1. Início
  2. Jurisprudência

Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 10.000 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 25/06/2025 (2198 itens)
D.O. 24/06/2025 (1474 itens)
D.O. 23/06/2025 (1158 itens)
D.O. 18/06/2025 (356 itens)
D.O. 17/06/2025 (1008 itens)
D.O. 13/06/2025 (589 itens)
D.O. 12/06/2025 (1530 itens)
D.O. 11/06/2025 (141 itens)
D.O. 10/06/2025 (638 itens)
D.O. 09/06/2025 (517 itens)
Mais antigos

Resultado da pesquisa por: prisao domiciliar

  • Filtros ativos na pesquisa
    Editar
  • prisao domiciliar

Doc. 240.5270.2879.7402

651 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Garantia da ordem pública. Expressiva quantidade de drogas. Pleito de prisão domiciliar. Mãe de menores de 12 anos. Impossibilidade. Situação excepcional. Reincidência específica. Agravante já agraciada com prisão domiciliar e voltou a delinquir. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8310.4534.5241

652 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Demais pedidos. Mera reiteração de questão apresentada noutro feito.

1 - A matéria relativa à prisão domiciliar não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que obsta a apreciação por esta Corte, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. 2 - Os demais pedidos são mera reiteração do formulado no HC 700.801/SP, conexo a este, o qual foi denegado em 01/2/2022. 3 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0110.6164.4256

653 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Receptação. Furtos. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Fundado risco de reiteração delitiva. Prisão domiciliar. Filho menor de 12 anos. Princípio da fraternidade. Ordem concedida.

I - Caso em exame 1 - Habeas Corpus impetrado visando a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por prisão domiciliar, com base no CPP, art. 318, em favor de paciente mãe de criança menor de 12 anos. A paciente está presa preventivamente, sendo reincidente, e a prisão foi decretada para garantia da ordem pública. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, considerando ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6261.2898.0318

654 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Roubo majorado. Regime prisional. Prisão domiciliar. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que manteve o regime fechado para cumprimento de pena de ré condenada por roubo majorado, em razão das circunstâncias fáticas do crime e do comportamento da ré durante a prática delitiva. 2 - A decisão agravada também negou o pedido de prisão domiciliar, considerando a gravidade do crime - roubo majorado - e a ausência de comprovação de situação de vulnerabilidade ou desamparo do filho da ré. II - QUESTÃO EM DI... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7525.7400

655 - STJ. Pena. Execução penal. Advogado. Sala de estado maior ou na sua falta prisão domiciliar. Duas condenações definitivas. Inexistência de constrangimento ilegal. Lei 10.258/2001, art. 7º, V.

«O inc. V do Lei 10.258/2001, art. 7º, que teve sua constitucionalidade confirmada em julgamento recente realizado pelo Pretório Excelso, assegura apenas aos advogados presos provisoriamente, o recolhimento em sala de Estado Maior, ou na sua falta, em prisão domiciliar. Na hipótese dos autos, encontrando-se o paciente já no efetivo cumprimento da pena, em razão de da existência de duas condenações transitadas em julgado, não faz jus à referida prerrogativa.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.3305.9005.3200

656 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Prisão domiciliar. Monitoramento eletrônico. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Recurso desprovido.

«1 - O LEP, art. 146-B, IV, autoriza expressamente a inclusão do apenado no sistema de monitoração eletrônica, quando deferida a prisão domiciliar (ut, AgRg no REsp 1624796/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 13/11/2017) 2 - Incidência da Súmula 568/STJ: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 3 - Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9270.9453.5751

657 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Superveniência de decisão concessiva da progressão ao regime aberto e à prisão domiciliar, por falta de vagas. Prejudicialidade do recurso evidenciada. Agravo regimental provido para não conhecer do agravo em recurso especial.

1 - Considerando-se que, após a interposição do recurso especial em exame, sobreveio decisão do juízo das execuções, concessiva da progressão ao regime aberto, ante o preenchimento dos requisitos legais, e da prisão domiciliar, em virtude da falta de vagas no estabelecimento prisional adequado, o recurso especial, interposto contra acórdão prolatado anteriormente, que mantivera a negativa da prisão domiciliar por motivos diversos, fica prejudicado na sua análise, por perda de objeto... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.5244.7010.8800

658 - TJRS. Direito criminal. Prisão domiciliar. Possibilidade. Comarca. Albergue. Ausência. Dependente químico. Tratamento comprovado. Agravo em execução. Dependência química. Regime aberto. Ausência de albergue na comarca. Apenada em atendimento no serviço de saúde mental municipal da comarca. Situação peculiar e excepcional que comporta prisão domiciliar, mediante comprovação da continuação do tratamento e das atividades.

«A situação dos autos enseja o recolhimento da apenada em residência particular, em razão da ausência de estabelecimento compatível com o regime de cumprimento (albergue) na Comarca onde reside, bem como da necessidade de continuidade do tratamento de dependência química, no referido município, devidamente comprovado nos autos. AGRAVO PROVIDO.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5721.0003.1100

659 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Prisão domiciliar. Monitoramento. Regime aberto. Possibilidade. Princípio da legalidade. Lei 7210/1984. Lep. Ente público. Estabelecimento prisional adequado. Oferecimento. Ausência. Agravo em execução penal. Apenado condenado a cumprimento de pena privativa de liberdade em regime inicial aberto. Decisão que defere prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico e cumprimento de outras condições até o surgimento de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime de cumprimento de pena estabelecido no título executivo judicial. Insurgência ministerial.

«Impossibilidade de o apenado cumprir pena em regime aberto por absoluta ineficiência estatal em prover vagas em Casas do Albergado ou estabelecimento prisional adequado. Circunstância que autoriza a substituição pela prisão domiciliar. As hipóteses de prisão domiciliar, elencadas no LEP, art. 117, não constituem um rol exaustivo rígido e inflexível, de modo que, em atenção ao princípio da proporcionalidade, razoabilidade, bem como da individualização da pena, poderá vir ser ado... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6261.2133.0860

660 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Prisão preventiva. Pedido de substituição por prisão domiciliar. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem em habeas corpus impetrado em favor de agravante presa preventivamente pela suposta prática do delito descrito na Lei 11.343/2006, art. 33. caput, 2. A prisão em flagrante foi homologada e convertida em preventiva pelo Juízo plantonista, com base no CPP, art. 310, II, para a garantia da aplicação da lei penal e garantia da ordem pública. 3 - A agravante sustenta a possibilidade da aplicação das medid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8160.6504.3643

661 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar humanitária. Grave estado de saúde e inexistência de tratamento adequado na unidade prisional. Ausência de comprovação. Reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante orientação desta Corte Superior, em regra, a concessão de prisão domiciliar só é admitida em favor de preso inserido no regime aberto, nos termos da LEP, art. 117 - LEP. 2 - Contudo, quando ficar comprovado que o recluso é acometido por doença grave, com debilidade acentuada de sua saúde, e que o tratamento médico necessário não pode ser prestado no ambiente prisional, admite-se, de forma excepcional, a colocação em prisão domiciliar de presos dos regimes fechado o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.6230.3511.1511

662 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Recurso ministerial. Prisão domiciliar. Requisitos para a concessão do benefício. Verificação. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.

I - O Tribunal de origem entendeu, com base em análise motivada dos autos, que, diante das peculiaridades do caso concreto, notadamente tendo em vista o fato de que o agravado realiza trabalho externo, o que poderia, em contexto de pandemia, colocar em risco a saúde dos demais encarcerados, ante a necessidade de deslocamento diário, seria recomendável a concessão da prisão domiciliar, em caráter excepcional. II - Desse modo, a apreciação da tese ministerial, nos termos do que alegado ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3220.6827.4985

663 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar humanitária. Grave estado de saúde e inexistência de tratamento adequado na unidade prisional. Ausência de comprovação. Reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante orientação desta Corte Superior, em regra, a concessão de prisão domiciliar só é admitida em favor de preso inserido no regime aberto, nos termos da LEP, art. 117 - LEP. 2 - Contudo, quando ficar comprovado que o recluso é acometido por doença grave, com debilidade acentuada de sua saúde, e que o tratamento médico necessário não pode ser p restado no ambiente prisional, admite-se, de forma excepcional, a colocação em prisão domiciliar de presos dos regimes fechado ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.1380.4197

664 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Execução da pena. Substituição por prisão domiciliar. lep, art. 117, III. Deficiência física. Ausência de comprovação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Na espécie, a agravante foi condenada definitivamente à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do delito de tráfico de drogas, pretendendo a substituição da constrição corporal pela prisão domiciliar, na forma da LEP, art. 117, III, alegando que sua filha é deficiente visual. 2 - Consignado pelo Tribunal estadual fundamentadamente que não ficou demonstrada excepcionalidade a justificar a necessidade da prisão domiciliar, por ausên... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.7332.6003.7900

665 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Paciente idoso e com estado de saúde debilitado. Lei 7.210/1984, art. 117, I, e Lei 7.210/1984, art. 146-B, IV. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão domiciliar pode ser deferida ao sentenciado maior de 70 anos, em cumprimento de pena em regime fechado ou semiaberto, quando acometido de doença grave. 2 - No caso, embora cumprindo pena no regime fechado, o paciente possui quase 85 anos de idade, cumpre pena desde 6/1/2018 e é portador de obstrução arterial significativa, doença isquêmica e coronária, doença asterosclerótica do eixo aorto-ilíaco, estenose significa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.3441.2005.7200

666 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Comutação de penas. Decreto 9.246/2017. Prisão domiciliar. Descumprimento das condições anteriormente impostas. Vedação da benesse. Ordem não conhecida.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - O Decreto 9.246/2017, art. 4º, IV expressamente impede o deferimento da comutação da pena... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9301.1545.0802

667 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Conversão de prisão preventiva em prisão domiciliar. Mãe de criança menor de 12 anos. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Exceções legais não configuradas.

1 - Para haver a substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar de gestante ou de mãe de menores de 12 anos de idade, nenhum requisito é legalmente exigido além da prova dessa condição. Apenas no caso do pai de criança é exigida a prova de ser o único responsável pelos seus cuidados. 2 - A decisão agravada está em consonância com entendimento proferido pela 2ª Turma do STF no julgamento do Habeas Corpus Coletivo Acórdão/STF, no qual foi determinada a substituição... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4071.1294.1480

668 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Conversão de prisão preventiva em prisão domiciliar. Mãe de crianças menores de 12 anos. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Exceções legais não configuradas.

1 - Para haver a substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar de gestante ou de mãe de menores de 12 anos de idade, nenhum requisito é legalmente exigido além da prova dessa condição. Apenas no caso do pai de criança é exigida a prova de ser o único responsável pelos seus cuidados. 2 - A decisão agravada está em consonância com entendimento proferido pela 2ª Turma do STF no julgamento do Habeas Corpus Coletivo Acórdão/STF, no qual foi determinada a substituição... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0819.2461

669 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Matéria não debatida pelo tribunal local. Supressão de instância. Agravo regimental não provido. Writ concedido de ofício.

1 - A matéria referente à possibilidade de concessão de prisão domiciliar a paciente não foi não foi objeto de debate pelo Tribunal a quo. Dessa forma, revela-se incabível o respectivo exame no âmbito do STJ, sob pena de supressão de instância. 2 - Na hipótese dos autos, a Corte de Justiça Estadual não conheceu do Habeas Corpus 2178417-04.2024.8.26.0000, impetrado para obtenção de prisão domiciliar, sob fundamento de que «não consta que a impetrante tenha formulado o pleito, p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.1430.9002.8900

670 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elemento concreto consubstanciado na reincidência de um dos pacientes. Garantia da aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Existência de filhos menores. CPP, art. 318. Conversão da prisão preventiva da paciente em prisão domiciliar. Possibilidade. Constrangimento ilegal manifesto.

«1 - Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. 2 - No caso, o Magistrado singular logrou indicar elementos concretos que justificam a manutenção da custódia para a garantia da ordem pública, tendo em vista o fato de um dos pacientes ser rei... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 188.6981.6005.0500

671 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão domiciliar. Paciente genitora de criança lactente, que necessita de seus cuidados. Situação excepcional. Princípio da proteção integral. Possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar. Ordem concedida.

«1 - Por evidente que a nova redação do CPP, art. 318, dada pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) , veio à lume com o fito de assegurar a máxima efetividade ao princípio constitucional da proteção integral à criança e adolescente, insculpido na CF/88, art. 227, bem como no feixe de diplomas normativos infraconstitucionais integrante de subsistema protetivo, do qual fazem parte o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) , a Convenção Internacional dos Di... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 563.2330.4276.0611

672 - TJSP. CONVERSÃO DO REGIME SEMIABERTO EM PRISÃO DOMICILIAR -

Sentenciado que ostenta condenação transitada em julgado, ao cumprimento da pena de 01 ano e 02 meses de reclusão, em regime semiaberto, sendo determinada a expedição de mandado de prisão - Agravante que ostenta endereço fixo e ocupação lícita, além de possuir uma filha de 03 anos, estando sua esposa desempregada, necessitando ambas dos cuidados do réu para manutenção diária da vida - Pretensão à substituição do local de cumprimento da pena - Inadmissibilidade - Análise da LE... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1071.1427.5677

673 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Roubo com violência. Prisão domiciliar. Requisitos não preenchidos. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal. O Tribunal de origem negou prisão domiciliar à paciente, mãe de criança menor de 12 anos, devido à gravidade do crime cometido com violência e antecedentes criminais, justificando a manutenção da prisão preventiva. II - Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de utilização do habeas corpus como... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.0893.8009.2100

674 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Inexistência de vaga em estabelecimento adequado. Apenado cumprindo pena em regime mais rigoroso. Violação da Súmula Vinculante 56/STF. Parâmetros do re Acórdão/STF atendidos pelo juízo das execuções penais. Prisão domiciliar. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

«1 - Inexistindo vagas em estabelecimento prisional adequado ao regime imposto, deve ser deferido ao apenado, excepcionalmente, o cumprimento da pena em regime menos gravoso - aberto - , ou, ainda, persistindo a falta de vaga, deve lhe ser concedida prisão domiciliar, até o surgimento de vagas no regime prisional apropriado. Precedentes. 2 - De acordo com o decidido pela Corte Suprema ao julgar o RE Acórdão/STF, para que, em casos de ausência de vagas no regime prisional determinado pa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4081.1883.9647

675 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ indeferido liminarmente. Prisão preventiva. Requisitos. Reiteração de pedido. Prisão domiciliar. Supressão de instância.

1 - No tocante à ausência de requisitos da prisão preventiva, não merece ser conhecida a matéria, pois já analisada no recurso em Habeas Corpus 157.539, tratando-se de mera reiteração de pedido. 2 - O tema relativo à prisão domiciliar não foi examinado pela Corte de origem, o que impede sua análise, de forma inaugural, por esta Corte, sob pena de supressão de instância. 3 - Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 684.2954.4194.6909

676 - TJSP. agravo em execução penal. Pleito para concessão de prisão domiciliar e detração de pena. Tem-se entendido possível a extensão da LEP, art. 117, III a condenadas em regime fechado e semiaberto, porém, deve-se atentar para o caso concreto. Precedentes. Prisão domiciliar que não se mostra recomendada. Demais disso, desde sua prisão em flagrante, alguém deve estar cuidando da menor, não se demonstrando necessidade concreta de sua presença para a proteção integral da filha. Período de prisão cautelar em regime domiciliar a ser descontado do montante da pena final imposta. Parcial provimento do recurso, apenas para reconhecer o direito a detração penal

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.9803.3003.7300

677 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Doença grave. Prisão domiciliar. Tratamento de saúde dentro das necessidades do apenado. Ausência de comprovação da ilegalidade. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência tem admitido a concessão da prisão domiciliar, em situações excepcionalíssimas, como no caso de portadores de doença grave, desde que comprovada a impossibilidade da assistência médica no estabelecimento prisional em que se encontra o paciente. In casu, foi demonstrada a possibilidade pelo juízo a quo de tratamento médico do paciente no estabelecimento prisional concomitantemente com o cárcere. 2. Ordem denegada.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.1004.3008.5700

678 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Descumprimento de prisão domiciliar. Custódia preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Nova substituição por prisão domiciliar. Impossibilidade. HC coletivo Acórdão/STF. Impossibilidade. Ordem denegada.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, C... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0290.8529.4922

679 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Substituição por prisão domiciliar. Não cabimento. Crime cometido com violência ou grave ameaça. Agravo regimental desprovido.

1 - O cometimento de crime com emprego de violência ou grave ameaça a pessoa e a ausência de provas da responsabilidade exclusiva pelos cuidados de filho menor impedem a concessão do direito à prisão domiciliar, prevista no CPP, art. 318. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5201.3663.5059

680 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos legais. Substituição por prisão domiciliar. Filho menor. Possibilidade. Entendimento do STF. Ilegalidade manifesta. Concessão da ordem de ofício. Recurso desprovido.

1 - O juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando, entre outras hipóteses, a agente for gestante ou mulher com filho de até 12 anos de idade incompletos ou portador de deficiência, conforme o disposto no CPP, art. 318, com a redação dada pela Lei 13.257/2016. 2 - O STF firmou o entendimento de que, em regra, a prisão domiciliar deverá ser concedida a todas as mulheres presas na condição de gestantes, puérperas, mães de crianças ou mães de pessoas com defici... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0493.7520

681 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Execução penal. Paciente beneficiado com prisão domiciliar por prazo determinado. Não retornou ao presídio após o prazo. Foragido. Retorno ao cumprimento do regime prisional fechado. Ato coator. Inexistente. Recurso em habeas corpus desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão que não conheceu da ordem impetrada, mantendo a decisão que determinou a regressão do apenado ao regime fechado após o término do prazo da prisão domiciliar concedida em razão da pandemia de COVID-19. 2 - O recorrente cumpre pena de 11 anos de reclusão por tráfico de drogas e associação para o tráfico, tendo sido concedida prisão domiciliar temporária devido à pandemia e suas condições de saúde. 3 - A... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 661.4583.6540.5220

682 - TJSP. Habeas Corpus. Pleitos de progressão de regime e concessão da prisão domiciliar. Não conhecimento. Alegação de excesso de prazo para a análise de benefícios da execução penal. Decisão superveniente do Juízo de Primeiro Grau que analisou o pedido de progressão de regime. Impetração prejudicada nesse ponto. Desídia do Juízo não constatada quanto ao pedido de prisão domiciliar. Impetração conhecida em parte e, na parte conhecida, ordem parcialmente prejudicada e denegada na parte remanescente

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 885.3784.8795.7009

683 - TJSP. Agravo em execução - Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu pedido de prisão domiciliar - Pretendida a concessão da benesse - Não acolhimento - De acordo com LEP, art. 117, somente se admite a prisão domiciliar aos apenados em regime aberto, o que não é o caso da agravante, a qual foi condenada a cumprir pena em regime fechado - Precedente desta C. Câmara - Não demonstrada situação excepcional a justificar a flexibilização da regra - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2643.3010.1000

684 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Lei 7.210/1984, art. 117. 1) não demonstrada a imprescindibilidade do agravante nos cuidados da sua genitora. 2) ausência de incompatibilidade entre o tratamento do apenado. Acometido de doença psicológica. E o encarceramento. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que o Juízo da Execução Penal indeferiu o pedido de prisão domiciliar humanitária ao Agravante, que cumpre pena reclusiva de 6 (seis) anos no regime inicial semiaberto pelo cometimento do delito de tráfico de drogas. 2 - O STJ tem entendimento no sentido de que, embora a Lei 7.210/1984, art. 117, estabeleça como requisito para a concessão de prisão domiciliar o cumprimento da pena no regime prisional aberto, é possível a extensão do benefício aos Condenados recolh... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3220.6884.7330

685 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Tráfico de drogas. Condenação definitiva. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. Prisão domiciliar. Falta de comprovação de gravidade da condição de saúde. Possibilidade de assistência médica adequada na unidade prisional. Agravo regimental não provido.

1 - A melhor interpretação da LEP, art. 117, extraída do s julgados desta Corte, é na direção da possibilidade de concessão da prisão domiciliar em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em regime fechado, desde que a realidade concreta assim o imponha. 2 - No caso, não se divisa a indispensabilidade da prisão domiciliar durante o regime fechado, por razão humanitária. Após dilação probatória, as instâncias ordinárias concluíram, motivadamente, que o paciente «p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.1665.0005.4500

686 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Princípio da oficialidade. Mérito. Tráfico de drogas. Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar. Paciente gestante, primária, com bons antecedentes. Presença dos requisitos legais. Proteção da integridade física e emocional da gestante e do filho recém-nascido. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. A questão jurídica limita-se a verificar a possibilidade de substituição da prisão preventiva pela prisão... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.3453.2002.8900

687 - STJ. Habeas corpus. Superação da Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Dependências de estabelecimento prisional. Prisão preventiva. Substituição pela prisão domiciliar. Possibilidade. Filha da paciente com 10 anos de idade. Presença dos requisitos legais. Proteção integral à criança. Prioridade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - É possível a superação do disposto na Súmula 691/STF, segundo o qual não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar, em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância, nas hipóteses excepcionais em que se verifique teratologia ou deficiência de fundamentação na decisão impugnada, a caracterizar evidente constrangimento ilegal ao paciente. 2 - No particular, a decisão que decretou a prisã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.4113.4007.2000

688 - STJ. Habeas corpus. Superação do enunciado 691 da Súmula do STF. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Substituição pela prisão domiciliar. Possibilidade. Filhos da paciente com 3 e 9 anos de idade. Presença dos requisitos legais. Proteção integral à criança. Prioridade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É possível a superação do disposto no enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar, em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância, nas hipóteses excepcionais em que se verifique teratologia ou deficiência de fundamentação na decisão impugnada, a caracterizar evidente constrangimento ilegal ao paciente. 2. No particula... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 287.1331.9691.5755

689 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM DENEGADA. 1.

Habeas Corpus que almeja revogação da prisão cautelar, ou, subsidiariamente, concessão da prisão domiciliar. Impossibilidade, haja vista haver indícios suficientes de autoria e de materialidade delitivas e não comprovados os requisitos para a prisão domiciliar. Trata-se, ademais, de crime grave e equiparado a hediondo, que reclama a manutenção da prisão processual para a garantia da ordem pública. 2. Decisão que decretou a custódia cautelar suficientemente fundamentada, presentes ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6141.2555.0143

690 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus . Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Paciente mãe de crianças menores de 12 anos. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade circunstâncias não excepcionais. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). 2 - Com o advento da Lei 13.769 de 19/12/2018, foi incluído no CPP, art. 318-A assegurando-se a «mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência» a substituição da prisão preventiva por domiciliar desde que: não tenha co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1680.4472

691 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Pedido de prisão domiciliar. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em, mantendo a prisão preventiva da agravante, condenada por habeas corpus roubo e organização criminosa. 2 - Fato relevante. A agravante foi sentenciada à pena de doze anos e cinco meses de reclusão, em regime fechado, e teve negado o direito de recorrer em liberdade. A defesa impetrou perante o tribunal de origem, que denegou a ordem. habeas corpus 3 - As decisões anteriores. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.6750.5004.1400

692 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Pleito de substituição da segregação preventiva por prisão domiciliar. Paciente possui filho menor de 12 anos de idade. Possibilidade. Presença dos requisitos elencados no habeas corpus coletivo Acórdão/STF julgado pelo STF. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do habeas corpus coletivo Acórdão/STF, sob relatoria do em. Ministro Ricardo Lewandowiski, entendeu ser possível a substituição da segregação cautelar pela prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, para mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6261.2269.7282

693 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Habeas corpus tentativa de introdução do entorpecente em estabelecimento prisional. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Substituição por prisão domiciliar. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado com o objetivo de obter liberdade provisória, ou, subsidiariamente, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com fundamento no CPP, art. 318, V, sob o argumento de ser mãe de crianças menores de 12 anos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se a prisão preventiva da agravante, primária e mãe de crianç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5120.2563.0282

694 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Descumprimento das condições. Revogação da custódia. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. 2 - Estando a manutenção da prisão preventiva justificada de forma fundamentada e concreta, pelo preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312, é incabível a substituição por medidas cautelares mais brandas. 3 - Denega-se novo pedido de pris... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5161.1373.1672

695 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime aberto. Prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Possibilidade. Falta de vagas em estabelecimento prisional compatível. Recurso desprovido.

1 - Na hipótese em que o sentenciado foi progredido ao regime aberto e, ante a ausência de vagas em estabelecimento penal compatível, foi-lhe deferido a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, esta Corte Superior se orienta no sentido de que não há ilegalidade, uma vez que a tornozeleira eletrônica constitui apenas o meio de fiscalização do cumprimento de pena. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8310.4849.6492

696 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime aberto. Prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Possibilidade. Falta de vagas em estabelecimento prisional compatível. Recurso desprovido.

1 - Na hipótese em que o sentenciado foi progredido ao regime aberto e, ante a ausência de vagas em estabelecimento penal compatível, foi-lhe deferido a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, esta Corte Superior se orienta no sentido de que não há ilegalidade, uma vez que a tornozeleira eletrônica constitui apenas o meio de fiscalização do cumprimento de pena. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9040.1116.5291

697 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. CPP, art. 318-A CPP. Inaplicabilidade. Situação excepcionalíssima prevista no julgamento do HC coletivo 143.641/SP pelo Supremo Tribunal Federal. STF. Recurso desprovido.

1 - Após a publicação da Lei 13.769/2018, que introduziu o art. 318-A ao CPP, a 3ª Seção desta Corte Superior manteve o entendimento de que é possível ao julgador indeferir a prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos, quando constatada, além das exceções previstas no dispo sitivo, a inadequação da medida em razão de situações excepcionalíssimas, nos termos do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC Coletivo 143.641/SP. 2 - No ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2140.5496.7594

698 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Não cabimento. Crime cometido com violência ou grave ameaça. Imprescindibilidade ao cuidado de filhos menores. Ausência de comprovação. Agravo regimental desprovido.

1 - O cometimento de crime com emprego de violência ou grave ameaça a pessoa e a ausência de provas da responsabilidade exclusiva pelos cuidados de filho menor impedem a concessão do direito à prisão domiciliar, prevista no CPP, art. 318. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 572.5609.3288.5953

699 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR ANTECIPADA - PRESO EM REGIME SEMIABERTO - EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA - SÚMULA VINCULANTE 56/STF - SUPERLOTAÇÃO DOS COMPLEXOS PENITENCIÁRIOS DA COMARCA DE ORIGEM. RECURSO NÃO PROVIDO. 01.

A antecipação da prisão domiciliar ao preso que cumpre pena em regime semiaberto, embora não encontre previsão legal, é possível de ser concedida com base na Súmula Vinculante 56/STFupremo Tribunal Federal, quando ficar demonstrada situação excepcional que seja determinante para a medida. 02. Nos casos em que a decisão agravada indica, de forma inconcussa, a superlotação na maior parte dos estabelecimentos prisionais da comarca, bem como demonstra a existência de risco à seguranç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 540.4139.0505.9389

700 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR ANTECIPADA - PRESO EM REGIME SEMIABERTO - EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA - SÚMULA VINCULANTE 56/STF - SUPERLOTAÇÃO DOS COMPLEXOS PENITENCIÁRIOS DA COMARCA DE ORIGEM. RECURSO NÃO PROVIDO. 01.

A antecipação da prisão domiciliar ao preso que cumpre pena em regime semiaberto, embora não encontre previsão legal, é possível de ser concedida com base na Súmula Vinculante 56/STFupremo Tribunal Federal, quando ficar demonstrada situação excepcional que seja determinante para a medida. 02. Nos casos em que a decisão agravada indica, de forma inconcussa, a superlotação na maior parte dos estabelecimentos prisionais da comarca, bem como demonstra a existência de risco à seguranç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)