Prisao Domiciliar | Jurisprudência Selecionada

Doc. 510.3607.3439.4748

151 - TJSP. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR.

Descumprimento das condições impostas para o regime aberto. Paciente que não se apresentou para cumprimento do que fora determinado. Sustação cautelar que não se confunde com regressão. Contraditório e ampla defesa diferidos. Legalidade da decisão. Pedido de prisão domiciliar ainda não apreciado em primeiro grau. Supressão de instância. Ordem denegada

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Doc. 171.3560.7017.7700

152 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Prisão domiciliar. Execução provisória da pena. Ordem concedida.

«1. A hipótese vertente diz respeito a execução provisória da pena, razão pela qual o juiz, ao conceder a prisão domiciliar, valeu-se tanto do , V (que se aplica à prisão preventiva, como in casu, já que não se trata de condenação transitada em julgado) quanto do , III. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que «A melhor exegese do , extraída dos recentes precedentes da Suprema Corte, é na direção ... ()

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Doc. 250.1061.0250.7329

153 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Pedido de prisão domiciliar. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, no qual se pleiteava a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por motivo humanitário, em razão do grave estado de saúde do recorrente. 2 - O agravante foi preso em outro país em decorrência de mandado de prisão preventiva expedido pelo juízo da 14ª Vara Federal de Curitiba/PR, no âmbito da Operação Enterprise, que investiga... ()

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Doc. 210.4060.4617.0447

154 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Ausência de comprovação na origem. Indeferimento fundamentado. Agravo improvido.

1 - Consoante orientação desta Corte Superior, em regra, a concessão de prisão domiciliar só é admitida em favor de preso inserido no regime aberto, nos termos da . Contudo, quando ficar comprovado que o recluso é acometido por doença grave, com debilidade acentuada de sua saúde, e que o tratamento médico necessário não pode ser prestado no ambiente prisional, admite-se, excepcionalmente, a colocação em prisão domiciliar de presos dos regimes fechado ou sem... ()

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Doc. 559.9852.8325.9454

155 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Tráfico e associação. Recurso Ministerial buscando a revogação da prisão domiciliar. Manutenção da decisão recorrida. Informações apresentadas pelo Conselho Tutelar atestam que os filhos da recorrida, após a prisão da mãe, foram levados para a casa da avó, que informou não ter condições de cuidar dos netos. Crianças que estavam perdendo peso e com o psicológico muito abalado. A acusada compareceu à audiência de instrução após a concessão da prisão domiciliar, e não há notícias de ter se envolvido em novo crime ou descumprido condições da prisão domiciliar. RECURSO IMPROVID

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Doc. 103.1674.7126.2400

156 - STJ. Pena. Execução penal. Preso doente. Prisão domiciliar. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 117, II.

«Demonstrada pela Comissão Técnica de Classificação, do Departamento do Sistema Penitenciário, a necessidade de tratamento e acompanhamento médico do preso, face à doença que o acomete, e carecendo os hospitais do órgão, de unidade de tratamento intensivo, autoriza-se a prisão domiciliar até julgamento final do «habeas corpus».»

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Doc. 250.6261.2686.2397

157 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão domiciliar humanitária. Requisitos não atendidos. Matéria antes apreciada e negada neste STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente o, no qual se pleiteava a concessão de prisão domiciliar habeas corpus humanitária para tratamento de saúde do agravante, acometido por lesões degenerativas na coluna vertebral. 2 - O pedido de prisão domiciliar humanitária foi inicialmente indeferido pelo Juízo das Execuções Penais e, posteriormente, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, mediante d... ()

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Doc. 499.5400.7756.5655

158 - TJSP. Habeas Corpus: indeferimento de pedido de prisão domiciliar. Prisão domiciliar: impossibilidade. Paciente gestante que não atende os requisitos do art. 117, da Lei de Execuções Penais. Assistência médica, ademais, prestada de forma adequada e regular pela unidade prisional. Ordem denegada

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Doc. 436.2600.8725.4070

159 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. ASSISTÊNCIA MÉDICA PRESTADA NO SISTEMA PENITENCIÁRIO. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame 1. A impetrante alega que o paciente, que cumpre pena em regime fechado, foi internado com diagnóstico de Hepatite C e «falência nos órgãos», sendo necessária a concessão de prisão domiciliar para tratamento em hospital particular e acompanhamento familiar. II. Questão em Discussão 2. Consiste em verificar o cabimento da prisão domiciliar humanitária diante do quadro clínico do paciente, que possui Hepatite C e cirrose, e da assistência médica recebida. III. R... ()

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Doc. 210.5120.2226.9908

160 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Doença grave. Não comprovação de impossibilidade de tratamento na unidade prisional. Reiteração na prática delitiva quando em gozo de custódia domiciliar anterior. Insuficiência da medida. Recurso não provido.

1 - As instâncias ordinárias indeferiram a prisão domiciliar, em decisão suficientemente motivada, tendo destacado que o paciente, apesar de ter demonstrado ser portador de doença grave, não comprovou a impossibilidade de atendimento e acompanhamento médico no próprio sistema prisional. De modo diverso, o que consta dos autos é que o paciente já se encontra em acompanhamento médico, não havendo impossibilidade em dar continuidade ao mencionado tratamento na unidade carcerária. 2 -... ()

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Doc. 241.0280.5297.4259

161 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Mãe. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que deu provimento a recurso ordinário em habeas corpus, substituindo a prisão preventiva da agravada por prisão domiciliar, nos termos do 2 - A agravada teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática de tráfico de drogas e organização criminosa. O tribunal de origem manteve a prisão, denegando a ordem de habeas corpus. II - Questão em discussão 3 - A quest... ()

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Doc. 250.1061.0672.2725

162 - STJ. Direito constitucional, penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Pri são preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Inviabilidade. Crime cometido com grave ameaça à pessoa. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em habeas corpus interposto em favor de paciente presa preventivamente por roubo majorado. A defesa pleiteia a concessão de prisão domiciliar materna. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Consiste em determinar se a paciente tem direito à prisão domiciliar por ser mãe de crianças menores de 12 anos. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A prisão domiciliar não pode ser concedida, pois o benefício é vedado a quem praticou crime com violência ou grave ameaça à pes... ()

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Doc. 221.2140.8690.5963

163 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Apenada gestante. Prisão domiciliar concedida na origem. Perda do objeto da impetração. Agravo prejudicado.

1 - Em consulta ao SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificado verificou-se que em 30/09/2022 foi proferida decisão reconhecendo a prática de falta grave, contudo foi mantida a prisão domiciliar anteriormente concedida à apenada em função de sua condição de gestante. Desse modo, constata-se a perda superveniente do objeto do recurso, no qual se pretendia a concessão de prisão domiciliar. 2 - Agravo prejudicado.

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Doc. 584.0322.7529.5612

164 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO. REGIME INCOMPATÍVEL. PROGRESSÃO PER SALTUM. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de prisão domiciliar. O agravante alega ser idoso e portador de comorbidades, postulando a concessão da benesse para garantir um tratamento médico adequado e humanizado. 2. O (LEP) restringe a prisão domiciliar aos condenados que cumprem pena em regime aberto, o que não é o caso do agravante, que se encontra em regime semiaberto. 3. A concessão da prisão domiciliar ao agravante representaria progressão ... ()

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Doc. 250.2280.1200.6428

165 - STJ. Direito penal e processual penal. Execução penal. Prisão domiciliar. Descumprimento das condições. Computo do período de prisão domiciliar como pena cumprida. Ausência de previsão legal para efeito retroativo da suspensão do benefício. Fundamentos autônomos não infirmados. Incidência da súmula 283/STF. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado pelo Ministério Público de Minas Gerais, em que se buscava afastar o cômputo do período em que o apenado permaneceu em prisão domiciliar como pena cumprida, sob alegação de descumprimento das condições do benefício e prática de faltas graves. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se o período de prisão domiciliar em que houve descumprimento de condiçõe... ()

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Doc. 250.3180.5687.6912

166 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Mãe de criança. Prática criminosa no âmbito doméstico. Agravo desprovido.

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Doc. 393.5841.4948.1824

167 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. DOENÇAS GRAVES. INDEFERIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Habeas Corpus impetrado em favor do paciente, visando à concessão de prisão domiciliar por razões humanitárias, devido a doenças graves. Pedido negado pelo Juízo da Vara das Execuções Criminais de Araçatuba/SP, com parecer da Procuradoria Geral de Justiça pela denegação da ordem. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o paciente faz jus à prisão domiciliar em razão de seu estado de saúde e se há constrangimento ile... ()

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Doc. 208.5054.3003.3000

168 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Paciente com idade avançada e estado de saúde debilitado. Unificação das penas. Fixação do regime fechado. Prisão domiciliar. Possibilidade. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - Conforme consignado no HC Acórdão/STJ, cuja ordem foi anteriormente concedida por este Superior Tribunal de Justiça, o Paciente possui idade avançada e é portador de moléstia grave, não possuindo o estabelecimento prisional estrutura para os cuidados específicos e continuados de que necessita, o que enseja a concessão da prisão domiciliar coma Medida humanitária. 2 - Esta Corte Superior, interpretando a , tem entendido pela possibilidade do deferiment... ()

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Doc. 250.6261.2492.7582

169 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Conversão em prisão domiciliar. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que deu provimento a recurso ordinário, convertendo a prisão preventiva da paciente em prisão domiciliar. 2 - A denunciada foi presa preventivamente pela suposta prática do delito previsto na , com caput, apreensão de drogas de naturezas variadas. 3 - O Juízo de primeiro grau decretou a prisão preventiva, destacando a gravidade do delito e a nã... ()

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Doc. 103.1674.7175.5100

170 - STJ. Pena. Execução. Regime fechado. Prisão domiciliar. Septuagenário acometido de doença grave. Substituição. Admissibilidade. «Habeas corpus».

«Contando o paciente com mais de 85 anos, e estando acometido de doença grave, cabível a interpretação analógica do (LEP), embora condenado a regime fechado. Pedido conhecido e deferido para determinar que o paciente seja colocado no regime de prisão domiciliar, guardando-se as devidas cautelas.»

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Doc. 153.9805.0006.5100

171 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Pena. Cumprimento. Regime. Progressão. Possibilidade. Prisão domiciliar. Concessão. Estabelecimento prisional adequado. Ausência. Lei 7.210/1984. Requisitos. Inobservância. Agravo em execução. Regime aberto. Prisão domiciliar. Histórico de mortes e desaparecidos nos sistema penitenciário do rio grande do sul, relatados pelo juízo da execução.

«1. Preenchidos os requisitos, é de ser mantida a progressão do regime semiaberto ao aberto. 2. Inobservados requisitos estabelecidos pela Lei 7.210/1984, em relação às condições mínimas dos estabelecimentos penais, não havendo estabelecimento prisional compatível com o exigido para os presos em regime aberto, é possível ao juízo da execução penal conceder a prisão domiciliar, além das hipóteses do AGRAVO DESPROVIDO.»

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Doc. 240.9130.5476.9260

172 - STJ. Agravo regi mental em habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Prisão domiciliar. Monitoramento eletrônico. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - « O regime semiaberto é compatível, inclusive, com a prisão domiciliar - a qual acarreta um gravame menor ao réu que a prisão preventiva. Tanto assim o é que o Supremo Tribunal Federal, ao editar a Súmula Vinculante 56/STF, trouxe, como alternativa à falta de vagas no semiaberto, a prisão domiciliar cumulada com o monitoramento eletrônico. « (AgRg na TutPrv no HC 889.087/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 29/4/2024, D Je de 2/5/2024.) 2 - Agravo ... ()

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Doc. 846.5801.2019.2060

173 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR E PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Execução interposto por Thaina da Silva Meira contra decisão que indeferiu a concessão de prisão domiciliar e a aplicação da fração de 1/8 para progressão especial de regime, conforme , § 3º. A agravante, mãe de duas crianças menores, busca a reforma da decisão para obter prisão domiciliar e comutação de penas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de concessão de prisão domiciliar à agravante, mãe de... ()

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Doc. 250.1061.0864.1117

174 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Execução penal. Progressão de regime. Prisão domiciliar. Súmula vinculante 56. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus. 2 - O Juízo de primeiro grau deferiu a progressão ao regime semiaberto e concedeu a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, em razão da ausência de vagas em estabelecimento prisional adequado. 3 - O Tribunal de origem deu provimento ao agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público, cassando o benefício. II - Questão em discussão 4 ... ()

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Doc. 250.4011.0343.8861

175 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Prisão domiciliar. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, impetrado em substituição à revisão criminal, para concessão de prisão domiciliar a condenado por crime previsto no 2 - O paciente, idoso e com problemas de saúde, alega necessidade de cuidados médicos especiais não disponíveis no estabelecimento prisional. II - Questão em discussão 3 - A discussão consiste em saber se é possível a concessão de pr... ()

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Doc. 250.1061.0640.8235

176 - STJ. Direito penal e processual penal. Execução penal. Agravo em recurso especial. Prisão domiciliar cassada pelo tjrs. Fundamentação inidônea. Presunção legal de imprescindibilidade aos cuidados dos filhos menores de 12 anos. Restabelecimento da prisão domiciliar prorrogada pelo juiz da execução criminal. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que cassou a concessão de prisão domiciliar à apenada, mãe de três filhos menores de 12 anos, que cumpre pena de 9 anos e 9 meses de reclusão em regime fechado, pelos crimes de tráfico de drogas, posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e receptação. O Tribunal de origem, ao reformar a decisão do Juízo da execução, entendeu não estar comprovada a imprescindibilidade da apenada para os cuidados dos filh... ()

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Doc. 254.6102.7848.7543

177 - TJSP. Habeas Corpus. Pleito de concessão de prisão domiciliar. Paciente transferido para cumprir pena em regime semiaberto. Ordem prejudicada. I. Caso em exame 1. A impetração do presente Habeas Corpus busca a concessão de prisão domiciliar até a disponibilização de vaga para o sentenciado. Ii. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se: cabível a concessão de prisão domiciliar. Iii. Razões de decidir 3. O «writ» está prejudicado, visto que, conforme informação da Secretaria de Administração Penitenciária, o paciente foi transferido para cumprir pena em regime semiaberto. Iv. Dispositivo 4. Ordem prejudicada.

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Doc. 493.7685.2380.4862

178 - TJSP. Agravo em execução: indeferimento de prisão domiciliar. Recurso: Defesa. Condenações: art. 155, § 4º, I e IV (4 vezes), Cód. Penal, art. 155 § 4º, I e IV, Cód. Penal, e art. 12, caput, Lei 10.826/2003 (penas que somam 15 anos, 1 mês e 6 dias de reclusão e 1 ano de detenção, cumprindo pena em regime fechado). Prisão domiciliar: esposa que apresenta episódios de epilepsia. Ausência de motivação que justifique a benesse. Prisão domiciliar: Sentenciado em regime fechado. Inadequação: benefício restrito ao regime aberto (art. 117, Lei 7.210/1984) . Recurso não provido

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Doc. 153.9805.0004.0100

179 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Crime contra o patrimônio. Roubo. Progressão do regime. Exercício de atividade laboral. Lei 7.210/1984, art. 114, I. Flexibilização. Prisão domiciliar. Possibilidade. Agravo em execução penal. Crimes contra o patrimônio. Roubo majorado. Progressão ao regime aberto e concessão de prisão domiciliar. Necessidade de comprovação do vínculo com atividade laboral lícita. LEP, art. 114, I. Temperamento. Deferimento de prisão domiciliar. Possibilidade no caso concreto.

«1. A realidade brasileira no que concerne à inserção dos egressos do sistema prisional no mercado de trabalho obriga à flexibilização da regra contida no , I, que prevê que somente o apenado que estiver trabalhando ou que comprove a possibilidade de fazê-lo imediatamente pode ingressar no regime aberto. 2. Impossibilidade de o apenado cumprir pena em regime aberto ou semiaberto por absoluta ineficiência estatal em prover vagas em Colônias Agrícolas ou Casas do Alberg... ()

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Doc. 137.8122.5004.8700

180 - STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas e quadrilha. Prisão cautelar. Fundamentação adequada. Ausência de omissão e obscuridade. Substituição por prisão domiciliar. Inviabilidade. Acolhimento parcial para explicitar a impossibilidade de substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar.

«1. Os embargos de declaração têm seus contornos delineados pelo , que definem seu cabimento na hipótese da necessidade de supressão de qualquer forma de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão de uma decisão judicial. 2. No caso, não há omissão nem obscuridade no que tange aos fundamentos elencados para a manutenção da custódia preventiva, destacando-se no acórdão impugnado que a medida extrema está amparada no contexto fático extraído das investiga... ()

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Doc. 277.3454.7052.0164

181 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA PRISÃO DOMICILIAR.

Pretendida a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva, com retorno do réu à prisão domiciliar. Descabimento. Paciente condenado em primeiro Grau, sendo agraciado com a manutenção da prisão domiciliar enquanto cumprisse as condições de somente sair da residência para sessões de hemodiálise e emergências médicas. Réu que fora encontrado resolvendo supostas pendências pessoais, em outro município, horas após sair do Hospital onde realizava seu tratamento. Justifica... ()

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Doc. 213.7857.9515.5057

182 - TJSP. Habeas Corpus - TRÁFICO DE DROGAS - Paciente pleiteia a revogação da prisão preventiva ou a concessão da prisão domiciliar em razão de ser mãe de menor que conta com menos de 12 anos de idade - Juízo de piso concedeu à paciente a prisão domiciliar- Pedido prejudicado

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Doc. 196.1101.6006.0400

183 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Expressiva quantidade de droga. Fundamentação concreta. Prisão domiciliar. Paciente mãe de filho menor de 12 anos de idade. Proteção da primeira infância. Habeas corpus concedido para a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada expressiva quantidade de droga apreendida - 96 mudas de «pés» de maconha, totalizando mais de cinco quilos e duzentos gramas - , não há que falar em ilegalidade do decreto de segregação cautelar. 2 - É descabida a discussão de necessidade dos cuidados maternos à criança, por ser condição legalmente presumida, de modo que não restou devidamente evidenciada a insuficiência da cautela... ()

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Doc. 250.6020.1163.3515

184 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Prisão domiciliar. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado, destacando a inexistência de constrangimento ilegal na decisão do Tribunal local, no que se refere à concessão da prisão domiciliar. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a revogação da prisão domiciliar da paciente, mãe de filhos menores de 12 anos, configura flagrante ilegalidade, considerando os precedentes do STF e S... ()

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Doc. 220.8150.1833.1553

185 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Prisão domiciliar covid. Reexame do benefício. Atos normativos. Súmula 7/STJ.

1 - A prisão domiciliar foi concedida pelas instâncias ordinárias com base em atos normativos (resolução do CNJ e portaria do TJMG), que não inserem no âmbito de abrangência do recurso especial, de modo que a via eleita não tem o condão de desconstituir o acórdão recorrido. 2 - Ademais, desconstituir o julgado, a fim de avaliar a situação pessoal do recorrido, no tocante ao direito de prisão domiciliar, importaria a análise do conjunto fático probatório, providência que não... ()

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Doc. 240.4161.2152.9389

186 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão domiciliar substitutiva de prisão preventiva. Mulher mãe de criança ou adolescente. Regras de bangkok. Distinção com medida cautelar de recolhimento domiciliar. Flexibilização da forma de cumprimento da prisão domiciliar. Possibilidade em tese. Indeferimento diante das circunstâncias do caso concreto. Ausência de manifesta ilegalidade. Desprovimento do agravo regimental.

1 - Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabehabeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando consta... ()

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Doc. 178.3443.6005.3400

187 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Prisão domiciliar. Possibilidade. Mãe de menor de 12 anos. Ordem concedida.

«1. O afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de filho menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística, independentemente de comprovação de indispensabilidade da sua presença para prestar cuidados ao filho, sob pena de infringência ao , V, inserido pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei. 13.257/2016). 2. Na mesma linha a manifestação do em. Subprocurador-Geral da República, para quem «[d]a decisão que negou o pedido da prisão do... ()

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Doc. 241.1051.2196.1408

188 - STJ. Habeas corpus. Penal. Progressão ao regime aberto. Inexistência de vaga em estabelecimento compatível ao determinado pelo juízo das execuções criminais. Prisão domiciliar. Natureza excepcional. Possibilidade. Ordem concedida.

1 - Inexistindo vaga em estabelecimento compatível com o regime aberto é legítima a prisão domiciliar do apenado, que não poderá cumprir a reprimenda em local mais severo que o determinado na decisão executória. 2 - Habeas corpus concedido para permitir ao paciente, em caráter excepcional, aguardar em prisão domiciliar o surgimento de vaga em estabelecimento prisional adequado ao regime aberto.

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Doc. 241.1040.9188.2909

189 - STJ. Habeas corpus. Penal. Progressão ao regime semiaberto. Inexistência de vaga em estabelecimento compatível ao determinado pelo juízo das execuções criminais. Prisão domiciliar. Natureza excepcional. Possibilidade. Ordem concedida.

1 - Inexistindo vaga em estabelecimento compatível com o regime semiaberto é legítima a prisão domiciliar do apenado, que não poderá cumprir a reprimenda em local mais severo que o determinado na decisão executória. 2 - Habeas corpus concedido para permitir ao paciente, em caráter excepcional, aguardar em prisão domiciliar o surgimento de vaga em estabelecimento prisional adequado ao regime semiaberto.

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Doc. 241.1040.9206.9735

190 - STJ. Habeas corpus. Penal. Progressão ao regime semiaberto. Inexistência de vaga em estabelecimento compatível ao determinado pelo juízo das execuções criminais. Prisão domiciliar. Natureza excepcional. Possibilidade. Ordem concedida.

1 - Inexistindo vaga em estabelecimento compatível com o regime semiaberto é legítima a prisão domiciliar do apenado, que não poderá cumprir a reprimenda em local mais severo que o determinado na decisão executória. 2 - Habeas corpus concedido para permitir ao paciente, em caráter excepcional, aguardar em prisão domiciliar o surgimento de vaga em estabelecimento prisional adequado ao regime semiaberto.

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Doc. 250.4011.0252.5961

191 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão domiciliar. Mãe de menor de 12 anos. Recurso improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que substituiu a prisão preventiva da agravada por prisão domiciliar, com aplicação de medidas alternativas previstas no II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar é cabível para mãe de menor de 12 anos, quando os delitos imputados não envolvem violência ou... ()

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Doc. 250.6020.1259.2596

192 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas. Homicídio qualificado tentado. Prisão domiciliar. Requisitos corpus não comprovados. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em, no qual se pleiteava a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. habeas corpus 2 - O agravante alega ser o único responsável pelos cuidados de dois filhos menores de 12 anos e pela esposa em gravidez de risco, além de ser o provedor da família residente em zona rural. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se o agravante ... ()

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Doc. 502.0714.7166.2894

193 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CONHECIMENTO. I.

Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor de Caroline Gonçalves Moraes, condenada por tráfico de drogas e associação para o tráfico, cumprindo pena em regime inicial fechado. A defesa busca a concessão de prisão domiciliar, alegando que Caroline é mãe de crianças menores de 12 anos e que sua presença é essencial para o cuidado dos filhos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de concessão de prisão domiciliar para ré em reg... ()

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Doc. 191.3890.9004.1900

194 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Advogado. Prerrogativa. Prisão domiciliar. Indeferimento. Sala de estado maior. Ausência. Instalações condignas. Existência. Ordem denegada.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a simples ausência de sala de Estado Maior não autoriza, per si, o deferimento de prisão domiciliar ao advogado preso provisoriamente. 2 - Havendo o Tribunal de origem denegado o pleito de prisão domiciliar e determinado a imediata transferência do paciente para vaga especial em unidade penitenciária, com instalações condignas e localizada em área separada dos demais detentos, não há que se falar em ilegalidade ... ()

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Doc. 220.4251.0566.5274

195 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar. Impossibilidade. Descumprimento da prisão domiciliar outrora deferida. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - A substituição da segregação cautelar pela prisão domiciliar, quando o agente for «gestante» ou «mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos», passou a ser admitida com o advento da Lei 13.257/2016, que promoveu a inclusão dos, IV e V no ; e alterações legislativas subsequentes, em destaque para a inserção do e B, no referido regramento, advinda da Lei 13.769/2018. 2 - Aliás, em uma guinada jurisprudencial, o STF passou a admitir... ()

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Doc. 241.1090.3901.3650

196 - STJ. Habeas corpus. Penal. Pedido de progressão ao modo semiaberto deferido. Inexistência de vaga em estabelecimento prisional adequado. Prisão domiciliar. Natureza excepcional. Possibilidade. Ordem concedida.

1 - Na esteira da jurisprudência consolidada no âmbito do STJ, inexistindo vaga em estabelecimento compatível com o regime semiaberto, é legítima a prisão domiciliar do constrito, que não pode cumprir a pena em local mais severo que o determinado na decisão executória. 2 - Ordem concedida para restabelecer o decisum singular que permitiu à paciente aguardar em prisão domiciliar o surgimento de vaga em unidade prisional adequada ao regime semiaberto.

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Doc. 250.6261.2255.3167

197 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão domiciliar. Manutenção da decisão. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em, mantendo a prisão domiciliar da Agravante, condenada por habeas corpus tráfico de drogas e associação para o tráfico, nos termos dos e . 2 - A Agravante foi condenada a 09 anos e 06 meses de reclusão, em regime fechado, com manutenção da prisão domiciliar anteriormente imposta. A defesa impetrou habeas corpus perante o Tribu... ()

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Doc. 250.3180.5591.9630

198 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Prisão preventiva. Pedido de substituição por prisão domiciliar. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de, em razão da habeas corpus incidência da Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de contra habeas corpus decisão monocrática de relator que indefere liminar em requerido a Tribunal habeas corpus Superior. 2 - O agravante alega constrangimento ilegal devido à deterioração da saúde mental do paciente no cárcere, pleiteando a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, conforme... ()

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Doc. 103.1674.7257.1700

199 - STJ. Prova. Execução penal. Regime aberto. Casa de albergado. Inexistência. Prisão domiciliar. Admissibilidade. Hipóteses.

«Embora a Lei de Execuções Penais disponha de forma exaustiva as hipóteses de cumprimento de pena privativa da liberdade em residência particular - , a jurisprudência dos nossos Pretórios, sensível ao grave estado deficitário dos nossos presídios, tem admitido que sentenciados no regime aberto permaneçam em prisão domiciliar na falta de vaga em Casa de Albergado.»

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Doc. 250.2280.1114.4966

200 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão domiciliar. Genitor de menor. Imprescindibilidade não demonstrada. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva de genitor de menor de idade e o indeferimento da prisão domiciliar, sob a alegação de não comprovação da imprescindibilidade do paciente aos cuidados do filho. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a prisão domiciliar pode ser concedida ao genitor de criança portadora de deficiência, quando não com... ()

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