Reconhecimento De Firma | Jurisprudência Selecionada

Doc. 126.6155.3000.1500

801 - TJRJ. Roubo. Reconhecimento da consumação. Simulação de arma de fogo e emprego de violência. CP, art. 57, «caput».

«Agente que, mediante grave ameaça, consistente em simulação de arma de fogo, e emprego de violência subtraiu dinheiro da vítima. Tentativa - O entendimento desta colenda Câmara, ao qual me curvo apesar de vir decidindo de forma diversa, é no sentido de que não basta a inversão da posse, sendo necessária a posse mansa e desvigiada da coisa. No caso em exame, o agente foi detido logo após o desapossamento pela própria vítima, que saiu em seu encalço, logrando detê-lo. Desta forma,... ()

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Doc. 264.3058.4356.1676

802 - TJSP. Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Alegação de desconhecimento da contratação e ilegitimidade dos descontos - Não reconhecimento - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - CPC, art. 373, II - Atendimento - Documentos hábeis - Contratação eletrônica - Possibilidade - Forma de adesão a serviços bancários, mediante utilização de cartão pessoal e senha, que traduz padrão social habitual e regular, observado segundo as regras de experiência comum - CPC, art. 375 - Reconhecimento - Danos morais - Inexistência - Ausência de cobrança indevida e de prejuízo moral - Sentença mantida - RITJ/SP art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

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Doc. 837.5683.6899.7878

803 - TJSP. Declaratória de inexistência de débito c/c pedido indenizatório por danos morais - Contratação eletrônica - Abertura de conta e compra impugnadas - Alegação de desconhecimento da contratação e ilicitude no apontamento do nome da autora - Não reconhecimento - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - CPC, art. 373, II - Atendimento - Relação contratual comprovada - Vício de consentimento não caracterizado - Contrato digital firmado por meio de biometria facial que nas circunstâncias se revela válido - Inteligência do art. 107 do CC - Contratação eletrônica - Possibilidade - Forma de adesão a serviços bancários, que traduz padrão social habitual e regular, observado segundo as regras de experiência comum - CPC, art. 375 - Reconhecimento - Sentença mantida - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

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Doc. 618.1979.1422.5464

804 - TJSP. Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Alegação de desconhecimento da contratação e ilegitimidade dos descontos - Não reconhecimento - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - CPC, art. 373, II - Atendimento - Documentos hábeis - Contratação eletrônica - Autoatendimento - Possibilidade - Forma de adesão a serviços bancários, mediante utilização de cartão pessoal e senha, que traduz padrão social habitual e regular, observado segundo as regras de experiência comum - CPC, art. 375 - Reconhecimento - Danos morais - Inexistência - Ausência de cobrança indevida e de prejuízo moral - Sentença mantida - RITJ/SP art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

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Doc. 160.4132.6894.5425

805 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECONHECIMENTO PESSOAL. NULIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. I.

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Doc. 250.6020.1888.3326

806 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Reconhecimento de pessoas. Recurso especial parcialmente conhecido e nessa extensão provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu recurso especial apresentado contra acórdão proferido em apelação criminal. 2 - O recorrente foi absolvido em primeira instância, na forma do art. 386, III e VII, do CPP. 3 - No julgamento da apelação ministerial, o Tribunal de origem concluiu pela existência de prova da autoria delitiva com base no reconhecimento realizado pela vítima e condenou o recorrente. II - Q... ()

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Doc. 154.0193.0001.4700

807 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo de instrumento união estável não reconhecimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio não configurado

«1. O acórdão recorrido considerou que não estão presentes os requisitos para reconhecimento da união estável com base nas provas dos autos, cujo reexame é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Dissídio jurisprudencial não configurado diante da ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas, que não examinaram os requisitos da união estável, mas forma de divisão do patrimonial dos conviventes, diante constatação dessa situação pel... ()

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Doc. 960.0318.2832.3045

808 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. CRIME CONTINUADO. ROUBOS PRATICADOS EM MOMENTOS DISTINTOS E CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES. AUSÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva entre duas condenações pelo crime de roubo. O agravante sustenta que estão presentes os requisitos do crime continuado, previstos no O Tribunal de origem manteve a decisão agravada, e a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se os delitos praticados pelo agravante atendem ao... ()

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Doc. 150.8765.9005.2000

809 - TRT3. Relação de emprego. Corretor de seguros. Relação de emprego. Corretor de seguros. Reconhecimento.

«O corretor de seguros que exerce suas atribuições com pessoalidade, de forma não eventual e subordinada e mediante remuneração, não pode ser considerado autônomo, uma vez reunidos os pressupostos necessários à caracterização da relação de emprego. Verifica-se, portanto, que a inscrição na SUSEP e o acordo de prestação de serviços autônomos não subsistem diante da realidade fática, emergindo dos autos que tais atos objetivaram apenas mascarar a verdadeira relação jurídic... ()

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Doc. 464.6424.6354.4597

810 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DÉBITO - AUTOR - NÃO RECONHECIMENTO - NOME - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS CADASTRAIS - JUÍZO - COMANDO PARA A JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM

firma reconhecida - MEDIDA - OBJETIVO - EVITAR A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA OITIVA Do AUTOR, NOS MOLDES DAS BOAS PRÁTICAS RECOMENDADAS NO COMUNICADO CG 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG 424/2024 - OBSERVÂNCIA AINDA DO , III - AUTOR - DESCUMPRIMENTO - FEITO - EXTINÇÃO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO

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Doc. 153.9805.0017.4800

811 - TJRS. Pleito defensivo de afastamento da continuidade delitiva, com o reconhecimento de um único crime de estupro. Não acolhimento.

«A prova judicial produzida é firme e segura ao retratar que o réu praticou coito vaginal com a vítima em diversas oportunidades, o que leva à conclusão de que os crimes foram seriais e praticados em induvidosa continuidade.»

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Doc. 211.1711.9005.6700

812 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Sentença absolutória. Acórdão condenatório. Reconhecimento pessoal realizado em juízo e não identificado pela vítima. Condenação fundada exclusivamente em reconhecimento fotográfico. Impossibilidade. Habeas corpus concedido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva - reconhecimento fotográfico - para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo. 2 - Hipótese em que a condenação se fundou unicamente no reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial e não suficientemente confirmado no âmbito judicial, mormente porque, no momento do reconhecimento pessoal realizad... ()

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Doc. 800.0234.7252.1260

813 - TJSP. DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.

Determinada apresentação de declaração da autora com firma reconhecida, confirmando a ciência da demanda, bem como de juntada de comprovante de endereço em seu nome. Ausência de recurso à época, apenas sucessivos pedidos de dilação de prazo. Matéria preclusa. Extinção do processo mantida. Hipótese, porém, de cancelamento da distribuição. Ausência de citação da parte contrária. Inadmissibilidade de condenação ao pagamento das custas processuais. Aplicação do ... ()

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Doc. 241.1230.5592.7283

814 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Reconhecimento fotográfico realizado sem observância do CPP, art. 226. Cerceamento de defesa. Nulidades não configuradas. Reconhecimento corroborado por outras provas. Indeferimento justificado da substituição de testemunha. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado pelos crimes de roubo majorado (art. 157, § 2º, I e II, do CP) e corrupção de menores ( A defesa sustenta nulidade do reconhecimento fotográfico realizado sem observância do (CPP), além de alegar cerceamento de defesa devido ao indeferimento de substituição de testemunha. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) determinar se a inobservância das for... ()

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Doc. 220.5061.2125.1109

815 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal e fotográfico. Observância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Reconhecimento ratificado em juízo e corroborado por outras provas.

1 - «A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva - reconhecimento fotográfico - para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo - depoimentos e apreensão de parte do produto do roubo na residência do réu, nos termos do » (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 2/3/2021, DJe 05/3/2021). 2 - Tendo o Tribunal d... ()

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Doc. 142.5853.8010.5800

816 - TST. Reconhecimento de vínculo empregatício. Responsabilidade solidária. Ausência de legitimidade. Recurso desfundamentado.

«A Corte Regional não adotou nenhuma tese acerca da responsabilidade solidária da primeira reclamada, tendo em vista que considerou a segunda ré, ora recorrente, parte ilegítima para pleitear a reforma da sentença neste particular, na forma do Assim, o recurso ora analisado encontra-se totalmente desfundamentado, tento em vista que não houve insurgência quanto ao tema da legitimidade, limitando-se a atacar o mérito da discussão da responsabilidade solidária. Des... ()

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Doc. 147.5943.3004.4400

817 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Reconhecimento. Afirmação inverídica, em embargos à execução, de que o instrumento de confissão de dívida dela objeto não estaria assinado também por duas testemunhas. Caso em que os embargantes juntaram cópia incompleta do documento, omitindo o verso de uma das folhas, onde se certificou reconhecimento das firmas das testemunhas. Reconhecimento da deslealdade processual, com imposição das penas legais. Sentença de improcedência dos embargos mantida. Recurso improvido.

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Doc. 529.9538.4317.6046

818 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.

Impugnação à gratuidade de justiça que se afasta vez que não restou demonstrada a capacidade financeira do apelante para arcar com os ônus sucumbenciais. 2. Demanda que visa ao reconhecimento de união estável. Natureza meramente declaratória. Imprescritibilidade. 2. Conjunto probatório robusto e inequívoco que, de forma clara, demonstra a existência da união estável, configurada na convivência pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituir família. art. 1723 do C... ()

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Doc. 225.7096.2128.4818

819 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valor, repetição de indébito e indenização por danos morais. Indeferimento da inicial, nos termos dos arts. 321, parágrafo único c.c art. 330, IV. E art. 485, IV, todos do CPC. Inconformismo. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida que estaria em linha de preocupação com a existência de advocacia predatória, o que levou a Corregedoria Geral de Justiça desta E. Corte a baixar Comunicado CG 02/2017. Todavia, não é o caso dos autos, pois o instrumento que outorga poderes ao patrono é específico para o feito. Contrato que é instrumento comum às partes, podendo a obrigação de exibi-lo ser atribuída à ré. Comprovação de que o contrato promove descontos no benefício previdenciário que era imprescindível. Autora que traz aos autos documento precário, com datas contraditórias, com inclusão em 2020 e exclusão em 2016. Reconhecimento de que a petição inicial não preenche os requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 176.7795.3000.0700

820 - STJ. Processual civil. Legitimidade recursal. Ausência. Reconhecimento.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Aquele que não é parte e teve seu pedido de ingresso no feito como terceiro interessado (assistente simples) indeferido não oste... ()

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Doc. 165.9861.4000.4200

821 - TRT4. Agravo de petição do exequente. Redirecionamento da execução. Sócio oculto. Reconhecimento em ação diversa. Possibilidade.

«Hipótese em que não se observa óbice para que seja redirecionada a execução contra o sócio oculto, ainda que reconhecida esta condição em processo diverso, porquanto a decisão transitada em julgado e, portanto, sem possibilidade de modificação, esclarece de forma inequívoca a efetiva participação deste no empreendimento, durante a vigência do contrato de trabalho com o Autor. Agravo de Petição provido. [...]»

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Doc. 142.1281.8002.6500

822 - TST. Recurso de revista. Acordo homologado em juízo, sem reconhecimento de vínculo. Indenização de natureza civil e reparação por danos morais. Incidência de contribuição previdenciária

«1. A jurisprudência desta Eg. Corte firma-se no sentido de determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo homologado em juízo, a título de indenização por perdas e danos, nos termos da lei civil, e por danos morais, sem o reconhecimento do vínculo de emprego. Precedentes. 2. Devido, assim, o recolhimento previdenciário na alíquota de 20% a cargo da Reclamada e de 11% a cargo da Reclamante, nos termos da Orientação Jurisprudencial 398 da SB... ()

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Doc. 154.1731.0000.4800

823 - TRT3. Relação de emprego. Contrato de franquia. Contrato de franquia. Reconhecimento do vínculo de emprego com a franqueadora. Impossibilidade.

«O contrato de franquia empresarial está regulado pela Lei 8.555/1994. De acordo com o artigo 2º desse diploma legal «franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador,... ()

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Doc. 727.7618.4959.0730

824 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. RECURSO DE DEFESA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO EM SEDE POLICIAL QUE SE AFASTA. AUTORIA COMPROVADA. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO QUE SE AFASTA. DOSIMETRIA NO MÍNIMO LEGAL. 1.

Emerge firme da prova produzida sob o crivo do contraditório que o réu, mediante ameaça, subtraiu o telefone celular da vítima em via pública. 2. O fato da vítima ter visto uma foto do acusado em rede social, não vicia, como afirma a defesa, o reconhecimento pessoal realizado na delegacia, com a observância das regras previstas no Ademais, a vítima posteriormente procedeu ao reconhecimento pessoal do réu em juízo, restando inequívoca a autoria do réu no crime. 3. Tend... ()

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Doc. 413.3287.7251.9085

825 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL NO INVENTÁRIO - NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA - ACOLHIMENTO PARCIAL. 1.

Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do 2. Verificado erro material no relatório do acórdão, que descreveu de forma incorreta a matéria tratada nos autos, impõe-se sua retificação para adequação ao caso concreto. 3. Não há omissão na decisão embargada quando esta fundamenta adequadamente as razões do julgamento, concluindo que a documentação apresentada não era suficiente para o... ()

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Doc. 108.1596.3970.6042

826 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 1197) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. APELO DO RÉU AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Cinge-se a controvérsia acerca de pretensão de reconhecimento de inexistência de união estável entre a irmã dos Autores, falecida em 15/09/2016, e o Réu. Insurge-se o Demandado contra a sentença que julgou procedente o pedido para declarar a inexistência de união estável. Acerca da matéria, dispõe o : ¿É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o obje... ()

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Doc. 694.5774.9039.6725

827 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EXECUTADA - ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E OCULTAÇÃO PATRIMONIAL - RECONHECIMENTO - AGRAVADO - CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA

no mesmo ramo e endereço da executada - VENDA Do ponto comercial - BEm recebido como forma de pagamento, transferido diretamente da compradora para o agravado - FRAUDE À EXECUÇÃO - CARACTERIZAÇÃO - INCLUSÃO DO AGRAVADO NO POLO PASSIVO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

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Doc. 210.7151.0340.6856

828 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Condenação. Legitimidade concorrente da parte. Reconhecimento.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O STJ pacificou entendimento no sentido de que, apesar de os honorários advocatícios constituírem direito autônomo do advogado, à luz do disposto na , a parte possui legitimidade concorrente para discutir a respeito do tema. ... ()

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Doc. 921.0018.7017.2619

829 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTORA - CONTRATAÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO - JUÍZO - COMANDO PARA A JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM

firma reconhecida - MEDIDA - OBJETIVO - EVITAR A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA OITIVA Do AUTOR, NOS MOLDES DAS BOAS PRÁTICAS RECOMENDADAS NO COMUNICADO CG 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG 424/2024 - OBSERVÂNCIA AINDA DO , III - AUTORA - ENCARTE DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS, ASSINADA ELETRONICAMENTE, DOCUMENTO PESSOAL E SELFIE - VALIDADE - FEITO - EXTINÇÃO - afastamento - SENTENÇA - reforma. APELO DA AUTORA PROVIDO

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Doc. 210.7050.2251.0191

830 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Condenação. Legitimidade concorrente da parte. Reconhecimento.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O STJ pacificou entendimento no sentido de que, apesar de os honorários advocatícios constituírem direito autônomo do advogado, à luz do disposto na , a parte possui legitimidade concorrente para discutir a respeito do tema. ... ()

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Doc. 241.2021.1711.1202

831 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Nulidade no reconhecimento pessoal por inobservância do CPP, art. 226. Inocorrência. Reconhecimento confirmado em juízo. Autoria do delito confirmada por outras provas produzidas. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, nos quais o embargante alega contradição quanto ao reconhecimento pessoal. Afirma que as testemunhas não o reconheceram como autor do crime e solicita, com efeitos infringentes, que seja absolvido por insuficiência de provas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: Verificar a eventual nulidade decorrente da alegada inobservância das formalidades d... ()

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Doc. 580.5032.5326.7474

832 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PRELIMINAR REJEITADA ARGUIDA PELO 2º APELANTE DE CERCEAMENTO DE DEFESA - EMENDATIO LIBELLI EM ALEGAÇÕES FINAIS - MÉRITO - DECOTE DA MAJORANTE DA ARMA DE FOGO - INVIABILIDADE - RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - NÃO CABIMENTO - PEDIDO EXCLUSIVO DO 3º APELANTE DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - NÃO CABIMENTO. - O

acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação do crime efetuada pela acusação, motivo pelo qual ainda que haja modificação na classificação jurídica da conduta, não há que se falar em nulidade, desde que a descrição dos fatos narrados na denúncia não seja alterada. - Conforme entendimento jurisprudencial são desnecessárias a apreensão e perícia da arma de fogo para caracterizar a causa de aumento de pena prevista no art. 157, §2º-A, I, do CP, nota... ()

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Doc. 150.8765.9001.3700

833 - TRT3. Terceirização. Serviço bancário. Banco. Vínculo de emprego. Reconhecimento. Terceirização ilícita.

«Ainda que formalmente contratado por empresa interposta, empregado que exerce serviços típicos de estabelecimento bancário, de forma exclusiva, pertinentes à atividade-fim, em benefício e sob as ordens deste, necessário o reconhecimento do vínculo de emprego com o banco-tomador, haja vista a ilegalidade da contratação, por aplicação da regra prevista no artigo 9º Consolidado.»

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Doc. 180.2851.5709.8180

834 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO - AUTOR - NÃO RECONHECIMENTO - RÉU -

instrumentalização eletrônica - contrato desacompanhado de prova da biometria e de indicação da geolocalização - ausência de repasse do crédito ao autor - réu - não DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS DA PROVA (ARTS. 373, II, E 429, II, DO CPC) - TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 1.846.649/MA (TEMA 1.061). AUTOR - DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES - RESTABELECIMENTO DO ESTADO PATRIMONIAL - FORMA - OBSERVÂNCIA DO EARESP Nº676.608/RS. AUTOR - DANO MORAL ... ()

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Doc. 142.5853.8014.1500

835 - TST. Pretensão de reconhecimento de grupo econômico e responsabilidade solidária. Empresas litisconsortes meramente acionistas da empregadora.

«Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu que as empresas que figuram apenas como acionistas da empresa empregadora nas atas de assembleia geral extraordinária não podem fazer parte da presente ação em nome próprio. Dessa forma é inviável a condenação solidária, visto que não evidenciado nenhum elemento caracterizador de direção, controle, administração ou da formação de grupo econômico. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 245.2240.1227.8751

836 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO DE PESSOA. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. ELENCO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente por prática de três crimes de roubo, majorado, nos termos do art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP, em regime inicial fechado. A defesa do apelante advoga a insuficiência de provas para a condenação e pleiteia a absolvição. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o conjunto probatório é bastante e adequado para sustentar a condenação do apelante pelos roubos imputados. R... ()

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Doc. 450.8219.9580.6213

837 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - INVENTARIANTE DATIVO - REMUNERAÇÃO - RECONHECIMENTO DE DIREITO A SER BUSCADO EM VIAS PRÓPRIAS - DILIGÊNCIA DA PARTE INTERESSADA - TRÂNSITO EM JULGADO DA PARTILHA. -

Ao inventariante, incumbe a representação do espólio, nos termos dos arts. 75, VII, c/c 618, I, do CPC, sendo possível a nomeação de inventário judicial, conforme , VII, que será remunerado de forma digna e condizente com o múnus desempenhado. - O reconhecimento de direito da parte a ser buscado por vias próprias demanda diligências da própria parte interessada, não competindo ao inventariante dativo tomar tais providências, eis que não atua no interesse direto dos h... ()

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Doc. 163.5721.0009.6800

838 - TJRS. Família. Direito de família. Paternidade. Reconhecimento voluntário. Vício de vontade. Prova. Ausência. Anulação. Afastamento. Apelação cível. Ação anulatória de reconhecimento de paternidade impropriamente denominada negatória de paternidade. Alegação de indução em erro. Vício de vontade na origem do ato não comprovado. Ônus que incumbe à parte autora, conforme CPC/1973, art. 333. Irrevogabilidade do reconhecimento voluntário de paternidade. Comprovação de configuração de paternidade socioafetiva. Desnecessidade.

«1. A ação negatória de paternidade é exclusiva do marido da mãe e se presta para contestar a presunção pater is est que sobre ele recai em relação de prole havida na constância do casamento e nas hipóteses dos incisos do Não se tratando de filiação surgida em decorrência de presunção legal, cuida-se de ação anulatória de reconhecimento de paternidade. 2. O reconhecimento voluntário de paternidade - seja ele com ou sem dúvida por parte do reconhecente -... ()

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Doc. 580.7954.2074.7440

839 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL IRREGULAR. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu Eliezer Junio Silva do Nascimento, acusado de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, c/c § 2º-A, I, do CP), com fundamento no , VII. O réu foi acusado de, em conjunto com outro indivíduo, subtrair, mediante grave ameaça com uso de arma de fogo, uma motocicleta e dois capacetes, sendo reconhecido pelas vítimas através de fotos divulgadas em um grupo de WhatsApp. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas q... ()

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Doc. 613.6697.1894.2065

840 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - NÃO RECONHECIMENTO DE

contrataçÕES - - FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA - NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA- DEVOLUÇÃO DETERMINADA - IMPOSIÇÃO - RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL - FORMA - OBSERVÂNCIA DA modulação dos efeitos NO EAREsp. Acórdão/STJ compensação - IMpossibilidade - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES À AUTORA. DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE CARÁTER ALIMENTAR - MANUTENÇÃO DO VALOR INDENITÁ... ()

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Doc. 678.4546.1240.0957

841 - TJRJ. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO DISTRIBUÍDOS À C. QUINTA CÂMARA CRIMINAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO COM REDIMENSIONAMENTO DA RESPOSTA. NOVA RECALCITRÂNCIA. ARGUI NULIDADE DO RECONHECIMENTO DO ORA REQUERENTE NAS FASES INQUISITORIAL E JUDICIAL. REQUER ABSOLVIÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. I.

Caso em exame 1. Revisão criminal de acórdão condenatório. Mantida sentença de primeiro grau, diante da idoneidade de provas, com redimensionamento da resposta. II. Questão em discussão 2. i) se a condenação foi mantida de forma contrária à evidência dos autos. ii) se os reconhecimentos foram nulos. III. Razões de decidir 3. A tese de nulidade de reconhecimento foi repelida em segunda instância, tendo em vista que a condenação não se baseou apenas em reconheciment... ()

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Doc. 150.4673.1006.6000

842 - TJSP. Roubo qualificado. Caracterização. Emprego de arma, concurso de agentes e privação de liberdade da vítima. Condenação. Manutenção. Confissão. Reconhecimento pessoal. Depoimento de testemunhas. Inexistência de motivo concreto para infirmar tais provas. Inviabilidade, ademais, da desclassificação para a forma tentada. Consumação verificada por ter sido o crime praticado mediante a restrição da liberdade da vítima. Causa de aumento que, pela ofensa que representa à integridade física e psíquica das vítimas, consuma o delito independentemente das demais condições serem ou não favoráveis ao reconhecimento da tentativa. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 725.2789.9261.2897

843 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM CUMULADA COM TUTELA CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS - PARTILHA - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - FRAÇÃO SOBRE BEM IMÓVEL - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - FORMALIZAÇÃO POR INSTRUMENTO PARTICULAR - INVALIDADE - RECONHECIMENTO DO DIREITO EM FAVOR DA EX-COMPANHEIRA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - A

teor do disposto no , a cessão de direitos hereditários deve ser formalizada por meio de escritura pública, revelando-se inválida a celebração, para tanto, de instrumento de natureza particular. - A despeito da aquisição de fração de imóvel pelo ex-companheiro, durante a vigência da união estável, rechaça-se a possibilidade de se assegurar o direito de partilha, em favor da ex-companheira, quando apurado que o negócio jurídico, o qual conferiria suporte à p... ()

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Doc. 231.1160.6677.4518

844 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Violação ao CPP, art. 226. Reconhecimento fotográfico. Formalidades. Reconhecimento ratificado em juízo. Nulidade inexistente. Precedentes. Manutenção da decisão agravada.

I - A Corte de origem invocou fundamentos para manter a condenação do recorrente que estão em sintonia com o entendimento deste Sodalício. II - Assim, ainda que o reconhecimento do réu na fase policial não tenha observado as disposições contidas no , se for posteriormente ratificado pelas vítimas no curso da instrução judicial, não há falar em absolvição do réu em decorrência da suscitada nulidade do procedimento, sendo plenamente válido para comprovar a autoria ... ()

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Doc. 250.4290.6337.3163

845 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Reconhecimento fotográfico. Provas corpus corroborativas. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pela Defensoria Pública contra a decisão que denegou ordem de em favor de réu habeas corpus condenado por roubo. 2 - A Defesa alega que o reconhecimento fotográfico foi a prova essencial para a condenação, sendo realizado de forma irregular e sem aobservância do , e que o restante do acervo probatório não é suficiente para fundamentar a condenação. II - Questão em discussão 3 - A discussão se refere à possibilida... ()

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Doc. 292.0717.7748.9686

846 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR - DIALETICIDADE - RAZÕES QUE SE PRESTAM À SUSTENTAÇÃO DA TESE RECURSAL - ADMISSIBILIDADE - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM - ELEMENTOS EVIDENCIADORES DA RELAÇÃO MATERNO-FILIAL - DEMONSTRAÇÃO - SOCIOAFETIVIDADE - EXISTÊNCIA - RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. -

Atende ao princípio da dialeticidade o recurso que, pautando-se no caso concreto, apresenta argumentação que, ainda que de forma reiterada, guarda pertinência com os fundamentos decisórios. - O reconhecimento judicial da maternidade socioafetiva exige prova robusta de que as partes, em vida, mantiveram relação fraterna e afetiva como se, de fato, mãe e filha fossem.

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Doc. 250.4290.6936.4997

847 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo contra revisão criminal. Reconhecimento pessoal. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em substituição a recurso especial na revisão criminal, visando a anulação de condenação por suposta nulidade no reconhecimento pessoal, em desconformidade com o 2 - O agravante foi condenado a 8 anos e 2 meses de reclusão, em regime fechado, por infração ao art. 157, § 2º, II e V, do CP, na forma dos arts. 29, 69 e 71, II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - ... ()

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Doc. 112.6453.4076.7871

848 - TJRJ. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. I. CASO EM EXAME 1.

Busca a Defesa a reforma da respeitável decisão, que indeferiu seu pedido de reconhecimento de continuidade delitiva, sob o argumento de que as ações criminosas foram praticadas de forma autônoma, não havendo planejamento em unidade de desígnios, tratando-se, a hipótese, de reiteração delitiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão principal em discussão consiste em saber se está presente, na hipótese, o requisito de ordem subjetiva para fins de reconhecimento do disposto no CP... ()

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Doc. 241.2090.8296.5496

849 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Art. 157, § 2º, II, V e VII, do CP. Reconhecimento fotográfico. Inobservância d o CPP, art. 226. Nulidade do reconhecimento. Ausência de provas suficientes. Absolvição. Ordem concedida de ofício.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a condenação do paciente pela prática de roubo circunstanciado (art. 157, § 2º, II, V e VII, do CP), com base em reconhecimento fotográfico realizado sem a observância do procedimento previsto no A defesa alega a nulidade do reconhecimento e pleiteia a absolvição do paciente por ausência de provas suficientes que confirmem a autoria delitiva. II - Questão em discussão 2 - Há duas questões e... ()

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Doc. 150.2032.9003.1300

850 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Violação do CPP, art. 212. Recurso que não infirmou a fundamentação deduzida. Incidência da Súmula 182/STJ. Absolvição. Acórdão a quo que firma a existência de prova condenatória, inclusive confissão. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ilegalidade na pena substitutiva. Fundamento (falta de prequestionamento) inatacado. Súmula 182/STJ.

«1. Compete à parte agravante, nas razões do agravo regimental, infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ. Precedentes. 2. Acerca da suposta violação do , a decisão agravada assinalou que, conforme a jurisprudência desta Corte, a inobservância da regra legal acarretaria no máximo nulidade relativa, razão pela qual seria indispensável, para o seu reconhecimento, prova de prejuízo concreto à defesa, o que não oco... ()

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