Procedimento Sumarissimo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 143.1824.1027.0900

351 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Conforme se extrai da leitura do v. acórdão, o e. Tribunal Regional deixou claro que todo o percurso até o local de trabalho do empregado, seja no trecho asfaltado seja no de estrada de terra, não era servido por transporte público. Diante desse contexto, em que o acórdão regional está devidamente fundamentado, não há falar em negativa de prestação jurisdicional. Intacto, pois, o , IX.»

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Doc. 142.5854.9011.8600

352 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Procedimento sumaríssimo. Responsabilidade subsidiária. Ente da administração pública indireta. Culpa in vigilando.

«Verifica-se que no presente caso o Tribunal Regional deixou registrada a conduta culposa da 2ª Reclamada (CEMIG) no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/1993, porquanto esta não comprovou a fiscalização adequada na execução do contrato de prestação de serviço firmado com a 1ª Reclamada, o que justifica a sua responsabilidade subsidiária. Aplicação da Súmula 331/TST, V. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 480.7138.5901.7992

353 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA SUBMETIDA AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - DISPENSA - VERBAS RESCISÓRIAS - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DESTA CORTE OU A SÚMULA VINCULANTE DO STF.

1. A admissibilidade do recurso de revista em processo sujeito ao procedimento sumaríssimo depende da demonstração de violação direta a dispositivo, da CF/88 ou de contrariedade a súmula do TST ou a súmula vinculante do STF, nos termos do art. 896, §9º, da CLT c/c art. 896, §1º-A, II, da CLT. 2. Na hipótese em exame, os recorrentes deixaram de apontar, de maneira explícita e fundamentada, a existência de qualquer violação às normas constitucionais pelo acórdão recorrido bem c... ()

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Doc. 143.1824.1066.2700

354 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Salário mínimo profissional. Engenheiro. Fixação em múltiplos do salário mínimo.

«A decisão regional está em conformidade com o disposto na OJ 71, da SDI-2 desta Corte, segundo a qual: «a estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o , inciso IV de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo». Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 143.2294.2037.1900

355 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Horas in itinere.

«O Regional, instância soberana na análise das provas, consignou que foram deferidas horas in itinere à reclamante diante da incompatibilidade entre sua jornada de trabalho e os horários do transporte público, conforme apurado pela prova pericial. Acrescentou ainda a Corte de origem que «a reclamada não produziu prova em sentido oposto à conclusão pericial». Nesse contexto, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Assim, não há falar em contrariedade à Súmula... ()

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Doc. 143.2294.2016.7700

356 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Horas in itinere.

«O Regional, instância soberana na análise das provas, consignou que foram deferidas horas in itinere à reclamante diante da incompatibilidade entre sua jornada de trabalho e os horários do transporte público, conforme apurado pela prova pericial. Acrescentou ainda a Corte de origem que «a reclamada não produziu prova em sentido oposto à conclusão pericial». Nesse contexto, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Assim, não há falar em contrariedade à Súmula... ()

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Doc. 185.8653.5003.3200

357 - TST. Procedimento sumaríssimo. Recurso de revista. Cabimento. CLT, art. 852-B, I. Limitação dos créditos aos valores indicados na petição inicial

«1. Trata-se de recurso de revista submetido ao rito sumaríssimo, cujo cabimento, à luz do § 9º do , limita-se à demonstração de afronta direta à Constituição Federal, inobservância de Súmula vinculante do STF ou de contrariedade à Súmula do TST. 2. Assim, revela-se inviável a análise do recurso de revista calcado em violação do , I. Incidência da Súmula 442/TST. 3. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 987.7778.8887.6947

358 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - APELO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO SINGULAR - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

Nos termos do , § 1º e da Súmula 422/TST, I, na petição de agravo interno a parte deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida. Não tem viabilidade o agravo que não infirma precisa e especificamente os motivos do decisum singular. Agravo interno não conhecido.

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Doc. 863.6116.5517.5086

359 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, ITEM I, DO TST.

Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo Interno devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade (Súmula 422/TST, I). Agravo Interno de que não se conhece.

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Doc. 818.7155.9548.6266

360 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JORNADA EXTENUANTE. AUSÊNCIA DE FRUIÇÃO DE FÉRIAS DURANTE TODO O PACTO LABORAL. QUANTUM ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Ante a demonstração de possível violação do art. 5º, X, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JORNADA EXTENUANTE. AUSÊNCIA DE FRUIÇÃO DE FÉRIAS DURANTE TODO O PACTO LABORAL. QUANTUM ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional consignou que o reclamante exercia suas ativida... ()

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Doc. 726.4975.1205.0607

361 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MANUTENÇÃO DE BOLSA DE ESTUDOS APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO DE EMPREGO. ÓBICE DA SÚMULA 297/TST, I. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA . 1.

Tratando-se de procedimento sumaríssimo, somente é cabível Recurso de Revista fundamentado em violação direta, da CF/88, em contrariedade a súmula desta Corte superior ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal. 2 . A controvérsia acerca da manutenção da concessão da bolsa de estudo, mesmo após o término da relação de emprego, fora dirimida conforme disposto em norma coletiva, bem como em norma interna, não sendo examinada pela Corte regional à luz do disposto nos arts.... ()

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Doc. 742.2293.5286.3769

362 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - AÇÃO RESCISÓRIA - DESCABIMENTO - VEDAÇÃO EXPRESSA Da Lei 9.099/95, art. 59 - INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM O PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Impossibilidade de manejo de ação rescisória como sucedâneo de recurso inominado intempestivo ou nas hipóteses previstas no CPC, art. 966. Desconstituição da coisa julgada na fase de execução do título judicial Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - AÇÃO RESCISÓRIA - DESCABIMENTO - VEDAÇÃO EXPRESSA Da Lei 9.099/95, art. 59 - INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM O PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Impossibilidade de manejo de ação rescisória como sucedâneo de recurso inominado intempestivo ou nas hipóteses previstas no CPC, art. 966. Desconstituição da coisa julgada na fase de execução do título judicial formado no Juizado Especial Cível apenas na hipótese do art. 52, IX, «a". da Lei 9.099/95. Aplicação das teses definidas pelo STF no Tema 100 para desconstituição da coisa julgada tão somente na execução contra a Fazenda Pública e quando o título executivo judicial se amparar em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, anterior ou posterior ao trânsito em julgado. Petição inicial indeferida.

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Doc. 143.2294.2053.9900

363 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Horas extras. Trabalho por produção. Corte de cana de açúcar.

«Segundo a nova redação da Orientação Jurisprudencial 235 da SBDI-1 do TST, o empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada tem direito à percepção apenas do adicional de horas extras, exceto no caso do empregado cortador de cana, a quem é devido o pagamento das horas extras e do adicional respectivo. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 142.5854.9011.5200

364 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Procedimento sumaríssimo. Intervalo intrajornada. Redução por autorização do Ministério do Trabalho. CLT, art. 71, § 3º. Inaplicabilidade da Súmula 437, II, do TST.

«Registrando o acórdão regional que o intervalo intrajornada foi reduzido por autorização do Ministério do Trabalho, além de comprovarem os registros de frequência que não houve a prestação de horas extras, é inaplicável a Súmula 437/TST, II. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 385.2293.8166.1856

365 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. ENTREGADOR. PLATAFORMA DIGITAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

O Tribunal Regional concluiu que não estão presentes na relação entre as partes os elementos caracterizadores da relação de emprego, principalmente no que se refere à subordinação jurídica. Logo, manteve a decisão primária que não reconhecera o vínculo empregatício entre o reclamante e a reclamada. Decidir de maneira diversa encontra óbice na Súmula 126/STJ. Incólumes, pois, os dispositivos invocados. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

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Doc. 710.8705.9479.8197

366 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O Tribunal Regional consignou que a recorrente era tomadora dos serviços prestados pela reclamante. Nesse contexto fático, decidir de maneira diversa encontra óbice na Súmula 126/TST, porque seria necessário reexaminar o conjunto probatório. Por conseguinte, a decisão do Regional está em consonância com a diretriz da Súmula 331/TST, IV, a atrair o óbice preconizado pela Súmula 333 deste Tribunal. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

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Doc. 103.1674.7156.0500

367 - STJ. Ensino. Mensalidade escolar. Consignação.

«A ação de arbitramento, pelo procedimento sumaríssimo, estabelecida pela Lei 8.170/1991 (LBJ 1/118), não tornou inviável o procedimento especial da consignatória. Precedentes.»

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Doc. 396.0906.7961.7080

368 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. ASSISTÊNCIA PELO SINDICATO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Verificado que a parte agravante, quando da interposição do Recurso de Revista, não observou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, contidos no art. 896, § 1º-A, da CLT, mantém-se a decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência das matérias articuladas no apelo. Agravo conhecido e não provido, nos temas. VALOR ARBITRADO AO DANO MORAL. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ART, 896, § 9º, DA CLT. SÚMULA 442/TST. AUSÊN... ()

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Doc. 143.2294.2045.2800

369 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Indenização adicional. Lei 7.238/84.

«O Regional entendeu que não era devida a indenização prevista no , na medida em que a rescisão do contrato de trabalho ocorreu após a data base da categoria profissional do reclamante. Em tal contexto, não há falar em contrariedade à Súmula 242/TST que trata da base de cálculo a ser adotada para a fixação do valor da indenização, questão não analisada pelo Regional. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

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Doc. 142.5855.7018.5600

370 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Prescrição aplicável. Súmula 327/TST

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Doc. 185.8710.2004.4100

371 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Procedimento sumaríssimo. Honorários advocatícios. Relação de emprego. Ausência de assistência sindical.

«Na Justiça do Trabalho, em lides decorrentes da relação de emprego, o deferimento de honorários advocatícios exige a conjugação de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato de classe (Súmula 219/TST, I). Esse entendimento permanece válido mesmo após a promulgação, da CF/88 de 1988 (Súmula 329/TST). Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 181.9292.5016.1200

372 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Jornada de trabalho. Invalidade da prova testemunhal. Recurso desfundamentado, nos termos do CLT, art. 896, § 9º.

«O reclamante afirma que a prova testemunhal não é apta a comprovar os seus horários de labor. Ocorre que o recurso de revista do recorrente, no aspecto, está desfundamentado à luz do que dispõe o , § 9º, pois a parte não indica violação de nenhum dispositivo, da CF/88 ou contrariedade a verbete sumular desta Corte. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 103.2110.5006.4700

373 - TAPR. Servidão de passagem. Imóvel do autor que ficou encravado depois do fechamento do único acesso. Cabimento, a rigor, da possessória, por já existir servidão preexistente. Irrelevância, porém, do nome dado à ação. Adoção do procedimento sumaríssimo. Procedência. CPC/1973, art. 275, II, «l». (Cita doutrina e jurisprudência).

Embora, a rigor, coubesse ação possessória para garantir o único acesso à via pública que foi fechado, é de se acolher a pretensão denominada «ação de servidão de passagem», pela qual se alcançará o mesmo objetivo.

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Doc. 103.1674.7308.5600

374 - TST. Procedimento sumaríssimo. Conversão feita pelo regional na fase recursal. Impossibilidade. Lei 9.957/00. CLT, art. 852-A.

«Estabilizada a relação jurídica processual, é inadmissível a conversão do rito durante a marcha do processo, sob pena de incidir-se em violação de preceitos constitucionais assecuratórios do devido processo legal, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. O recurso de revista, interposto em reclamatória ajuizada anteriormente à vigência da Lei 9.957/00, deverá ser examinado à luz das disposições previstas para o procedimento ordinário em que tramitou a ação. Prece... ()

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Doc. 222.6928.3665.0607

375 - TST. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA . 1.

Esta e. Corte consolidou entendimento no sentido de que o atraso no pagamento ou o inadimplemento das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral do empregado, razão pela qual não prescinde a comprovação da ofensa efetiva aos direitos da personalidade. 2. No caso, o Tribunal Regional não registrou quadro fático quanto à comprovação da efetiva ofensa ao patrimônio imaterial do reclamante. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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Doc. 272.6428.0699.2100

376 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFERIMENTO DO PEDIDO EM VALOR INFERIOR AO PLEITEADO NA PETIÇÃO INICIAL. CLT, ART. 791-A, § 3º. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. A admissibilidade do recurso de revista em procedimento sumaríssimo, nos termos do CLT, art. 896, § 9º e da Súmula 442/TST, se sujeita à demonstração inequívoca de violação direta, da CF/88, de súmula de jurisprudência uniforme do TST e de súmula vinculante do STF, o que não se verifica nos autos.2. A matéria controvertida nos autos, relativa aos honorários advocatícios a serem fixados nos casos de deferimento do pedido em valor inferior ao pleiteado na petição inicial, reveste-se de contornos nitidamente processuais e, portanto, infraconstitucionais, que dependeria da interpretação do CLT, art. 791-A, § 3º, fator que impossibilita, no caso presente, a constatação de ofensa direta à CF/88. 3. Não tendo sido preenchido o pressuposto de admissibilidade recursal previsto no CLT, art. 896, § 9º, de igual modo resta prejudicado o exame da transcendência, no particular.Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 138.0946.2280.1257

377 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. BANCO DE HORAS. ATIVIDADE INSALUBRE. NORMA COLETIVA. LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CLT, art. 60. SÚMULA 85, V E VI/TST. 1. Tratando-se de recurso de revista interposto no procedimento sumaríssimo, sua admissibilidade restringe-se à violação direta de preceito constitucional, contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula deste Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do CLT, art. 896, § 9º. 2. O Tribunal Regional registrou a inexistência de norma coletiva autorizando expressamente o ajuste de banco de horas em atividade insalubre independentemente da licença prévia do Ministério do Trabalho (CLT, art. 60). 3. Concluiu pela invalidade do regime, entendendo devido o pagamento de horas extras além da 44ª hora semanal. 4. No contexto em que decidida a controvérsia pelo Tribunal Regional, a invalidade do regime de banco de horas harmoniza-se com a Súmula 85, V, e VI/TST. O exame dos argumentos deduzidos no recurso de revista esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 701.5081.8021.5597

378 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL PROPORCIONAL À JORNADA REDUZIDA. SALÁRIO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA AO DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS E CONTRARIEDADE À OJ. ÓBICE DO art. 896, §9º, DA CLT E DA SÚMULA 442/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Nos termos do CLT, art. 896, § 9º, tratando-se de causa sujeita ao procedimento sumaríssimo, o recurso de revista só será admitido por contrariedade à súmula de jurisprudência do TST, súmula vinculante do STF ou afronta direta à Constituição da República, razão pela qual não cabe a análise de violação de Lei, de divergência jurisprudencial. No presente caso, a Reclamada limita-se a suscitar violação de dispositivo infraconstitucional, contrariedade à orientação jurisprudencial e divergência jurisprudencial. Dessa forma, não há falar em violação literal e direta dos referidos dispositivos constitucionais, conforme diretriz contida no CLT, art. 896, § 9º e Súmula 442/TST. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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Doc. 539.6747.7248.9799

379 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

O Tribunal Regional concluiu pela ausência dos requisitos configuradores da relação de emprego, em especial, a subordinação e a pessoalidade, com base nas provas produzidas nos autos. Nesse contexto, somente pelo reexame das referidas provas é que se poderia, em tese, modificar a decisão recorrida, no particular, de modo que a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 126/STJ, porquanto demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado em sede extraordinária. Agrav... ()

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Doc. 540.6070.0659.0695

380 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 246 DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. MERO INADIMPLEMENTO. CULPA IN VIGILANDO. NÃO COMPROVAÇÃO.

Uma vez constatado que a tese jurídica adotada no decisum não se alinha ao posicionamento fixado pela Suprema Corte (Tema 246) e pelo Pleno do TST (Súmula 331, V), e, visando prevenir possível violação de norma legal e constitucional, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERA... ()

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Doc. 970.9530.7453.1497

381 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 246 DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. MERO INADIMPLEMENTO. CULPA IN VIGILANDO. NÃO COMPROVAÇÃO.

Uma vez constatado que a tese jurídica adotada no decisum não se alinha ao posicionamento fixado pela Suprema Corte (Tema 246) e pelo Pleno do TST (Súmula 331, V), e, visando prevenir possível violação de norma legal e constitucional, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERA... ()

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Doc. 143.2294.2036.0000

382 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da primeira reclamada. Processo eletrônico. Procedimento sumaríssimo. Terceirização ilícita. Reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com a tomadora de serviços. Ausência de interesse recursal. Precedentes.

«A prestadora de serviços, primeira Reclamada, não detém interesse recursal para questionar a ilicitude da terceirização e a consequente declaração de vínculo empregatício diretamente com a empresa tomadora de serviços (Tim Celular S.A.), segunda Reclamada. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 143.2294.2015.5700

383 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da primeira reclamada. Processo eletrônico. Procedimento sumaríssimo. Terceirização ilícita. Reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com a tomadora de serviços. Ausência de interesse recursal. Precedentes.

«A prestadora de serviços, primeira Reclamada, não detém interesse recursal para questionar a ilicitude da terceirização e a consequente declaração de vínculo empregatício diretamente com a empresa tomadora de serviços (Tim Celular S.A.), segunda Reclamada. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 395.1106.9691.9239

384 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE PEDIDO NO RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. SÚMULA 393/TST. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

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Doc. 372.9607.2101.6923

385 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA. LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Ante a possibilidade de decisão favorável à parte recorrente, deixo de apreciar a nulidade arguida, com base no , § 2º. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 241 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413 DA SBDI-1 DO TST. 3. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. FGTS. PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. ... ()

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Doc. 616.1338.3673.0018

386 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - ENQUADRAMENTO SINDICAL - DIFERENÇAS SALARIAIS - RECURSO DESFUNDAMENTADO. A recorrente não apontou a ocorrência de quaisquer das hipóteses elencadas no CLT, art. 896, § 9º, motivo pelo qual não há como se conhecer do recurso de revista, por desfundamentado. Agravo interno não provido.

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Doc. 517.1857.8696.7266

387 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Súmula 126/TST. Súmula 333/TST. Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 143.1824.1025.2500

388 - TST. Honorários de advogado (violação dos CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 21). A admissibilidade do apelo revisional interposto contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração de violência direta ao texto constitucional ou de contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme desta corte, nos termos do § 6º do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.

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Doc. 153.6393.2003.1200

389 - TRT2. Rito sumariíssimo geral rito sumaríssimo. Indicação do endereço incorreto da reclamada. Art. 852- b, II, da CLT. Extrai-se do CLT, art. 852-B que o legislador tratou da incompatibilidade da citação editalícia com o rito sumaríssimo, o que não implica no abrupto arquivamento em caso de devolução da notificação.com efeito, ainda que o procedimento sumaríssimo tenha como objetivo imprimir celeridade aos litígios, a interpretação da Lei deve ser feita de acordo com a razoabilidade, portanto não se pode considerar que se coaduna com esse princípio a decisão que fulmina o direito de ação do reclamante sem que lhe seja dada oportunidade de indicar novo endereço da empresa. Recurso do reclamante a que se dá provimento.

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Doc. 965.8432.5883.4880

390 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS. CPC, art. 1.026, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO

RECONHECIDA.Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a aplicação de multa pela interposição de embargos de declaração protelatórios, prevista no , § 2º, insere-se no âmbito do poder discricionário do Julgador, não cabendo sua revisão nesta instância extraordinária, ressalvada a efetiva comprovação de distorção na sua imposição, o que não se verifica no caso.Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 545.7953.4431.4009

391 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

No caso, o Tribunal Regional concluiu pela ausência dos requisitos configuradores da relação de emprego, em especial, a subordinação jurídica, com base nas provas produzidas nos autos. Nesse contexto, somente pelo reexame das referidas provas é que se poderia, em tese, modificar a decisão recorrida, no particular, de modo que a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 126/STJ, porquanto demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado em sede extraordinária. Agr... ()

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Doc. 779.5700.4914.2600

392 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. PLATAFORMA DIGITAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

O Tribunal Regional, com amparo nas provas dos autos, concluiu que não estão presentes na relação entre as partes os elementos caracterizadores da relação de emprego. Logo, manteve a decisão primária, que não reconhecera o vínculo empregatício entre o reclamante e a reclamada. Decidir de maneira diversa encontra óbice na Súmula 126/STJ, pois demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta esfera recursal, sendo impossível divisar violação dos dispositivos ... ()

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Doc. 789.3518.5415.6750

393 - TST. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. APELO FUNDAMENTADO APENAS EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 9º E DA SÚMULA 442/TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1.

Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor. 2. A controvérsia cinge-se acerca da configuração do dano extrapatrimonial pela perda de uma chance. 3. Nos termos do , § 9º e da Súmula 442/TST, em se tratando de procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do S... ()

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Doc. 153.6393.2005.4700

394 - TRT2. Rito sumariíssimo cabimento reconvenção. Rito sumaríssimo. Possibilidade. Em que pese a Lei 9.957/2000, que inseriu os dispositivos da CLT acerca do procedimento sumaríssimo, não estabelecer regras explícitas a respeito do cabimento da reconvenção nesta modalidade de tramitação, o fato é que a doutrina e a jurisprudência vem se inclinando para a observância da disposição contida no CPC/1973, art. 278, § 1º, de forma a garantir a formulação de pedido contraposto nas ações que tramitam sob o rito sumaríssimo, na medida em que, como regra, este procedimento privilegia a concentração dos atos processuais, afastando-se, contudo, a possibilidade do réu reconvir na medida em que tal hipótese implicaria em inevitável prejuízo, ou pelo menos retardamento do feito, ou pela ausência de similitude de prazo para o autor responder as assertivas e pretensões da reconvenção. Contudo, uma vez cindida a audiência de instrução e julgamento pelo d. Juízo de origem, tornou-se descabida a rejeição liminar da ação rescisória.

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Doc. 235.0071.3995.7162

395 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NÃO VERIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DO § 9º DO CLT, art. 896 . Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 458.5044.4699.7036

396 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CLT, art. 896, § 9º - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPREITADA. CLT, art. 896, § 9º. Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi dado provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 143.1824.1076.4900

397 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Honorários advocatícios. Requisitos não preenchidos. Ausência de assistência do sindicato da categoria profissional.

«A condenação ao pagamento de honorários advocatícios no processo do trabalho não decorre pura e simplesmente da sucumbência. É imperiosa a observância conjunta dos requisitos afetos à prestação de assistência jurídica pelo sindicato profissional e à insuficiência econômica do autor. No caso, o advogado do reclamante não se encontra devidamente credenciado pelo sindicato da respectiva categoria profissional. Inteligência das Súmulas nºs 219, I, e 329 do TST. Recurso de re... ()

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Doc. 142.5855.7012.0600

398 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Honorários advocatícios. Requisitos não preenchidos. Ausência de assistência do sindicato da categoria profissional.

«A condenação ao pagamento de honorários advocatícios no processo do trabalho não decorre pura e simplesmente da sucumbência. É imperiosa a observância conjunta dos requisitos afetos à prestação de assistência jurídica pelo sindicato profissional e à insuficiência econômica do autor. No caso, o advogado do reclamante não se encontra devidamente credenciado pelo sindicato da respectiva categoria profissional. Inteligência das Súmulas nºs 219, I, e 329 do TST. Recurso de re... ()

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Doc. 142.5854.9010.6600

399 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Honorários advocatícios. Requisitos não preenchidos. Ausência de assistência do sindicato da categoria profissional.

«A condenação ao pagamento de honorários advocatícios no processo do trabalho não decorre pura e simplesmente da sucumbência. É imperiosa a observância conjunta dos requisitos afetos à prestação de assistência jurídica pelo sindicato profissional e à insuficiência econômica do autor. No caso, o advogado do reclamante não se encontra credenciado pelo sindicato da respectiva categoria profissional. Inteligência das Súmulas nºs 219, I, e 329 do TST. Recurso de revista conhec... ()

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Doc. 446.9648.1212.7255

400 - TST. I - AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NATUREZA DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO TRABALHADOR. GRAU MÉDIO PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA X GRAU MÁXIMO CONSTATADO PELA PERÍCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Demonstrada a viabilidade da tese de contrariedade à Súmula 448/TST, II, é de se prover o agravo interno para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo interno provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NATUREZA DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO TRABALHADOR. GRAU MÉDIO PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA X GRAU MÁXIMO CONSTATADO PELA PERÍCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Considerando-se a vi... ()

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