Prisao Domiciliar | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.9130.5715.4438

551 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão domiciliar. Mãe de criança menor de 12 anos. Condenação por crime cometido com violência ou grave ameaça. Indeferimento.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenada por estupro de vulnerável, pleiteando a concessão de prisão domiciliar com base na , III, sob o argumento de que a ré é mãe de uma criança menor de 12 anos, ainda em fase de amamentação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se a paciente, mãe de criança menor de 12 anos, tem direito à prisão domiciliar, mesmo sendo condenada por crime cometido com vio... ()

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Doc. 250.1061.0732.0495

552 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Prisão domiciliar humanitária. Alegação de impossibilidade de assistência médica na unidade prisional. Ausência de comprovação. Inviável reexame fático probatório. Recurso desprovido.

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Doc. 195.5834.5000.2500

553 - STF. Prisão domiciliar.

«A paciente deve comprovar ser mãe de filhos menores de 12 anos e a responsável pela guarda.»

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Doc. 195.5852.4000.7500

554 - STF. Prisão domiciliar.

«A paciente deve comprovar ser mãe de filhos menores de 12 anos e a responsável pela guarda.»

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Doc. 193.5680.7003.4800

555 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Legalidade. Substituição por prisão domiciliar. Delito praticado na residência. Participação de adolescente. Fundamentação concreta específica. Ausência. Paciente mãe de menores de 12 anos de idade. Possibilidade. Proteção da primeira infância. Habeas corpus concedido para a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar.

«1 - Apresentada fundamentação concreta, evidenciada pela periculosidade da paciente, visto que responde em liberdade a ação penal por tráfico de drogas e associação envolvendo menores de idade, não há ilegalidade no decreto prisional. 2 - Não se tratando de crime praticado com violência ou grave ameaça ou contra os seus filhos e dependentes, o fato de a paciente ser mãe de crianças de 5 e 9 anos de idade justifica a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, nos ter... ()

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Doc. 250.1061.0796.7951

556 - STJ. Direito processual penal e execução penal. Habeas corpus. Roubo. Progressão ao regime semiaberto. Prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Ausência de vagas em estabelecimento compatível. Necessidade de adoção das medidas previstas no re 641.320/rs. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Paulo Sergio da Silva Soares, condenado à pena de reclusão, com pedido de progressão ao regime semiaberto deferido pelo Juízo de execução, que autorizou a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico devido à falta de vagas em estabelecimento adequado. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ao julgar agravo interposto pelo Ministério Público, deu provimento ao recurso, reformando a decisão e determinando o i... ()

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Doc. 250.6020.1919.1697

557 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Execução de pena. Condenação por tráfico de drogas em regime inicial fechado. Prisão domiciliar. Não cabimento. Mãe de filho menor de doze anos de idade. Situação agravo excepcionalíssima. Delito praticado na própria residência. Desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas, por não constatar flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem corpus de ofício. 2 - A agravante foi condenada por tráfico de drogas e posse de munição, com pena de 9 anos de reclusão, e busca a concessão de prisão domiciliar por ser mãe de filho menor de 12 anos. 3 - O magistrado de primeiro grau e o Tribunal de origem negaram o pedido de prisão domiciliar, destac... ()

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Doc. 250.4290.6598.7353

558 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Mãe de criança. Duplamente reincidente. Prática no âmbito doméstico. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteava a concessão de prisão domiciliar para a agravante, mãe de uma criança menor de 12 anos, com base no , V. 2 - A Corte de origem manteve a prisão preventiva, destacando a gravidade concreta dos fatos e o risco de reiteração delitiva, uma vez que a agravante é reincidente específica em tráfico de drogas e utilizava a residência familiar para a prátic... ()

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Doc. 212.2510.0001.2400

559 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Transferência. Execução ainda não iniciada.

1 - O pedido de concessão de prisão domiciliar, por não ter sido apreciado pelo Tribunal de origem, implica situação configuradora de supressão de instância. 2 - Ainda não iniciada a execução da pena, uma vez que ainda não foi cumprido o mandado de prisão expedido após o trânsito em julgado da condenação, impede-se o exame do pedido de sua transferência para outra Comarca. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 221.1171.0656.5278

560 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Impossibilidade de análise. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A concessão de prisão domiciliar ao paciente, não foi apreciada pela Corte estadual, motivo pelo qual não pode ser examinada por este órgão colegiado, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.8201.2638.5452

561 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão domiciliar humanitária. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - O tema relativo à concessão de prisão domiciliar humanitária não foi, especificamente, analisado pela Corte de origem no ato apontado como coator, evidenciando-se a ausência de «causa julgada» a justificar a inauguração da competência do STJ. Não pode esta Corte Superior, portanto, conhecer diretamente da matéria, sob pena de inadmissível supressão de instância. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.3081.2724.7687

562 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Presidência. Indeferimento liminar. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão domiciliar. Mãe de 4 filhos e avó de menores de 12 anos. Condenação definitiva. Regime fechado. Reiteração de HC anterior. Não conhecimento.

1 - A pretensão em ver deferida a prisão domiciliar à agravante foi apreciada no julgamento do HC 814.884/PR, aos 12/4/2023, quando deneguei in limine a ordem. 2 - Na oportunidade, destaquei que «a jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que deve ser dada uma interpretação extensiva tanto ao julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus coletivo 143.641, que somente tratava de prisão preventiva de mulheres gestantes ou mães de crianças de até 12 ... ()

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Doc. 231.0260.9883.1447

563 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico transnacional de entorpecentes. CPP, art. 318-A Prisão domiciliar. Descabimento. Situação excepcionalíssima evidenciada. Agravo regimental desprovido. 1. Em 19/12/2018 foi editada a Lei 13.769, que incluiu o art. 318-A ao CPP, o qual dispõe que a prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que. I) não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça à pessoa; e II) não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente. Apesar da menção expressa a duas exceções aptas a inviabilizar a medida menos gravosa, nada obsta que o julgador eleja, no caso concreto, outras excepcionalidades que justifiquem a não concessão da prisão domiciliar, desde que fundamentadas em reais peculiaridades que delineiem maior necessidade de acautelamento da ordem pública ou melhor cumprimento da teleologia da norma.

2 - Na hipótese, não há ilegalidade no indeferimento da prisão domiciliar, tendo em vista que as instâncias ordinárias registraram que as filhas da Custodiada já viviam sob os cuidados da avó, há quase um ano, em outra cidade, tendo sido apontado também o risco concreto à aplicação da lei penal. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 202.4195.2007.7700

564 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Execução da pena. Substituição por prisão domiciliar. Lei 7.210/1984, art. 117, III. Filha menor de 12 anos de idade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

«1 - Substituir o cumprimento de prisão decorrente de pena definitiva por prisão domiciliar em casos como o presente implicaria indesejável violação do princípio da individualização da pena e demandaria a comprovação dos pressupostos já exigidos jurisprudencialmente, ou seja, a peculiaridade do caso que demonstre que a medida é imprescindível. 3 - Na espécie, consignado pelo Tribunal estadual fundamentadamente que não há a possibilidade de concessão de prisão domiciliar à ... ()

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Doc. 125.4373.0954.3705

565 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA. INAPLICABILIDADE DO ART. 318-A, I, DO CPP. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

Habeas Corpus impetrado em favor de Agatha Cristina Carvalho da Silva, sob a alegação de constrangimento ilegal decorrente da conversão de sua prisão em flagrante em preventiva, pela suposta prática de homicídio qualificado tentado. O pedido busca a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sob o fundamento de que a paciente é mãe de três crianças menores de 12 anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a paciente faz jus à su... ()

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Doc. 180.4884.1004.0700

566 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em recurso especial. Regime aberto. Violação ao LEP, art. 146-B. Inocorrência. Prisão domiciliar. Monitoramento eletrônico. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«I - O , IV, autoriza expressamente a inclusão do apenado no sistema de monitoração eletrônica, quando deferida a prisão domiciliar. II - Na hipótese, o agravante cumpre pena em regime aberto, na condição de prisão domiciliar, o que permite a utilização do sistema de monitoração eletrônica. Precedentes. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 172.5155.2005.1300

567 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Advogado. Prisão especial. Inexistência de sala de estado-maior. Descabimento da prisão domiciliar. Habeas corpus denegado.

«1. Encontrando-se o paciente - advogado - preso em cela especial, com instalações condignas e separado dos demais detentos, não há falar em constrangimento ilegal, sendo descabido o deferimento da prisão domiciliar, sob o argumento de inexistência de Sala do Estado Maior das Forças Armadas. Precedente desta Corte Superior. 2. Habeas corpus denegado.»

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Doc. 195.2165.1003.0600

568 - STJ. Habeas corpus. Corrupção passiva no âmbito militar. Decretação da prisão preventiva. Desproporcionalidade. Ausência de fundamentos concretos. Descumprimento da ordem de prisão domiciliar. Situação não comprovada nos autos. Ordem concedida.

«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o descumprimento da ordem de prisão domiciliar justifica a decretação da prisão preventiva. Precedentes. 2 - Entretanto, no caso, trata-se de ação penal envolvendo mais de noventa pessoas e o paciente é o único acusado preso cautelarmente. Sendo assim, o motivo apontado no decreto constritivo não justifica a medida excepcional. Com efeito, assinalou o Magistrado o descumprimento da ordem, motivado por uma visita ao... ()

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Doc. 208.6252.3278.0849

569 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". INDEFERITÓRIA DE CONCESSÃO DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR.

Pretendido a concessão de prisão domiciliar. Impossibilidade. Impropriedade da via eleita. Ordem processada excepcionalmente para análise do direito de ir e vir do paciente. Inaplicabilidade do , V porque não se trata de prisão preventiva (cautelar). Concessão de prisão domiciliar, com base na (único aplicável), que possui como um de seus requisitos encontrar-se, o beneficiário, em regime aberto. Pretensão de base que, além de contrária à lei, configurari... ()

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Doc. 161.5984.5004.5400

570 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Requisitos presentes. Ordem concedida.

«1. Dispõe o , II, que «Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (..). II - extremamente debilitado por motivo de doença grave». 2. In casu, reconhecido o estado debilitado do paciente e a falta de estrutura do presídio, faz ele jus ao benefício. A motivação empregada para negar a benesse (gravidade do crime) é inidônea. 3. Ordem concedida, confirmando a liminar, para substituir a prisão preventiva do paciente pela prisão... ()

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Doc. 524.9137.0888.0410

571 - TJSP. HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. REGIME SEMIABERTO. INDEFERIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE SITUAÇÃO TERATOLÓGICA. DECISÃO MANTIDA.

1.Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar para paciente condenado a 2 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão em regime inicial semiaberto, pelo crime de furto qualificado (art. 155, §4º, II e IV, do CP). A defesa alega que o paciente é responsável exclusivo pelo cuidado de filho menor que necessita de tratamento médico cirúrgico e é portador de diabetes mellitus, alegando que o encarceramento prejudica a sua saúde e impossibilita cuidados especi... ()

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Doc. 226.8367.3106.8418

572 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. art. 121, § 2º, I, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Impetração em que se pede a prisão domiciliar do Paciente e se alega excesso de prazo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos para a prisão domiciliar; (ii) saber se há excesso de prazo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar está detalhada e fundamentada. Não há nos autos prova de que o Paciente se encontre extremamente debilitado por motivo de doença grave, e que não p... ()

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Doc. 197.1940.8001.7200

573 - STJ. Habeas corpus. Homicídio simples. Execução penal. Doença grave. Substituição da prisão por prisão domiciliar em razão de doença cardíaca. Inexistência de atendimento adequado no sistema prisional ambulatorial. Excepcionalidade apta a deferir o benefício ao paciente. Constrangimento ilegal manifesto.

«1 - No caso, compulsando-se os laudos juntados, verifica-se que não há possibilidade de o acusado ser tratado no sistema prisional, uma vez que necessita de cuidados por médico especialista (cardiologista), indisponível no sistema ambulatorial prisional. 2 - Assim, é pertinente a substituição da prisão por prisão domiciliar, conforme dispõe o , segundo o qual poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for [...] extremamente debilita... ()

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Doc. 170.4485.0000.3600

574 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão domiciliar. Óbice da Súmula 691/STF.

«1. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). 2. A concessão de prisão domiciliar é admitida, desde que observadas as condições do , II. Precedentes. 3. No caso, inexiste teratologia que autorize a superação da Súmula 691/STF, especialmente porque sobreveio decisão do Juízo da origem (não impugnada pelas vias ordinárias) determinando a prest... ()

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Doc. 211.2131.2685.9299

575 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Inexistência de vaga no aberto. Prisão domiciliar, mediante uso de tornozeleira. Pedido de retirada do equipamento. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - «III. Inexistindo vaga disponível no regime semiaberto, cabe ao Juízo da Execução determinar o cumprimento da pena em regime aberto ou até mesmo em prisão domiciliar, ambas com monitoramento eletrônico. IV - O monitoramento eletrônico é necessário quando concedida, de forma excepcional, a prisão domiciliar para o resgate da reprimenda, nos casos de ausência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime para o qual houve a progressão. (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Min... ()

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Doc. 210.8140.9405.1441

576 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Tratamento de saúde. Apenado regularmente medicado. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior admite, excepcionalmente, a concessão da prisão domiciliar aos condenados em cumprimento de pena, quando comprovada plenamente sua necessidade. 2 - Na hipótese, as instâncias ordinárias foram enfáticas no sentido de que o apenado vem realizando regularmente consultas médicas e exames e faz uso contínuo da medicação administrada, o que afasta a concessão da benesse. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.1061.0599.2884

577 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Alegada grave condição de saúde. Peculiaridades do caso concreto.

1 - Peculiaridades do caso - paciente idoso com graves problemas de saúde; com dificuldades de tratamento no presídio em que se encontra custodiado; decisão ainda não transitada em julgado e com os corréus em liberdade (o caso foi desmembrado); respondeu ao processo todo em liberdade (mais de 20 anos) - autorizam o acolhimento do pedido de prisão domiciliar. 2 - Agravo regimental provido.

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Doc. 184.3363.1003.7000

578 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade. Ré mãe de três crianças menores de 12 anos. Presença dos requisitos legais. Proteção integral à criança. Prioridade. HC coletivo 143.641/SP (stf). Recurso provido.

«1 - No particular, a decisão que decretou a prisão preventiva da paciente faz referência às circunstâncias do caso concreto, sobretudo à razoável quantidade de droga apreendida, não podendo ser considerada nula por fundamentação inidônea. 2 - A questão jurídica limita-se então a verificar a possibilidade de substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Nesse contexto, o inciso V do , incluído pela Lei 13.257/2016, determina que Poderá o juiz subs... ()

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Doc. 240.3220.6963.6222

579 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa. Substituição da custódia por prisão domiciliar. Mãe de criança menor de doze anos de idade. Cabimento. Excepcionalidade da constrição não demonstrada. Agravo desprovido.

1 - Embora a segregação processual esteja devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação, independentemente das razões que fundaram a prisão preventiva, o Supremo Tribunal Federal concedeu habeas corpus coletivo (HC Acórdão/STF, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI) para garantir a prisão domiciliar às mulheres presas, gestantes, puérp... ()

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Doc. 230.3130.7681.6308

580 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Roubo circunstanciado. Condenação definitiva. Prisão domiciliar. Resgate da reprimenda sequer iniciada. Supressão de instância. Excepcionalidade não demonstrada. Agravo regimental desprovido.

1 - A execução penal ainda não iniciou, sendo vedado o exame de benefícios prisionais que podem ser obtidos durante o resgate da reprimenda quando o mandado de prisão sequer foi cumprido. 2 - É firme neste STJ a orientação de que, nos termos da , III, c, compete ao Juízo da Execução Penal avaliar as matérias inerentes ao cumprimento da pena, dentre as quais o pedido de prisão domiciliar. 3 - Após a publicação da Lei 13.769/2018, que introduziu o CPP, ar... ()

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Doc. 829.6060.2987.6725

581 - TJSP. Agravo em execução penal - Expedição de mandado de prisão em regime inicial semiaberto - Pleito de expedição de contramandado de prisão ou concessão de prisão domiciliar - Impossibilidade - Comunicação da SAP acerca da existência certa de vaga em regime compatível - Prescindibilidade de intimação prévia ao Executado - Observância à Súmula Vinculante 56/STF, à Resolução 474/22 do c. CNJ e ao Comunicado 625/22 da e. CGJ - Precedentes - Impossibilidade de prisão domiciliar - Agravo desprovido

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Doc. 820.5053.6746.3258

582 - TJSP. Agravo em execução penal - Expedição de mandado de prisão em regime inicial semiaberto - Pleito de expedição de contramandado de prisão ou concessão de prisão domiciliar - Impossibilidade - Comunicação da SAP acerca da existência certa de vaga em regime compatível - Prescindibilidade de intimação prévia ao Executado - Observância à Súmula Vinculante 56/STF, à Resolução 474/22 do c. CNJ e ao Comunicado 625/22 da e. CGJ - Precedentes - Impossibilidade de prisão domiciliar - Agravo desprovido

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Doc. 105.5869.7900.9267

583 - TJSP. Agravo em execução penal - Expedição de mandado de prisão em regime inicial semiaberto - Pleito de expedição de contramandado de prisão ou concessão de prisão domiciliar - Impossibilidade - Comunicação da SAP acerca da existência certa de vaga em regime compatível - Prescindibilidade de intimação prévia ao Executado - Observância à Súmula Vinculante 56/STF, à Resolução 474/22 do c. CNJ e ao Comunicado 625/22 da e. CGJ - Precedentes - Impossibilidade de prisão domiciliar - Agravo desprovido

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Doc. 172.4371.8007.3200

584 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Aplicação de medidas alternativas. Incabível. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.

«1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no , sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados implicam a rejeição da pretensão aclaratória. 2. Hipótese em que o mandamus não englobava em seu pedido final qualquer insurgência quanto ao cabimento de prisão domiciliar e questionava a possibilidade de medidas alternativas apenas no pleito liminar. 3. Contudo, tratando-se de questões questionadas nos argumentos apresentado... ()

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Doc. 250.2280.1866.4230

585 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar humanitária. Indeferimento. Apenado em regime fechado. Ausência de comprovação da impossibilidade de assistência médica adequada na unidade prisional. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, no qual se pleiteava a concessão de prisão domiciliar humanitária ao apenado, sob a alegação de enfermidade grave e falta de condições adequadas de tratamento na unidade prisional. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a prisão domiciliar humanitária pode ser concedida ao apenado em regime fechado, diante da alegação de doença grave... ()

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Doc. 880.3908.3086.1262

586 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR PARA TRATAMENTO - PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DA BENESSE SOB O ARGUMENTO DE QUE O AGRAVANTE É ACOMETIDO DE DOENÇA PSIQUIÁTRICA - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR - AGRAVANTE É REINCIDENTE E CUMPRE LONGA PENA DEFINITIVA EM REGIME FECHADO, PELA PRÁTICA DE DELITOS GRAVES - MAIS DE UMA DEZENA DE CONDENAÇÕES POR ESTUPROS E ROUBOS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 7.210/84, art. 117 - ENFERMIDADES NÃO AUTORIZAM POR SI O DEFERIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR - BENESSE QUE NÃO PODE SER USADA COMO INSTRUMENTO DE IMPUNIDADE - NEGADO PROVIMENTO

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Doc. 250.6020.1441.2996

587 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Habeas corpus pedido de prisão domiciliar. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de, mantendo a prisão preventiva da paciente habeas corpus condenada por tráfico de drogas, nos termos do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. 2 - A paciente foi condenada a 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 680 dias-multa, com prisão preventiva mantida. 3 - A defesa alega ilicitude da busca pessoal realizada sem fundada suspeita e pleiteia a substituiçã... ()

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Doc. 240.4271.2275.5809

588 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Mãe de crianças menores de 12 anos. Cumprimento da pena em regime fechado. Não comprovação de imprescindibilidade de cuidados que justifique a concessão do benefício.

1 - Ainda que se admita, excepcionalmente, por questões humanitárias, a concessão de prisão domiciliar a presos mantidos em outros regimes, o deferimento da pretensão estará sempre condicionado à presença das hipóteses previstas pela (LEP). 2 - O fato de a paciente, durante a execução da pena, possuir filhos com idade inferior a 12 anos não lhe garante o direito excepcional à prisão domiciliar. Para tanto, é necessário demonstrar, concretamente, que a cr... ()

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Doc. 240.4271.2224.2708

589 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Prisão domiciliar humanitária. Enfermidades graves. Tratamento disponível no estabelecimento prisional. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pacífica acerca da possibilidade, em situações excepcionais, da concessão de prisão domiciliar aos condenados, em regime semiaberto e fechado, como no caso de portadores de doença grave, quando comprovada a impossibilidade da assistência médica adequada no estabelecimento prisional em que cumprem sua pena. 2 - In casu, as instâncias ordinárias destacaram que o sistema carcerário dispõe de tratamento adequado às necessidades... ()

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Doc. 166.2840.1001.7200

590 - STJ. Processual penal. Constitucional. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Execução de pena. Regime semi-aberto. Prisão domiciliar. Art. 117, lep.

«I - A prisão domiciliar, em princípio, só é admitida quando se tratar de réu inserido no regime prisional aberto, ex vi Precedentes do col. Supremo Tribunal Federal. II - Excepcionalmente, porém, tem a jurisprudência entendido ser possível a concessão do benefício, no caso de regime prisional diverso do aberto, em face de comprovada doença grave, se o tratamento médico necessário não puder ser ministrado no presídio em que se encontra o apenado. III - O plei... ()

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Doc. 792.0517.7784.3672

591 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Prisão Preventiva. Ordem Denegada. I. Caso em Exame Habeas Corpus impetrado em favor de Ketulin Maria Puig Dionísio, presa preventivamente por descumprimento de prisão domiciliar. A paciente, primária e de bons antecedentes, é mãe de seis filhos, incluindo um bebê de 4 meses. Alega-se que o descumprimento ocorreu por necessidade de atendimento médico ao filho. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em avaliar se o descumprimento das condições da prisão domiciliar justifica a manutenção da prisão preventiva. III. Razões de Decidir 3. A prisão preventiva foi decretada para assegurar a aplicação da lei penal, devido ao descumprimento reiterado das condições da prisão domiciliar. 4. A paciente não justificou adequadamente os mais de 100 descumprimentos, incluindo falhas na monitoração eletrônica e deslocamentos não autorizados. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. O descumprimento reiterado das condições da prisão domiciliar justifica a manutenção da prisão preventiva. 2. A condição de mãe de menor não afasta a necessidade de prisão preventiva em casos de descumprimento reiterado. Legislação Citada: CPP, art. 282, § 4º, e CPP, art. 312, caput e § 1º. Lei 11.343/06, arts. 33, caput, 35, caput, e 40, III. Jurisprudência Citada: STJ, HC 488.826/PR, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 23.04.2019

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Doc. 240.8201.2298.5226

592 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar e trabalho externo. Writ impetrado contra decisão monocrática de desembargador. Não exaurimento de instância. Recurso não provido. Decisão mantida.

1 - A não manifestação colegiada do Tribunal de origem sobre a prisão domiciliar e o trabalho externo inviabiliza o conhecimento dessas matérias pelo STJ (, II, a). 2 - Agravo regimental não provido. Decisão mantida.

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Doc. 241.1060.9185.6365

593 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Regime aberto. Inexistência de vaga no estabelecimento adequado. Possibilidade da prisão domiciliar até a liberação de vaga. Ordem concedida.

1 - Sendo deferida ao paciente a progressão ao regime aberto, não pode ser ele compelido a aguardar, em Penitenciária local, o surgimento de vaga em Casa do Albergado. Precedentes. 2 - Ordem concedida para garantir ao paciente o cumprimento da pena em prisão domiciliar enquanto inexistir vaga em estabelecimento adequado ao regime aberto.

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Doc. 211.3354.3002.2900

594 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Direito de visita. Companheiro preso. Recorrente que se encontra em prisão domiciliar. Indeferimento do pedido. Constrangimento ilegal. Inexistência.

«1 - O direito de visita pode sofrer limitações, diante das peculiaridades do caso concreto (precedentes). 2 - No caso, não há ilegalidade na decisão que indeferiu o pedido de visita ao companheiro preso, à luz das condições estabelecidas pelo Juízo de piso para o deferimento da prisão domiciliar à ora recorrente. 3 - Recurso desprovido.»

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Doc. 162.4193.5008.5400

595 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Prisão domiciliar em razão de doença. Assistência médica. Omissão do estado. Constrangimento ilegal reconhecido. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1.Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que é possível a concessão de prisão domiciliar, comprovada a debilidade extrema do paciente por doença grave e a impossibilidade de ... ()

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Doc. 211.9524.5005.6300

596 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução da pena. Substituição por prisão domiciliar. Lei 7.210/1984, art. 117, III. Filhos menores de 12 anos de idade. Imprescindibilidade da medida não comprovada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

«1 - Substituir o cumprimento de prisão decorrente de pena definitiva por prisão domiciliar em casos como o presente implicaria indesejável violação do princípio da individualização da pena e demandaria a comprovação dos pressupostos já exigidos jurisprudencialmente, ou seja, a peculiaridade do caso que demonstre que a medida é imprescindível. 2 - Na espécie, consignado pelo Tribunal estadual fundamentadamente que não há a possibilidade de concessão de prisão domiciliar à ... ()

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Doc. 153.9805.0030.5600

597 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Progressão de regime. Termo inicial. Prisão domiciliar. Cassação. Regime aberto. Agravo em execução. Progressão de regime. Requisito objetivo. Data-base. Fugas. Prisão domiciliar.

«1. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. REQUISITO OBJETIVO. DATA-BASE. A evasão do estabelecimento carcerário constitui falta grave, prevista no , II. Tal infração remete à aplicação do , I, que sujeita o infrator à regressão do regime de cumprimento de pena, regressão esta que ocasiona, modo reflexo, o deslocamento da data-base para benefícios. Hipótese na qual, não tendo havido a regressão de regime, inexiste embasamento à utilização da data-base cor... ()

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Doc. 177.1401.8004.8200

598 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Princípio da oficialidade. Mérito. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar. Presença dos requisitos legais. Proteção da integridade física e emocional do filho menor. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. A questão jurídica limita-se a verificar a possibilidade de substituição da prisão preventiva pela prisão... ()

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Doc. 313.7183.6700.3509

599 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM NÃO CONHECIDA. I.

Caso em Exame. Habeas Corpus impetrado em favor de Flavia Daniele da Silva Pereira, condenada a cinco anos e oito meses de reclusão em regime semiaberto por infração aos arts. 171, caput, por 71 vezes c/c art. 71, caput e art. 158, caput, c/c art. 69, todos do Código Pena. A defesa pleiteia a concessão de prisão domiciliar para que paciente possa cuidar de seus filhos menores de 12 anos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o Habeas Corpus é a v... ()

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Doc. 178.0268.5665.0363

600 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. Agravo interposto por Oseias Demésio da Silva contra decisão que indeferiu pedido de prisão domiciliar. O agravante cumpre pena de 18 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão em regime fechado por infração aa e e CP art. 157. Alega necessidade de cuidados especiais devido a uma fístula arterio-venosa pial no cone da medula, que não podem ser oferecidos no sistema prisional. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste e... ()

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