Procedimento Sumarissimo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 143.1824.1041.1300

451 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Empresas de telecomunicações. Terceirização. Serviços de call center. Licitude. Lei 9.472/1997. Súmula 331/TST.

«Esta Corte vem adotando o entendimento de que é ilícita a terceirização dos serviços de call center por ser atividade fim das concessionárias dos serviços de telecomunicações, tomadoras dos serviços. Precedentes da SDI-1 desta Corte. Assim, por disciplina, ressalvo meu entendimento, para adotar a jurisprudência predominante na Corte. Desta forma, a decisão proferida pelo Tribunal Regional contrariou a Súmula 331, item I, desta Corte. Recurso de Revista de que se conhece e a que... ()

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Doc. 161.2184.2001.5500

452 - TST. Agravo regimental. Procedimento sumaríssimo. Deficiência de fundamentação. Não conhecimento.

«1. Não se conhece de agravo regimental que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. Na minuta do presente agravo regimental, a parte veiculou matéria pertinente ao mérito recursal, qual seja «responsabilidade subsidiária», ao passo que a decisão de prelibação trata da inobservância de pressuposto formal previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, estando, pois, o apelo dissociado das razõ... ()

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Doc. 143.2294.2054.6000

453 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela segunda reclamada (a&c centro de contatos s/a). Processo eletrônico. Procedimento sumaríssimo. Terceirização ilícita. Reconhecimento da existência de vínculo empregatício diretamente com a tomadora de serviços. Recurso de revista aviado pela empresa interposta. Ausência de interesse recursal. Precedentes.

«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra demonstrar a viabilidade do processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 161.2184.2000.2900

454 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/14. Procedimento sumaríssimo. Inobservância de pressuposto formal de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

«Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014: «Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista». Na hipótese, o recurso de revista não observou o referido pressuposto formal, restando, assim, deficiente de fundamentação. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 787.5399.6715.3153

455 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DO ANO DE 2018. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DEFICIÊNCIA DE APARELHAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 686.7493.7389.3261

456 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - RECURSO ORDINÁRIO - DESERÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA - INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO. O deferimento dos benefícios da justiça gratuita para as pessoas jurídicas exige a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no caso. Incide a Súmula 463/TST, II. Agravo interno desprovido.

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Doc. 143.2294.2060.1500

457 - TST. Recurso de revista da tnl pcs S/A. Procedimento sumaríssimo. Empresa de telecomunicações. Serviços de call center. Atividade fim. Terceirização. Ilicitude.

«A Subseção Especializada I de Dissídios Individuais, no dia 8/11/2012, em sua composição Plena, por intermédio do julgamento do Processo n° TST-E-ED-RR-2938-13.2010.5.12.0016, Redator Ministro José Roberto Freire Pimenta, concluiu que o serviço denominado call center se relaciona à atividade fim das concessionárias dos serviços de telecomunicações, sendo ilícita a terceirização e imperioso o reconhecimento de vínculo de emprego direto com a tomadora dos serviços. Recurso de ... ()

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Doc. 143.1824.1031.5000

458 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Empresa de telecomunicações. Terceirização. Serviços de call center. Vínculo de emprego com a tomadora de serviços.

«Esta Corte entende que é ilícita a terceirização dos serviços de call center, por empresa de telecomunicações, uma vez que eles são inerentes à sua atividade-fim. Em face da diretriz contida na Súmula 331, I, do Tribunal Superior do Trabalho, deve ser restabelecida a sentença que reconheceu a ilicitude da terceirização, declarou o vínculo de emprego diretamente com a tomadora de serviços e determinou a aplicação das normas coletivas desta empresa à reclamante. Recurso de revi... ()

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Doc. 181.9292.5011.9700

459 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Procedimento sumaríssimo. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Tomador de serviços. Culpa caracterizada.

«A norma do , § 1º, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública tomadora dos serviços. Uma vez caracterizada, no quadro fático constante dos autos, a culpa da Administração na efetiva fiscalização do cumprimento do contrato formalizado com a prestadora de serviços e o inadimplemento de direitos decorrentes do contrato de trabalho, é possível a responsabilização subsidiária do ente público, nos termos da ADC 16 do STF ... ()

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Doc. 771.3473.1988.8977

460 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE NÃO SE IMPUGNOU O ÓBICE DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 422/TST, I.

A decisão em que não se conheceu do agravo de instrumento, por aplicação da Súmula 422/TST, I, deve ser mantida, uma vez que não foi impugnado o óbice anteposto na decisão denegatória de seguimento do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 208.4201.4706.8317

461 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÚMULO DE FUNÇÃO . TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO.

A transcrição integral, não sucinta, do acórdão recorrido, sem destaque, nas razões do recurso de revista, não atende ao requisito do , § 1º-A, I, porquanto não demonstra de forma precisa a tese adotada pelo Tribunal Regional, objeto de insurgência. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 103.1674.7461.0000

462 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Aplicação aos processo iniciados depois da vigência da Lei 9.957/2000. Conversão do rito ordinário para o sumaríssimo. Ausência de prejuízo à ampla defesa. Inexistência de nulidade. CLT, arts. 794, 852-A, e 896. CF/88, art. 5º, LV.

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Doc. 389.0787.9898.1735

463 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO.

A reclamada não impugna objetivamente os fundamentos da decisão monocrática, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido para manter à sua responsabilidade solidária . Observa-se que a argumentação genérica apresentada pela parte, sem nenhuma referência ao tema analisado, não atende aos princípios da devolutividade e da delimitação recursal. Segundo o princípio da dialeticidade e, conforme o entendimento pacificado nesta Corte superior, consubstanciado na Súmula 4... ()

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Doc. 143.2294.2036.7200

464 - TST. Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Empresa de telecomunicações. Terceirização. «call center».

«Não se dá provimento ao agravo em que a reclamada não consegue desconstituir os fundamentos da decisão denegatória do agravo de instrumento, no sentido de que o recurso de revista não observou pressuposto intrínseco previsto no , § 6º. No caso vertente, o Tribunal Regional, ao concluir pela ilicitude da terceirização do serviço de «call center», por se inserir na atividade principal da tomadora do serviço, decidiu em sintonia com a jurisprudência uniforme desta ... ()

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Doc. 143.2294.2038.9300

465 - TST. Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Empresa de telecomunicações. Terceirização. «call center».

«Não se dá provimento ao agravo em que a reclamada não consegue desconstituir os fundamentos da decisão denegatória do agravo de instrumento, no sentido de que no recurso de revista não se observou pressuposto intrínseco previsto no , § 6º. No caso vertente, o Tribunal Regional, confirmando a sentença que concluiu pela ilicitude da terceirização do serviço de «call center», por se inserir na atividade principal da tomadora do serviço, decidiu em sintonia com a ju... ()

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Doc. 143.2294.2016.3000

466 - TST. Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Empresa de telecomunicações. Terceirização. «call center».

«Não se dá provimento ao agravo em que a reclamada não consegue desconstituir os fundamentos da decisão denegatória do agravo de instrumento, no sentido de que o recurso de revista não observou pressuposto intrínseco previsto no , § 6º. No caso vertente, o Tribunal Regional, ao concluir pela ilicitude da terceirização do serviço de «call center», por se inserir na atividade principal da tomadora do serviço, decidiu em sintonia com a jurisprudência uniforme desta ... ()

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Doc. 143.2294.2018.5300

467 - TST. Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Empresa de telecomunicações. Terceirização. «call center».

«Não se dá provimento ao agravo em que a reclamada não consegue desconstituir os fundamentos da decisão denegatória do agravo de instrumento, no sentido de que no recurso de revista não se observou pressuposto intrínseco previsto no , § 6º. No caso vertente, o Tribunal Regional, confirmando a sentença que concluiu pela ilicitude da terceirização do serviço de «call center», por se inserir na atividade principal da tomadora do serviço, decidiu em sintonia com a ju... ()

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Doc. 680.8360.0386.3333

468 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - AGRAVO INTERNO - APELO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO SINGULAR - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, na petição de agravo, a parte deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida. O agravo interno que não infirma precisamente os motivos do decisum singular não tem viabilidade . Agravo interno não conhecido.

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Doc. 929.0334.9203.4483

469 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE EMPREGADO QUE POSSUI FILHO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. As razões apresentadas no apelo não combatem os fundamentos expostos na decisão agravada, razão pela qual o agravo interno não atende ao princípio da dialeticidade recursal, atraindo o óbice processual previsto na Súmula 422/TST, I. Agravo interno não conhecido.

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Doc. 143.1824.1006.4900

470 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Irregularidade de representação processual. Ilegibilidade do instrumento de mandato do advogado subscritor do recurso de revista. Na hipótese, o instrumento de mandato enviado juntamente com a petição do recurso de revista, pelo sistema e-doc, está completamente ilegível. A ausência de poderes que legitimem a atuação do advogado subscritor do recurso de revista acarreta a sua irregularidade de representação.

«Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. 153.6393.2014.1400

471 - TRT2. Nulidade processual. Configuração nulidade. Adiamento de audiência. Procedimento sumaríssimo. No caso dos autos, o adiamento da audiência decorreu da necessidade de garantia do amplo direito de defesa e contraditório da própria parte recorrente. Uma vez deferido o requerimento pela magistrada na origem de aditamento à inicial, se fez necessário o adiamento da audiência para que a ora recorrente tivesse prazo para reformular sua defesa. Arguição de nulidade que se rejeita.

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Doc. 163.5910.3010.5400

472 - TST. Intervalo intrajornada (por violação do CLT, art. 71, parágrafo 1º e 7º, XIII da CF/88). A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República ou de contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme desta corte (inteligência do CLT, CLT, art. 896, § 6º, com a redação dada pela Lei 9.957/00). Recurso de revista não conhecido.

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Doc. 736.7494.6268.9721

473 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. PLR. 2. INDENIZAÇÃO DE DESPESA. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. 4. JUSTIÇA GRATUITA. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

Nos termos do , § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ». No caso, não há falar em observância do requisito previsto no , § 1º-A, I, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do recurso de revista, limitou-se a transcrever os trechos do acórdão recorrido no início das ... ()

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Doc. 203.8233.1024.1902

474 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A disposição contida no § 10 do isenta as empresas em recuperação judicial do recolhimento do depósito recursal, mas não as dispensa do pagamento das custas processuais. Nesse contexto, ao não conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, o Tribunal Regional proferiu decisão em conformidade com a legislação pertinente e com a jurisprudência desta Corte Superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

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Doc. 521.7334.3786.4703

475 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DA COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL PREVISTA NO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DA CATEGORIA. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS REQUISITOS DO CLT, art. 896. TRANCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA .

Inviável o processamento do recurso de revista, em feito submetido ao rito sumaríssimo em que a parte não indica afronta a dispositivo, da CF/88, tampouco contrariedade à Súmula desta Corte ou à Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, desatendendo, assim, a disciplina do art. 896, § 9º da CLT. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 310.1463.1405.5700

476 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO MEDIANTE NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. DECISÃO VINCULANTE DO STF. TEMA 1046.

Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO MEDIANTE NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. DECISÃO VINCULANTE DO STF. TEMA 1046. CUMPRIDO OS REQUISITOS DO § 1º-A DO Agravo de instrumento provido ante possível violação da , XXVI, n... ()

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Doc. 869.5920.2517.4141

477 - TST. I - AGRAVO DO RECLAMANTE - RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PCCS/2014. CPTM. CARÁTER OBJETIVO DA PROMOÇÃO. INDICAÇÃO DE CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. NÃO PROVIMENTO. 1.

Nos termos do , § 9º, somente se admite recurso de revista em procedimento sumaríssimo por contrariedade a súmula deste Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta, da CF/88, dessa forma, a arguição de afronta aos artigos infraconstitucionais; bem como a alegada divergência jurisprudencial e contrariedade à orientação jurisprudencial não impulsionam o apelo. Óbice da Súmula 442. 2. De pronto, observa-se que ... ()

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Doc. 142.5855.7018.7300

478 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Horas in itinere. Norma coletiva. Prefixação. Proporcionalidade

«1. A validade da norma coletiva que prefixa a quantidade das horas in itinere condiciona-se à satisfação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de forma a evitar a flagrante discrepância entre as horas in itinere efetivamente despendidas e a quantidade de horas prefixada mediante negociação coletiva. 2. Segundo critério consolidado no âmbito da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, carece de razoabilidade a prefixação de um tempo médio de ... ()

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Doc. 958.1406.0172.3197

479 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. MULTA DO CLT, art. 467. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT.

Verificado que a parte Agravante não observou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, contidos no , § 1º-A, I a III, mantém-se a decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 289.3139.0524.4730

480 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. As matérias devolvidas a esta Corte (contrato de estágio) possuem natureza infraconstitucional e não são objeto de jurisprudência sumulada do TST ou do STF - circunstância que inviabiliza o processamento do recurso de revista interposto com fulcro no § 9º do CLT, art. 896. Agravo a que se nega provimento .

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Doc. 786.6772.4414.1035

481 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - AGRAVO INTERNO - APELO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO SINGULAR - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 422/TST, I, na petição de agravo interno a parte deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida. Não tem viabilidade o agravo que não infirma precisa e especificamente os motivos do decisum singular. Agravo interno não conhecido.

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Doc. 142.5854.9021.5400

482 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Diferenças. Complementação de aposentadoria. Auxílio-alimentação. Supressão. Norma regulamentar. Contratos em curso. Inaplicabilidade

«1. A determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício (OJT/SbDI-1/TST 51). 2. Para o fim de aplicação do entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial Transitória 51 da SbDI-1 do TST, é irrelevante a data em que ocorreu a aposentadoria, uma vez que esta é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado. Precedentes. 3. Recurso de revista de que... ()

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Doc. 975.5236.1670.6349

483 - TST. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NORMA COLETIVA. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS EMPREGADOS. VALIDADE. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. SÚMULAS

Nos 296, I, E 458 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . Não merece processamento o recurso de embargos, diante da inespecificidade dos arestos colacionados, em desconformidade com a diretriz das Súmulas nos 296, I, e 458 do TST. Correta a aplicação do referido óbice, mantém-se o decidido. Agravo interno conhecido e não provido.

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Doc. 143.1824.1042.9100

484 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da tnl pcs S/A. Procedimento sumaríssimo. Empresa de telecomunicações. Serviços de call center. Atividade fim. Terceirização. Ilicitude.

«A Subseção Especializada I de Dissídios Individuais, no dia 8/11/2012, em sua composição Plena, por intermédio do julgamento do Processo n° TST-E-ED-RR-2938-13.2010.5.12.0016, Redator Ministro José Roberto Freire Pimenta, concluiu que o serviço denominado call center se relaciona à atividade fim das concessionárias dos serviços de telecomunicações, sendo ilícita a terceirização e imperioso o reconhecimento de vínculo de emprego direto com a tomadora dos serviços.»

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Doc. 226.2800.1216.2297

485 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA.

A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC, afigura-se incompatível com a natureza dos embargos de declaração. No caso, verifica-se que os pontos reputados omissos pela parte embargante foram objeto de pronunciamento fundamentado por este Colegiado. Embargos de declaração a que se nega pro... ()

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Doc. 143.2294.2059.9600

486 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Tempo à disposição. Deslocamento interno. Portaria e local de trabalho.

«São devidas horas extraordinárias em relação ao tempo despendido pelo empregado entre a portaria da empresa e a chegada ao local de trabalho, pois se trata de efetivo tempo à disposição do empregador, nos termos da Súmula 429/TST. Ultrapassar e infirmar as conclusões alcançadas no aresto impugnado - tempo de deslocamento de 15 minutos para cada trecho de ida e volta - demandaria o reexame dos fatos e das provas presentes nos autos, o que é descabido na estreita via extraordinári... ()

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Doc. 181.9292.5004.9100

487 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei nº13.015/2014. Procedimento sumaríssimo. Gestante. Estabilidade provisória. Contrato de aprendizagem.

«A teor da Súmula 244/TST, item III, desta Corte Superior, é pacífico que «a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado». Nesta esteira, insta salientar que a jurisprudência prevalecente nesta Corte Superior firmou-se no sentido de que a estabilidade provisória da gestante é aplicável às trabalhadoras contra... ()

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Doc. 143.2294.2047.4900

488 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da telemar norte leste S/A. Procedimento sumaríssimo. Empresa de telecomunicações. Serviços de call center. Atividade fim. Terceirização. Ilicitude.

«A Subseção Especializada I de Dissídios Individuais, no dia 8/11/2012, em sua composição Plena, por intermédio do julgamento do Processo n° TST-E-ED-RR-2938-13.2010.5.12.0016, Redator Ministro José Roberto Freire Pimenta, concluiu que o serviço denominado call center se relaciona à atividade fim das concessionárias dos serviços de telecomunicações, sendo ilícita a terceirização e imperioso o reconhecimento de vínculo de emprego direto com a tomadora dos serviços.»

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Doc. 142.1281.8005.2300

489 - TST. Procedimento sumaríssimo. Horas de percurso. Supressão. Norma coletiva. Invalidade.

«1. O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, consagrado no , XXVI, apenas guarda pertinência com aquelas hipóteses em que o conteúdo das normas pactuadas não se revela contrário a preceitos legais de caráter cogente. 2. O pagamento das horas in itinere está assegurado pelo , § 2º, norma que se reveste do caráter de ordem pública. Sua supressão, mediante norma coletiva, afronta diretamente a referida disposição de l... ()

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Doc. 172.6745.0020.8400

490 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Procedimento sumaríssimo. Responsabilidade subsidiária. Culpa in vigilando. Aplicação da Lei 8.666/93. Apelo de revista que não ataca todos os fundamentos do acórdão regional.

«O recurso de revista cujas razões não buscam infirmar especificamente todos os fundamentos jurídicos expostos no acórdão recorrido para condenar subsidiariamente a segunda-reclamada pela dívida trabalhista da reclamante não tem viabilidade. Aplicação do art. 896, § 1º-A, III, da CLT e das Súmulas nos 422/TST, I e 283 do STF. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.1824.1020.8800

491 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista na demanda submetida ao procedimento sumaríssimo. Ect. Responsabilidade subsidiária. Conduta culposa.

«A empresa pública agravante não apresenta argumentos novos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão agravada. No caso vertente, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região firmou convicção no sentido de que o tomador dos serviços adotou conduta culposa ao deixar de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora dos serviços como empregadora. Decorreu, daí, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária preconizada na Súmula 331, V e VI, d... ()

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Doc. 103.1674.7470.5500

492 - TRT2. Procedimento sumaríssimo. Casas de bingo. «Factum principis» (CLT, art. 486). Encerramento das atividades em face da Medida Provisória 168/04. Multa de 40% do FGTS. Responsabilidade pelo pagamento. Ato de autoridade que não está caracterizado. Lei 8.036/90, art. 18, §§ 1º e 2º. CLT, art. 502, II.

«Tendo em vista tratar-se de atividade de altíssimo risco, do qual a recorrente tinha perfeita noção e consciência quando se estabeleceu, e considerando-se ainda que o ato de autoridade foi motivado pela atuação irregular da empresa, cabe à mesma as sanções pela ruptura contratual, de resto, incluídas no risco empresarial, o que isenta o Poder Público de qualquer encargo.»

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Doc. 742.3750.6102.1036

493 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS EM CONSTRUÇÃO VERTICAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 385 DA SBDI-1 DO TST. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se entendeu ser devido o pagamento do adicional de periculosidade, nos termos da Orientação Jurisprudencial 385 da SbDI-1 desta Corte, tendo em vista o registro fático constante do acórdão regional e insuscetível de revisão nesta Corte (Súmula 126) de que foi constatada a instalação de tanques de quatrocentos litros de inflamável, em desacordo com a norma regulamentadora. Agravo de... ()

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Doc. 922.8653.9636.9813

494 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/17. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1.

Não se conhece de agravo (interno ou regimental) que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade recursal). 2. Na hipótese, a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido na decisão agravada (ausência de transcendência da matéria recursal, em qualquer dos seus indicadores), o que torna deficiente a fundamentação do presente agravo (, § 1º). Agrav... ()

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Doc. 720.5120.3926.0075

495 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. MOTORISTA DE ÔNIBUS. NORMA COLETIVA. APLICABILIDADE. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O Tribunal Regional concluiu que as normas coletivas que flexibilizaram a jornada são aplicáveis ao caso em liça, pois o reclamante afirmou na petição inicial que fora contratado para realizar a linha de Poços de Caldas/MG a São Paulo/SP, bem como que a tese apresentada em recurso ordinário pelo reclamante constituiria inovação recursal. Diante desse contexto, permanece incólume o art. 7º, XIII, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

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Doc. 777.3360.3908.1130

496 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - INOBSERVÂNCIA DO CLT, art. 896, § 9º. 1. Nos termos do CLT, art. 896, § 9º, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido o recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta, da CF/88. 2. Não observado o referido pressuposto, o recurso de revista efetivamente não merecia processamento. Agravo interno desprovido.

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Doc. 103.1674.7006.8500

497 - STJ. Procedimento sumaríssimo. Coisa ajuizada e decidida anteriormente à vigência da Lei 9.245/95. Citação. Comparecimento. Prazo. Termo. Orientação do Tribunal na vigência do sistema anterior. Reforma processual. CPC/1973, art. 241 e CPC/1973, art. 277/278. Sumário. Alteração. Direito intertemporal.

«A Lei 9.245/1995 (LBJ 95/837), ao adotar o modelo atual de procedimento «sumário», alterou profundamente o sistema anterior, inclusive em relação ao prazo para comparecimento à audiência. A partir da Lei 9.245/95, no sumário é de aplicar-se a regra geral do Em respeito ao direito transitório, nos casos anteriores à Lei 9.245/1995 conta-se da citação do réu o prazo não inferior a 10 (dez) dias, como expressava o art. 278 em sua redação pretérita.»

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Doc. 143.2294.2039.1800

498 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela claro. Procedimento sumaríssimo. Empresa de telefonia. Tomadora dos serviços. Call center. Vínculo.

«O Tribunal Regional considerou ilícita a terceirização do serviço de call center, por entender que esse mister está entre as atividades fim das empresas de telecomunicações. As pretensões recursais esbarram no óbice intransponível da Súmula 333/TST, tendo em vista a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte considerar que o serviço de call center se caracteriza como atividade fim, não passível de terceirização, consoante a diretriz traçada no item I da Súmula 33... ()

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Doc. 143.2294.2018.7800

499 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela claro. Procedimento sumaríssimo. Empresa de telefonia. Tomadora dos serviços. Call center. Vínculo.

«O Tribunal Regional considerou ilícita a terceirização do serviço de call center, por entender que esse mister está entre as atividades fim das empresas de telecomunicações. As pretensões recursais esbarram no óbice intransponível da Súmula 333/TST, tendo em vista a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte considerar que o serviço de call center se caracteriza como atividade fim, não passível de terceirização, consoante a diretriz traçada no item I da Súmula 33... ()

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Doc. 142.5855.7015.7700

500 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Horas in itinere. Prefixação por norma coletiva. Validade. Atendidos os requisitos da proporcionalidade e da razoabilidade.

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