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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: prisao domiciliar

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Doc. 176.7875.9005.2300

601 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Conversão da prisão preventiva em domiciliar. Tráfico internacional de entorpecentes. Fundamentação inidônea. Ilegalidade. Presença. Habeas corpus concedido.

«1. Ainda sem execução provisória e tendo-se assim apenas prisão cautelar vigente, é de se admitir como devida a prisão domiciliar a genitora de criança recém-nascida, salvo específica fundamentação de impossibilidade desse benefício - favorável à mãe mas, ainda mais, à criança que dessa proteção necessita. 2. Habeas corpus concedido, para a conversão da prisão preventiva da paciente CARMEN CECILIA GARCIA RENGEL em prisão domiciliar, nos termos do art. 317 c.c CPP, art.... ()

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Doc. 155.4151.9006.5900

602 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Regime semiaberto. Falta de vaga. Prisão domiciliar. Possibilidade. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal possui entendimento consolidado de que, quando o apenado submetido a regime semiaberto estiver cumprindo pena em estabelecimento prisional em regime mais gravoso, por inexistência de vaga em local próprio, é permitida, excepcionalmente, a concessão de prisão em regime aberto ou domiciliar. 2. A ineficiência do Estado em disponibilizar vagas ou assegurar instituições adequadas ao cumprimento da pena em regime semiaberto autoriza, ainda que... ()

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Doc. 196.9225.9007.2000

603 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Disparo de arma de fogo. Prisão domiciliar. CPP, art. 318, II. Inexistência de debate na origem. Supressão de instância. Agravo improvido.

«1. Inexistindo debate acerca do pedido de prisão domiciliar na origem, tanto no 1º como no 2º grau, fica esta Corte impossibilitada de analisar o tema, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 141.8894.0006.2500

604 - STJ. Custódia preventiva. Pretendida substituição por prisão domiciliar. Matéria não apreciada pela corte de origem no acórdão combatido. Incompetência deste STJ e supressão de instância.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada a sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, da pretendida substituição da custódia cautelar do acusado por prisão domiciliar, tendo em vista que tal questão não foi analisada pelo Tribunal impetrado no aresto combatido. 2. Habeas Corpus não conhecido.»

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Doc. 210.5021.1783.9505

605 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prisão domiciliar. Ausência de prévia oitiva do Ministério Público. Nulidade. Ausência. Súmula 283/STF. Prejuízo não demonstrado. Prisão domiciliar em razão da pandemia do novo coronavírus. Revolvimento fático. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Conforme consignado na decisão agravada, não foram infirmados os fundamentos do acórdão, que, por si só, sustentam o decisum impugnado, razão pela qual o recurso não pode, de fato, ser conhecido, nos termos em que preceitua o enunciado da Súmula 283/STF: «E inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». 2 - A jurisprudência do STF e desta Corte Superior é uníssona no sentido... ()

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Doc. 163.5721.0001.6800

606 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Roubo majorado. Prisão domiciliar. Desconstituição. Mandado de prisão. Apenado. Recolhimento. Estabelecimento penitenciário. Regime semiaberto. Embargos infringentes. Execução penal. Prisão domiciliar substitutiva do regime semiaberto, com monitoramento eletrônico (tornozeleira). Descabimento. Decisão a quo desconstituída com eficácia ex tunc. Determinação de expedição de mandado de prisão e recolhimento do apenado a estabelecimento penitenciário compatível com o regime semiaberto.

«No caso, impende manter o julgado majoritário que desconstituiu, com eficácia ex tunc à data da sua edição e para todos os efeitos legais no âmbito do PEC ativo 91.484-3, a decisão que deferiu ao apenado o direito de aguardar em casa, sob prisão domiciliar e monitoramento eletrônico (tornozeleira), até que o Estado-Administração lhe consiga uma vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto (CP, art. 33, § 1º, alínea «b»), para só então fazer prevalece... ()

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Doc. 230.4041.0796.9597

607 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Descumprimento reiterado das condições fixadas. Situação excepcionalíssima. Custódia preventiva restabelecida. Agravo regimental não provido.

1 - A concessão de prisão domiciliar é excetuada em casos de crimes praticados: a) mediante violência ou grave ameaça; b) contra seus descendentes ou, ainda, c) em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício. 2 - O descumprimento reiterado da prisão domiciliar e das medidas cautelares aplicadas cumulativamente caracteriza situação excepcionalíssima, hábil a afastar o entendimento firmado pelo STF no Habeas ... ()

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Doc. 174.2372.5007.8400

608 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Suspensão cautelar de prisão domiciliar em razão de fuga. Novo cálculo da pena. Exclusão do período posterior à última apresentação do apenado. Superveniência de nova decisão. Falta de interesse de agir. Recurso desprovido.

«1. O agravante impugna os fundamentos da decisão que, cautelarmente, suspendeu a prisão domiciliar bem como determinou novo cálculo da pena, com exclusão do período posterior à sua última apresentação em cartório. Porém, antes da impetração deste writ, o Juízo da Execução proferiu nova decisão restabelecendo a prisão domiciliar e alterando o período a ser desconsiderado no novo cálculo da pena. Nesse contexto, falta interesse de agir ao agravante no que diz respeito à refo... ()

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Doc. 176.9255.5005.7100

609 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Princípio da oficialidade. Mérito. Tráfico de drogas. Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar. Paciente primária, com bons antecedentes. Presença dos requisitos legais. Proteção da integridade física e emocional do filho menor. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. A questão jurídica limita-se a verificar a possibilidade de substituição da prisão preventiva pela prisão... ()

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Doc. 211.0474.9008.9900

610 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática concessiva da ordem. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva substituída pela prisão domiciliar. Paciente mãe de criança menor de 12 anos. Presença dos requisitos legais. Proteção das crianças. Ausência de ilegalidade na decisão agravada. recurso conhecido e não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator que concedeu a ordem, de ofício, para substituir a prisão preventiva da agravada pela prisão domiciliar, ressalvada a possibilidade de medidas cautelares adicionais. 2 - Prisão domiciliar. O regime jurídico da prisão domiciliar, especialmente no que pertine à proteção da integridade física e emocional da gestante e dos filhos menores de 12 anos, e as inovações trazidas pela Lei 13.769/2018 decorrem, indiscu... ()

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Doc. 210.7151.2104.7369

611 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática concessiva da ordem. Prisão preventiva substituída pela prisão domiciliar. Arts. 35, caput, e 40, III. Paciente com 2 filhos menores de 12 anos. Presença dos requisitos legais. Proteção das crianças. Ausência de ilegalidade na decisão agravada.recurso conhecido e não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator que concedeu a ordem, de ofício, para substituir a prisão preventiva da agravada pela prisão domiciliar, ressalvada a possibilidade de medidas cautelares adicionais. 2 - Prisão domiciliar. O regime jurídico da prisão domiciliar, especialmente no que pertine à proteção da integridade física e emocional da gestante e dos filhos menores de 12 anos, e as inovações trazidas pela Lei 13.769/2018 decorrem, indiscu... ()

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Doc. 220.2140.5588.7947

612 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegação de violação de domicílio. Pedido de concessão de prisão domiciliar. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Os pedidos relativos a tese de nulidade das provas sob a alegação de que teriam sido obtidas mediante violação de domicílio e a pretensão de concessão de prisão domiciliar não foram analisadas no acórdão da Corte de origem. III - O Tribunal a q... ()

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Doc. 103.2110.5012.3600

613 - 1TACSP. Prisão civil. Cumprimento que, em princípio, deve se dar em regime fechado, mas não em conjunto com presos perigosos. Possibilidade de utilizar-se a «casa do albergado» e, só em caráter excepcional, deferir-se a prisão domiciliar. (Indica precedentes).

No cumprimento da prisão civil deverá se observar sempre o seguinte critério: cumprimento em cárcere, desde que não com presos perigosos; cumprimento em casa do albergado, se existir e o depositário tiver bons antecedentes e, em caráter excepcional, o deferimento da prisão domiciliar.

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Doc. 250.4290.6383.0356

614 - STJ. Execução penal. Agravo regimental. Prisão habeas corpus. Domiciliar. Ausência de comprovação dos requisitos. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o c, com habeas orpus fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, alegando constrangimento ilegal devido a condições de saúde do recorrente e inadequação do sistema prisional para fornecer o tratamento necessário. 2 - O agravante sustenta que o relatório médico da unidade prisional, utilizado como fundamento para o indeferimento do pedido, seria insuficiente para comprovar a a... ()

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Doc. 204.5721.4004.4600

615 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Prisão domiciliar. Estado de saúde debilitado. Possibilidade de realização do tratamento adequado no estabelecimento prisional. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - Em regra, a concessão de prisão domiciliar só é admitida em favor de preso inserido no regime aberto, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 117, Lei de Execução Penal - LEP. Contudo, quando ficar comprovado que o recluso é acometido por doença grave, com debilidade acentuada de sua saúde, e que o tratamento médico necessário não pode ser prestado no ambiente prisional, admite-se, de forma excepcional, a colocação em prisão domiciliar de presos dos regimes fechado ou semiaberto.... ()

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Doc. 208.0061.1009.0200

616 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Prisão domiciliar. Estado de saúde debilitado. Possibilidade de realização do tratamento adequado no estabelecimento prisional. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - Em regra, a concessão de prisão domiciliar só é admitida em favor de preso inserido no regime aberto, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 117, Lei de Execução Penal - LEP. Contudo, quando ficar comprovado que o recluso é acometido por doença grave, com debilidade acentuada de sua saúde, e que o tratamento médico necessário não pode ser prestado no ambiente prisional, admite-se, de forma excepcional, a colocação em prisão domiciliar de presos dos regimes fechado ou semiaberto.... ()

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Doc. 220.8090.6677.9318

617 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Entendimento da suprema corte no julgamento do HC Acórdão/STF. CPP, art. 318. Inaplicabilidade. Execução definitiva da pena. Lei 7.210/1984, art. 117. Possibilidade de concessão do pedido aos sentenciados em regime fechado e semiaberto. Não demonstração de excepcionalidade.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, não é cabível a concessão de prisão domiciliar, com fulcro no CPP, art. 318 e no entendimento firmado pela Suprema Corte no HC Acórdão/STF, quando se tratar de condenação definitiva. 2 - Por outro lado, tratando-se de execução definitiva, nos termos da jurisprudência desta Casa, a prisão domiciliar, em princípio, só é admitida quando se tratar de preso inserido no regime aberto, ex vi, da Lei 7.210/1984, art. 117. 3 - No entan... ()

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Doc. 156.4933.2003.8000

618 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Mandamus impetrado contra decisão liminar no writ originário. Concessão parcial da ordem pelo tribunal a quo. Prisão domiciliar. Prejudicialidade.

«A concessão, ainda que parcial, da ordem de habeas corpus pelo Tribunal de origem estabelecendo a prisão domiciliar, nos termos pleiteados na impetração, prejudica o presente mandamus dada a perda superveniente de objeto. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 103.1674.7408.9100

619 - STJ. Prisão preventiva. Réu juiz aposentado do TRT. Estado de saúde gravíssimo. Estabelecimento que não atende aos ditames legais (CPP, art. 295, VI, c/c o art. 33 da LOMAN). Regime de prisão domiciliar. Deferimento. CPP, art. 312.

«Demonstrado que as dependências da Polícia Federal em São Paulo não atendem aos ditames legais para acomodar Juiz aposentado do TRT e considerando o estado de saúde gravíssimo do réu comprovado por laudo médico, há que lhe ser assegurado a prisão domiciliar sob a custódia da Polícia Federal.»

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Doc. 163.5721.0003.4100

620 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Regime semiaberto. Cumprimento. Comarca diversa. Inadequação. Dignidade da pessoa humana. Lesão. Configuração. Prisão domiciliar. Concessão. Agravo em execução. A comarca de canoas há de providenciar no cumprimento da pena na comarca e não enviar os presos para outra. Não havendo estabelecimento prisional compatível com a legislação, o apenado há de cumprir a sua pena em prisão domiciliar até construção de presídio adequado na comarca. Apenado doente e com filhos menores. Agravo provido.

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Doc. 212.2642.6005.1300

621 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Requisitos. Substituição por medidas alternativas ou prisão domiciliar. Questões apreciadas em writ conexo. Não conhecimento. Invasão de domicílio. Não ocorrência. Prévia investigação criminal. Entrada franqueada pelo acusado. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.

1 - As questões referentes à fundamentação da prisão preventiva e à possibilidade de sua substituição por medidas alternativas ou prisão domiciliar não devem ser conhecidas, pois já apreciadas no HC 638.094, conexo a este, que foi denegado em 01/2/2021. 2 - Não se verifica manifesta ilegalidade em relação à alegada violação de domicílio, pois o acusado foi abordado conduzindo veículo que estaria sendo utilizado para a prática do delito, em busca pessoal realizada com... ()

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Doc. 241.1071.1413.2570

622 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação por roubo duplamente majorado. Pedido de prisão domiciliar com fundamento no lep, art. 117, III. Impossibilidade. Crime cometido com violência e grave ameaça. Vedação do art. 318-A, I, do CPP. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual a defesa pleiteia a substituição da pena privativa de liberdade por prisão domiciliar com base na LEP, art. 117, III (LEP), sob o fundamento de que a condenada é mãe de quatro filhos menores de 12 anos. A agravante foi condenada à pena de 7 anos, 9 meses e 9 dias de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, §§ 2º, II, e 2º-A, I, do CP).... ()

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Doc. 250.2280.1167.8413

623 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Excesso de prazo. Não ocorrência. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos autorizadores da prisão domiciliar humanitária. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. 2 - Foram requisitadas novas informações ao Juízo a quo, tendo este comunicado, por meio de certidão exarada pela escrivã responsável, acompanhada dos cálculos de pena do sistema SAJ, que, em duas das execuções a que está submetido o recorrente, as penas foram unificadas pelo Juízo de Execução de origem e não foram decl... ()

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Doc. 230.4041.0842.0407

624 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Apenado foragido. Idoso. Doença. Covid-19. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravante encontra-se foragido, não tendo sequer dado início ao cumprimento da pena no regime semiaberto, cuja alegada ausência de vaga não fora comprovada nos autos. 2 - A idade avançada e as doenças apresentadas pelo agravante não autorizam a concessão automática da prisão domiciliar, devendo ser levado em consideração diversos aspectos relacionados ao apenado, à pena, à situação de risco e às medidas tomadas pelo poder público. 3 - Inexiste flagrante ilegalidade no... ()

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Doc. 211.2171.2228.3909

625 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime aberto. Prisão domiciliar. Monitoramento eletrônico. Possibilidade. Ausência de vagas. Agravo regimental desprovido.

1 - «É assente nesta Corte o entendimento de que a falta de vagas em estabelecimento adequado para o cumprimento da pena em regime aberto não justifica a permanência do condenado em condições prisionais mais severas. Em casos tais, possível é a concessão, em caráter excepcional, da prisão domiciliar, no caso de inexistir no locaI casa de albergado, enquanto se espera vaga em estabelecimento prisional adequado.» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS... ()

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Doc. 143.6433.4003.5600

626 - STJ. Custódia antecipada. Substituição por prisão domiciliar. Impossibilidade. Ausência de demonstração da imprescindibilidade da ré aos cuidados do filho menor de 6 (seis) anos. Constrangimento ausente.

«1. A prisão preventiva poderá ser substituída pela domiciliar quando a agente for comprovadamente imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência (CPP, art. 318, III). 2. Não há ilegalidade na negativa de substituição da preventiva por prisão domiciliar quando não comprovada a imprescindibilidade da ré aos cuidados do filho menor de 6 (seis) anos de idade. 3. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 210.8080.4480.2682

627 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e respectiva associação. Prisão preventiva. Negativa ao apelo em liberdade. Fundamentos. Prisão domiciliar paciente mãe de menor de 12 anos. Comprovação. Circunstância excepcional para afastar a benesse. Inexistência. Domiciliar concedida.

1 - No caso, está justificada a negativa de a paciente apelar em liberdade, notadamente se considerada a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela grande quantidade de entorpecente apreendido (mais de 1Kg de cocaína). 2 - O afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de filho menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística, independentemente de comprovação de indispensabilidade da sua presença para prestar cuidados ao filho, sob pena de infringência ... ()

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Doc. 221.0190.3535.3192

628 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Apreensão de 5,393kg de maconha. Risco de reiteração. Necessidade de resguardar a ordem pública. Prisão domiciliar. Mãe de criança menor de 12 anos. Situação excepcionalíssima. Reincidente específica beneficiada com prisão domiciliar. Descumprimento das regras. Cometimento de novo crime. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada ... ()

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Doc. 177.3062.1005.4600

629 - STJ. Habeas corpus. Superação da Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade. Filha da paciente. 2 anos de idade. Presença dos requisitos legais. Proteção integral à criança. Prioridade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É possível a superação do disposto no Súmula 691/STF, segundo o qual não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar, em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância, nas hipóteses excepcionais em que se verifique teratologia ou deficiência de fundamentação na decisão impugnada, a caracterizar evidente constrangimento ilegal ao paciente. 2. No particular, a decisão que decretou a prisão ... ()

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Doc. 161.6975.5004.7200

630 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Penal. Prisão domiciliar. Parecer do Ministério Público federal. Inclusão no sistema de monitoramento eletrônico. Matéria não suscitada no recurso especial.

«1. O recurso especial restringe-se a alegar violação do LEP, art. 117, sob o argumento de que a superlotação dos presídios não constitui fundamentação idônea para permitir o deferimento de prisão domiciliar. 2. Nas razões do recurso especial, nada se alegou acerca do monitoramento eletrônico, e o pedido de afastamento da prisão domiciliar não abrange o pedido de inclusão no sistema de monitoramento eletrônico, uma vez que se trata de institutos diversos. 3. Apesar de o pa... ()

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Doc. 752.3330.0460.1697

631 - TJMG. HABEAS CORPUS - LEI MARIA DA PENHA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - ANÁLISE VALORATIVA DA PROVA - VIA IMPRÓPRIA - PRISÃO DOMICILIAR - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA.

O Habeas Corpus não constitui via adequada para apurar alegações que necessitem de dilação probatória. A aplicação da prisão domiciliar se sustenta diante da comprovação da materialidade e dos indícios suficientes da autoria do crime, associados ao motivo legal da garantia da ordem pública, especificamente no que se refere às circunstâncias que envolvem a suposta prática delitiva. Eventuais condições pessoais, ainda que favoráveis, não têm o condão de, por si sós, garantir... ()

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Doc. 220.4011.1711.7557

632 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade de drogas. Fundamentação concreta. Prisão domiciliar. Mãe de filho menor. Cabimento. Proteção à criança.

1 - «O afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de criança menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística, independentemente de comprovação de indispensabilidade da sua presença para prestar cuidados ao filho, sob pena de infringência ao CPP, art. 318, V, inserido pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) » (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 25/05/2020). 2 - O fundamento r... ()

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Doc. 515.2237.5999.4893

633 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35. PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES. REQUERIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE QUE COMPROVOU A CONDIÇÃO DE MÃE DE TRÊS FILHOS MENORES DE 12 (DOZE) ANOS. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM PARA SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. UNÂNIME.

Paciente presa em flagrante enquanto trabalhava em um bar. Policiais militares ingressaram no estabelecimento e avistaram dois pinos de cocaína sobre o balcão, diante do que indagaram se havia drogas no local e realizaram buscas, vindo a encontrar 10 (dez) invólucros de maconha, com peso total de 72g (setenta e dois gramas), 20 (vinte) pinos de cocaína, com peso total de 82g (oitenta e dois gramas), 3 (três) frascos com loló, 3 (três) comprimidos de ecstasy, 8 (oito) dichavadores sem uso ... ()

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Doc. 202.8431.0000.6600

634 - STF. Prisão domiciliar. Havendo comprovação de a paciente ser mãe de filhos menores de 12 anos, responsável pela guarda, sem envolvimento na prática de crime cometido com violência, grave ameaça ou contra descendente e não sendo o caso de fazer do domicílio boca de fumo, tem-se campo para a substituição da prisão preventiva pela domiciliar.

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Doc. 250.6261.2893.5188

635 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no. Prisão habeas corpus domiciliar. Mãe de crianças menores de 12 anos. Crime com violência ou grave ameaça. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do, no qual se habeas corpus pleiteia a concessão de prisão domiciliar a mãe de crianças menores de 12 anos, condenada por lesões corporais e grave ameaça. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de prisão domiciliar a mãe de crianças menores de 12 anos, condenada por crime com violência ou grave ameaça. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - ... ()

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Doc. 192.0764.0004.2400

636 - STJ. Prisão domiciliar. Monitoramento eletrônico. Necessidade. Ausência de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Insurgência desprovida.

«1 - Segundo entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão, por meio de agravo regimental, requer a apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o posicionamento anteriormente firmado. 2 - No caso em exame, o agravante insurge-se contra decisão proferida por esta relatoria que deu provimento ao recurso especial, por entender que não se mostra desproporcional ou excessiva a determinação de que, ao lado das condições estabelecidas para o ... ()

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Doc. 220.3140.4190.3181

637 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade de drogas. Fundamentação concreta. Prisão domiciliar. Mãe de filhos menores. Cabimento. Proteção à criança.

1 - «O afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de criança menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística, independentemente de comprovação de indispensabilidade da sua presença para prestar cuidados ao filho, sob pena de infringência ao CPP, art. 318, V, inserido pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) » (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 25/05/2020). 2 - Embora haja fu... ()

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Doc. 211.1190.8522.8810

638 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Histórico criminal. Prisão domiciliar. Inaplicabilidade. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Na hipótese dos autos, não se desconhece a quantidade de droga apreendida com o paciente (28 g de cocaína), contudo foi apreendida também uma arma calibre.38 e munições, o que denota a maior gravidade da conduta, e, ainda, o paciente, ora agravante, responde por outra ação penal. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a... ()

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Doc. 103.1674.7101.7900

639 - STJ. Prisão civil. Cumprimento de regime domiciliar. Excepcionalidade.

«O benefício da prisão domiciliar não se estende, em tese, à prisão civil, pois esta não é pena, mas simples coação admitida para cumprimento de obrigação. Tratando-se de pessoa idosa, gravemente enferma, aliado ao fato de que a prisão civil está prestes a expirar, admite-se, excepcionalmente o seu cumprimento em regime domiciliar. Ordem concedida.»

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Doc. 305.0108.1532.4928

640 - TJRS. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. REGIME FECHADO. DOENÇA GRAVE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO SISTEMA PRISIONAL. CONCESSÃO CASSADA. RETORNO AO REGIME FECHADO DETERMINADO.

I. Caso em exame. Cuida-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu prisão domiciliar humanitária com monitoramento eletrônico ao apenado M. R. dos S. condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas. A decisão foi mantida em juízo de retratação. O Parquet, por sua vez, sustenta a ausência dos requisitos da LEP, art. 117 e a inexistência de prova de que o tratamento da patologia ... ()

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Doc. 379.1450.9975.1294

641 - TJSP. Tráfico de drogas - Receptação - Recurso defensivo reclamando a isenção da pena de multa e a concessão da prisão domiciliar - Descabimento - Multa prevista nos tipos penais e calculada sob os mesmos critérios da pena corporal - Réu que não preenche os requisitos para a prisão domiciliar - Ausência de comprovação de ser a única pessoa compatível com o sustento e cuidado dos filhos menores - Penas alternativas e regime aberto mantidos - Recurso improvido.

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Doc. 210.7151.0667.2826

642 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Covid-19. Recomendação 62/2020 do cnj. Excepcionalidade não constatada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

1 - Hipótese em que se pleiteia a prisão domiciliar em razão da atual pandemia da Covid-19. Todavia, no caso, a despeito das alegações defensivas e de o paciente cumprir pena, atualmente, no regime semiaberto, enfatizou o Juízo de primeiro grau que ele «não comprova que especificamente necessita da prisão domiciliar, haja vista parecer médico (página 114), onde consta que há doença devidamente medicada, controlada e assistida". 2 - É de relevo mencionar, por oportuno, que o Poder... ()

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Doc. 250.6020.1598.3954

643 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Conversão em prisão domiciliar. Acusadas mães de filhos menores. Reiteração delitiva. Reincidência específica. Manutenção da prisão. Situação excepcional. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que manteve a prisão preventiva das agravantes, acusadas de furto qualificado e associação criminosa. 2 - As agravantes foram presas temporariamente em, com posterior 10/9/2024 conversão em prisão preventiva, pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 155, § 4º, II, e 288 do CP. II - QUESTÃO ... ()

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Doc. 210.7050.3806.7416

644 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Paciente condenado pela prática dos crimes previstos no art. 217-A e 218-B, § 2º, I, do CP. Regime fechado. Recomendação 62/2020 do cnj. Prisão domiciliar. Covid-19. Agravo improvido.

1 - A Recomendação 62 do CNJ enseja juízo de reavaliação dos benefícios no cumprimento da pena e não conteúdo vinculante quantos às orientações, não cabendo a concessão de prisão domiciliar ao paciente idoso que não comprova que a unidade prisional onde encontra-se custodiado não dispõe de equipe médica capaz de oferecer o tratamento necessário. 2 - O agravante cumpre pena em regime fechado por crime praticado com violência, circunstância que impede a progressão antecipad... ()

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Doc. 167.2795.5002.2200

645 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Advogado. Prisão especial. Inexistência de sala de estado-maior. Descabimento da prisão domiciliar. Habeas corpus denegado.

«1. Encontrando-se o paciente - advogado - preso no 4º Regimento de Polícia Montada de Porto Alegre-RS, com instalações condignas e separado dos demais detentos, não há falar em constrangimento ilegal, sendo descabido o deferimento da prisão domiciliar, sob o argumento de inexistência de Sala do Estado Maior das Forças Armadas. Precedente desta Corte Superior. 2. Habeas corpus denegado.»

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Doc. 210.8080.4393.5540

646 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Paciente mãe de crianças menores de doze anos. CPP, art. 318-A. Substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Provimento determinado em habeas corpus coletivo julgado pelo STF. Parecer ministerial acolhido. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - O STF concedeu habeas corpus coletivo (HC Acórdão/STF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI) às mulheres presas, gestantes, puérperas e mães de crianças menores de doze anos de idade ou portadoras de necessidades especiais, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos Juízes que não reconhecerem o direito à prisão domicil... ()

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Doc. 212.5615.1045.7513

647 - TJSP. Agravo em execução penal - Pleito de concessão de prisão domiciliar - Progressão de regime concedida posteriormente - Regime aberto na modalidade prisão albergue domiciliar - Perda do objeto - Recurso prejudicado.

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Doc. 563.2944.5322.0685

648 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE GESTANTE. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública contra decisão do Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial de Pirajuí, que decretou e manteve a prisão preventiva da paciente em avançado estágio de gestação. A impetrante sustenta que a paciente, gestante com mais de 28 semanas, deve ter a segregação substituída por prisão domiciliar, conforme o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no HC coletivo 143.641. A paciente foi presa em flagrante por suposta prática de furto quali... ()

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Doc. 211.1101.1922.6498

649 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de pena em regime fechado. Pedido de prisão domiciliar. Inexistência de excepcionalidade do caso. Ausência de comprovação da incompatibilidade entre o tratamento médico e o encarceramento. Reexame probatório vedado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - Esta Corte Superior assentou o entendimento de que, excepcionalmente, pode-se conceder ao preso condenado em regime fechado o benefício da prisão domiciliar quando demonstrado que o recluso é portador de doença grave e comprovada a impossibilidade de se prestar a devida assistência médica no estabelecimento penal em que se encontra recolhido. 2 - No caso, as instâncias ordinárias concluíram que não há excepcionalidade a demonstrar a possibilidade de concessão de prisão domicil... ()

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Doc. 240.5270.2879.7402

650 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Garantia da ordem pública. Expressiva quantidade de drogas. Pleito de prisão domiciliar. Mãe de menores de 12 anos. Impossibilidade. Situação excepcional. Reincidência específica. Agravante já agraciada com prisão domiciliar e voltou a delinquir. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada e... ()

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