Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - TJSP. JUCESP - Declaração de nulidade de alteração societária - Uso fraudulento de documento da parte autora - Falsidade da assinatura dos documentos visivelmente aferíveis no cotejo com a real assinatura constante na procuração dos autos - Diferença clara entre eles, contudo, que não tinha a Junta acesso ao tempo do arquivamento da alteração societária - Documento que, não bastasse, contava com Ementa: JUCESP - Declaração de nulidade de alteração societária - Uso fraudulento de documento da parte autora - Falsidade da assinatura dos documentos visivelmente aferíveis no cotejo com a real assinatura constante na procuração dos autos - Diferença clara entre eles, contudo, que não tinha a Junta acesso ao tempo do arquivamento da alteração societária - Documento que, não bastasse, contava com reconhecimento de firma por semelhança (fls. 50) - Fato exclusivo de terceiro fraudador que exclui a responsabilidade da reclamada pelo dano moral - NULIDADE MANTIDA - IMPUTAÇÃO DO DANO AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

252 - TJSP. Apelação. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Responsabilidade civil. Autor que foi surpreendido que seu veículo foi objeto de contrato de financiamento indevido pelo réu - Sentença de parcial procedência - Apelo das partes. Insurgência do réu quanto aos danos materiais. - Descabimento - Danos materiais comprovados. O veículo do autor foi dado em garantia sem o devido reconhecimento de firma. Falha na prestação de serviço. Consumidor por equiparação. Situação que comprova a total ausência de cuidado da instituição financeira na concessão do financiamento sem a conferência da documentação. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno relativo a fraudes e delitos. Inteligência da Súmula 479/STJ. Recurso do autor quanto ao dano moral - Não acolhimento. Não há a menor menção a fato que comprove a ocorrência de qualquer abalo a imagem ou honra do autor. Sentença mantida. AMBOS OS RECURSOS DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

253 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Decreto extintivo por falta de pressuposto processual. recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra a sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito. 2. Juízo de origem que determinação a ratificação da procuração carreada com a exordial. II. Questão em discussão 3. Análise sobre a pertinência ou não da exigência. III. Razões de decidir 4. Incidência do CPC, art. 105, que dispensa a ratificação da procuração ou mesmo de reconhecimento de firma na procuração outorgada ao advogado. 5. Exigência que merece ser dispensada na inexistência de traços objetivos que sinalizem prática predatória e considerando que os poderes constantes da procuração são específicos para o processo analisado. IV. Dispositivo e tese 6. Sentença reformada para afastar o decreto extintivo e determinar o prosseguimento do feito. 7. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

254 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROCURAÇÃO SEM FIRMA RECONHECIDA E EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. FORMALIDADES EXCESSIVAS. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

255 - TJSP. Apelação. Compra e venda de veículo. Preliminar de ilegitimidade passiva «ad causam» afastada. Empresa individual. Patrimônio que se confunde com o da própria pessoa física. Reconhecimento da figura da pessoa física no polo passivo da demanda. Possibilidade. Autor que anuncia seu automóvel para venda no site OLX e mantém contato com indivíduo que se diz interessado na aquisição do carro, que seria revendido a um amigo. Comprador que vai até a residência do vendedor para vistoriar o carro tendo realizado o pagamento para conta de titularidade de terceiro, indicada pelo intermediário, com expressa concordância do vendedor, no mesmo contexto do reconhecimento de firma do documento de transferência do automóvel e sua entrega, em encontro presencial com o autor. Réu que adotou todas as cautelas exigidas para a concretização do negócio. Quadro probatório que revela absoluta falta de cautela da parte autora que transferiu a propriedade do veículo sem ao menos verificar se o valor do negócio havia sido debitado em sua conta. Ausência de envolvimento direto e consciente do réu no golpe praticado por terceiro. Sentença mantida. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

256 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE ALEGA NÃO TER CONTRATADO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. 1 PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL OBSERVADO. 2. ADVOCACIA PREDATÓRIA NÃO CONFIGURADA, EIS QUE FOI JUNTADA PROCURAÇÃO ASSINADA, COM RECONHECIMENTO DE FIRMA. 3. GRATUIDADE DE JUSTIÇA MANTIDA A FAVOR DO AUTOR. 4. DESERÇÃO DO RECURSO NÃO CARACTERIZADA. APELO DO AUTOR. 5. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE AO DESLINDE DA CAUSA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. 6. ÔNUS DA PROVA ATENDIDO, À LUZ DO INC. II, DO CPC, art. 373. 7. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA ACOMPANHADA DE «SELFIE» E DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. DEPÓSITO REALIZADO NA CONTA DA PARTE AUTORA E SAQUES SUPERVENIENTES REALIZADOS COM O CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE FRAUDE. 8. SENTENÇA MANTIDA. 9. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

257 - TJSP. Apelação. Ação de alvará judicial para registro de termo de quitação de financiamento e de venda e compra de imóvel adquirido junto à CDHU firmado em 2015 - Registro negado - Sentença de improcedência - Alegação de bem adquirido pelo autor e sua esposa, falecida, que, por ser analfabeta, assinou o documento pela impressão digital - Necessidade de procurador à época, o que não foi exigido quando da formalização do documento de quitação - Valor quitado, conferindo ao apelante seu direito de propriedade sobre bem regularmente adquirido em razão da negligência da vendedora - Aplicação do art. 723, parágrafo único do CPC - Relativização da Lei 6.015/73, art. 221, II, com redação dada pela Lei 14.620/23, cuja norma anterior permitia o registro sem reconhecimento de firma em atos praticados por entidades vinculadas ao Sistema Financeiro de Habitação - Flexibilização permitida diante da análise em conjunto com os demais elementos dos autos - Recusa do registro afastada - Sentença reformada - Provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

258 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Fração ideal de imóvel adquirida mediante «instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel». Executado que, nos embargos por ele opostos, admitiu que a constrição havia recaído sobre imóvel que integrava o seu patrimônio. Impossibilidade de prevalecer a afirmação da embargante de que a parte ideal do imóvel penhorada pertencia-lhe desde 10.9.1999. Inadmissibilidade de se conferir valor probatório ao aludido compromisso de compra e venda. Documento que não contém o reconhecimento de firma de seus signatários, o que comprovaria, com robustez, a data em que o ato foi formalizado. Ônus de comprovar a higidez do contrato que competia à embargante, levando-se em conta a impugnação apresentada pelo embargado. Contrato que deve produzir efeitos somente em relação aos seus signatários, não tendo eficácia perante terceiros, dentre os quais se inclui o embargado. Constrição mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

259 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -  

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

260 - TJSP.  REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL -

261 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Compra e venda de imóvel sem registro. Ausência de reconhecimento de firma por parte dos signatários. Inviabilidade de oposição do contrato a terceiros. Prequestionamento de dispositivos legais. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Matéria que demanda reexame de provas e do contrato firmado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não configurado. Agravo interno não provido.

262 - TJSP. APELAÇÃO. REGULARIZAÇÃO DE PROCURAÇÃO NÃO EFETIVADA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

263 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO COM DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO DE MANDATO COM FIRMA RECONHECIDA.

264 - TJSP. Apelação. Declaratória c/c indenização. Pedido de justiça gratuita na inicial. Determinação de juntada de documentos complementares para apreciação do pedido. Não cumprimento. Indeferimento do benefício. Manutenção, até mesmo diante dos fortíssimos indícios de advocacia predatória, haja vista que a advogada que subscreve a inicial, conta com o patrocínio de mais de 1000 processos da mesma natureza, apenas neste Estado, configurando notório abuso a ser apurado pelo órgão de classe. Ordem de emenda da inicial para juntada de procuração judicial com reconhecimento de firma, comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento, documento completo de consulta ao cadastro de proteção ao crédito e comprovante idôneo de endereço. Extinção do feito sem julgamento do mérito em razão de desatendimento da autora de determinação de emenda à inicial. Indeferimento da inicial mantido. Irresignação quanto à condenação da autora e seu patrono nas penas por litigância de má-fé. Ausência, no tópico, de condenação nesse título. Falta de interesse recursal. Não conhecimento. Sentença preservada. Recurso improvido na parte conhecida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

265 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AÇÃO. DECISÃO COM DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, MEDIANTE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA.

266 - TJSP. Prestação de serviços de telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de concessão de tutela de evidência. Extinção do feito, sem resolução do mérito, por não ter o autor regularizado a representação processual. Recurso do autor cujo julgamento não encontra obstáculo na determinação de suspensão proferida nos autos do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51). Objeto recursal que se restringe à (ir)regularidade da representação processual. Irregularidade da representação do autor que não decorre da utilização da plataforma ZapSign para a assinatura eletrônica do instrumento de mandato, e sim das inexplicadas incongruências na documentação apresentada. Determinação judicial para a parte juntar aos autos procuração com reconhecimento de firma. Medida recomendável que visa prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça, nos termos do art. 139, III do CPC, e que vai ao encontro do Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

267 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito. Sentença de indeferimento da petição inicial. Recurso da parte autora. Determinação de emenda da petição inicial, para que o autor juntasse declaração com reconhecimento de firma, em complementação à procuração «ad judicia», genérica, atestando sua ciência, intenção, expectativa e riscos quanto ao ajuizamento da demanda, assim como certidões dos principais órgãos restritivos de crédito, diante da dedução de pedido de indenização por dano moral, nos termos da Súmula 385/STJ, tratando-se de documentação necessária à regularização de sua representação processual, bem como pertinente ao deslinde da questão. Descumprimento de determinações de fáceis providências, tendo o autor deduzido mero pedido de reconsideração. Indeferimento da petição inicial. Determinação de regularização da representação processual do autor que se mostrou necessária, em face dos fundados indícios do exercício predatório da advocacia. Deve remanescer isento de dúvidas o intuito da própria parte autora em ajuizar a demanda. Sentença de extinção do feito mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

268 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Ação revisional. sentença que indeferiu a inicial e condenou o autor ao pagamento das custas iniciais. apelo do autor pleiteando a concessão da gratuidade e o afastamento da condenação. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Autor que pede a concessão da gratuidade judiciária e o afastamento do pagamento das custas iniciais. 2. Indeferimento da inicial com a condenação do recorrente ao pagamento das custas e iniciais. II. Questão em discussão 3. Verificação (i) de ser hipótese de concessão da gratuidade; (ii) de eventual afastamento ao pagamento das custas. III. Razões de decidir 4. Gratuidade bem indeferida, diante da ausência de documentação para comprovação da hipossuficiência econômica. 5. Necessidade de juntada de nova procuração, com reconhecimento de firma. 6. Comando judicial baseado no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. 7. Indeferimento da inicial bem lançado. 8. Afastamento da condenação da recorrente ao pagamento das custas iniciais. IV. Dispositivo e tese 9. Sentença reformada. 10. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

269 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. FALSIDADE DE ASSINATURA.. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

270 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual c/c indenizatória. Sentença de indeferimento da petição inicial. Recurso da parte autora. 1. Determinação de emenda da petição inicial, para que o autor juntasse procuração judicial com reconhecimento de firma e comprovante de residência atualizado. Descumprimento da decisão, mesmo após a concessão do prazo complementar solicitado. Cancelamento da distribuição, com indeferimento da assistência judiciária. Determinação de regularização da representação processual do autor que se mostrou necessária, em face dos fundados indícios do exercício predatório da advocacia. Deve remanescer isento de dúvidas o intuito da própria parte autora em ajuizar a demanda. 2. Não se verifica hipótese de incidência tributária (taxa judiciária) na extinção do processo sem a efetiva citação da parte ré em processo contencioso, nos termos do CPC, art. 290, diante da não concessão do benefício da gratuidade à parte autora. 3. Sentença de cancelamento da distribuição mantida. Recurso parcialmente provido, tão somente para isentar o autor quanto ao pagamento das custas processuais

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

271 - TJSP. Declaratória c/c indenização por dano moral - Débito inserido na plataforma Serasa limpa nome - Juízo de admissibilidade - Determinação de emenda da petição inicial para apresentação de procuração específica com reconhecimento de firma - Não cumprimento da diligência - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - CPC, art. 139 - Aferição da regularidade da representação processual e efetiva outorga de poderes ao procurador da parte - Medida cabível, conforme recomendação do NUMOPEDE deste TJSP (Comunicado CG 02/2017 e CG 456/2022) - Observância a Enunciados (4 e 5) do Comunicado CG 424/2024 - Responsabilização direta do advogado pelas custas e despesas processuais - Possibilidade - Inteligência do art. 104, §2º, do CPC e Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024 - Honorários de advogado - Citação do réu na fase recursal com oferecimento de contrarrazões - Arbitramento de honorários de sucumbência - Cabimento - art. 85, §2º, do CPC e REsp. Acórdão/STJ - Observação - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido, com observação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

272 - TJSP. Apelação Cível. «Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais". Sentença de extinção. Inconformismo. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida que estaria em linha de preocupação com a existência de advocacia predatória, o que levou a Corregedoria Geral de Justiça desta E. Corte a baixar Comunicado CG 02/2017. Todavia, não é o caso dos autos ante a ausência de indícios de prática de advocacia predatória. Desnecessidade de reconhecimento de firma do instrumento de mandato. Inteligência do CPC, art. 105. Presença nos autos da documentação pessoal da parte autora, juntada com a petição inicial, que afasta qualquer raciocínio de que esteja a ignorar sua representação em mandato estabelecido ao advogado para o interesse de agir em seu nome em juízo. Ademais, havia entendimento adotado por esta E. Corte de Justiça firmado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo no sentido de que a procuração assinada de forma eletrônica somente teria validade se se tratar de «assinatura eletrônica qualificada". Revisão do entendimento firmado nos autos 2021/00100891, conforme Parecer 229/2024-J disponibilizado no caderno administrativo do Diário da Justiça Eletrônico em 02/08/2024. Facilitação do acesso à justiça. Autenticidade de outros certificados, fora do sistema da ICP-Brasil. Parte que, todavia, procedeu com a juntada da procuração específica. Sentença anulada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

273 - TJSP. REGISTRO DE TESTAMENTO PARTICULAR - SEGUNDO TESTAMENTO QUE REVOGA TACITAMENTE O ANTERIOR - SIGNIFICATIVAS IRREGULARIDADES FORMAIS DO SEGUNDO DOCUMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA CONFORMIDADE COM A VONTADE SUBJETIVA DA TESTADORA -

274 - TJSP. Apelação - Ação autônoma de exibição de documentos - Conquanto a parte autora tenha atribuído na inicial o título de «Produção Antecipada de Provas», verifica-se das razões expostas, todavia, que a pretensão manifestada, em verdade, tem por objeto a exibição, por ação autônoma, da documentação relativa ao contrato firmado com o réu para fomentar eventual ação futura - Em que pese não se olvide que o atual CPC deixou de prever as ações cautelares como instituto processual autônomo, não há de se cogitar na impossibilidade do manejo de ação autônoma para a exibição de documentos - Para seu manejo, no entanto, restou pacificado entendimento de que se afigura imprescindível prévia tentativa de solução pela via administrativa - Recurso Especial de 1349453/MS - Ausentes quaisquer elementos de prova idôneos nesse sentido - Notificação formalizada pelo patrono sem procuração específica devidamente assinada com certificado digital ou reconhecimento de firma - Impossibilidade de comprovação de dados pessoais, uma vez não apresentada procuração requisitada - Precedentes - Ausência de legítimo interesse processual da autora - Manutenção do decreto extintivo do feito - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

275 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA RÉ PARA REALIZAR O INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL, UMA VEZ QUE INEXISTIRIA A ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE ELA E O DE CUJUS, IRMÃO DO AUTOR, TENDO A ESCRITURA PÚBLICA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL SIDO OBTIDA DE FORMA ILICÍTA, O QUE TERIA SIDO RECONHECIDO PELO PRÓPRIO DE CUJUS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL ATACADA POR RECURSO DO AUTOR. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA POR ESCRITURA PÚBLICA, DOCUMENTO QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA. DECLARAÇÃO DO DE CUJUS, NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, SEM RECONHECIMENTO DE FIRMA E CUJA ASSINATURA FOI CONSIDERADA FALSA EM LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM OUTRO FEITO, UTILIZADO COMO PROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PELA UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA, A QUAL NÃO PRECISA TER SIDO PRODUZIDA EM PROCESSO EM QUE PARTICIPARAM AS MESMAS PARTES ORA LITIGANTES, MAS TÃO SOMENTE DEVE SER GARANTIDO O CONTRADITÓRIO, O QUE OCORREU, UMA VEZ QUE O AUTOR FOI INSTADO A SE MANIFESTAR EM RÉPLICA, E O LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO, QUE ATESTOU SER FALSA A ASSINATURA APOSTA EM DECLARAÇÃO SUPOSTAMENTE EMANADA DO PUNHO DO DE CUJUS (PROVA EMPRESTADA), FOI ADUNADO AOS AUTOS COM A CONTESTAÇÃO. PROVAS CARREADAS AOS AUTOS PELO AUTOR - CONSISTENTES NA SUPOSTA DECLARAÇÃO DO DE CUJUS, EM OUTRAS DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHAS, SEM RECONHECIMENTO DE FIRMA E SEM CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO, EM PROVAS PRODUZIDAS DE FORMA UNILATERAL E EM ÁUDIO ATRIBUÍDO À RÉ - QUE NÃO FORAM SUFICIENTES PARA CONFIRMAR SUA TESE, NO SENTIDO DE QUE INEXISTIU UMA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A RÉ E O DE CUJUS, UNIÃO ESTA SE INICIOU EM 28 DE OUTUBRO DE 1983, CONFORME CONSTA DA ESCRITURA PÚBLICA, E QUE PERDUROU ATÉ O FALECIMENTO DO INVENTARIADO, SENDO CERTO QUE O DOCUMENTO GOZA DE FÉ PÚBLICA E NÃO FOI DESCONSTITUÍDO. UNIÃO ESTÁVEL QUE FOI RECONHECIDA POR ESCRITURA PÚBLICA, SENDO DESNECESSÁRIA A CONCORDÂNCIA DE PARENTES, FORA DA LINHA DE SUCESSÃO, NO CASO CONCRETO. EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE ENTENDEU QUE A DIFERENCIAÇÃO ENTRE OS REGIMES SUCESSÓRIOS DO CASAMENTO E DA UNIÃO ESTÁVEL PROMOVIDA PELO CODIGO CIVIL DE 2002, art. 1.790 ERA INCONSTITUCIONAL, EM DECISÃO PROFERIDA PELO PLENÁRIO, EM JULGAMENTO HAVIDO EM 10/5/2017, NOS RE Acórdão/STF E RE Acórdão/STF, DE MANEIRA QUE, TANTO A SUCESSÃO DE CÔNJUGES COMO A SUCESSÃO DE COMPANHEIROS DEVEM SEGUIR, A PARTIR DA REFERIDA DECISÃO DA CORTE SUPERIOR, O REGIME ATUALMENTE TRAÇADO NO CODIGO CIVIL DE 2002, art. 1.829. DESTARTE, A RÉ ERA A ÚNICA HERDEIRA LEGAL DOS BENS DE CUJUS, O SR. CLEBER GOBERTO FABRIS, CONFORME MANIFESTAÇÃO DE VONTADE CRISTALIZADA POR MEIO DE INSTRUMENTO PÚBLICO, MOSTRANDO-SE IRRELEVANTE A ORIGEM DO PATRIMÔNIO DISPUTADO. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE A MATÉRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

276 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Sentença de improcedência dos pedidos iniciais - Inconformismo do autor/embargante - Arguição de boa-fé - Elementos em sentido contrário - Escritura pública lavrada após instauração do cumprimento de sentença e com dispensa de apresentação de certidões de feitos ajuizados - Contrato particular de compra e venda, sem aposição de sinal público como reconhecimento de firma, não levado a registro e indicando data que antecede até mesmo à aquisição do imóvel pelo próprio executado/alienante- Não comprovação de pagamento do preço - Ausente qualquer documento capaz de comprovar a aquisição do imóvel de boa-fé pelo embargante - Pressupostos objetivos e subjetivos da fraude. Presença. Elemento subjetivo do conluio que exsurge solarmente claro da estreita relação de parentesco havida entre os interlocutores do negócio ineficaz - Multa por litigância de má-fé bem aplicada, mas que merece pequena redução para 9%, à vista do que dispõe a redação do CPC, art. 81 - Improcedência que se impõe - Recurso provido parcialmente, apenas para a redução da pena mencionada, mantida, no mais, a respeitável sentença

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

277 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONTROVÉRSIA.

278 - TJSP. TUTELA ANTECEDENTE. PREPARATÓRIA À AÇÃO DECLARATÓRIA DE IRREGULARIDADE DE REGISTRO DE CHAPA PARA ELEIÇÕES SINDICAIS.

279 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEFERIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME

280 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - EXIGÊNCIAS EXCESSIVAS - CPC, art. 319, II - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. 1.A

281 - TJSP. Extinção do processo sem resolução de mérito - «Ação declaratória de nulidade c/c pedido de danos morais» - Art. 76, § 1º, I, c/c art. 485, IV, do atual CPC - Determinado ao autor que juntasse procuração com reconhecimento de firma - Autor que juntou procuração assinada pessoalmente - Determinada a prática de determinado ato, cabia ao autor cumpri-la, expor os motivos que o impediam de atender à ordem ou sofrer as consequências de seu descumprimento - Autor que, apenas nas razões recursais, afirmou a desnecessidade de juntada de procuração com firma reconhecida, quando já operada a preclusão temporal - Juíza de origem que concedeu prazo razoável para o autor regularizar a sua representação processual, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 76, «caput», do atual CPC, mostrando-se despropositada a alegação de cerceamento de defesa. Extinção do processo sem resolução de mérito - «Ação declaratória de nulidade c/c pedido de danos morais» - Juíza da causa que determinou a apresentação de procuração com firma reconhecida, tendo em vista o poder geral de cautela e o poder de direção formal e material do processo, os quais lhe são conferidos - Determinação que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, referida nos Comunicados CG 29/2016 e CG 02/2017 e nos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024, sobretudo no Enunciado 5, objetivando evitar fraude e aferir o perfil de demandas ajuizadas em massa por um mesmo advogado ou pela mesma banca de advogados - Precedentes do TJSP - Mantida a sentença terminativa do processo - Apelo do autor desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

282 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

283 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I. 

284 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

285 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

286 - TJSP. * DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

287 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

288 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito c/c pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais. Sentença de extinção ante o indeferimento da inicial. Inconformismo. Determinação de emenda para juntada de procuração com firma reconhecida, comprovante de endereço atualizado, declaração de próprio punho e comparecimento em cartório. Inércia da autora. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC. Determinação do juízo que estaria em linha de preocupação com a existência de advocacia predatória, o que levou a Corregedoria Geral de Justiça desta E. Corte a baixar Comunicado CG 02/2017. Todavia, não é o caso dos autos ante a ausência de indícios de prática de advocacia predatória. Desnecessidade de reconhecimento de firma do instrumento de mandato. Inteligência do CPC, art. 105. Desnecessidade, também, da juntada de declaração de próprio punho indicando que possui ciência da existência desta ação e do seu objeto e que conhece o patrono da causa, bem como comparecimento em cartório. Presença nos autos da documentação pessoal da autora, juntada com a petição inicial, que afasta qualquer raciocínio de que esteja a ignorar sua representação em mandato estabelecido ao advogado para o interesse de agir em seu nome em juízo. Comprovante de endereço apresentado que está legível. Afastada a determinação de reapresentação. Sentença anulada com determinação. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

289 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONTROVÉRSIA.

290 - TJSP. Direito processual civil. Indeferimento da petição inicial. Exigência de procuração com firma reconhecida. Inobservância de outros requisitos processuais. Manutenção da extinção do feito. Recurso não provido. I. Caso em exame 1.Trata-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito, nos termos do CPC, art. 485, I, por descumprimento de determinação judicial para emenda da inicial. II. Questão em discussão 2. Discute-se a legalidade da exigência de procuração com firma reconhecida, bem como a ausência de outros documentos exigidos pelo juízo de origem, a saber: cópia do RG do autor e comprovante de envio de notificação extrajudicial ao réu. III. Razões de decidir 3. A exigência de firma reconhecida na procuração não encontra respaldo legal, conforme entendimento do STJ e disposições dos CPC, art. 105 e CPC art. 425, sendo suficiente a assinatura da parte outorgante. 4. Contudo, a petição inicial permaneceu inepta, pois o apelante não atendeu à determinação judicial quanto à juntada de cópia do RG e comprovante de envio de notificação extrajudicial, nos termos do REsp. Acórdão/STJ. 5. A apelação limitou-se a discutir a exigência da procuração com firma reconhecida, sem impugnar os demais fundamentos da decisão, que, portanto, permaneceram hígidos. 6. Tendo em vista o indeferimento liminar da inicial, não houve condenação em primeira instância. Réu que ingressou nos autos para apresentar contrarrazões. 7. Autor que deve arcar com os honorários advocatícios do patrono da parte adversa. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «É desnecessário o reconhecimento de firma em procuração ad judicia, nos termos do CPC e da jurisprudência do STJ. Entretanto, a extinção do feito deve ser mantida quando não atendidas outras determinações de emenda da petição inicial, cuja necessidade esteja devidamente fundamentada no ordenamento jurídico.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, 105, 425 e 485, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

291 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

292 - TJSP. Apelação cível. «Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais» (sic). Sentença de indeferimento da petição inicial. Inconformismo da autora. Cabimento. Petição inicial. Indeferimento por falta da respectiva emenda. Enunciados 4 e 5, aprovados no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória», da Corregedoria Geral da Justiça e Escola Paulista da Magistratura, e contidos no Comunicado CG 424/2024. Exigências que não têm amparo legal para determinar o indeferimento da petição inicial. Existência de documento de identificação da autora e comprovante de endereço relativo ao ano de 2024. Emenda com os esclarecimentos determinados pelo juízo «a quo". Prescindível prévio pedido administrativo de entrega de documentos, pois não é caso de Produção antecipada de provas, ação na qual são exigidos os requisitos enumerados na tese fixada no Recurso Especial repetitivo 1.349.453/MS (Tema 648 do Colendo STJ). Procuração assinada de próprio punho, e segundo instrumento que também possui reconhecimento de firma por semelhança. Sentença anulada, para que o feito tenha o seu regular prosseguimento. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

293 - TJSP. Apelação - Ação de inexistência de débito c/c danos morais - Sentença que indeferiu a inicial porque a parte autora não a emendou para trazer procuração com firma reconhecida, descrevendo o objetivo da outorga adequadamente - Apelo do autor defendendo a desnecessidade da providência - Preliminares afastadas - A de não conhecimento do apelo fica rejeitada ante a impugnação específica aos fundamentos da sentença - Rejeitada a impugnação à gratuidade da justiça deferida ao autor eis que não houve modificação na hipótese fática desde a concessão da benesse em 1ª Grau - Mérito - Inconformismo injustificado - Aumento das ações envolvendo advocacia predatória e orientações elencadas nos Comunicados CG 2/2017, 456/2022 e 647/2023 do NUMOPEDE, aliados ao prudente arbítrio do juízo a quo, que autorizam a solicitação da providência - Providência que, ademais, está amparada no poder geral de cautela do juiz (CPC/art. 139) e no Enunciado 5 do Comunicado CG 424/2024 - Alegação de que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça que não a socorre, não apenas em virtude do reduzido gasto para o reconhecimento de firma, mas principalmente pelo fato de que o referido argumento não foi deduzido no 1º Grau, quando o autor se limitou a defender que «não teve disponibilidade para ir ao Cartório» - Correta a extinção do feito sem resolução de mérito - Sentença mantida. Recurso da parte autora improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

294 - TJSP. Possessória - Manutenção de posse - Preenchidos os requisitos previstos no art. 561 do atual CPC - Hipótese em que ficou comprovado o exercício da posse por parte da autora, tendo ela recebido de sua genitora a parte superior do imóvel, mediante contrato de doação com reconhecimento de firma em cartório, subscrito por duas testemunhas - Turbação que resultou evidenciada pelas notícias registradas em boletim de ocorrência, corroboradas pelo teor da contestação, que rechaçou a posse da autora e confirmou o clima de animosidade existente entre as partes - Legítimo o pleito de manutenção de posse por parte da autora. Multa - Obrigação de não fazer - Decisão que arbitrou multa, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada ato de turbação ou tentativa de esbulho da posse da autora - Multa que encontra suporte nos arts. 537, «caput», e 555, parágrafo único, I, do atual CPC - Valor da multa, todavia, que se revelou excessivo - Multa que deve ser reduzida para R$ 3.000,00 (três mil reais) por cada ato de descumprimento - Sentença reformada nesse ponto - Apelo dos réus provido em parte

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

295 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Sentença de improcedência - Insurgência da embargante - Não acolhimento - Ausência de demonstração da qualidade de terceiro interessado - Único documento apresentado para comprovar a alegada relação de união estável com o executado que não está legível a data em que houve o reconhecimento de firma dos supostos companheiros e das testemunhas - Documento, aparentemente elaborado em 22/04/2014, que indica que o executado declara viver em união estável com a apelante desde 1999 - Contrato de franquia objeto da demanda principal, firmado em 30/12/2008, em que o executado indicou que seu estado civil era «DIVORCIADO» - Matrícula do imóvel apresentada nos autos do cumprimento de sentença em que se constata que, quando da aquisição do bem, em 2004, o executado também se qualificou como «DIVORCIADO» - Inexistência de demonstração da existência de relação de união estável entre o executado e a embargante - Pedido de condenação da apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Rejeição - Ausência de demonstração de violação das hipóteses previstas no CPC, art. 80, a ensejar a aplicação da multa postulada - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

296 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução.arguição de falsidade. Firma reconhecida por semelhança. Presunção.prova pericial conclusiva quanto à falsidade. Ausência deprequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame do conjunto fático probatório inviável. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Razõesrecursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

297 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

298 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO. EXIGÊNCIA DE FIRMA RECONHECIDA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. FORMALIDADE LEGÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

299 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FIRMA RECONHECIDA POR AUTENTICIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

300 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)