. IV. DISPOSITIVO E TESE 7 Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O agravo de execução penal possui apenas efeito devolutivo, sendo incabível a concessão de efeito suspensivo. 2. A concessão de prisão domiciliar a condenados em regime semiaberto depende da comprovação da excepcionalidade do caso concreto, o que não ocorreu. _______________________________________________________________________Dispositivos relevantes citados: Lei de Execuções Penais, art. 117; CPC/2015, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. 1.848.675, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 21.11.2019

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Doc. 240.6240.9913.1873

781 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Condenação por homicídio qualificado. Prisão domiciliar. Mãe de crianças menores de 12 anos de idade. Impossibilidade. Crime cometido com violência ou grave ameaça. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem adequa-se às situações excepcionais que justificam o indeferimento da prisão domiciliar, uma vez que a paciente foi condenada pela prática de homicídio qualificado, ou seja, crime cometido com violência à pessoa. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8160.9806.9174

782 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Paciente mãe de crianças menores de 12 anos. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade.

1 - O afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de filho menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística, independentemente de comprovação de indispensabilidade da sua presença para prestar cuidados ao filho, sob pena de infringência ao , V, inserido pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) . 2 - Ademais, a partir da Lei 13.769/2018, dispõe o , caput e incisos, que, em não havendo emprego de violência ou grave ... ()

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Doc. 186.5213.8004.9700

783 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de substituição da segregação preventiva por prisão domiciliar. Recorrente possui filho menor de 12 anos de idade. Possibilidade. Presença dos requisitos elencados no habeas corpus coletivo 143.641/SP julgado pelo STF. Recurso ordinário em habeas corpus provido.

«I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do habeas corpus coletivo 143.641/SP, sob relatoria do em. Ministro Ricardo Lewandowiski, entendeu ser possível a substituição da segregação cautelar pela prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas cautelares previstas no , para mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante viol... ()

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Doc. 210.5111.1180.1677

784 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Regime semiaberto. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O ingresso de substâncias entorpecentes em estabelecimentos prisionais demonstra a gravidade concreta do delito, justificando, por força do princípio da individualização da pena, o agravamento do aspecto qualitativo (regime) e impede a substituição por medidas restritivas de direitos. 2 - A concessão da prisão domiciliar não foi discutida na instância ordinária, circunstância que impede o pronunciamento desta Corte a respeito, sob pena de indevida supressão de instância. 3... ()

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Doc. 210.9781.5006.0700

785 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pedido de prisão domiciliar. Regime fechado. Recomendação cnj 62/2020. Covid-19. Não cabimento. Agravo improvido.

«1 - Embora o agravante informe ser portador de hipertensão, não se vislumbra motivos para deferir a prisão domiciliar, nos termos da Recomendação CNJ 62/2020, que enseja juízo de reavaliação dos benefícios no cumprimento da pena e não conteúdo vinculante quanto às orientações, pois foi consignado pelas instâncias ordinárias que o agravante cumpre pena em regime fechado e recebe assistência médica regular no presídio em que se encontra custodiado. 2 - Agravo regimental imp... ()

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Doc. 144.4468.9321.8820

786 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO - PRISÃO DOMICILIAR - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA VINCULANTE 56 - ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO - AUSÊNCIA - EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA.

-Conforme a Súmula vinculante 56 do STF, «A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso". É possível a fixação de regime semiaberto harmonizado com prisão domiciliar, quando devidamente fundamentada a excepcionalidade, observado o disposto na Súmula Vinculante 56/STF e os parâmetros fixados no RE Acórdão/STF.

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Doc. 873.4771.0375.5703

787 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO - PRISÃO DOMICILIAR - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA VINCULANTE 56 - ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO - AUSÊNCIA - EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA.

-Conforme a Súmula vinculante 56 do STF, «A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso". É possível a fixação de regime semiaberto harmonizado com prisão domiciliar, quando devidamente fundamentada a excepcionalidade, observado o disposto na Súmula Vinculante 56/STF e os parâmetros fixados no RE Acórdão/STF.

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Doc. 372.0367.6117.0288

788 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO NO REGIME SEMIABERTO POR PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução interposto pela defesa de Jailton Lopes da Silva contra decisão que indeferiu o pedido de substituição da prisão em regime semiaberto por monitoramento eletrônico, alegando a necessidade de prover a subsistência da família. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se há necessidade comprovada para substituir a prisão em regime semiaberto por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, em razão d... ()

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Doc. 230.8280.3801.0546

789 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação ministerial. Prisão domiciliar. Mãe de menores de 12 anos. Possibilidade. Paciente que cumpre pena no regime fechado e reincidente. Crime destituído de violência ou grave ameaça (tráfico de drogas). Paciente não integrante de organização criminosa. Imprescindibilidade dos cuidados maternos. Agravo regimental a que se nega provimento. 1- a jurisprudência desta corte tem se orientado no sentido de que deve ser dada uma interpretação extensiva tanto ao julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal no habeas corpus coletivo 143.641, que somente tratava de prisão preventiva de mulheres gestantes ou mães de crianças de até 12 anos, quanto ao CPP, art. 318-A para autorizar, também, a concessão de prisão domiciliar às rés em execução provisória ou definitiva da pena, ainda que em regime fechado (rcl 40.676/SP, Ministro reynaldo soares da fonseca, Terceira Seção, DJE 01/12/2020) [...] (rhc 145.931/MG, relator Ministro sebastião reis júnior, Terceira Seção, DJE de 16/3/2022.). 2- apesar da literalidade da Lei (lep, art. 117, III) abarcar somente a hipótese de regime aberto para a concessão da prisão domiciliar, o objetivo da norma (interpretação finalística da norma, que vai além da literal, segundo a hermenêutica jurídica), é de se atender o melhor interesse da criança, sendo cabível, portanto, a prisão domiciliar em regimes diversos do aberto, desde que seja feita a ponderação do risco com a conduta e a personalidade da presa. 3- in casu, a paciente, embora tenha sido apenada com o regime prisional inicial fechado e seja reincidente, não praticou crime de violência ou grave ameaça, nem contra crianças (tráfico de drogas) e não há indicativo de que faça parte de organização criminosa, fatores que autorizam o deferimento do benefício da prisão domiciliar, tendo em vista a necessidade presumida dos cuidados maternos em relação aos infantes. 4- agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 874.1253.5629.7139

790 - TJSP. Habeas Corpus. Progressão de Regime e Prisão Domiciliar. Ordem denegada. 1. Pedido de habeas corpus contra decisão que indeferiu progressão ao regime aberto e concessão de prisão domiciliar. Impetrante alega ser primário, crime praticado há mais de 15 anos, e possuir artrite reumatoide. Requer aplicação do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º e substituição de pena. 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus para discutir a decisão que indeferiu a progressão de regime e a concessão de prisão domiciliar. 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, conforme entendimento do STJ. 4. A decisão que indefere benefício em matéria de execução não autoriza o uso de habeas corpus, pois não é teratológica. 5. Ordem denegada. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, §4º. Jurisprudência Citada: STJ, entendimento sobre o cabimento restrito do habeas corpus

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Doc. 250.4011.0620.5604

791 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Prisão habeas corpus preventiva. Contemporaneidade. Prisão domiciliar. Agravo improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem de, mantendo a habeas corpus prisão preventiva da agravante, acusada de homicídio qualificado em concurso de agentes. 2 - A decisão de primeira instância fundamentou a prisão preventiva na necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, considerando a gravidade do crime e o fato de a agravante estar foragida. 3 - A defesa alega ausência de contemporaneidade dos motivos da prisão preve... ()

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Doc. 241.1071.1210.9456

792 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Súmula 691/STF. Decisão monocrática que indefere pedido liminar. Ausência de ilegalidade manifesta ou teratologia. Prisão preventiva fundamentada. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar indeferida. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, sob o fundamento da aplicação da Súmula 691/STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão do relator que indefere pedido liminar em writ ainda não julgado pelo tribunal de origem. A parte agravante pleiteia a concessão de liberdade provisória ou, subsidiariamente, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, alegando ser mãe de duas cri... ()

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Doc. 241.0280.5615.3494

793 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva mantida. Presença dos requisitos cautelares. Prisão domiciliar. Mãe de criança de até 12 anos com deficiência. Presunção de imprescindibilidade. Aplicação dos CPP, art. 318 e CPP, art. 318-A. Agravo desprovido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que concedeu parcialmente ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva de D. L. dos R. M. por prisão domiciliar. A paciente foi presa preventivamente pela prática do crime de tráfico de drogas (, caput), sendo apreendidos na sua residência drogas, dinheiro e objetos indicativos de tráfico. A defesa alegou constrangimento ilegal em razão da manutenção da prisão preventiva e, no caso da paciente, o dir... ()

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Doc. 250.1061.0147.1378

794 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Condenação definitiva. Mãe de menores. Situação excepcional a contraindicar a concessão do benefício. Agravo conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava a concessão de prisão domiciliar para reeducanda condenada por tráfico de drogas e associação para o tráfico, em regime inicial fechado, e também presa provisoriamente pela prática de delitos da mesma espécie. 2 - A agravante é mãe de uma criança menor de 12 anos e alega a imprescindibilidade dos cuidados maternos, conforme jurisprudência do STF, além de con... ()

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Doc. 210.5040.8758.1627

795 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Tema não apreciado pelas instâncias de origem. Supressão de instância.

1 - O pedido formulado na inicial do presente remédio constitucional, referente à extensão da permanência do acusado em prisão domiciliar, não foi debatido pelas instâncias ordinárias. Assim, fica impossibilitada a manifestação deste Sodalício, sobrepujando a competência da Corte estadual, sob pena de configuração do chamado habeas corpus per saltum, a ensejar verdadeira supressão de instância e violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal s... ()

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Doc. 142.9435.2004.9400

796 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão para o regime aberto. Inexistência de vaga em estabelecimento prisional adequado. Possibilidade de aguardar a vaga em prisão domiciliar. Precedentes.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a inércia do Estado em disponibilizar vagas ou até mesmo estabelecimento adequado ao cumprimento de pena no regime semiaberto ou no aberto autoriza, em caráter excepcional, o cumprimento da reprimenda em regime mais brando, ou, ainda, em prisão domiciliar. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 165.6805.8004.1200

797 - STJ. Agravo regimental. Prisão domiciliar. Enfermidade. Inadequação do estabelecimento prisional. Impossibilidade. Benefício não concedido pelas instâncias ordinárias. Necessidade de revolvimento do acervo probatório. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. Na espécie, para que se perquira a existência de doença grave apta a permitir a concessão do benefício da prisão domiciliar, de forma a possibilitar conclusão diversa da exarada pela Corte de origem, seria necessário aprofundar o exame do acervo probatório, o que não se permite no writ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 180.8495.8005.1700

798 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Estatuto da primeira infância. Aplicabilidade. Ilegalidade. Presença. Habeas corpus concedido.

«1 - Com o advento da Lei 13.257/2016, passou-se a admitir a substituição da prisão preventiva por domiciliar na situação de mulher com filho de até 12 anos de idade incompletos, , V, quando não se aponta fundamentação idônea para afastar esta medida cautelar. 2 - Habeas corpus concedido, para substituir a prisão preventiva da paciente BRUNA ALITA MELO DA SILVA, por prisão domiciliar, sem prejuízo de determinação de outras medidas diversas de prisão, pelo Juiz de... ()

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Doc. 208.5305.4003.8600

799 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamento idôneo. Reiteração delitiva. Prisão domiciliar. Possibilidade. Mãe de menor de 12 anos.

«1 - O afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística, independentemente de comprovação de indispensabilidade da sua presença para prestar cuidados ao filho, sob pena de infringência ao , V, inserido pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei. 13.257/2016). 2 - Ademais, a partir da Lei 13.769, de 19/12/2018, dispõe o , caput e incisos, que, em não havendo emprego de violência o... ()

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Doc. 834.1494.6497.0143

800 - TJSP. Agravo em execução - Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu pedido de prisão domiciliar - Pretendida a concessão da benesse - Não acolhimento - Agravante condenado a cumprir pena em regime semiaberto - Aplicável, à hipótese, a LEP, art. 117, e não o CPP, art. 118 - De acordo com LEP, art. 117, somente se admite a prisão domiciliar aos apenados em regime aberto - Precedente desta C. Câmara - Inexistência de situação excepcional a justificar a flexibilização da regra - Recurso não provido

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