Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS NOTARIAIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. VENDA DE VEÍCULO. RECONHECIMENTO DE FIRMA EM CRV. VEÍCULO CLONADO. O

102 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Imóvel comercial. Cerceamento de defesa. Não configuração. Divergência da assinatura do locador na procuração e no instrumento contratual. Procuração com reconhecimento de firma válida e eficaz. Denúncia do contrato por notificação premonitória eficaz (Lei 8245/91, art. 57). Resilido regularmente o contrato, de rigor o Decreto do despejo do locatário. Recurso desprovido.

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103 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DETERMINADA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, DE SORTE A QUE SEJA JUNTADO NOVO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO, ESTE ESPECÍFICO PARA O CASO, INCLUSIVE COM FIRMA RECONHECIDA, BEM COMO NOVO COMPROVANTE DE ENDEREÇO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL, COM A JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA E COM FIRMA RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE DETERMINE O RECONHECIMENTO DE FIRMA DO INSTRUMENTO DE MANDATO, O MESMO SE VERIFICANDO EM RELAÇÃO A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE NOVO COMPROVANTE DE ENDEREÇO - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - REFORMA DA R. DECISÃO QUE SE TEM POR RECORRIDA - VERDADEIRO EXCESSO - RECURSO PROVIDO.

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104 - TJSP. Recurso inominado. Pretensão de declaração de nulidade de processo administrativo de cassação do direito de dirigir por ausência de notificações do CTB, art. 257. Veículo alienado em 2017, com reconhecimento de firma em Cartório de Registro Civil, ao qual incumbia efetuar a comunicação da venda ao Estado conforme Decreto Estadual 60.489/14. Omissão do notário ou omissão do Estado, com Ementa: Recurso inominado. Pretensão de declaração de nulidade de processo administrativo de cassação do direito de dirigir por ausência de notificações do CTB, art. 257. Veículo alienado em 2017, com reconhecimento de firma em Cartório de Registro Civil, ao qual incumbia efetuar a comunicação da venda ao Estado conforme Decreto Estadual 60.489/14. Omissão do notário ou omissão do Estado, com permanência do veículo vinculado ao antigo proprietário. Notificações do CTB, art. 257 enviadas ao antigo proprietário, não tendo o autor, adquirente do veículo, recebido qualquer notificação e não tendo tido oportunidade para eventual indicação do condutor do veículo no momento da infração ocorrida em 23.8.2019. Nulidade das notificações e do processo administrativo. Sentença de improcedência reformada. Recurso do autor provido.

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105 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE POBREZA ASSINADA COM RECONHECIMENTO DE FIRMA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO ATUAL CPC - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE SE CONSTITUI EM ÓBICE INSUPERÁVEL AO CONHECIMENTO DO AGRAVO.

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106 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito inscrito em plataforma de negociação - Sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, apelando a autora - Requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita formulado na inicial e não apreciado pelo juízo - Reconhecimento de deferimento tácito - Determinação de reconhecimento de firma na procuração outorgada à advogada da promovente da ação - Inexistência de exigência legal - Documento assinado de próprio punho suficiente a comprovar a regularidade da representação processual - Recurso provido

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107 - TJSP. Embargos de terceiro. Requisitos. Não preenchimento. Instrumento particular de compra e venda. Documento apresentado que não conta com reconhecimento de firma. Mera cópia do instrumento. Prova da condição de possuidor. Ausência. Contradição entre o documento e os atos registrários anteriores. Alienação realizada apenas um dia depois da doação do bem, sobre o qual pesava reserva de usufruto vitalício. Embargos rejeitados. Recurso não provido.

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108 - TJSP. Apelação Cível. Ação de revisão de contrato. Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, IV. Inconformismo da autora. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida. Inexistência de indicação de motivo. Juntada de procuração específica para a propositura da presente demanda. Ausência de indícios de prática de advocacia predatória. Desnecessidade de reconhecimento de firma do instrumento de mandato. Inteligência do CPC, art. 105. Revogação do decreto de extinção do processo sem resolução de mérito. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação

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109 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos morais. Cancelamento pela operadora do plano de saúde de cirurgia de vasectomia, em razão da ausência de reconhecimento de firma da assinatura da esposa do paciente, no respectivo termo de consentimento. Mero aborrecimento que não enseja abalo moral. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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110 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGALIDADE DE DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA, POR AUTENTICIDADE. I. CASO EM EXAME:

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111 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Reconhecimento de firma em procuração dotada de assinatura falsa, possibilitando a venda fraudulenta de ações de propriedade da autora. Responsabilidade Civil do Estado. Caracterização. CF/88, art. 37, § 6º. Serviços notariais e de registro que são exercidos em caráter privado por delegação do Poder Público (CF/88, art. 236). Recurso não provido.

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112 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO RÉU - DECLINAÇÃO DE ENDEREÇO DIVERSO - AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRESERVAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO - INTERPRETAÇÃO DO ART. 1º, § 3º, V, LEI COMPLEMENTAR 105/2001 - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INAPTIDÃO - AUTORA - CARECEDORA DE AÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - APLICAÇÃO DA RESP. 1.349.453/MS - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO - SENTENÇA MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO

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113 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória c/c reparação de danos. Ausência de interesse recursal no tocante ao pedido de concessão da gratuidade da justiça, visto que tal benefício foi concedido na própria r. decisão recorrida. Anterior determinação de juntada, no prazo de 15 dias, de procuração atualizada e com reconhecimento de firma. Inércia. Preclusão temporal. Manutenção da r. decisão. Recurso não provido na parte conhecida

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114 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória. Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, com fulcro nos arts. 321, parágrafo único e 330, IV, do CPC. Inconformismo da parte autora. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida. Inexistência de indicação de motivo. Juntada de procuração específica para a propositura da presente demanda. Ausência de indícios de prática de advocacia predatória. Desnecessidade de reconhecimento de firma do instrumento de mandato. Inteligência do CPC, art. 105. Revogação do decreto de extinção do processo sem resolução de mérito. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação

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115 - TJSP. Extinção do processo sem resolução de mérito - «Ação de danos morais c/c inexistência de débito» - Art. 485, IV, do atual CPC - Determinado à autora que juntasse procuração com firma reconhecida, sob pena de extinção do processo - Autora que juntou procuração assinada e «selfie», mas sem reconhecimento de firma, mesmo após a concessão da justiça gratuita para afastar a cobrança de emolumentos para reconhecimento de firma pelo Cartório de Notas - Determinada a prática de determinado ato, cabia à autora cumpri-lo, expor os motivos que a impediam de atender à ordem ou sofrer as consequências de seu descumprimento - Autora que, apenas nas razões recursais, afirmou a desnecessidade de emenda, quando já operada a preclusão temporal. Extinção do processo sem resolução de mérito - «Ação de danos morais c/c inexistência de débito» - Juíza que determinou a apresentação de procuração com firma reconhecida, tendo em vista o poder geral de cautela e o poder de direção formal e material do processo, os quais lhe são conferidos - Determinação que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, referida nos Comunicados CG 29/2016 e CG 02/2017 e nos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024, sobretudo o Enunciado 5, objetivando evitar fraude e aferir o perfil de demandas ajuizadas em massa por um mesmo advogado ou pela mesma banca de advogados - Mantida a sentença terminativa do processo - Apelo da autora desprovido.

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116 - TJPE. Apelação cível. Incidente de falsidade. Anulação de negócio jurídico. Escritura de compra e venda. Assinaturas contestadas. Perícia grafotécnica conclusiva pela falsificação. Reconhecimento de firma. Presunção juris tantum.

117 - TJSP. Interesse processual. Alvará judicial. Tendo por finalidade precípua alvará judicial conferir suprimento judicial a circunstância em que mera diligência do interessado seria inócua, de rigor a expedição para determinar que o DETRAN promova transferência de propriedade de veículo sem exigibilidade de reconhecimento de firma do vendedor o que se tornou impossível ante seu falecimento. Decisão monocrática reformada. Recurso provido.

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118 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência. Inexistência de vício na Representação processual. Desnecessidade de reconhecimento de firma em procuração. Provimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou extinto o processo com base no art. 485, IV, CPC, por não ter o autor cumprido determinação de juntar instrumento de procuração com firma reconhecida e documento pessoal autenticado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há exigência legal de apresentação de procuração com firma reconhecida e documento pessoal autenticado. III. Razões de decidir 3. Sentença anulada. Não é exigível o reconhecimento de firma no instrumento particular de procuração. Providência excessiva, sobretudo quando nela não se constata padrões divergentes da assinatura que consta no documento oficial de identificação da parte. 4. Ausência de indícios de fraude ou má-fé por parte do autor, ou de litigância predatória por parte de seu patrono. 5. Autor que não pode ser impedido de demandar em razão da existência de outras demandas sobre a mesma matéria na comarca de origem. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 105, ART. 1.013. §3º, I; Comunicado CG 424/2024, Enunciado 5. Jurisprudência relevante citada: TJSP/Apelação Cível 1001184-58.2023.8.26.0651

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119 - TJSP. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais e pedido de inexigibilidade de débito. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Autor que afirma estar desempregado e que é isento da declaração anua à Receita Federal. Necessidade do benefício demonstrada. Determinação de emenda da petição inicial para a apresentação de procuração com reconhecimento de firma. Descumprimento. Inexistência de previsão legal quanto à necessidade de reconhecimento de firma da procuração. Possibilidade, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do CPC, Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça e Enunciados de 4 e 5 publicados pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, previamente aprovados na Escola Paulista da Magistratura - EPM, quanto às práticas de litigância predatória. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, fato a demonstrar ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes. Acertada a extinção do feito, sem resolução do mérito. Recurso provido em parte, apenas para conceder a gratuidade ao autor

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120 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito inscrito em plataforma de negociação - Sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, apelando a autora - Requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita formulado na inicial e não apreciado pelo juiz do processo - Reconhecimento de deferimento tácito - Determinação de reconhecimento de firma na procuração outorgada à advogada da promovente da ação - Inexistência de exigência legal - Documento assinado de próprio punho suficiente a comprovar a regularidade da representação processual - Recurso provido, com recomendação

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121 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório por danos morais - Sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, apelando a autora - Requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita formulado na inicial e não apreciado pelo juiz do processo - Reconhecimento de deferimento tácito - Determinação de reconhecimento de firma na procuração outorgada à advogada da promovente da ação - Inexistência de exigência legal - Documento assinado de próprio punho suficiente a comprovar a regularidade da representação processual - Recurso provido

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122 - TJSP. apelação. demanda declaratória de inexistência de débito, com pedido cumulado de indenização de danos morais. extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I e iv, do c.p.c.). DECISÃO mantida. ordem de apresentação de nova procuração específica para o feito e com firma reconhecida. 1. Desnecessidade de reconhecimento de firma do instrumento de mandato. Inteligência do CPC, art. 105. 2. procuração juntada, contudo, que se revela genérica e, por tal motivo, não pode ser aceita, à luz da recomendação contida no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça desta corte. RECURSO desprovido

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123 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Registros Públicos. Tabelião. Reconhecimento de firma falsa. Transferência de linhas telefônicas fundada na presumível autenticidade das assinaturas. Falha do serviço público como causa direta e exclusiva dos danos. Caráter objetivo da responsabilidade do Estado. Direito regressivo ao serventuário em caso de culpa. Procedência.

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124 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI DECLARADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CONTRARRAZÕES APRESENTADAS COM PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR, PORQUE DESRESPEITADA A DIALETICIDADE RECURSAL - INCONFORMISMO APRESENTADO QUE IMPUGNA AS QUESTÕES DECIDIDAS PELA R. SENTENÇA - PRELIMINAR AFASTADA - RECURSO CONHECIDO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL, COM A JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE DETERMINE O RECONHECIMENTO DE FIRMA DO INSTRUMENTO DE MANDATO - NECESSÁRIA REFORMA - R. SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO

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125 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - RECONHECIMENTO DE FIRMA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - I -

126 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - RECONHECIMENTO DE FIRMA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - I -

127 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais e inexigibilidade de débito - Decisão de origem que, ao encontrar indícios de litigância predatória, determinou a apresentação de instrumento de procuração e declaração de pobreza com assinatura de próprio punho e reconhecimento de firma por autenticidade ou a confirmação da referida assinatura em cartório pela agravante - Dispensada a contraminuta, em razão de o réu sequer ter sido citado em primeiro grau - Alegação da autora de que os documentos encartados aos autos são suficientes para cumprir o determinado na decisão agravada, pois assinados digitalmente - Rejeição - Assinaturas apostas pela agravante que não são digitais, mas sim, de próprio punho, o que indica a necessidade do reconhecimento de firma, conforme determinado pelo Juízo «a quo» - Ausência de justo motivo para a agravante se recusar ao cumprimento de ordem judicial - Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024, que calcam o entendimento disposto na decisão recorrida - Cumprida a determinação pela agravante, deverá ser observado pelo Juízo de origem a necessidade de suspensão do feito, pois a matéria foi afetada ao Tema 1264 do E. STJ - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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128 - TJSP. Bancário. Ação de modificação de cláusula contratual c/c consignatória. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem julgamento de mérito (art. 485, I e IV, do CPC). Intimação da demandante para emendar a petição inicial. Não observância. Insurgência recursal apenas contra a determinação para reconhecimento de firma na procuração. Cautela do juízo possível. Prevenção de litigância predatória. Apelação desprovida.

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129 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito inscrito em plataforma de negociação - Sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, apelando a autora - Requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita formulado na inicial e não apreciado pelo juiz do processo - Reconhecimento de deferimento tácito - Admissibilidade - Determinação de reconhecimento de firma na procuração outorgada à advogada da autora ou seu comparecimento em cartório para manifestar seu desejo em propor a ação - Dilação de prazo deferida - Não cumprimento da determinação - Sentença de extinção mantida - Recurso desprovido

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130 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Decisão que revogou o benefício da gratuidade judiciária anteriormente concedido, pois não cumprida a determinação da juntada da declaração de pobreza com reconhecimento de firma por autenticidade - Inexistência na minuta recursal de qualquer alegação relativa à eventual impossibilidade de cumprimento de tal determinação - Razões recursais dissociadas do fundamento da decisão agravada - Recurso não conhecido

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131 - TJPE. Agravo legal. Recurso interposto contra decisão terminativa em sede de agravo de instrumento. Direito civil. Ação de indenização por danos morais. Declaração de hipossuficiência. Decisão interlocutória determinando reconhecimento de firma e juntada de elementos probatórios. Desnecessidade. Prevalência da garantia fundamental do amplo acesso à justiça. Agravo provido.

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132 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - RECONHECIMENTO DE FIRMA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - I -

133 - TJSP. Processual. Telefonia. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório. Sentença de extinção. Pretensão à reforma manifestada pela autora. Apresentação de declaração de próprio punho da autora, com reconhecimento de firma. Determinação que não configura abuso. Medida adequada no caso concreto, inclusive em consonância com as recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (Numopede). Inteligência dos arts. 8º e 139, III, do CPC. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO

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134 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito com obrigação de fazer e tutela de urgência. Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, IV, c/c 321, parágrafo único, do CPC. Inconformismo da autora. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida. Inexistência de indicação de motivo. Juntada de procuração específica para a propositura da presente demanda. Ausência de indícios de prática de advocacia predatória. Desnecessidade de reconhecimento de firma do instrumento de mandato. Inteligência do CPC, art. 105. Revogação do decreto de extinção do processo sem resolução de mérito. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação

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135 - TJSP. Apelação - Ação de revisão contratual c/c repetição de indébito com pedido de indenização por danos morais - Determinação de apresentação de procuração específica para a presente ação, com reconhecimento de firma, a fim de ratificar os termos do ajuizamento da lide - Observância ao Comunicado CG 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - Não cumprimento - Inteligência do CPC, art. 76 - Extinção de rigor - Sentença mantida - Recurso desprovido

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136 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c reparação de danos morais. Indeferimento da petição inicial. Advento de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Desatendimento da determinação de Juntada de declaração do autor, de próprio punho, com reconhecimento de firma por autenticidade. Desatendimento da determinação de Juntada de procuração com poderes específicos e reconhecimento de firma por autenticidade. Ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do CPC, art. 139, III. Extinção do processo. As providências impostas pelo Juízo «a quo» estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Possibilidade de condenação do patrono ao pagamento de custas e despesas processuais. Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024. A teor do CPC, art. 104, e na hipótese específica de atuação no processo sem procuração da parte, o patrono fica diretamente responsável por despesas processuais e perdas e danos. Apelação não provida.

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137 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL, DEIXANDO DE DEFERIR, OU MESMO DE INDEFERIR PEDIDO DE GRATUIDADE DEDUZIDO PELO RECORRENTE, DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM A IMPOSSIBILIDADE DESTE EM ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO, ESTA COM FIRMA RECONHECIDA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PRETENSÃO DIRIGIDA AO DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE GRAU - JUÍZO QUE NÃO DEFERIU, OU MESMO INDEFERIU, O PEDIDO NESSE SENTIDO DEDUZIDO, DETERMINANDO APENAS A DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE TOCANTE. PRETENSÃO DE REFORMA QUANTO A DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE DETERMINE O RECONHECIMENTO DE FIRMA NO INSTRUMENTO DE MANDATO - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO PROVIDO.

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138 - TJSP. Embargos de terceiro. Sentença de procedência. Apelo do embargado. Aquisição de veículo objeto de penhora. Documento de transferência assinado e com reconhecimento de firma em 19/08/2021, quando já estava em curso demanda capaz de reduzir o devedor em insolvência. Tentativa de regularização da transferência depois da constrição via sistema renajud. Pagamento do preço não comprovados. Má-fé da adquirente evidenciada que, aliás, não se acautelou em verificar a procedência do veículo. RECURSO PROVIDO

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139 - TJSP. Prova. Produção. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Declaratória de falsidade de instrumento particular de cessão de direitos com compromisso de venda e compra. Ausência de apreciação do requerimento de expedição de ofício a Cartório de Notas para esclarecer e comprovar o reconhecimento de firma da autora. Desnecessidade para o deslinde do feito. Insuficiência para elidir o resultado da perícia judicial. Alegação de cerceamento de defesa rejeitada. Preliminar afastada.

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140 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE TABELIÃES E REGISTRADORES. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. EXCLUSÃO DE SÓCIO. RECONHECIMENTO DE FIRMA POR SEMELHANÇA. PROVA PERICIAL. FALSIDADE DE ASSINATURA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE R$ 20.000,00 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, E DE R$ 10.000,00 PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS. INSURGÊNCIA DO TABELIÃO, PRIMEIRO RÉU. TEMA 940 (RE Acórdão/STF) QUE TEM RELAÇÃO COM OS AGENTES PÚBLICOS EM GERAL, ENQUANTO OS NOTÁRIOS SÃO AGENTES PÚBLICOS DE NATUREZA ESPECIAL, POSTO QUE PRATICAM ATOS POR DELEGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. TESE FIRMADA NO TEMA 777 (RE Acórdão/STF) QUE NÃO DISCUTIU A LEGITIMIDADE DO TITULAR DO SERVIÇO, APENAS FIRMOU A ORIENTAÇÃO SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO QUANDO ACIONADO DIRETAMENTE. TESES QUE NÃO INFIRMAM A LEGITIMIDADE PASSIVA DOS NOTÁRIOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA VINCULADA À RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS ATOS PRATICADOS, NOS TERMOS Da Lei 8.935/1994, art. 22. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS TABELIÃES E REGISTRADORES POR ATOS DA SERVENTIA OCORRIDOS SOB A ÉGIDE Da Lei 8.935/94, art. 22, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, É DIRETA E OBJETIVA, DISPENSANDO, PORTANTO, DEMONSTRAÇÃO DE CULPA OU DOLO, E QUE APENAS COM O ADVENTO DA LEI 13.286/2016, QUE MODIFICOU O REFERIDO ART. 22, É QUE ESSES AGENTES PÚBLICOS PASSARAM A RESPONDER DE FORMA SUBJETIVA. 1º RÉU QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO, TENDO EM VISTA QUE O RECONHECIMENTO DE FIRMA NA ALTERAÇÃO CONTRATUAL SE DEU EM MARÇO DE 2007, NO CARTÓRIO DE SUA TITULARIDADE, RESPONDENDO O TABELIÃO OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO AUTOR. PERITO CONCLUINDO, NO LAUDO, QUE A ASSINATURA PRESENTE NO DOCUMENTO QUESTIONADO NÃO PARTIU DO PUNHO DO DEMANDANTE. COMPROVADA A FALSIDADE DE ASSINATURA NA ALTERAÇÃO CONTRATUAL, E QUE NADA OBSTANTE, HOUVE O RECONHECIMENTO DA FIRMA DO AUTOR, DEVE O TABELIÃO SER DIRETAMENTE RESPONSABILIZADO PELOS DANOS A ELE CAUSADOS PELO PREPOSTO DE SUA SERVENTIA. SE POR UM LADO, O RECONHECIMENTO POR SEMELHANÇA POSSUI APTIDÃO, TÃO SOMENTE, PARA ATESTAR A SIMILITUDE DA ASSINATURA APRESENTADA NO DOCUMENTO COM RELAÇÃO ÀQUELAS APOSTAS NA FICHA DE SERVIÇO DO CARTÓRIO, TAMBÉM É CERTO QUE, ASSIM COMO O RECONHECIMENTO DE FIRMA POR AUTENTICIDADE, TEM A FINALIDADE DE ATESTAR, COM FÉ PÚBLICA, QUE DETERMINADA ASSINATURA É DE CERTA PESSOA, AINDA QUE COM GRAU MENOR DE SEGURANÇA. MESMO QUE INEXISTA PROVA DA PRÁTICA DE ILÍCITO, MOSTRA-SE EVIDENTE QUE O PREPOSTO DA SERVENTIA NÃO AGIU COM O ESPERADO DEVER DE CAUTELA NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES AO RECONHECER A FIRMA DO AUTOR, APENAS POR SEMELHANÇA, EM RELEVANTE DOCUMENTO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL, O QUE DECERTO AFASTA A TESE DE FATO DE TERCEIRO. EXPERT QUE, EM SEUS ESCLARECIMENTOS, AFIRMOU QUE NÃO FORAM ENCONTRADAS SIMILITUDES ENTRE A ASSINATURA OBJETO DA PERÍCIA E OS LANÇAMENTOS EXIBIDOS NO LIVRO/DEPÓSITO DE FIRMAS. DANO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO, UMA VEZ QUE O NEGLIGENTE ATO CARTORÁRIO DE RECONHECIMENTO DA FIRMA DO AUTOR POSSIBILITOU O REGISTRO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL FRAUDULENTA NA JUCERJA, E A RETIRADA IRREGULAR DO SÓCIO DA SOCIEDADE, ATENTANDO CONTRA SEUS DIREITOS DA PERSONALIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 10.000,00, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E À VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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141 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO EX-TRAPATRIMONIAL, O QUE SE DEU PORQUE DESATENDIDA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PEÇA INAUGURAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - R. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INÉPCIA DA INICIAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DENOTEM O EFETIVO INTERESSE NA DEMANDA E PORQUE NÃO APRESENTADA PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS DE REPRESENTAÇÃO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFIÊNCIA, AMBOS COM FIRMA RECONHECIDA - EXTINÇÃO INDEVIDA - NECESSÁRIO RECONHECIMENTO DE QUE A EXORDIAL CONTA COM ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA O ADEQUADO DESLINDE DO FEITO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE DETERMINE O RECONHECIMENTO DE FIRMA DOS INSTRUMENTOS - NECESSÁRIA REFORMA - R. SENTENÇA ANULADA PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA - RECURSO PROVIDO

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142 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, O QUE SE DEU PORQUE DESATENDIDA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PEÇA INAUGURAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA. INDEFERIMENTO DA INICIAL - R. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INÉPCIA DA INICIAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DENOTEM O EFETIVO INTERESSE NA DEMANDA, E PORQUE NÃO APRESENTADA PROCURAÇÃO INDICANDO CONCESSÃO DE PODERES ESPECIAIS DE REPRESENTAÇÃO, E COM FIRMA RECONHECIDA - EXTINÇÃO INDEVIDA - NECESSÁRIO RECONHECIMENTO DE QUE A EXORDIAL CONTA COM ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA O ADEQUADO DESLINDE DO FEITO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE DETERMINE O RECONHECIMENTO DE FIRMA DO INSTRUMENTO DE MANDATO - NECESSÁRIA REFORMA - R. SENTENÇA ANULADA PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA - RECURSO PROVIDO.

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143 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em tutela cautelar antecedente - Inconformismo da autora - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa. Procuração - Determinação para juntar aos autos procuração com firma reconhecida por autenticidade, bem como declaração de próprio punho (também com reconhecimento de firma por autenticidade), informando que possui conhecimento da ação em curso - Poder geral de cautela do juiz. - Comunicados CG 02/2017 e 424/2024 - Precedentes desta Câmara - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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144 - TJSP. Medida cautelar. Busca e apreensão. Acordo firmado extrajudicialmente pelas partes litigantes. Instrumento firmado pelo próprio réu, sem a assistência de advogado. Validade. Questão que versa sobre direitos patrimoniais de caráter privado. Eventual vício de consentimento que poderá ser alegado, no momento oportuno, pela parte prejudicada. Inexigibilidade do reconhecimento de firma, por falta de amparo legal. Homologação do acordo e extinção do feito, nos termos do CPC/1973, art. 269, III. Necessidade. Recurso provido.

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145 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - RECONHECIMENTO DE FIRMA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - I -

146 - TJSP. Responsabilidade civil - Estado - Reconhecimento de firma equivocado feito por tabelião - Autora que perdeu um negócio e foi executada por consórcio de veículos - Responsabilidade objetiva - Ato comissivo - Requisitos preenchidos - Fixação da indenização por danos morais que se mostrou adequada, de acordo com precedentes, cumprindo os objetivos da fixação de indenização por danos morais - Juros de mora e correção monetária de acordo com os Temas 810 do STF e 905 do STJ, como requerido pela Fazenda - Recurso parcialmente provido, para esse fim

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147 - TJSP. Embargos de terceiro - penhora de máquina colheitadeira - embargos opostos pelo filho do executado alegando ser o proprietário do bem - juntada de vasta e robusta prova documental - pertinência, de outro lado, da impugnação trazida pelo embargado, uma vez que os documentos são contemporâneos ou posteriores à penhora - contrato de compra e venda supostamente firmado em data anterior com reconhecimento de firma na data da diligência do Oficial de Justiça - contrato de locação da máquina sem firma reconhecida - recibo de pagamento junto ao Banco do Brasil - origem não esclarecida - julgamento antecipado do feito - prova testemunhal requerida pelo embargante - eventual provimento do apelo configuraria cerceamento de defesa - dilação probatória se faz necessária - sentença anulada, de ofício

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148 - TJSP. Embargos de terceiro. Âmbito. Bem móvel apreendido para garantia de débito de executado. Alegação de existência de compra e venda de veículo pelo embargante. Fatos da causa tidos como não comprovados. Documento não registrado à época no Cartório de Títulos e Documentos, nem que tivesse sido objeto de reconhecimento de firma. Circunstâncias que, no entanto, não são suficientes para afastar a presunção de propriedade, no caso, decorrente do simples fato da posse. Improcedência. Recurso provido.

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149 - TJSP. Direito processual civil. Apelação cível. Contrato Bancário. Revisional. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso do autor. Recurso provido, com determinação. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, sob o fundamento de que a irregularidade da representação do autor não foi sanada. O autor busca a anulação da sentença, alegando que a exigência de reconhecimento de firma na procuração extrapola os limites legais e configura cerceamento de defesa. II. Questão em discussão 2. Verificar se a exigência de procuração com firma reconhecida para o regular prosseguimento do feito encontra respaldo na legislação processual. III. Razões de decidir 3. A exigência de procuração com firma reconhecida, determinada pelo juízo de origem, carece de fundamento legal, uma vez que o art. 654, §1º, do Código Civil não impõe tal requisito. A procuração apresentada pelo autor contém todos os elementos exigidos por lei: lugar, qualificação das partes, data, objetivo da outorga e extensão dos poderes. 4. O CPC, art. 425, VI admite que reproduções digitalizadas de documentos particulares juntados por advogados façam a mesma prova que os originais, salvo alegação fundamentada de adulteração, o que não ocorreu no presente caso. 5. O excesso de formalismo imposto pelo juízo de origem viola os princípios da cooperação, da boa-fé processual e da primazia do julgamento de mérito (arts. 4º, 5º e 6º do CPC). O reconhecimento de firma em procuração não é exigência legal, mas sim uma formalidade excessiva que obstrui o acesso à Justiça. 7. A anulação da sentença é medida necessária para assegurar o prosseguimento do feito, preservando o contraditório e a ampla defesa. 8. Determina-se o retorno dos autos à origem a garantir a regular tramitação do processo, com a apreciação do mérito, conforme o princípio da primazia do julgamento de mérito (CPC, art. 4º). IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido, com determinação. Tese de julgamento: «A exigência de reconhecimento de firma na procuração, como condição para o regular prosseguimento do feito, é desprovida de fundamento legal, configurando formalismo excessivo e violação aos princípios da cooperação e da primazia do julgamento de mérito. É cabível a anulação da sentença que extingue o processo sem julgamento do mérito quando não há irregularidade processual que justifique tal decisão.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 4º, 5º, 6º, 98, 321, parágrafo único, 425, VI, 485, IV; CC, art. 654, §1º. Jurisprudência relevante citada: Precedentes desta E. Câmara

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150 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE REQUERIDOS PELO AGRAVANTE, OCASIÃO EM QUE TAMBÉM FOI DETERMINADA A JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO, ESTA COM FIRMA RECONHECIDA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA PARCIAL DA R. DECISÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - CPC QUE REGISTRA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NESSE SENTIDO, DESDE QUE FIRMADA POR PESSOA NATURAL - DOCUMENTAÇÃO FORNECIDA PELO AGRAVANTE QUE, NO ENTANTO, NÃO SE MOSTROU ADEQUADA A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA, AINDA QUE EVENTUALMENTE APENAS MOMENTÂNEA - ACERTO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. PRETENSÃO DE REFORMA QUANTO A DETERMINAÇÂO DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE DETERMINE O RECONHECIMENTO DE FIRMA NO INSTRUMENTO DE MANDATO - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - NECESSÁRIA REFORMA - RECURSO PROVIDO APENAS EM RELAÇÃO A ESSE PONTO

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