Procedimento Sumarissimo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 735.6743.6690.6489

101 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1.

Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. A ação está submetida ao procedimento sumaríssimo, o que limite o cabimento da pretensão recursal às hipóteses previstas no , § 9º e na Súmula 442/TST. 3. O exame da matéria pertinente à rescisão indireta do contrato de trabalho demanda a análise e interpretação da legislação infraconstitucional, pelo que eventual ofensa aos arts. 5º, II, e 7º, III, da CF/88 ocorreria, quando m... ()

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Doc. 142.5855.7023.5400

102 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Transcendência.

«A matéria não está regulamentada no Regimento Interno desta Corte ( (DOU 5/9/2001)I). Prejudicado o exame.»

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Doc. 103.1674.7322.9800

103 - TRT15. Procedimento sumaríssimo. Pedido inicial que não indica o valor para aferição se é menor que 40 SM. Substituição desse requisito pelo valor da causa. Possibilidade. CLT, art. 852-B, I.

«... Não obstante entender que o pedido inicial não atende todos os requisitos do inc. I, do , já que não indica o valor correspondente, ou seja, não revela a sua expressão monetária, curvo-me ao entendimento da maioria do Tribunal Pleno, que entendeu estar este requisito suprido pelo valor atribuído à causa. Assim, em face do valor atribuído à causa, inferior a 40 salários mínimos, considerada a data do ajuizamento da ação, imprimiu-se ao presente recurso o proced... ()

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Doc. 181.7850.0000.7000

104 - TST. Agravo de instrumento. Procedimento sumaríssimo. Tempestividade do recurso ordinário. Embargos de declaração não conhecidos. Inadequação terminológica. Agravo de instrumento provido, ante possível violação do CF/88, art. 5º, LV. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Tempestividade do recurso ordinário.

«Embargos de declaração não conhecidos. Inadequação terminológica. Constata-se a inadequação terminológica por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, uma vez que o não conhecimento do recurso resulta da não observância dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, quais sejam, a tempestividade e regularidade de representação. No caso em análise, o reclamante opôs embargos de declaração apontando erro material na sentença, e o juiz singular, apesar de dete... ()

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Doc. 700.4234.8660.9900

105 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AÇÃO REVISIONAL. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. NORMA COLETIVA.

Tratando-se de procedimento sumaríssimo, somente é cabível recurso de revista fundamentado em violação direta de dispositivo, da CF/88 ou em contrariedade a súmula desta Corte superior. Segundo o Tribunal Regional, não houve alteração de fato ou de direito na relação jurídica entre partes, pelas normas coletivas mais recentes, que demandasse a revisão do julgado. A fixação de outra base de cálculo das horas extraordinárias e do adicional noturno se fundamenta na natureza sala... ()

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Doc. 478.1966.3026.3757

106 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INDICAÇÃO APENAS DE TRECHO DO ACÓRDÃO.

No caso, temos que a parte se restringiu a indicar trecho do acórdão, o qual, por se tratar de processo submetido ao procedimento sumaríssimo, somente confirma a sentença pelos próprios fundamentos. Diante disso, fora negado na origem seguimento ao recurso de revista por não cumprir com o exigido no art. 896, §1º-A, I, da CLT. Tal posicionamento se mostra acertado, pois, como já registrado na decisão monocrática do ministro relator, o trecho transcrito não encerra a fundamentação ... ()

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Doc. 103.1674.7463.2200

107 - TRT2. Procedimento sumaríssimo. Ação de cumprimento. Dissídio individual. Valor da causa inferior a 40 SM. Admissibilidade. CLT, art. 852-A.

«A ação de cumprimento também é processada sob o rito sumaríssimo, pois o valor da causa é inferior a 40 salários mínimos. Trata-se de dissídio individual e não há qualquer exceção no »

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Doc. 103.1674.7359.0800

108 - TRT2. Procedimento sumaríssimo. Emenda à petição inicial. Inadmissibilidade. Pedidos ilíquidos. Arquivamento do processo. CLT, art. 852-B, § 1º. CPC/1973, art. 284.

«O não atendimento, pelo reclamante, do disposto nos incs. I do importará no «arquivamento» da reclamação e condenação no pagamento de custas sobre o valor da causa (§ 1º do ). O dispositivo usa o verbo importar no imperativo. Não é o caso de se conceder prazo para emendar a inicial, pois o não atendimento de pedido certo ou determinado, da indicação do valor correspondente, do correto nome e endereço do reclamado importará o «arquivamento» do p... ()

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Doc. 142.1281.8005.2400

109 - TST. Procedimento sumaríssimo. Horas extras. Multa prevista no CLT, art. 477. Julgamento fora dos limites da lide. Recurso de revista. Fundamentação insuficiente.

«1. Tratando-se de procedimento sumaríssimo, somente é cabível recurso de revista fundamentado em violação direta de dispositivo da Constituição da República ou em contrariedade a súmula desta Corte superior. 2. Não viabiliza a revisão pretendida a alegação de ofensa aos artigos 5º, II, LIV e LV, da Lei Magna. Tais preceitos não estabelecem disciplina acerca da questão alusiva a nulidade decorrente de suposto julgamento fora dos limites da lide, de maneira que não resultam malf... ()

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Doc. 103.1674.7287.7700

110 - TRT12. Procedimento sumaríssimo. Processo do trabalho. Rito sumaríssimo. Aplicação da Lei 9.957/2000 no tempo. CLT, art. 852 a.

«Mesmo depois da instituição do rito sumaríssimo no Processo do Trabalho, regulado no art. 852-A e alíneas seguintes da CLT, sua aplicação aos processos em curso depende do enquadramento deles nas condições estabelecidas pela lei nova; caso contrário, devem ser ultimados segundo o rito ordinário.»

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Doc. 102.5415.9098.1275

111 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO DE EMPREGO. PROFESSOR. ACADEMIA DE GINÁSTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA.

1. A admissibilidade do recurso de revista interposto no procedimento sumaríssimo circunscreve-se à demonstração de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e violação direta, da CF/88, nos termos do , § 9º. 2. A decisão do Tribunal Regional quanto ao vínculo de emprego está alicerçada nos elementos fático probatórios no sentido de que não restaram comprovados os elementos configuradores previ... ()

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Doc. 947.6006.3831.4670

112 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA. ATRASO NO RECOLHIMENTO DO FGTS. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO CLT, art. 896, § 9º. ÓBICE DA SÚMULA 442/TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA.

A admissibilidade do apelo revisional interposto em face de acórdão proferido em procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração de violação direta ao texto constitucional ou contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF, nos termos do , § 9º. Assim, eventuais alegações de ofensa a dispositivos legais e de divergência jurisprudencial não serão apreciadas. A agravante, em suas razões recursais, limitou-se a refutar f... ()

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Doc. 1688.3931.4712.8200

113 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO. Indeferimento da gratuidade judiciária. Ocorrência. Aplicação da Lei 9.099/95, art. 42, § 1º em detrimento do CPC/2015, art. 1.007, § 4º, por se tratar de norma processual especial. Incidência dos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade, que norteiam o procedimento sumaríssimo. RECURSO DA AGRAVANTE NÃO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO. Indeferimento da gratuidade judiciária. Ocorrência. Aplicação da Lei 9.099/95, art. 42, § 1º em detrimento do CPC/2015, art. 1.007, § 4º, por se tratar de norma processual especial. Incidência dos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade, que norteiam o procedimento sumaríssimo. RECURSO DA AGRAVANTE NÃO CONHECIDO.

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Doc. 540.3325.7095.4632

114 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CLT, art. 896, § 9º. CITAÇÃO. VALIDADE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 126/TST. Tratando-se de recurso de revista interposto no procedimento sumaríssimo, sua admissibilidade restringe-se à violação direta de preceito constitucional, contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula deste Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do CLT, art. 896, § 9º. Ante o óbice da Súmula 126/TST, revela-se inviável o reexame da controvérsia à luz dos argumentos defendidos no recurso de revista quanto à comprovação da invalidade da citação. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 143.2294.2050.9200

115 - TST. Agravo de instrumento. Procedimento sumaríssimo. Responsabilidade subsidiária. Abrangência

«O Recurso de Revista nas causas sujeitas ao rito sumaríssimo somente será admitido mediante demonstração de contrariedade à súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou violação direta à Constituição Federal, o que não ocorreu na espécie. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 143.1824.1002.0200

116 - TST. Agravo de instrumento. Provimento. Responsabilidade subsidiária. Procedimento sumaríssimo.

«A potencial contrariedade à Súmula 331/TST, IV encoraja o processamento do recurso de revista, na via do , § 6º. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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Doc. 143.2294.2051.2600

117 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Estabilidade acidentária. Não provimento.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.»

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Doc. 143.1824.1071.9500

118 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Diferença salarial. Não provimento.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.»

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Doc. 143.1824.1072.7100

119 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Horas extras. Não provimento.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.»

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Doc. 668.7427.0467.9920

120 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao CF/88, art. 5º, II. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Condicionar a obtenção de promoções por merecimento a critérios unilaterais, que certamente refogem à alçada dos trabalhadores, constitui condição potestativa. Contudo, com ressalva do meu entendimento pessoal, a SBDI-1 desta Corte considera que, para a concessão de promoções por merecimento, deve haver avaliação subjetiva e preenchimento dos requisitos determinados no regulamento empresarial. Decisão regional em dissonância com a jurisprudência desta Corte. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 103.1674.7351.7300

121 - TRT2. Procedimento sumaríssimo. Aplicação a qualquer pessoa física ou jurídica. Exclusão da administração pública direta e indireta. CLT, art. 852-A.

«O procedimento está vinculado ao valor da demanda e aplica-se a quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas. Apenas as entidades da Administração Pública direta e indireta estão excluídas desse ritual ().»

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Doc. 143.1824.1006.4300

122 - TST. Agravo de instrumento. Procedimento sumaríssimo. Adicional de insalubridade. Honorários periciais

«O Recurso de Revista nas causas sujeitas ao rito sumaríssimo somente será admitido mediante a demonstração de contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou violação direta à Constituição Federal, o que não ocorreu na espécie. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 730.4474.2054.8855

123 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1 -

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - O presente processo está sujeito ao procedimento sumaríssimo, de modo que só é admitido recurso de revista por contrariedade à súmula do TST ou à súmula vinculante do STF e por violação direta, da CF/88, nos termos do art. 896, §9º, da CLT e da Súmula 442/TST. 3 - Contudo, nas razões de recurso de revista a parte reclamada não cita dispositivos, da CF/88... ()

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Doc. 771.9666.1199.7976

124 - TST. RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRASCRIÇÃO DO ACÓRDÃO PRINCIPAL EMBARGADO. INCIDÊNCIA DO art. 896, § 1º-A, I

e IV, DA CLT. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Verifica-se que a parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista, o acórdão principal impugnado. Logo, não houve atendimento do comando dos, I e IV do § 1º-A do Recurso de revista de que não se conhece . PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTO INDEVIDO NO SALÁRIO. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Considerando que o presente processo tramita mediante o proced... ()

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Doc. 521.7477.5845.2991

125 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESFUNDAMENTADO. ÓBICE DA SÚMULA 442/TST E DO CLT, art. 896, § 9º. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta, da CF/88, nos termos do , § 9º e da Súmula 442/TST. Nesse contexto, o apelo encontra-se desfundamentado, pois a violação de dispositivo legal e a divergência jurisprudencial a que procedeu a parte não autoriza a admissibi... ()

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Doc. 142.5854.9018.5700

126 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Intervalo intrajornada.

«I. Hipótese em que não se demonstrou a presença de nenhuma das hipóteses de admissibilidade previstas no , § 6º quanto aos temas ora consignados. II. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 1690.8919.6087.7900

127 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO. Ocorrência. Preparo insuficiente - Manutenção da r. decisão hostilizada - Aplicação da Lei 9.099/95, art. 42, § 1º em detrimento do CPC/2015, art. 1.007, § 4º, por se tratar de norma processual especial. Incidência dos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade, que norteiam o procedimento sumaríssimo - RECURSO DA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO. Ocorrência. Preparo insuficiente - Manutenção da r. decisão hostilizada - Aplicação da Lei 9.099/95, art. 42, § 1º em detrimento do CPC/2015, art. 1.007, § 4º, por se tratar de norma processual especial. Incidência dos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade, que norteiam o procedimento sumaríssimo - RECURSO DA PARTE RÉ NÃO PROVIDO.

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Doc. 136.7681.6003.8600

128 - TRT3. Rito sumaríssimo. Pedido. Indicação. Valor. Procedimento sumaríssimo. Falta de indicação de valor em alguns pedidos. Extinção parcial do processo.

«A norma processual ao estabelecer um rito especial para o procedimento sumaríssimo priorizou a celeridade absolutamente. Para este desiderato, o feito precisa estar formalmente em ordem, a fim de assegurar o esgotamento dos atos processuais em única assentada. Além disso, como o critério de fixação de rito é econômico, se torna indispensável que a parte, em cumprimento do inciso I, do estabeleça o valor de cada um dos pedidos. Sendo múltiplos os pleitos, apenas aquel... ()

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Doc. 143.1824.1054.6700

129 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Horas in itinere. Redução por norma coletiva.

«I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no art. 896 § 6º da CLT quanto ao tema ora consignado.»

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Doc. 103.2110.5006.9500

130 - TARS. Procedimento sumaríssimo. Ação de despejo em arrendamento rural. Juiz que imprime ao feito o rito ordinário, sem qualquer impugnação até a sentença. Julgamento, além disso, antes de decorridos noventa dias. Inexistência de prejuízo. CPC/1973, art. 275, II, «b».

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Doc. 143.1824.1056.1200

131 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Responsabilidade subsidiária. Ente público.

«I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no quanto ao tema ora consignado. II. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 143.1824.1069.4400

132 - TST. Agravo de instrumento. Procedimento sumaríssimo. Justa causa. Horas extras.

«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no Agravo de instrumento não provido.»

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Doc. 1688.3931.4713.2900

133 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO. Pedido de gratuidade judiciária e posterior recolhimento de custas. Aplicação da Lei 9.099/95, art. 42, § 1º em detrimento do CPC/2015, art. 1.007, § 4º, por se tratar de norma processual especial. Incidência dos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade, que norteiam o procedimento sumaríssimo. RECURSO DA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO. Pedido de gratuidade judiciária e posterior recolhimento de custas. Aplicação da Lei 9.099/95, art. 42, § 1º em detrimento do CPC/2015, art. 1.007, § 4º, por se tratar de norma processual especial. Incidência dos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade, que norteiam o procedimento sumaríssimo. RECURSO DA AGRAVANTE NÃO CONHECIDO.

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Doc. 849.7713.5660.9188

134 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA ANTE O ÓBICE DA SÚMULA 184/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

Conforme assinalado na decisão denegatória do recurso de revista, verifica-se que a parte sequer opôs embargos de declaração para sanar eventual vício no julgado, operando-se a preclusão da matéria e, consequentemente, inviabilizando a caracterização da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Inteligência da Súmula 184/STJ. 2. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O recurso carece de adequada fundamentação, à luz do CLT, ... ()

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Doc. 720.0528.2871.3442

135 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA PREVISTA NO art. 477, § 8º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VERBAS RESCISÓRIAS. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1.

Tratando-se de procedimento sumaríssimo, somente é cabível Recurso de Revista fundamentado em violação direta, da CF/88 ou em contrariedade a Súmula desta Corte superior ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, hipóteses não ventiladas no apelo. 2. Em face da existência de óbice de natureza processual ao trânsito do recurso, deixa-se de examinar o requisito da transcendência. 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7398.9300

136 - TRT2. Procedimento sumaríssimo. Petição inicial. Valores ilíquidos. Emenda da inicial no prazo de 10 dias. Inadmissibilidade. CLT, art. 852-B, § 1º.

«A postulação deve ser julgada no prazo de 15 dias, não sendo admissível, por conseguinte, prazo de 10 dias para ser emendada a inicial. Pedidos ilíquidos importarão, portanto, no «arquivamento» do processo.»

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Doc. 143.1824.1010.3300

137 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Hipótese de cabimento.

«A admissibilidade de recurso de revista, interposto em processo submetido ao rito sumaríssimo, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição da República ou de contrariedade à Súmula do TST, nos termos do , § 6º. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 143.1824.1014.5600

138 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Responsabilidade subsidiária. Contrato de facção.

«I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no , § 6º quanto ao tema ora consignado. II. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 142.5854.9018.6400

139 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Dispensa por justa causa. Desídia.

«I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no quanto ao tema ora consignado. II. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 143.1824.1073.2400

140 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Procedimento sumaríssimo. Excesso de penhora. Não provimento.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.»

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Doc. 142.5855.7024.0500

141 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Horas in itinere. Supressão. Norma coletiva.

«Em razão de provavelmente ter sido contrariada a Súmula 90, I, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento.»

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Doc. 103.1674.7567.5600

142 - TST. Procedimento sumaríssimo. Preclusão. Configuração. Questão relativa à prescrição não apreciada no primeiro grau de jurisdição. Devolutividade do recurso ordinário. Abrangência. Efeitos. Ampla defesa. CPC/1973, art. 515. CLT, art. 895. CF/88, art. 5º, LV.

«Hipótese em que a sentença extinguiu o processo com resolução do mérito ao pronunciar a prescrição, que foi mantida pela Corte Regional. Situação em que o Tribunal Regional do Trabalho não pode, em julgamento de recurso ordinário, deixar de analisar e julgar o argumento da reclamante no sentido de que não haveria prescrição no caso vertente em razão de suposto protesto judicial, ainda que a sentença nada tenha considerado a respeito. Circunstância em que a decisão regional in... ()

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Doc. 143.1824.1030.8300

143 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Honorários advocatícios. Requisitos. Arquivamento do feito.

«I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no art. 896 § 6º da CLT quanto ao tema ora consignado. II. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 142.5855.7011.7100

144 - TST. Agravo de instrumento. Procedimento sumaríssimo. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

«Demonstrada a contrariedade à Súmula Vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento, a fim de determinar o processamento do recurso de revista.»

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Doc. 965.4358.9376.3451

145 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA DO CLT, art. 467. REGISTRO DE AUSÊNCIA DE VERBASINCONTROVERSASPASSÍVEIS DE QUITAÇÃO. art. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO REFLEXA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RÉS . LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se cons... ()

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Doc. 143.2294.2048.1500

146 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Hora extra. Intervalo intrajornada. Divisor. Não provimento.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.»

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Doc. 185.8710.2002.6800

147 - TST. Agravo de instrumento Lei 13.015/2014. Procedimento sumaríssimo. Dano moral. Abuso do poder diretivo. Indenização.

«Demonstrada a violação da , X, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista.»

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Doc. 143.1824.1072.4000

148 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Feriados. Multa normativa. Honorários advocatícios. Não provimento.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.»

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Doc. 143.1824.1074.4300

149 - TST. Agravo de instrumento. Procedimento sumaríssimo. Adicional noturno. Prorrogação de jornada. Turno ininterrupto de revezamento. Desprovimento.

«Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. 190.1072.4001.6200

150 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Horas extras. Cálculos.

«Eventual erro nos cálculos das horas extras devidas não enseja violação direta e literal do art. 5º, XXXVI, LIV e LV, da CF/88, nos termos preconizados pelo , § 6º. Recurso de revista de que não se conhece.»

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