Reconhecimento De Firma | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.8344.8929.3224

551 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato. Indeferimento da petição inicial. Extinção da ação. Irresignação da requerente. JUSTIÇA GRATUITA. Necessidade do benefício demonstrada. Elementos que minimamente revelam a impossibilidade do pagamento das custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio. Noutra banda, inexistente elemento probatório a desacreditar a declaração de hipossuficiência. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA A APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE F... ()

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Doc. 774.2391.7515.0224

552 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos à Execução. Execução de título de crédito extrajudicial. Cheques. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Preliminar. Cerceamento de Defesa. Inocorrência. Juiz destinatário dos elementos probatórios. Desnecessidade das provas requeridas. Preliminar rejeitada que se confunde com o mérito. Mérito. Alegações genéricas do embargante, que não trouxe aos autos qualquer documentação consistente que comprovasse a contento a invalidade da transação comercial... ()

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Doc. 756.6711.8564.6757

553 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança c/c indenização por danos morais. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo das partes. Seguro veicular. Preliminar afastada. Juntada de documento assinado pelas partes com reconhecimento de firma relativo a acordo quanto ao pagamento da indenização securitária. Indenização devida e lastreada no acordo celebrado pelas partes e na contratação da proteção veicular, corroborado pelo depósito parcial do valor acordado, logo após a celebraç... ()

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Doc. 861.7267.8269.7237

554 - TJSP. INDEFERIMENTO INICIAL.

Determinação de emenda para juntada de procuração com reconhecimento de firma e comparecimento da parte em cartório para confirmar a plena ciência da demanda. Excepcionalidade da medida justificada no caso concreto à luz de orientação dos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024. Inércia da apelante em emendar a petição inicial na forma exigida. Indeferimento da inicial e extinção da ação sem resolução do mérito. De qualquer forma, a procuração veio assinada por meio de certific... ()

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Doc. 336.7908.7857.7954

555 - TJSP. Contratos bancários. Cadastro de inadimplentes. Indeferimento da petição inicial com punição por litigância de má-fé. Pleito preliminar de concessão da gratuidade da justiça. Impossibilidade de analisá-lo em razão de dúvida sobre a existência e a validade da representação processual. Enfrentamento, desde logo, do cerne do recurso. Juízo facultou à autora comparecer ao cartório para ratificação do mandato. Providência justificada, diante da existência de elementos que podem, a princípio, caracterizar litigância predatória. Petição padronizada. Advogada que patrocina a causa possui mais de 1.000 (mil) processos em Primeira Instância, tendo ajuizado centenas de ações semelhantes contra instituições financeiras. Comparecimento ao cartório judicial é providência gratuita. Demandante reside na mesma comarca em que tramitam os autos de origem. Declaração escrita não supre a necessidade de comparecimento presencial, seja porque não possui reconhecimento de firma, seja, com mais razão, porque está desacompanhada de elementos que permitam aferir seguramente a voluntariedade do ato. Considerações, ainda, de que a lei autoriza a falta ao trabalho, sem prejuízo do salário, pelo tempo necessário ao comparecimento a juízo (CLT, art. 473, VIII). Medida exigida que está em conformidade com as orientações dos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024, relacionados ao combate da litigância predatória. Inércia injustificada no atendimento do comando judicial que levou à extinção do feito sem resolução de mérito, em conformidade com o CPC, art. 485, IV. Vício na representação torna os atos praticados ineficazes em relação à autora, devendo o advogado responder pelas despesas processuais. Art. 104, §2º, do CPC. Confirmação da punição por litigância de má-fé. Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024: «Nos termos do CPC, art. 104, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória". Multa fixada em 5% sobre o valor da causa. Inexistência de vulto, sobretudo ao considerar a inexistência de elementos apontando para hipossuficiência econômica da advogada. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO, RESULTANDO PREJUDICADO O PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

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Doc. 181.5511.4010.3300

556 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ipva. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Impossibilidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - O Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, assentou: «No caso, a requerente não logrou comprovar a alienação do veículo, deixando de instruir o agravo com as cópias necessárias à demonstração do alegado. Não há nos autos documento que comprove a venda, ausente cópia do CRV do veículo com reconhecimento de firma do alienante, ou assinatura da adquirente, e comunicação da venda ao DETRAN, insuficiente a só alegação neste sentido» (fls. 43-44, e/STJ). 2 - O ST... ()

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Doc. 346.6799.0768.7895

557 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento, sob alegação de que a determinação de emenda da petição inicial, na verdade, tratava-se de regularização da representação processual. A agravante busca a reforma da decisão para concessão da gratuidade da justiça e reconhecimento da validade da assinatura eletrônica, ou, subsidiariamente, afastar a necessidade de reconhecimento de firma em cartório. II. Questão e... ()

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Doc. 363.5252.4245.5055

558 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RESPONSABILIZAÇÃO DO ADVOGADO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBRIGAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do , I, diante da ausência de pressuposto processual válido. O Juízo de origem reconheceu a litigância de má-fé e condenou a advogada da parte autora ao pagamento de multa equivalente a três salários-mínimos, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Questão em discussão Há duas questões em dis... ()

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Doc. 701.8729.5088.2693

559 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INSUFICIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. 1 -

Caso em exame: ação autônoma de exibição de contratos de empréstimo. Possibilidade de ajuizamento da demanda, na forma do art. 318, CPC. 2 - Interesse de agir: O interesse processual exige a comprovação de prévia solicitação administrativa válida, com atendimento das exigências de identificação e segurança, para ser configurada a necessidade de intervenção judicial. 3 - Razões de decidir: As notificações extrajudiciais enviadas ao banco réu estão em papel timbrado do esc... ()

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Doc. 836.7853.0271.0092

560 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO EM CARTÓRIO PARA CONFIRMAÇÃO DA PROCURAÇÃO - FORMALIDADE EXCESSIVA - REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1.A

exigência de comparecimento pessoal da parte autora para ratificação da procuração outorgada ao seu patrono configura formalidade excessiva e sem previsão legal, especialmente quando o documento apresentado atende integralmente aos requisitos do art. 654, §1º, do Código Civil. 2.Não há previsão normativa que condicione a validade da procuração ad judicia ao reconhecimento de firma ou à ratificação presencial do outorgante, desde que esta contenha os elementos essenciais, como a... ()

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Doc. 110.2609.8032.8253

561 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -- EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO -- PROCURAÇÃO AD JUDICIA -- EXIGÊNCIA DE RATIFICAÇÃO PRESENCIAL EM CARTÓRIO -- FORMALIDADE EXCESSIVA -- ANULAÇÃO DA SENTENÇA -- JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. 1.

A validade da procuração ad judicia exige apenas os elementos formais previstos no art. 654, §1º, do Código Civil, quais sejam: assinatura do outorgante, qualificação das partes, data e delimitação dos poderes conferidos. 2. Inexiste previsão legal que imponha o reconhecimento de firma ou a ratificação presencial em cartório para validar a procuração outorgada, sendo tais exigências formalidades excessivas que limitam indevidamente o acesso à justiça. 3. A autenticidade da ... ()

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Doc. 212.2181.2561.7836

562 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Veículo - Embargos acolhidos - Insurgência da embargada - Embargante alega ter adquirido o veículo objeto de discussão nos autos da empresa executada, proprietária registral do bem, dois anos antes da anotação da averbação premonitória pendente sobre ele e do ajuizamento da ação executiva - Correspondente instrumento particular juntado aos autos que, todavia, não foi acompanhado por testemunhas e nem teve o reconhecimento de firma das assinaturas dos contratantes - Prova documental ... ()

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Doc. 302.6490.7139.5486

563 - TJSP. *POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO - IMÓVEL.

Ação julgada improcedente - Insurgência pelo autor - Acolhimento - A despeito de a demanda visar proteger o possuidor () e não o proprietário, o réu não se desincumbiu de comprovar posse mansa e pacífica sobre o bem - Contrato trazido que não conta com indício de veracidade, impossibilitando a aferição de data de sua confecção, sequer contendo assinatura dos contratantes e testemunhas ou mesmo reconhecimento de firma da assinatura do vendedor - Não fosse apenas... ()

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Doc. 379.1073.3103.7334

564 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM.

A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. Cabe ao juiz deferir o benefício, não se deparando com tais evidências. O deferimento do benefício decorre da ausência de condições financeiras, o que se dá na hipótese. Ressalva-se, no entanto, a possibilidade de impugnação pela parte contrária. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DÉBITOS PRESCRITO... ()

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Doc. 907.9642.2520.0908

565 - TJSP. AÇÃO DE NULIDADE/RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE.

Compromisso de compra e venda de imóvel. Autora que, no período em que convivia com o de cujus, adquiriu o bem de raiz por meio de financiamento imobiliário com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Celebração de contrato particular de compromisso de compra e venda (contrato de gaveta) após o rompimento do relacionamento conjugal. 1. Pleito de declaração de nulidade do instrumento particular por vícios formais e de consentimento. Circunstância de que a parte ativa não nega... ()

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Doc. 882.7658.8704.6855

566 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a aplicação de multa à Caixa Econômica Federal por descumprimento de determinação de apresentação de termo de quitação de imóvel. O agravante busca a reforma da decisão, alegando demora excessiva na apresentação do termo, já decorridos oito meses desde a quitação do imóvel. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se é cabível a aplicação de multa à Caixa... ()

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Doc. 917.8815.7451.5051

567 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E IMEDIATO JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo autor contra a sentença que extinguiu sem julgamento do mérito a ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido de indenização por danos morais, em razão da ausência de pressupostos processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Autor sustenta (i) nulidade da sentença, ausente respaldo legal para a exigência de reconhecimento de firma na procuração, pela validade da certificação eletrônica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Anulação da sentença... ()

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Doc. 668.0867.1465.1767

568 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato. Extinção da ação, com fundamento no , IV. Irresignação da requerente. JUSTIÇA GRATUITA. Necessidade do benefício demonstrada. Elementos que minimamente revelam a impossibilidade do pagamento das custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio. Noutra banda, inexistente elemento probatório a desacreditar a declaração de hipossuficiência. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA A APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM RECONHEC... ()

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Doc. 565.7720.0043.7962

569 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais. Automóvel. Sentença de improcedência. Recurso apresentado pela parte autora. EXAME: requerente que alega ter adquirido automóvel de terceiro e que o bem foi levado pelo réu para sua residência após término do relacionamento. Contrato de compra e venda juntado aos autos que comprova a aquisição do veículo pela autora, ainda que o reconhecimento de firma tenha ocorrido cerca de 2 anos após a avença, visto que... ()

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Doc. 461.1941.4336.1307

570 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu ação declaratória de inexigibilidade de débito, sem resolução do mérito, por ausência de procuração com firma reconhecida, diante de indícios de litigância predatória. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de reconhecimento de firma na procuração apresentada, em face de indícios de abuso de direito processual e litigância predatória. III. Raz... ()

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Doc. 142.2109.5395.7526

571 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Desatendida a determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica, com reconhecimento de firma e comparecimento pessoal da autora em Cartório para ratificar os termos da procuração outorgada e do ajuizamento da ação - Sentença de extinção do feito (, I) - Exigências justificadas na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judici... ()

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Doc. 939.0541.3582.0318

572 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Desatendida a determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica, com reconhecimento de firma pela autora - Sentença de extinção do feito (, I) -Possibilidade - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Atendimento ao Comunicado CG 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Pr... ()

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Doc. 422.7942.8885.4413

573 - TJSP. BEM MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, SEGUIDA DE RECONVENÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO TER SIDO ADMITIDA A PRODUÇÃO DE PROVAS PERICIAL E ORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de prova complementar, porque inútil se apresenta na hipótese em exame. BEM MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, SEGUIDA DE RECONVENÇÃO. PEDIDO VOLTADO À REGULARIZAÇÃO DO DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU NÃO VENDEU O AUTOMÓVEL À AUTORA, MAS A TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. DOCUMENTO QUE FOI PREENCHIDO EM NOME DA DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A NEGATIVA DO RECONHECIMENTO DE FIRMA NO DOCUM... ()

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Doc. 299.0189.9317.8564

574 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C TUTELA DE EVIDÊNCIA". GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Afirmação da autora de que não possuía condições de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família - , § 3º - Demonstrativo de pagamento, evidenciando que a renda mensal auferida pela recorrente, como cuidadora de idosos, era de R$ 1.632,40, portanto, inferior a três salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Precedentes do TJ-SP - Insuficiência financeira evidenciada - Ben... ()

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Doc. 493.9396.8304.0711

575 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CESSÃO DE CRÉDITO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. HABILITAÇÃO DA CESSIONÁRIA. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA PARA DISCUSSÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO INSTRUMENTO DE CESSÃO, COMO ALEGADO PELA CEDENTE. RESERVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PROFISSIONAL QUE ATUOU NO FEITO E NÃO PARTICIPOU DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO PROVIDO. 1 -

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de habilitação de cessionária de crédito porque a sentença já havia transitado em julgado. 2 - A cessão de crédito é instituto previsto no ordenamento jurídico, sendo válida quando atendidos os requisitos legais, nos termos do 3 - No caso concreto, a agravante apresentou contrato de cessão de crédito firmado com a autora da demanda, com identificação das partes, assinatura de ... ()

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Doc. 901.3478.8308.2926

576 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Produção Antecipada de Prova - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Recurso da parte autora. DO CERNE RECURSAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - Demanda que objetiva a exibição de documentos sob a denominação de ação de produção antecipada de prova - Condição da ação em testilha que deve ser analisada segundo os requisitos definidos pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Inexistência de prévio pedido adminis... ()

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Doc. 466.0470.3439.0065

577 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Produção Antecipada de Prova - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Recurso da parte autora. DO CERNE RECURSAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - Demanda que objetiva a exibição de documentos sob a denominação de ação de produção antecipada de prova - Condições da ação em testilha que devem ser analisadas segundo os requisitos definidos pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Inexistência de prévio pedido admi... ()

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Doc. 196.4500.9095.2299

578 - TJSP. APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL -

Determinação de comparecimento da parte em cartório portando com documento oficial com foto ou de juntada de procuração com reconhecimento de firma para ratificação da contratação do advogado - Não atendimento - Dadas as peculiaridades do caso concreto, afigurou-se correta a cautela adotada pelo d. Juízo de origem - Poder geral de cautela - Irregularidade na representação processual bem reconhecida, destacando-se a plena aplicação das orientações prevista pelo NUMOPEDE da Correg... ()

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Doc. 265.0443.3649.7230

579 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME:

trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que indeferiu a petição inicial e determinou o cancelamento da distribuição, com fundamento nos arts. 290 e 485, I, do CPC. O autor alega que a relação jurídica é de consumo, de modo que competiria ao banco réu a apresentação do contrato e extrato da evolução da dívida. Afirma, ainda, que a matéria discutida não envolve o quanto indenizatório, mas a abusividade do contrato pactuado. Assevera, também, que o mandato ... ()

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Doc. 653.9247.1343.4003

580 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de personalidade jurídica e indenização por danos morais proposta por Alex Belo dos Santos contra a Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e ABS Empreiteira de Construção Civil EIRELI. Sentença determinou o cancelamento das alterações societárias e improcedência do pedido de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de condenação da JUCESP ao pa... ()

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Doc. 687.7932.5555.0226

581 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. LEGALIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da inicial para a juntada de procuração específica nos autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da exigência de procuração específica, à luz de indícios de abuso de direito processual e advocacia predatória.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão de origem está fundament... ()

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Doc. 703.3762.7705.9281

582 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Ação com pedido de revisão de contrato. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Determinada juntada de procuração atualizada com reconhecimento de firma. Não atendimento no prazo estabelecido. Extinção sem resolução do mérito. Procuração genérica. Emenda à inicial não cumprida. Excepcionalidade. Poder geral de cautela do Juiz visando impedir a prática de advocacia predatória e captação ilegal de clientela. Inteligência ao , ... ()

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Doc. 634.1552.4679.8707

583 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - ISENTA - I -

Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do , I - Recurso da autora - II - Benefício da assistência judiciária gratuita reiterada em sede de apelo - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que deve ser elidida por prova em contrário - Hipótese em que a autora comprovou, através dos documentos acostados aos autos, que aufere renda mensal inferior a 03 salários mínimos - Hipótese, ainda, em que comprovou ser isenta de d... ()

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Doc. 421.6205.9210.4492

584 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO (PRESCRIÇÃO) - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pela autora, ora agravante - Afirmação da autora, que é costureira, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Carteira de Trabalho Digital demonstrando que a renda mensal auferida pela recorrente era inferior a 3 (três) salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - A ci... ()

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Doc. 697.4546.0070.1598

585 - TJSP. Processual. Condomínio edilício. Despesas comuns. Execução fundada em título executivo extrajudicial. Acordo apresentado nos autos. Determinação de reconhecimento da firma lançada pela devedora. Insurgência do exequente. Descabimento. Razoabilidade da medida, tendo em vista que a executada não tem patrono constituído nos autos. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento do exequente desprovido

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Doc. 295.3548.8551.3801

586 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO AUTOMOTOR. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. COMPRA E VENDA ANTERIOR.

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Doc. 140.6591.0008.5800

587 - TJSP. Transação judicial. Homologação. Validade. Reconhecimento. Ação de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária. Hipótese em que hígida e com firma reconhecida por tabelião, a transação celebrada, que prescinde da presença de advogado dos devedores. Extinção do processo determinada. Recurso provido.

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Doc. 555.0459.3298.4101

588 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL -

Determinação de juntada de procuração com reconhecimento de firma para ratificação do suposto autor quanto à contratação do advogado e de declaração quanto à ciência acerca do ingresso e do objeto da ação - Não atendimento - Dadas as peculiaridades do caso concreto, afiguraram-se corretas as medidas adotadas pelo d. Juízo de origem - Poder geral de cautela - Irregularidade na representação processual bem reconhecida, destacando-se a plena aplicação das orientações prevista... ()

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Doc. 910.3127.2453.1403

589 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame A autora propôs ação visando à declaração de inexistência de débito e à reparação por danos morais. O processo foi extinto sem resolução do mérito devido à não regularização da representação processual, conforme exigido pelo juiz. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de cumprimento das formalidades processuais exigidas pelo juiz, especialmente em casos de suspeita de advocacia predatória. III. Razões de De... ()

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Doc. 477.3428.4202.0080

590 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL - PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA NO ICP-BRASIL - PRELIMINARES REJEITADAS - VALIDADE DO INSTRUMENTO - DESNECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO EXCLUSIVA PELA ICP-BRASIL - MEDIDA PROVISÓRIA 2.200-2/2001 - EXCESSO DE FORMALISMO - RECURSO PROVIDO. 1.

A assinatura eletrônica em procuração ad judicia tem plena validade, mesmo quando realizada por meio de plataforma não credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), desde que seja capaz de comprovar a autoria e a integridade do documento, conforme disposto no , § 2º. 2. O entendimento consolidado pela Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, no Parecer 229/2024-J, reconhece a admissibilidade das assinaturas eletrô... ()

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Doc. 885.4501.6804.0149

591 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME A

autora interpôs apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no , IV. Sustenta a autora o direito à gratuidade da justiça e a desnecessidade de reconhecimento de firma na procuração. Postula, por fim, a anulação da sentença e o prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) saber se a autora preenche os requisitos para a concessão da gratuida... ()

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Doc. 803.6096.4713.3667

592 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS.

Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência em relação à ré e de extinção, sem resolução do mérito, em relação ao corréu. Insurgência do autor e da ré. - Responsabilidade do proprietário do veículo. Propriedade de bem móvel que se transfere pela tradição. Alienação do bem não comprovada. Documento de transferência do veículo, sem reconhecimento de firma, que não comprova a data da suposta venda. Corréu que se ma... ()

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Doc. 477.4330.4191.4718

593 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E RECOLHIMENTO DE CUSTAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

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Doc. 241.1030.1724.1282

594 - STJ. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Ação penal privada. Ausência de descrição dos fatos no instrumento do mandato. Prescindibilidade. Indicação do tipo penal atribuído ao querelado. Requisito do CPP, art. 44 observado. Precedentes do STJ.

1 - Consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça o entendimento que, na procuração pela qual o ofendido outorga poderes especiais para o oferecimento da queixa-crime, a indicação do dispositivo penal no qual o querelado é dado como incurso satisfaz o requisito previsto no Precedentes. PROCURAÇÃO. RECONHECIMENTO DA FIRMA DO OUTORGANTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADVENTO DA Lei 8.952/94. INEXIGI... ()

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Doc. 230.0006.2291.1218

595 - TJSP. RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA - CONTRATO DE CONSÓRCIO - SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE RECORRIDA NA OBRIGAÇÃO DE EFETIVAR A SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA DADA PELO RECORRIDO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA R$ 100,00 ATÉ O LIMITE DE R$ 10.000,00 - RECORRENTE QUE ALEGA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, ANTE O SEU INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, UMA VEZ QUE O Ementa: RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA - CONTRATO DE CONSÓRCIO - SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE RECORRIDA NA OBRIGAÇÃO DE EFETIVAR A SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA DADA PELO RECORRIDO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA R$ 100,00 ATÉ O LIMITE DE R$ 10.000,00 - RECORRENTE QUE ALEGA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, ANTE O SEU INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, UMA VEZ QUE O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO SOMENTE FOI REALIZADO APÓS A AQUISIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DO NOVO BEM OFERECIDO, O QUE CULMINOU EM AUSÊNCIA DE ENTREGA DE DOCUMENTO ESSENCIAL, QUAL SEJA, CRV/DUT DEVIDAMENTE PREENCHIDO, DATADO E ASSINADO PELO VENDEDOR E PELO COMPRADOR COM RECONHECIMENTO DE FIRMA, PENDENTE, AINDA, FOTO DO VEÍCULO SUBSTITUTO E DECALQUE DO CHASSI - O RECORRIDO JUNTOU AOS AUTOS O LAUDO DE VISTORIA DO VEÍCULO, POR MEIO DO QUAL SE PODE EXTRAIR OS DADOS RELATIVOS AO VEÍCULO DADO EM SUBSTITUIÇÃO E O CHASSI CORRESPONDENTE QUE, AO QUE TUDO INDICA, TAMBÉM FOI ENCAMINHADO AO RECORRENTE - QUANTO AO DOCUMENTO DO VEÍCULO, INCONTROVERSO QUE O BEM É DE PROPRIEDADE DO RECORRIDO, NÃO SE VERIFICA NENHUM IMPEDIMENTO À FORMALIZAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO - RECORRENTE QUE NÃO INDICOU O FUNDAMENTO CONTRATUAL PRÉVIO E DEVIDAMENTE INFORMADO AO AUTOR NO ATO DA CONTRATAÇÃO, ACERCA DA EXIGÊNCIA DE QUE A INDICAÇÃO DO BEM DADO EM SUBSTITUIÇÃO OCORRESSE ANTES DA TRANSFERÊNCIA - IMPEDITIVO, ADEMAIS, QUE NÃO SE JUSTIFICA E NEM PODE SER OPONÍVEL AO DIREITO DO RECORRIDO, MORMENTE DIANTE DA NECESSIDADE DE SE REGULARIZAR A SITUAÇÃO DE FATO JÁ INSTALADA - À LUZ DO CASO CONCRETO A OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA NA SENTENÇA É MEDIDA DE RIGOR - MULTA BEM FIXADA E EM VALOR RAZOÁVEL - TUTELA RECURSAL QUE DEVE SER MANTIDA, NA MEDIDA EM QUE A IRREGULARIDADE ONERA O RECORRENTE E IMPEDE A LIVRE FRUIÇÃO DO BEM SUBSTITUÍDO - IRREPARÁVEL A SOLUÇÃO DADA AO CASO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 365.4328.3831.2594

596 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Desatendida a determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica, com reconhecimento de firma pelo autor - Sentença de extinção do feito (, I) -Possibilidade - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Atendimento ao Comunicado CG 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Pro... ()

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Doc. 510.7497.7069.4426

597 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS. INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO DE OFÍCIO PARA EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO, APELO IMPROVIDO, COM ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença em que a Juíza julgou improcedente a ação que visava a declaração de rescisão de contratos de compra e venda de veículos realizados entre as partes. II. Questão em exame 2. A questão em discussão consiste em verificar se há interesse de agir na ação declaratória de rescisão contratual, considerando a existência de distratos formalizados e autorizações de transferência junto ao órgão de trânsito. III. Razões de d... ()

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Doc. 434.2873.6171.9531

598 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS PERTINENTES À SOLUÇÃO DA LIDE NÃO TRAZIDOS AO FEITO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV e VI, do CPC, devido à ausência de comprovação da capacidade postulatória, da situação financeira da autora e da falta de documentos essenciais à instrução da ação de revisão de contrato de empréstimo consignado. A apelante sustenta que não houve negativa na apresentação de documentos, mas sim a solicitação de dilação de prazo, sendo que já... ()

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Doc. 222.3674.9633.0470

599 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, em razão do indeferimento da petição inicial, nos termos do , I. Inconformismo da autora. I. Gratuidade de justiça concedida em grau de recurso. Documentação coligida aos autos que se mostra suficiente para comprovar a hipossuficiência econômica da autora para arcar com as custas processuais ... ()

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Doc. 861.5983.7992.2462

600 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com indenização por danos morais- Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, em razão do indeferimento da petição inicial - Inconformismo do autor. I. Discussão sobre a gratuidade judiciária, regularidade da sentença terminativa e exigência das custas processuais. II. Gratuidade de justiça concedida em grau de recurso. Documentação coligida aos autos que se mostra suficiente para c... ()

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