Reconhecimento De Firma | Jurisprudência Selecionada

Doc. 291.6131.7369.4848

401 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO DE IMÓVEL.

Sentença de improcedência. Recurso do autor. Alegações de induzimento ao erro e dolo de aproveitamento, por ser pessoa semialfabetizada e não acompanhada por advogado, ter ocorrido declaração enganosa de vontade, reconhecimento de firma por semelhança, sendo a forma incorreta de autenticidade que configuram inovação recursal. Supressão de instância, prática vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, pois contraria os princípios constitucionais do devido processo legal, do contradit... ()

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Doc. 125.9478.9297.8035

402 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. AUTORA QUE ALEGA ESTAR SOFRENDO DESCONTOS INDEVIDOS PELO RÉU EM SUA CONTA CORRENTE, NÃO SABENDO A ORIGEM DE TAIS DÉBITOS. ALEGAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, EIS QUE OS DESCONTOS EFETUADOS SE REFEREM À CONTRATAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NA QUAL A AUTORA FIGURA EXPRESSAMENTE COMO DEVEDORA SOLIDÁRIA. CONTRATO ASSINADO FISICAMENTE, COM RECONHECIMENTO DE FIRMA. RÉU QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS, NA FORMA DO CPC, art. 373, II. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM, MAJORANDO-SE A VERBA SUCUMBENCIAL EM 2%, OBSERVADA, CONTUDO, A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL JULGADA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO SUSTENTANDO A OMISSÃO DO RÉU NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO PARA ESCLARECER A ORIGEM DOS DESCONTOS EFETUADOS NA CONTA DA AUTORA, DANDO ENSEJO À PROPOSITURA DA LIDE, BEM COMO O EQUÍVOCO DA SENTENÇA EM NÃO CONSIDERAR OS EFEITOS DA REVELIA QUE FORA DECRETADA, RESULTANDO POR JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

Se os descontos efetuados na conta da autora e impugnados na peça inicial são efetivamente devidos, e se houve error in procedendo do Juízo a quo ao julgar improcedente a demanda se baseando em documentos apresentados pelo réu cuja revelia havia sido decretada. III. RAZÕES DE DECIDIR: Os documentos apresentados pelo réu no id. 33443071 e seguintes comprovam de forma inequívoca a origem dos descontos reclamados na inicial e sua regularidade, na medida em que a autora é devedora solidár... ()

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Doc. 969.1737.3572.5781

403 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Sentença de extinção, com fundamento no , VIII, por desistência. Inconformismo da parte autora, visando a reforma da r. sentença para a homologação do acordo. Acolhimento. Acordo que pode ser firmado antes da citação e que é passível de homologação judicial, com extinção do processo pelo mérito. Princípio da primazia do julgamento do mérito. Não é requisito, nem de existência, nem de validade do acordo realizado, o reconhecimento de firma de nenhuma das partes. ... ()

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Doc. 376.3925.0139.7193

404 - TJSP. Extinção do processo sem resolução de mérito - «Ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valor, repetição de indébito e indenização moral» - Art. 485, IV, do atual CPC - Determinado à autora que juntasse declaração de próprio punho indicando ciência da existência desta ação e do seu objeto e de que conhecia o patrono da causa, bem como procuração com reconhecimento de firma e comprovante de residência - Autora que juntou apenas procuração assinada digitalmente - Ausência de juntada dos demais documentos - Determinada a prática de determinado ato, cabia à autora cumpri-la, expor os motivos que a impediam de atender à ordem ou sofrer as consequências de seu descumprimento - Autora que, apenas nas razões recursais, afirmou a desnecessidade de emenda, quando já operada a preclusão temporal. Extinção do processo sem resolução de mérito - «Ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valor, repetição de indébito e indenização moral» - Juíza que determinou a apresentação de declaração de próprio punho indicando ciência da existência desta ação e do seu objeto e de que conhecia o patrono da causa, assim como de procuração com firma reconhecida, tendo em vista o poder geral de cautela e o poder de direção formal e material do processo, os quais lhe são conferidos - Autora residente em Itajaí/SC e que propôs a ação em São Paulo/SP - Determinação que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, referida nos Comunicados CG 29/2016 e CG 02/2017 e nos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024, sobretudo o Enunciado 5, objetivando evitar fraude e aferir o perfil de demandas ajuizadas em massa por um mesmo advogado ou pela mesma banca de advogados - Precedentes do TJSP - Mantida a sentença terminativa do processo - Apelo da autora provido em parte, apenas para lhe conceder o benefício da justiça gratuita.

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Doc. 791.2705.3213.8776

405 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.

Extinção sem julgamento do mérito. Insurgência. Requerente que nem mesmo com o apelo cuidou de trazer aos autos os documentos hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência e que, há muito, havia sido intimado a juntar aos autos. Não demonstrada a impossibilidade de arcar com as custas do processo, ônus que era da autora. Autora que foi intimada a regularizar a sua representação processual, com reconhecimento de firma na procuração outorgada e expressa indicação do presente feito n... ()

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Doc. 571.7786.0241.3114

406 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO.

Sentença de extinção em razão da inépcia da petição inicial. Pleito de reforma. Não cabimento. Determinação para que a parte autora providenciasse a juntada de instrumento de mandato com firma reconhecida. Não atendimento. Não cumprida a ordem de regularidade de representação processual pela parte autora, o juiz deve extinguir o processo sem resolução do mérito. Embora o não exija o reconhecimento de firma em procuração, no caso em análise, a medida se justific... ()

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Doc. 733.8872.2857.7891

407 - TJSP. PROCESSO -

Decisão que determinou à parte autora que apresente novo instrumento de procuração assinado e com firma reconhecida - Como, na espécie, (a) a petição inicial está instruída com (a.1) documento pessoal da parte autora, consistente na carteira nacional de habilitação, (a.2) procuração assinada digitalmente, (a.3) comprovante de residência e (a.4) extrato mensal de conta corrente, de rigor, (b) a reforma da r. decisão agravada, para afastar a determinação de apresentação de procu... ()

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Doc. 729.2740.8982.5018

408 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE.

Revogação dos benefícios da justiça gratuita. Contratação de advogado particular e renúncia à prerrogativa de foro que, por si só, não induzem à conclusão de que a parte tenha condições de arcar com as custas e despesas do processual. No caso, entre o deferimento do benefício e sua revogação, a situação financeira do agravante não foi alterada. De rigor a manutenção do benefício. Procuração com firma reconhecida. Possibilidade. Discrepância entre as assinaturas ... ()

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Doc. 895.4539.8710.9205

409 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. TELEFONIA.

Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Alegada falha na prestação de serviços de ativação de linha telefônica. Sentença de indeferimento da inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos, I e IV do art. 485 c/c Insurgência da autora. - Uso abusivo da via judicial. Autora intimada por meio do advogado constituído para juntar procuração com firma reconhecida por autenticidade. Não atendimento. ... ()

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Doc. 329.9564.4778.2507

410 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação revisional de contrato bancário - Decisão agravada que determinou a apresentação de procuração judicial com firma reconhecida - Recurso da autora - Insurgência quanto ao reconhecimento de firma - Particularidades da causa justificam a adoção de mecanismos capazes de confirmar a ciência e interesse da autora acerca da demanda e os poderes conferidos na procuração judicial - Causídico da requerente que atua em mais de 1.000 (mil) processos na Primeira Instância deste Egrégio ... ()

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Doc. 904.2648.1596.5380

411 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer c/c revisional para readequação de contrato bancário - Decisão agravada que determinou a juntada de declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica para o ajuizamento do feito, com reconhecimento de firma por autenticidade em cartório extrajudicial, nos termos dos Comunicados CG 02/2017 e 456/2022 do Tribunal de Justiça de São Paulo - RECURSO DA AGRAVANTE insistindo quanto a desnecessi... ()

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Doc. 401.0786.9920.2194

412 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE. CPC, art. 105. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no , I, em razão de irregularidade na procuração apresentada. A apelante sustenta que a assinatura eletrônica na procuração é válida, tendo a autenticidade sido comprovada nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: a validade de procuração assinada eletronicamente para fins de regularidade formal do mandato ... ()

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Doc. 692.9520.8210.1090

413 - TJSP. Embargos de terceiro - Possibilidade de oposição de embargos pelo terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor do bem objeto de constrição ou ameaça de constrição indevida - art. 674, caput, e parágrafo 1º do CPC - Direitos sobre bem móvel, veículo automotor, advindos de compra e venda, sem registro de transferência da propriedade, mas com demonstração da consumação do negócio jurídico antes mesmo da restrição judicial sobre o veículo - Emissão de Documento de Autorização de Transferência de Propriedade de Veículo Digital (DATPV) com todos os dados do embargante e comprador e com reconhecimento de firma da assinatura da vendedora em data anterior à restrição judicial - Prova da realização de pagamento também em data anterior - Inexistência de controvérsia por ausência de impugnação específica quanto à data do aperfeiçoamento da compra e venda do veículo - Alegação de má-fé do terceiro adquirente não comprovada - Fraude à execução - Não reconhecimento - CPC, art. 792 e Súmula 375/STJ - Inexistência de averbação da pendência do processo junto ao DETRAN ao tempo da alienação do bem - Ausência de prova da má-fé do terceiro adquirente, ônus do qual a parte embargada não se desincumbiu (art. 373, II do CPC) - Precedente do C. STJ (Resp. 956.943/PR), na forma do CPC, art. 1.036 - Procedência dos embargos para impedir a penhora do veículo - Sentença reformada, neste tocante. Inversão da sucumbência - Pretensão afastada - Sucumbência exclusiva da autora embargante - Princípio da causalidade - Embargante que deu causa ao manejo da ação - Inércia - Ausência de registro da transferência do bem - Recurso repetitivo - CPC, art. 1036 - Resp 1.452.840/SP (2014/0097324-1) e Súmula 303 do C. STJ - Honorários advocatícios mantidos tal como arbitrados pelo juízo de primeiro grau, ficando seu pagamento exclusivamente a cargo da parte embargante. Recurso provido em parte

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Doc. 395.7684.8948.8382

414 - TJSP. CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

O conjunto probatório permite concluir que a autora não conjuga os requisitos para a usucapião extraordinária, com destaque ao instrumento contratual juntado para demonstrar a posse dos sucessores, de quem teria recebido parte do imóvel onde inserida a área usucapienda, documento com reconhecimento de firma posterior ao ajuizamento da demanda e com inconsistência reconhecida em demanda envolvendo a mesma ocupação, onde constatado que o cedente, por ocasião da elaboração, teria apenas... ()

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Doc. 328.1713.8307.2440

415 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL -

Cabimento - Descumprimento dos requisitos previstos no REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 648) do STJ - Falta de pagamento da taxa administrativa - Ausência de procuração juntada no A.R. - Suposta procuração sem reconhecimento de firma - Caráter genérico do requerimento administrativo com mais 19 (dezenove) consumidores - DECISÃO SURPRESA - Não ocorrência - Desnecessidade de intimar a parte para a emenda da inicial - Precedente vinculante previamente conhecido: Tema Repetitivo 648... ()

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Doc. 144.2047.0411.5308

416 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Recurso interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento e condenou a Advogada do recorrente ao pagamento das custas processuais, incluindo o preparo recursal, conforme previsto no art. 104 § 2º, do CPC. Julgado agravado que não contém incorreção e explicitou de forma fundamentada as razões que levaram ao não conhecimento do recurso diante do descumprimento da ordem de juntada de procuração outorgada pelo agravante à sua Advogada com o reconhecimen... ()

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Doc. 906.1319.0481.3885

417 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Emenda da petição inicial. Juntada de procuração com reconhecimento de firma ou por certificação digital, bem como apresentação do contrato a ser revisado, prova de ciência de substabelecimento, declarações específicas sobre a revisão contratual e demais demandas propostas, além de documentação atrelada ao pedido de gratuidade de justiça e à comprovação de residência. Excepcionalidade da medida justificada no caso concreto à luz de orientação dos Comunicados CG 02/2017 e ... ()

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Doc. 461.7147.0664.7858

418 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Recurso interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação porque a Advogada não possui procuração válida para representar seu cliente em grau de recurso. Agravante que insiste na desnecessidade de juntada de procuração outorgada à sua Advogada com o reconhecimento de firma da assinatura do outorgante, ressaltando a ausência de fundamentação. Julgado agravado que não contém qualquer incorreção; e, explicitou de forma fundamentada as razões pel... ()

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Doc. 893.8175.1398.7728

419 - TJRJ. A C Ó R D Ã O

Apelação Cível. Embargos à Execução em Ação de Despejo e Cobrança de aluguéis. Locação não residencial. Sentença de Acolhimento dos Embargos quanto ao excesso na execução. Manutenção. Instrumento contratual com tardio reconhecimento de firma da locatária e ausência de assinatura do locador. Gravações de conversas entre as partes com link disponibilizado na inicial. E-mail que registrou a desocupação do imóvel e corroborou os áudios quanto à dificuldade oposta para rece... ()

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Doc. 850.8030.9180.7261

420 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDAS PRESCRITAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO - DESCABIMENTO -

Determinação judicial para que fosse juntada aos autos procuração judicial específica com poderes de representação para a presente demanda, com reconhecimento de firma, que se encontra em consonância com o disposto no Comunicado CG 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça, em razão de se tratar de tipo de ação ajuizada de forma reiterada, e muitas vezes à margem do conhecimento e da vontade da parte. Não atendimento pela parte autora. Extinção do pr... ()

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Doc. 606.2517.5313.3982

421 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO - DESCABIMENTO -

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Doc. 932.4433.8908.6902

422 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -

Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito - APELAÇÃO DA AUTORA - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Decisão que determinou a juntada de procuração com reconhecimento de firma - Determinação que atende à recomendação do Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE e do Enunciado 5 do Comunicado CG 424/2024 - Autora patrocinada por advogado que, no último ano, distribuiu, perante este E. Tribunal de Justiça de São Paulo, inúmeras ações análogas à presente demanda -... ()

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Doc. 409.5166.5200.7435

423 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais - Autora analfabeta - Procuração a rogo com assinatura de duas testemunhas - Determinação para juntada de procuração por instrumento público ou por instrumento particular, mas com o reconhecimento de firma das assinaturas das testemunhas, que não foi atendida - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Inconformismo da autora - Invalidade da procuração as... ()

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Doc. 598.5796.9292.8340

424 - TJSP. *EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -

Ação revisional de contrato bancário - Determinação para juntada de procuração com reconhecimento de firma não atendida - Sentença que julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito - Inconformismo - Não acolhimento - Demanda analisada a partir do Comunicado CG 02/2017 oriundo do NUMOPEDE - Determinação de emenda da inicial não atendida - Autora que apenas questionou a determinação imposta, deixando transcorrer o prazo para tanto - Inexistência de impedimento quanto ao cumprim... ()

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Doc. 676.1988.1471.8212

425 - TJSP. APELAÇÃO -

Veículo - Manutenção na posse - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Não acolhimento - Conjunto probatório demonstrando que a aquisição pelo autor ocorreu de boa-fé - Nas circunstâncias, o desajuste em negócio anterior envolvendo a ré e terceiros que não adimpliram o preço deve ser equacionado na via própria - Autor que faz jus à posse plena, livre e desembaraçada, do automóvel cujo preço quitou, recebeu nota fiscal e ATPV (Autorização para Transferência de Pro... ()

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Doc. 295.0794.9783.8092

426 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória - Sentença que, nos termos dos arts. 485, IV, do CPC, extinguiu o processo sem resolução de mérito por falta de pressuposto de constituição e de seu desenvolvimento válido e regular - Recurso da parte autora. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - Pedidos formulados são expressos e determinados, sem indicação alguma de incompatibilidade entre si - Narrativa lógica - art. 330, I, § 1 º do CPC - Inépcia não verificada - Preliminar rechaçada. DA PRELIMINAR DE ... ()

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Doc. 437.0078.3961.0340

427 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Ofensa ao princípio da dialeticidade que não se identifica na espécie. Preliminar rejeitada. Cobrança de despesas ordinárias de condomínio (consumo de gás). Sentença de improcedência. Inadequação. Prescrição da parte do débito impugnada pelos embargantes. Decurso do lapso de cinco anos. Tema 949 do STJ. Confissão de dívida assinada por suposto procurador do devedor originário, desacompanhado do instrumento de mandato e sem regular reconhecimento de firma. Condomínio que não ex... ()

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Doc. 611.2334.7508.4014

428 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO -

Indeferimento da petição inicial e do pedido de gratuidade de justiça - Descumprimento da determinação para juntada de procuração específica com reconhecimento de firma por autenticidade. APELAÇÃO - Autora - Documentos que comprovam a necessidade de concessão da gratuidade - Validade da procuração apresentada. JUSTIÇA GRATUITA - Concessão - Inteligência do art. 99, §2º, do CPC - Documentos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência de recursos - INDEFERIMENTO DA INICIAL -... ()

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Doc. 733.6911.8729.3097

429 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO.

Direito privado. Nulidade da cobrança de seguro prestamista. Devolução simples dos valores. I. Sentença de procedência parcial para afastar a cobrança de seguro prestamista. II. Razões de decidir: Sentença reformada, pois não caracterizada venda casada. Facultado à parte autora a contratação de seguradora de sua escolha. Inexistência de prova de ter sido compelido a firmar o contrato. Tema 972 do STJ respeitado. Suspeita de litigância predatória. Existência de mais de 1000 açõe... ()

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Doc. 353.8676.1627.3528

430 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REPETIÇÃO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito, ante a falta de pedido administrativo prévio. Ausência de interesse de agir. Descumprimento de determinação de aditamento à exordial para anexar procuração ad judicia com firma reconhecida. Insurgência. Admissibilidade. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. Ausência de previsão legal. Inafastabilidade da jurisdição e amplo acesso ao Poder Judiciário assegurados pela CF/88. Acesso à via judicial que prescinde ... ()

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Doc. 388.9777.5605.1341

431 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora alegando que a inicial preenche os requisitos legais e a representação processual é válida, sendo desnecessário o reconhecimento de firma. 2. EMENDA À INICIAL. Cabimento. Indícios de abuso do direito de litigar. Circunstâncias que justificam a adoção das orientações previstas nos Comunicados CG 02/2017 e CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo ... ()

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Doc. 493.8609.6214.0202

432 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

"Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência". Constatação de possível prática de advocacia predatória pelo Egrégio Juízo a quo. Fundamentação clara e suficiente. Insurgência autoral contra a r. decisão interlocutória. Inadmissibilidade. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA COM FIRMA RECONHECIDA. Prudência do Conspícuo Magistrado singular.... ()

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Doc. 239.9041.5021.0652

433 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Indeferimento da petição inicial - Descumprimento da determinação para juntada de procuração específica, com firma reconhecida. RECURSO DO AUTOR insistindo na validade do instrumento de procuração apresentado, dispensando-se o reconhecimento de firma, e consequentemente anulada a sentença - Caso mantida a sentença, compreende não serem devidas custas, porquanto não houve a triangulação do processo. INDEFERIMENTO DA INICIAL - Manutenção - Comunicado 2/2017 da Corregedoria G... ()

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Doc. 336.8767.3600.8426

434 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Irresignação da parte autora. Descabimento. Desatendimento ao requerimento do juízo «a quo". Emenda da Inicial que não foi cumprida a contento. Advogado que argumenta a desnecessidade de procuração com firma reconhecida, deixando de atacar a real fundamentação do r. decisum. Possibilidade de requerimento de mandato com reconhecimento de firma, nos termos do CG 424/2024 (Enunciado 5 - Litigância Predatória). Extinção que se nos afigura de rigor. Custas e despesas processuais que deve... ()

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Doc. 992.2268.8570.5308

435 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INTERESSE RECURSAL - I -

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Recurso da autora - II - Apelante que já foi contemplada pelo benefício da assistência judiciária, conforme expressamente consignado na r. sentença - Falta de interesse recursal configurado - Apelo não conhecido". "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - PROCURAÇÃO - RECONHECIMENTO DE FIRMA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPUGNAÇÃO ESP... ()

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Doc. 871.2345.7577.9333

436 - TJSP. Direito processual civil. apelação cível. Extinção do processo sem resolução de mérito. Ausência de regularização de representação processual após concessão de prazo. Procuração com assinatura digital não certificada pelo icp-brasil. Indícios de litigância predatória. Responsabilização do advogado pelo ônus sucumbencial. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença em que o Juiz extinguiu a ação principal sem resolução de mérito devido à ausência de regularização da representação processual da parte autora, após concessão de prazo para suprir o vício. A sentença também condenou o advogado da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A reconvenção, foi igualmente extinta sem exame do mérito. II. Questão em exame 2. São três questões em discussão: (i) determinar se a procuração com assinatura digital sem certificação pelo ICP-Brasil é válida para fins de regularização da representação processual; (ii) definir se a ausência de regularização da representação processual justifica a extinção do processo sem resolução de mérito; e (iii) estabelecer se a condenação do advogado ao pagamento das custas e honorários advocatícios é cabível. III. Razões de decidir 3. A regularização da representação processual exige que a procuração seja assinada com certificação digital reconhecida pelo ICP-Brasil ou, alternativamente, assinada fisicamente com reconhecimento de firma, conforme previsto na legislação processual e reiterado pelo Comunicado CG 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça (CGJ) do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). 4. A ausência de cumprimento da determinação judicial para regularizar a representação processual justifica a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV (CPC). 5. A condenação do advogado ao pagamento das custas e honorários advocatícios decorre do CPC, art. 104, § 2º, e do Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024, aplicável nos casos em que não há comprovação da ratificação da procuração e do desejo de litigar pela parte autora. 6. A revogação da gratuidade da justiça concedida à parte autora se justifica pela ausência de regularização da na representação processual e da declaração de hipossuficiência da parte autora. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido, revogada a gratuidade da justiça concedida à parte autora. Tese de julgamento: «1. A regularização da representação processual exige que a procuração contenha assinatura digital certificada pelo ICP-Brasil ou assinatura física com reconhecimento de firma. 2. A ausência de cumprimento da determinação judicial para regularização da representação processual justifica a extinção do processo sem resolução de mérito. 3. O advogado pode ser responsabilizado pelo pagamento das custas e honorários advocatícios nos casos em que a outorga de procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, conforme CPC, art. 104, § 2º e Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024. 4. A gratuidade da justiça pode ser revogada no caso, por não subsistir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica, cuja assinatura não foi igualmente regularizada.». _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, § 1º, I; 104, § 2º; 290; 321; 330, I; 485, IV; 85, § 2º e § 11. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível 1032881-94.2024.8.26.0576, Relator (a): Ricardo Negrão, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 14/02/2025; Apelação Cível 1093860-92.2024.8.26.0100, Relator (a): Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 14/02/2025; Apelação Cível 1026248-28.2024.8.26.0007, Relator (a): Daniela Menegatti Milano, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 14/02/2025; Apelação Cível 1026185-21.2024.8.26.0001, Relator (a): Sidney Braga, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 14/02/2025; Apelação Cível 1083310-38.2024.8.26.0100; Relator (a): Luís H. B. Franzé; 17ª Câmara de Direito Privado, j. 14/02/2025

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Doc. 448.8747.3744.7656

437 - TJSP. Apelação cível. «Ação de uso indevido de dados, privacidade e proteção de dados c/c indenização por danos morais, pedido de tutela de urgência e inversão do ônus da prova» (sic). Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Inconformismo do autor. Cabimento. Justiça gratuita. Elementos apontados que conferem verossimilhança à alegada incapacidade financeira do recorrente. Benefício concedido. Extinção do feito. Determinação de juntada de comprovante de endereço idôneo e de procuração com reconhecimento de firma ou assinatura digital com uso do certificado ICP-Brasil. Enunciados 4 e 5, aprovados no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória», da Corregedoria Geral da Justiça e Escola Paulista da Magistratura, e contidos no Comunicado CG 424/2024. Exigências que não têm amparo legal para determinar a extinção do processo sem resolução de mérito. Procuração assinada eletronicamente, com certificação pela plataforma «ZapSign". Possibilidade no caso concreto. Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º. Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal que reviu seu entendimento anterior, para adotar a permissão de utilização de outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica. Processo 2021/100891 (229/2024-J). Precedentes do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau. Comprovante de endereço idôneo. Inexistência de obrigatoriedade de apresentação desse documento para o ajuizamento da ação. Inteligência do art. 319, II, parte final, do CPC. Ausência de fundamento legal para a extinção do processo sem resolução de mérito pela ausência de sua juntada aos autos. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sentença anulada, para que o feito tenha o seu regular prosseguimento. Recurso provido

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Doc. 747.9472.4117.3215

438 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito - APELAÇÃO DA AUTORA - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Preliminar de impugnação ao pedido de gratuidade de justiça rejeitada - Decisão que determinou a juntada de procuração específica e declaração de próprio punho, ambas com reconhecimento de firma - Determinação que atende à recomendação do Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE e do Enunciado 5 do Comunicado CG 424/2024 - Autora patrocinada por advogada que, n... ()

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Doc. 341.5525.2035.7499

439 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -

Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito - APELAÇÃO DA AUTORA - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Deferimento de justiça gratuita para fins recursais - Requerente que apresenta condições socioeconômicas compatíveis com a benesse processual, eis que aufere benefício previdenciário cuja renda não ultrapassa três salários mínimos - Decisão que determinou a juntada de procuração com reconhecimento de firma - Determinação que atende à recomendação do C... ()

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Doc. 171.3579.4786.0205

440 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Indícios da prática de litigância predatória. Determinação para juntada de procuração com firma reconhecida, documento completo e atualizado da consulta do CPF no cadastro de proteção ao crédito e ata notarial para comprovar a autenticidade de «prints» juntados aos autos. Providência pautada no Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE. Apresentação de ata notarial que dependeria de questionamento da autenticidade pela parte ré, que não foi citada. Todavia, falta de cumprimento pela de... ()

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Doc. 370.3115.7843.3802

441 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Civil e Processual Civil. Ação com pedidos de anulação de alteração contratual de sociedade empresária c/c indenização por danos material e moral. Inclusão fraudulenta no quadro societário. Autor que foi citado em reclamações trabalhistas por ser sócio de empresa que sequer conhecia. Sentença de parcial procedência, que condenou dois dos seis réus a compensar dano moral com o valor de R$ 30.000,00. Irresignação do demandante. Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam dos 3º e 5º réus. Rejeição. Mérito. Verba compensatória arbitrada em desfavor dos 3º e 5º réus que deve ser majorada, em razão de suas graves condutas, da extensão do dano e de suas capacidades econômicas. Segundo réu (Alcides) que também deve ser responsabilizado porque colheu a assinatura do autor e levou-o ao cartório para reconhecimento de firma em alteração contratual da sociedade, fazendo-o crer que se tratava de documento necessário para obtenção do emprego que havia prometido. Demandado que tem conhecimento suficiente para diferenciar uma ficha de dados cadastrais de um instrumento de alteração contratual de uma sociedade. Demais réus que não devem ser responsabilizados. JUCERJA (1ª ré) que registrou as alterações contratuais porque aparentemente revestidas das formalidades legais. Ausência de constatação de contribuição dos 4º e 6º réus (Lucas e Maurício) para a perpetração da fraude. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação que devem ser majorados para 15%, diante do trabalho realizado pelo advogado. Causa com seis réus, que já tramita há quatro anos e exigiu considerável dedicação de tempo. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 420.8642.9942.6671

442 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Acidente de trânsito - Ação regressiva da seguradora contra o titular do veículo causador do acidente - Sentença de procedência - Apelação do titular do veículo. Responsabilidade pelo dano - Segundo a jurisprudência, o proprietário do veículo é responsável pelo dano causado por seu veículo (art. 927, par. ún. CC) - Autorização para transferência de propriedade de veículo com data anterior ao acidente, mas reconhecimento de firma e registro posteriores ao acidente - Ausência ... ()

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Doc. 163.8201.9008.9727

443 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA» -

Decisão que determinou ao autor, ora agravante, a juntada de nova procuração, com firma reconhecida - Descabimento - Ausência de previsão legal quanto à necessidade de reconhecimento de firma do instrumento de mandato - Inteligência do - Requisitos legais para a procuração «ad judicia» preenchidos pela autora - Precedente do TJSP - Havendo dúvidas quanto à outorga da referida procuração, o Juízo da causa poderá utilizar outros meios de confirmação, tal como desig... ()

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Doc. 947.0010.4812.8226

444 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS» -

Determinação não cumprida de juntada de procuração com firma reconhecida - Ausência de previsão legal quanto à necessidade de reconhecimento de firma do instrumento de mandato - Inteligência do - Havendo dúvidas quanto à outorga da referida procuração, o Juízo da causa poderá utilizar outros meios de confirmação, tais como designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal da parte autora, para apurar a val... ()

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Doc. 314.7667.5918.4414

445 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO - DESCABIMENTO -

Determinação judicial para que fosse juntada aos autos procuração judicial específica com poderes de representação para a presente demanda, com reconhecimento de firma, que se encontra em consonância com o disposto no Comunicado CG 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça, em razão de se tratar de tipo de ação ajuizada de forma reiterada, e muitas vezes à margem do conhecimento e da vontade da parte. Não atendimento pela parte autora. Extinção do pr... ()

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Doc. 846.5763.7503.6626

446 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível contra sentença que extinguiu sem resolução do mérito a ação com pedido de revisão de contrato, por ausência de regularização da representação processual, diante da não apresentação de procuração com firma reconhecida, conforme determinação judicial. A apelante sustenta a desnecessidade do reconhecimento de firma na procuração e requer a anulação da sentença para permitir o prosseguimento do feito. Subsidiariamente, pleiteia o afastamento da condenação... ()

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Doc. 571.2538.0543.8748

447 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Ação revisional. sentença que indeferiu a inicial e condenou o autor ao pagamento das custas iniciais. apelo do requerente pleiteando a concessão da gratuidade e o prosseguimento do feito. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Autor que pede a concessão da gratuidade judiciária e a anulação da sentença para prosseguimento do feito. 2. Indeferimento da inicial com a condenação do recorrente ao pagamento das custas iniciais. II. Questão em discussão 3. Verificação (i) de ser hipótese de concessão da gratuidade, (ii) da presença dos documentos essenciais para propositura da demanda (iii) de eventual afastamento ao pagamento das custas. III. Razões de decidir 4. Deliberada escolha de foro diverso do domicílio para ajuizar sua ação, o que revela conduta incompatível com a declaração de hipossuficiência. 5. Necessidade de juntada de nova procuração, com reconhecimento de firma. 6. Comando judicial baseado no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. 7. Contrato objeto da presente ação revisional, para a discussão da abusividade dos juros pactuados, que constitui documento essencial à propositura da demanda 8. Documentação carreada pelo suplicante que não aponta o valor dos juros e, ainda que aplicada a inversão do ônus da prova, referido documento é essencial para sustentar o pleito exordial. 9. Se o autor não sabe as taxas constantes da avença, sequer pode afirmar que elas são abusivas. 10. Juízo de origem que aplicou corretamente o disposto no art. 321, parágrafo único do CPC/2015. 11. Indeferimento da inicial bem lançado. 12. Afastamento da condenação do recorrente ao pagamento das custas iniciais. IV. Dispositivo e tese 13. Sentença reformada. 14. Recurso parcialmente provido

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Doc. 872.8957.5611.2234

448 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória e Indenizatória. Contrato Bancário. Empréstimo consignado. Extinção do Feito sem resolução do mérito, nos termos do , I. Determinação de juntada de Procuração específica, com reconhecimento de firma e comparecimento da Autora em Cartório para ratificar os termos do ajuizamento. Não comparecimento. Decisão respaldada no Poder Geral de Cautela conferido ao Magistrado. Determinação pautada ao Comunicado CG 02/20171 (Processo 2016/181072) do Núcle... ()

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Doc. 934.9274.7431.4975

449 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Elementos dos autos que indicam incapacidade econômica da parte de arcar com as custas do processo - Deferido o benefício - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - Extinção do processo sem resolução do mérito - Autor que deixou de regularizar sua representação processual apresentando novo instrumento de procuração válido - Insurgência do autor - Rejeição - Desatendida a determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica, com reconhecimento de firma atualizad... ()

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Doc. 933.9685.8790.0525

450 - TJSP. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Determinação para apresentar declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da ação, juntar procuração específica com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial e comparecer pessoalmente ao cartório judicial, com fundamento nas recomendações do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (Numopede) - Descumprimento - Extinção da ação, sem julgamento de mérito - Irresignação da parte autora - Descabimento - I... ()

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