Prisao Domiciliar | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.2280.1510.1377

251 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão domiciliar humanitária. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteia a concessão de prisão domiciliar ao apenado, em razão de seu estado de saúde. 2 - O agravante encontra-se custodiado em penitenciária que possui unidade de saúde prisional, recebendo atendimento médico e psicológico regular, conforme relatório médico atualizado. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o agravante faz jus à... ()

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Doc. 250.2280.1770.2245

252 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão domiciliar humanitária. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteia a concessão de prisão domiciliar ao apenado, em razão de seu estado de saúde. 2 - O agravante encontra-se custodiado em penitenciária que possui unidade de saúde prisional, recebendo atendimento médico e psicológico regular, conforme relatório médico atualizado. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o agravante faz jus à... ()

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Doc. 250.2280.1595.8720

253 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão domiciliar humanitária. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteia a concessão de prisão domiciliar ao apenado, em razão de seu estado de saúde. 2 - O agravante encontra-se custodiado em penitenciária que possui unidade de saúde prisional, recebendo atendimento médico e psicológico regular, conforme relatório médico atualizado. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o agravante faz jus à... ()

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Doc. 679.2130.2826.4143

254 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO. REGIME FECHADO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO LEP, art. 117. NEGADO PROVIMENTO.

Agravo em execução interposto contra decisão do Juízo de origem que indeferiu pedido de prisão domiciliar fundamentado em idade avançada e comorbidades do agravante, sob alegação de necessidade de cuidados médicos e tratamento humanizado O (LEP) prevê os requisitos para concessão da prisão domiciliar, restringindo o benefício a condenados em regime aberto, salvo situações excepcionais. O relatório médico constante dos autos atesta que o agravante vem recebendo at... ()

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Doc. 709.3433.8291.5055

255 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312. DECISÃO BEM FUNDAMENTADA. PRISÃO DOMICILIAR NÃO RECOMENDADA. ORDEM DENEGADA. 1.

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Doc. 150.1413.5005.6500

256 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Execução. Doença grave. Prisão domiciliar (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) prisão domiciliar. Portador de epilepsia. Tratamento de saúde dentro das necessidades do apenado. Ausência de comprovação da ilegalidade. (3) ordem não conhecida.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. 2. A jurisprudência tem admitido a concessão da prisão domiciliar aos condenados que se encontram em regime semiaberto e fechado, em situações excepcionalíssimas, como no caso de portadores de doença grave, desde que comprovada a impossibilidade da assistência médica no estabelecimento prisiona... ()

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Doc. 250.2280.1117.6338

257 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Tráfico de drogas e organização criminosa. Prisão domiciliar. Excesso de prazo. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso em habeas corpus, mantendo a prisão domiciliar da recorrente, acusada de tráfico de drogas e organização criminosa. 2 - A decisão agravada considerou a necessidade de garantir a ordem pública, a instrução processual e a aplicação da lei penal, em razão do envolvimento da recorrente com facção criminosa e sua fuga para Portugal. 3 - A defesa alegou ausência de contempora... ()

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Doc. 183.2483.0005.2100

258 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de inexistência de fundamentos idôneos para a prisão preventiva. Ausência de constrangimento ilegal. Pedido de cumprimento de prisão domiciliar. Pai de criança de 6 anos de idade. Ausência de comprovação de necessidade para cumprir a prisão domiciliar. Reexame fático.

«1 - Encontram-se presentes os requisitos que autorizam a custódia preventiva do paciente, em face da natureza e gravidade das infrações penais. Localizada variedade de substância entorpecente para comercialização em boca de fumo - 14,32 g de maconha e 5,48 g de cocaína, além de dinheiro, balança de precisão, apreensão de armas e munições. 2 - O fato de o réu ser pai de criança menor de seis anos não lhe confere, por si só, o direito à liberdade provisória ou à prisão do... ()

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Doc. 220.9230.1849.9634

259 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Prisão domiciliar. Agravante reincidente e que já se encontrava em gozo de prisão domiciliar. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - Com o advento da Lei 13.257/2016, o passou a permitir ao juiz a substituição da prisão cautelar pela domiciliar quando o agente for «mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos». 2 - Em 20/2/2018, nos autos do HC Acórdão/STF (Rel. Ministro Ricardo Lewandowski), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu habeas corpus coletivo, determinando a substituição da prisão preventiva pela domiciliar a todas as mulheres presas, gestantes, puérpera... ()

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Doc. 250.4011.0810.8859

260 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio. Prisão domiciliar. Requisitos não comprovados. Agravo improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, no qual se pleiteava a concessão de prisão domiciliar ao agravante, sob a alegação de ser essencial aos cuidados de três filhos menores de 12 anos. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravante faz jus à prisão domiciliar, nos termos do , VI, que exige a comprovação de ser o único responsável pelos c... ()

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Doc. 250.4290.6938.1625

261 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Pedido de prisão domiciliar. Mãe de menor. Situação excepicional. Traficância no domicílio dos infantes. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do, no qual se habeas corpus pleiteava a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sob alegação de que a agravante é mãe de filhos menores e gestante. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva da agravante, acusada de tráfico de drogas, pode ser substituída por prisão domiciliar, considerando a existência de filhos menores e a... ()

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Doc. 241.0291.0811.4901

262 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime aberto. Inexistência de vaga em estabelecimento compatível ao determinado pelo juízo de direito da execução criminal. Prisão domiciliar. Natureza excepcional. Possibilidade. Ordem concedida.

1 - Inexistindo vaga em estabelecimento compatível com o regime aberto é legítima a prisão domiciliar do apenado, que não poderá cumprir a reprimenda em local mais severo que o determinado na decisão executória. 2 - Habeas corpus concedido para permitir ao paciente, em caráter excepcional, aguardar em prisão domiciliar o surgimento de vaga em estabelecimento prisional adequado ao regime aberto.

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Doc. 488.9509.4320.8314

263 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. 1.

Habeas corpus impetrado em favor de paciente processada pelos crimes de tráfico de drogas e Associação para o tráfico, requerendo a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com fundamento no , V, em razão de ser mãe de duas crianças menores de 12 anos. A defesa alega que a avó materna, responsável pelos cuidados dos menores, é idosa e apresenta limitações físicas, sendo indispensável a presença da mãe para cuidar dos filhos.2. Há duas questões e... ()

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Doc. 163.5721.0002.4700

264 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Crime continuado. Pena privativa de liberdade. Regime mais gravoso. Constrangimento ilegal. Regime aberto. Estabelecimento penitenciário. Superlotação. Caso concreto. Circunstâncias. Lei 7210/1984, art. 117. Prisão domiciliar. Substituição. Possibilidade. Precedentes do STF e STJ. Embargos infringentes. Execução penal. Apenado do regime aberto. Prisão domiciliar substitutiva, sob condições. Possibilidade.

«As hipóteses do não são exaustivas, devendo verificar-se, caso a caso, o excepcional cabimento da prisão domiciliar substitutiva, mediante condições, como forma alternativa de recolhimento de apenado que, sob regime aberto, deveria estar cumprindo a sua pena carcerária em albergue. No caso, diante da inexistência de casa de albergado e da situação peculiar retratada nos autos, é de ser mantida a prisão domiciliar substitutiva concedida ao apenado sob condições, a fi... ()

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Doc. 250.6020.1603.8975

265 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Execução penal. Prisão domiciliar. Mãe de menor de 12 anos. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu, de ofício, prisão domiciliar a reeducanda condenada por furto ao cumprimento de pena em regime semiaberto, mãe de criança menor de 12 anos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de prisão domiciliar a mãe de menor de 12 anos, condenada em regime semiaberto, sem a demonstração de excepcionalidade que impeça o benef... ()

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Doc. 250.6020.1687.7529

266 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Execução penal. Regime semiaberto. Ausência de vagas em estabelecimento adequado. Prisão domiciliar concedida. Desprovimento.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Ceará contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a concessão de prisão domiciliar ao apenado em regime semiaberto, com monitoramento eletrônico, devido à ausência de vagas em estabelecimento prisional adequado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a concessão de prisão domiciliar ao apenado em regime semiaberto, devido à falt... ()

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Doc. 724.8734.0294.5558

267 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. PACIENTE GRÁVIDA. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREENTIVA POR PRISÃO PRISÃO DOMICILIAR, EM CARÁTER HUMANITÁRIO, COM O USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR QUE CONCEDEU A PRISÃO DOMICILIAR, COM O USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA.

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Doc. 170.1391.8005.1000

268 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Progressão de regime. Inexistência de vaga no aberto. Prisão domiciliar. Revogação da prisão domiciliar por descumprimento das obrigações fixadas pelo juízo da execução. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O excelso Supremo Tribunal Federal, em s... ()

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Doc. 126.6433.2344.9018

269 - TJSP. Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Cumprimento de Pena em Prisão Domiciliar. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame. 1. Habeas Corpus em que se pretende a concessão da ordem para que o paciente cumpra pena em prisão domiciliar. II. Questões em Discussão. 2. Cumprimento de pena em prisão domiciliar por ser o paciente acometido de doenças graves. III. Razões de Decidir. 3. Paciente condenado à pena de 06 anos, 02 meses e 19 dias de reclusão, em regime inicial fechado, por infração ao art. 157, § 2ª, parte A, I (por três vezes), c.c art. 14, c.c art. 70, caput, ambos do CP, além do pagamento de 36 dias multa, calculados no mínimo legal. Pretensão de cumprimento da pena em prisão domiciliar. Pedido que já foi apreciado pelo Juízo das Execuções. Não restou demonstrada qualquer situação de excepcionalidade capaz de autorizar o deferimento da medida, pois segundo informações prestadas, o paciente vem recebendo os cuidados necessários. IV. Dispositivo e Tese. 4. Ordem Denegada

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Doc. 955.9149.6405.9157

270 - TJSP. Cautelar Inominada Criminal - Tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico, furto e posse de entorpecente para uso pessoal - Pretendida concessão de efeito ativo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que «converteu cautelarmente o regime semiaberto em prisão domiciliar» em favor da sentenciada - Reeducanda que se encontrava foragida do sistema prisional desde 2017 Magistrada que extrapola os limites de sua competência ao «converter cautelarmente o regime semiaberto em prisão domiciliar», presidindo audiência de custódia. O LEP, art. 117 apenas permite prisão domiciliar aos condenados que estejam em regime aberto (inclusive no que diz respeito a sentenciados com filhos menores, nos termos do, III do referido dispositivo legal). A possibilidade de aplicação de prisão domiciliar para mães de filhos menores de idade, descrita no art. 318, III e V, e no art. 318-A, ambos do CPP, tão somente se aplica, com efeito, a presas cautelarmente recolhidas, o que não era o caso da sentenciada.

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Doc. 100.0085.4878.5289

271 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Prisão Domiciliar. Não conhecimento da impetração. I. Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor de Tamires de Oliveira, condenada por tráfico de drogas, cumprindo pena de 6 anos e 28 dias em regime fechado. A defesa alega que a paciente é a única provedora de seus filhos menores e pleiteia a concessão de prisão domiciliar. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a adequação do habeas corpus para concessão de prisão domiciliar, considerando a condição de mãe e provedora da paciente. III. Razões de Decidir3. O habeas corpus não é substituto de recurso adequado, como o agravo em execução, exceto em casos de ilegalidade manifesta.4. A decisão de indeferimento da prisão domiciliar foi justificada pela ausência de excepcionalidade e pela adequação do regime fechado à condenação definitiva. IV. Dispositivo e Tese5. Não conhecimento da impetração.Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não substitui o agravo em execução, salvo ilegalidade manifesta. 2. A concessão de prisão domiciliar requer demonstração de situação excepcional, não verificada no caso. Legislação Citada: CPP, art. 318, V; LEP, art. 117. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0015250-85.2024.8.26.0502, Rel. J. E. S. Bittencourt Rodrigues, j. 28/01/2025. TJSP, Habeas Corpus Criminal 2278765-30.2024.8.26.0000, Rel. Xisto Albarelli Rangel Neto, j. 07/10/2024

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Doc. 250.4290.6451.6287

272 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Mãe de criança. Duplamente reincidente. Prática no âmbito doméstico. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteava a concessão de prisão domiciliar para a agravante, mãe de uma criança menor de 12 anos, com base no , V. 2 - A Corte de origem manteve a prisão preventiva, destacando a gravidade concreta dos fatos e o risco de reiteração delitiva, uma vez que a agravante é reincidente em tráfico de drogas, associação ao tráfico e furto, e supostamente utilizava a... ()

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Doc. 148.5641.4000.0100

273 - STF. Execução penal. Agravo regimental. Prisão domiciliar humanitária.

«1. É admitida a concessão de prisão domiciliar humanitária ao condenado acometido de doença grave que necessite de tratamento médico que não possa ser oferecido no estabelecimento prisional ou em unidade hospitalar adequada. 2. No caso, a avaliação médica oficial realizada por profissionais distintos e renomados atestou a possibilidade de continuação do tratamento no regime semiaberto e a inexistência de doença grave. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 250.1061.0252.6588

274 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Homicídio. Execução da pena. Regime semiaberto. Prisão domiciliar. Ausência de estabelecimento prisional adequado. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que manteve a concessão de prisão domiciliar a apenado, em razão da ausência de estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto. 2 - O apenado cumpre pena de 23 anos de reclusão, por homicídio qualificado, tendo sido deferida a progressão ao regime semiaberto com monitoramento eletrônico e condi... ()

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Doc. 250.1061.0174.3304

275 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Prisão domiciliar. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem de habeas corpus, a qual buscava a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com base no fato de a agravante ser mãe de criança menor de doze anos. 2 - A decisão de primeiro grau e o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negaram a substituição da prisão preventiva por domiciliar, considerando o envolvimento da agravante com o tráfico de drogas e a participação ... ()

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Doc. 854.2840.8031.7252

276 - TJRJ. AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. LEI 11.343/06, art. 33. PRETENSÃO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO DO PACIENTE OU SUBSIDIARIAMENTE A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR APLICANDO AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319. LIMINAR CONCEDIDA PARA SUBSTITUIR A PRISÃO POR PRISÃO EM DOMICILIAR COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. AUSENTES ATÉ O MOMENTO QUAISQUER NOTÍCIAS DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. PROFERIDA SENTENÇA CONDENANDO O PACIENTE PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT E MANTIDA A PRISÃO DOMICILIAR CONCEDIDA EM SEDE LIMINAR DESTE WRIT. APELAÇÃO INTERPOSTA JÁ CONCLUSA À DOUTA REVISÃO; PELO QUE EM BREVE SERÁ OBJETO DE APRECIAÇÃO POR ESTE COLEGIADO. NÃO HÁ ELEMENTOS NOS AUTOS QUE ALTEREM A SITUAÇÃO DO PACIENTE, SENDO SUFICIENTES, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA TAL COMO FIXADA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM COM RATIFICAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA.

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Doc. 109.8216.5465.3153

277 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRETENDIDA A CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE - PRISÃO DECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DEFINITIVA -

Tratando-se de prisão decorrente de sentença condenatória definitiva e não de prisão preventiva, inviável a concessão da prisão domiciliar, nos termos do - Pena que está sendo cumprida no regime fechado, tornando inviável a concessão da prisão albergue domiciliar, nos termos da Recurso não provido

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Doc. 364.4074.4707.6467

278 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312. DECISÃO BEM FUNDAMENTADA. PRISÃO DOMICILIAR JÁ DEFERIDA. ORDEM DENEGADA. 1.

Impetração contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva e denegou a prisão domiciliar. 2. A Defesa argumenta com a ausência de preenchimento dos requisitos para a prisão preventiva, nos termos do diante dos bons antecedentes. Sustenta a possibilidade de substituição por prisão domiciliar, nos termos do e entendimento do STF junto ao HC Acórdão/STF. 3. Prisão preventiva bem fundamentada nos termos do , diante do perigo... ()

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Doc. 250.4290.6283.9852

279 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Indeferimento de oitiva de menor e prisão domiciliar. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu o habeas corpus impetrado, nem vislumbrou ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício. O paciente foi denunciado pela prática dos crimes previstos na , e 2 - O juiz de primeira instância indeferiu o pedido de oitiva de menor como testemunha, considerando desnecessária a exposição da menor, uma vez que outra testemunha maior de idade ... ()

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Doc. 105.4201.5767.9089

280 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Criminal. Pleito de concessão da prisão domiciliar. I - Caso em exame 1. Paciente condenada ao cumprimento de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, por infração ao CP, art. 155, § 4. 2. A impetrante pleiteia a concessão da ordem para que seja deferida à paciente a prisão domiciliar, alegando ser mãe e guardiã de filhos menores de 12 anos. II - Razões de decidir 3. A impetração está prejudicada pela perda do objeto, pois o C. superior Tribunal de Justiça concedeu ordem em habeas corpus para que a paciente cumpra a pena em prisão domiciliar. III - Dispositivo 4. Impetração prejudicada

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Doc. 246.0480.0376.0351

281 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO VISANDO A DISPENSA DA EXIGÊNCIA DE FIANÇA, SOB ALEGAÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DESNECESSIDADE DA MEDIDA DIANTE DE GRAVE ENFERMIDADE DO PACIENTE, JÁ BENEFICIADO COM A PRISÃO DOMICILIAR. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - ADMISSIBILIDADE DA IMPOSIÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR CONCOMITANTEMENTE COM OUTRAS MEDIDAS ALTERNATIVAS (CPP, ARTS. 318, 318-A E 319) - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO COM O DISTRITO DA CULPA QUE, NO CASO, NÃO SE VÊ PREJUDICADA COM O DEFERIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR AO PACIENTE, ACOMETIDO DE GRAVE ENFERMIDADE, ANOTANDO-SE A DESNECESSIDADE DA EXIGÊNCIA DE FIANÇA. CONVALIDAÇÃO DA LIMINAR PARA ASSEGURAR AO PACIENTE DISPENSA DO PAGAMENTO DE FIANÇA. ORDEM CONCEDIDA

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Doc. 740.6105.7556.4602

282 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. TRABALHO EXTERNO. LEI 14.843/2024. NORMA PENAL MAIS GRAVOSA. IRRETROATIVIDADE. RESTABELECIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR. NOVA ANÁLISE PARA TRABALHO EXTERNO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo em execução penal interposto pela defesa contra decisão que indeferiu o benefício do trabalho externo e revogou a prisão domiciliar anteriormente concedida, fundamentando-se na Lei 14.843/2024, que alterou a para vedar a concessão de benefícios em regime semiaberto a condenados por crimes hediondos. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na aplicabilidade da Lei 14.843/2024 aos condenados por crimes cometidos antes de sua vigência. ... ()

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Doc. 240.9130.5295.5828

283 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas e organização criminosa. Prisão domiciliar. Mãe de crianças menores de 12 anos. Hipótese de enquadramento nas situações excepcionais de indeferimento do benefício. Descumprimento das regras de prisão domiciliar anterior. Ré atualmente foragida. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

1 - Após a publicação da Lei 13.769/2018, que introduziu o art. 318-A ao CPP - CPP, a 3ª Seção desta Corte Superior manteve o entendimento de que é possível ao julgador indeferir a prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos, quando constatada, além das exceções previstas no dispositivo, a inadequação da medida em razão de situações excepcionalíssimas, nos termos do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal - STF no julgamento do HC Coletivo 143.641/S... ()

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Doc. 241.1030.1618.0173

284 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta de vagas em estabelecimento prisional adequado. Deferimento de prisão domiciliar. Descumprimento de condições impostas. Cassação do benefício e desconsideração da pena cumprida nesse regime. Impossibilidade. Constrangimento ilegal caracterizado.

1 - «Não evidenciado que a prisão domiciliar tenha sido revogada durante o seu regular cumprimento, é descabido o efeito retroativo da decisão que anulou o referido benefício, com fundamento na prática de falta grave pelo paciente, e a desconsideração do tempo de pena já cumprido» (HC--23579/MG, Relator Ministro Gilson Dipp, DJ de 10.3.03). 2 - No caso presente, houve a cassação do benefício da prisão domiciliar e a desconsideração da pena efetivamente cumprida nessa condição... ()

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Doc. 210.7020.6326.6429

285 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Regime semiaberto. Inexistência de vaga em estabelecimento adequado. Violação da Súmula Vinculante 56/STF. Parâmetros do re 641.320/RS atendidos pelo juízo das execuções penais. Prisão domiciliar. Possibilidade. Agravo improvido.

1 - Inexistindo vaga em estabelecimento prisional adequado ao regime imposto, deve ser deferido ao apenado, excepcionalmente, o cumprimento da pena em regime menos gravoso, ou, subsidiariamente, prisão domiciliar, até o seu surgimento. Precedentes. 2 - De acordo com o decidido pela Corte Suprema no RE 641.320/RS, para que se defira o benefício da prisão domiciliar, é necessário que se adote, previamente, as seguintes medidas: a) saída antecipada de outro sentenciado no regime com falta ... ()

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Doc. 641.7322.7559.5532

286 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO EM 1º GRAU. PEDIDO DE RECORRER EM LIBERDADE OU EM PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de Ygor Henrique Costa Silva, condenado a 10 anos e 4 meses de reclusão, por roubos majorados consumado e tentados, com pedido de recorrer em liberdade ou em prisão domiciliar. II. Questão em Discussão 2. Consiste em verificar a legalidade do indeferimento do direito ao apelo em liberdade ou em prisão domiciliar, alegando que estão ausentes os requisitos para a prisão preventiva, além da paraplegia do paciente e condições inadequad... ()

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Doc. 250.6020.1319.5943

287 - STJ. Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas. Associação para o tráfico. Prisão domiciliar. Mãe de criança menor de 12 anos. Indeferimento. Fundamentação idônea. Prática delituosa em ambiente familiar. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ entendeu que"apresentou-se fundamento válido na decisão que negou a substituição da prisão preventiva por domiciliar, porquanto a prática delituosa, ligada à organização criminosa, desenvolvia-se no mesmo ambiente em que convive com o filho menor, não se mostrando adequado para os cuidados do incapaz a prisão domiciliar» (RHC 113.897/BA, Terceira Seção, rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe). 13/12/2019 2 - A questão em discussão consiste em saber se a agrava... ()

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Doc. 250.6261.2253.1252

288 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Prisão domiciliar. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus substitutivo de recurso próprio, visando à concessão de prisão domiciliar para condenado em regime inicial fechado. 2 - O agravante, condenado a 8 anos de reclusão por crime previsto no alega condições de saúde gravíssimas e inadequação da unidade prisional para tratamento digno. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se é ... ()

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Doc. 103.1674.7420.1900

289 - TJMG. Prisão especial. Paciente detentor de diploma de curso superior. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante após empreender fuga e ser perseguido. Prisão domiciliar (Lei 5.256/67, art. 1º). Inviabilidade pela natureza do crime e condições da prisão. CPP, art. 295, VII.

«Tendo o juiz de primeiro grau tomado as providências cabíveis no sentido de garantir o direito de prisão especial ao paciente que possui diploma de curso superior, o desconforto momentâneo do mesmo não justifica, por si só, a concessão de prisão domiciliar, máxime em se tratando de prisão em flagrante, com fuga e perseguição, por crime de tráfico de entorpecentes, além de apreensão de grande quantidade de droga. Nessa hipótese, apesar da prisão especial a que o paciente faz ju... ()

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Doc. 210.8200.7137.0322

290 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Negativa. Ausência de ilegalidade manifesta. Decisão monocrática confirmada. Recurso improvido.

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Doc. 210.8200.7867.4275

291 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Negativa. Ausência de ilegalidade manifesta. Decisão monocrática confirmada. Recurso improvido.

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Doc. 192.0004.6004.7700

292 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Atenção às circunstâncias do caso concreto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - A prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com au... ()

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Doc. 240.9040.1734.3280

293 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pedido de prisão domiciliar. Paciente mãe de criança menor de 12 anos. Impossibilidade. Situação excepcionalíssima. Reiteração delitiva, inclusive durante gozo de prisão domiciliar. Agravo regimental desprovido.

1 - Com efeito, os, IV e V, do , autorizam o Juiz a substituir a prisão preventiva da mulher gestante ou mãe com filho de até 12 anos de idade pela domiciliar. 2 - Sobre o tema, o Colegiado da Suprema Corte, por ocasião do julgamento do Habeas Corpus Coletivo 143.641/SP, concluiu que a norma processual (art. 318, IV e V) alcança a todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda, relacionadas naquele writ, bem como ainda todas ... ()

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Doc. 859.7546.6821.6304

294 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR NEGADA. DEVIDO AUXÍLIO MÉDICO PRESTADO NA UNIDADE PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo em execução interposto pela defesa de Marco Antonio Borelli Chaves Rocha contra decisão que indeferiu pedido de prisão domiciliar. O agravante, portador de Retocolite Ulcerativa Inespecífica, alega que sua condição de saúde é grave e incompatível com o ambiente prisional, requerendo tratamento especializado fora do cárcere. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a condição de saúde do agravante justifica ... ()

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Doc. 250.6020.1184.7214

295 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão domiciliar. Mãe de criança menor. Crime com violência. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de no qual se habeas corpus, pleiteia a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para a agravante, mãe de criança menor de 12 anos, acusada de roubo majorado, associação criminosa armada e adulteração de sinal identificador de veículo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, con... ()

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Doc. 241.0301.1491.8219

296 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Progressão ao regime aberto. Inexistência de vaga em estabelecimento compatível ao determinado pelo juízo das execuções criminais. Prisão domiciliar. Natureza excepcional. Possibilidade. Ordem concedida.

1 - Inexistindo vaga em estabelecimento compatível com o regime aberto é legítima a prisão domiciliar do apenado, que não poderá cumprir a reprimenda em local mais severo que o determinado na decisão executória. 2 - Habeas corpus concedido para reformar o aresto impetrado, permitindo ao paciente, em caráter excepcional, aguardar em prisão domiciliar o surgimento de vaga em estabelecimento prisional adequado ao modo aberto salvo se por outro motivo estiver em regime mais gravoso.

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Doc. 145.3760.0003.7900

297 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Direito à amamentação. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. A Constituição Federal assegura às presidiárias condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação, consoante o disposto no inciso L do artigo 5º. 2. Apesar de a Lei de Execução Penal limitar ao condenado em regime aberto a possibilidade de concessão de prisão domiciliar, a jurisprudência desta Corte de Justiça, atenta a questões humanitárias, tem admitido a concessão da benesse, considerando as peculiaridades do caso concreto. 3. ... ()

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Doc. 167.1934.5001.5000

298 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vaga em estabelecimento compatível. Concessão de prisão domiciliar excepcional. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal possui entendimento consolidado de que, quando o apenado submetido a regime semiaberto estiver cumprindo pena em estabelecimento prisional em regime mais gravoso, por inexistência de vaga em local próprio, é permitida, excepcionalmente, a concessão de regime aberto ou prisão domiciliar. 2. A ineficiência do Estado em disponibilizar vagas ou assegurar instituições adequadas ao cumprimento da pena em regime semiaberto autoriza, ainda que em... ()

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Doc. 977.7890.2547.7029

299 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. REGIME FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de prisão albergue domiciliar. O agravante sustenta ser pai de quatro crianças menores de 12 anos e alega a necessidade de proteção integral e garantia da absoluta prioridade dos direitos dos filhos. 2. A prisão domiciliar prevista nos e tem caráter provisório e se aplica apenas a presos preventivos, não sendo extensível a condenados com sentença transitada em julgado. 3. O ... ()

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Doc. 103.1674.7175.5500

300 - STJ. Pena. Réu sentenciado a cumprir pena no regime aberto. Inexistência de albergue. Prisão domiciliar. «Habeas corpus».

«É direito do réu não cumprir a pena além do que está prescrito na sentença. Regime aberto pressupõe existência de Casa do Albergado. Não havendo Casa do Albergado nem similar, autoriza-se o cumprimento da pena em regime de prisão domiciliar, excepcionalmente. O sentenciado não pode ser apenado a mais só porque o Estado, ignorando a Lei 7.210/1984 (LEP), não possui Casa do Albergado.»

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