Reconhecimento De Firma | Jurisprudência Selecionada

Doc. 141.6044.0000.9400

601 - STJ. Recurso em habeas corpus. CP, at. 304 c/c. O CP, art. 299. Tipicidade dos fatos narrados na denúncia. Não ocorrência. Recurso a que se dá provimento.

«1. Recurso a pedir o trancamento de ação penal iniciada por denúncia que imputa aos acusados o uso de documento público falso, ante a juntada, aos autos de processo cível, de cópias de contrato particular de compra e venda e de notas promissórias com firma irregularmente autenticada. 2. As informações prestadas pelo Tabelião do 6º Ofício de Notas à Corte de origem dão conta de que o reconhecimento da firma por autenticidade sofreu de irregularidade decorrente do fato de não t... ()

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Doc. 489.5390.1851.0440

602 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA -

Pretensão à declaração de inexistência de propriedade do veículo desde 13 de janeiro de 2017, data de sua alienação, e inexigibilidade dos débitos de IPVA, licenciamento e multas incidentes sobre o automotor - CABIMENTO PARCIAL - Ausência de assinatura da compradora do bem no documento de autorização para transferência de veículo, constando apenas a assinatura e reconhecimento de firma do autor, proprietário vendedor - Contestação ofertada pelo espólio da adquirente, representa... ()

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Doc. 381.2152.1428.3680

603 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato de empréstimo consignado - Demandante que deixou de cumprir a determinação do douto Juízo a quo, consistente na apresentação de procuração atualizada com reconhecimento de firma e especificação de seu objeto - Extinção do processo sem resolução do mérito com determinação de que o advogado da parte autora arque com as custas processuais - Recurso da requerente - Providência determinada que, em regra, não representa item indispensável à propositur... ()

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Doc. 248.9906.9912.1024

604 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação declaratória de prescrição de débito c/c pedido de reparação por dano moral, em razão de inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito. A parte autora requer a declaração de inexigibilidade da dívida, o cancelamento da inscrição e indenização por danos morais. Diante da sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, a parte autora interpôs recurso de apelação sustentando a desnecessidade de juntada de procuração com reconhe... ()

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Doc. 117.5448.4248.6961

605 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONFISSÃO DE DÍVIDA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - I -

Sentença de improcedência - Recurso da autora - II - Estando os autos devidamente instruídos, cabível o julgamento da lide no estado em que se encontra, sendo desnecessária a realização de prova oral - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência dos arts. 355, I, e 370 do CPC/2015 - Precedentes deste E. TJ - Inocorrência de cerceamento de defesa - Preliminar afastada". "APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONFISSÃO DE DÍVIDA - PAGAMENTO - RECIBO - JUNTADA ... ()

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Doc. 187.7703.1244.2396

606 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais- Cobrança de dívida prescrita por meio da plataforma Serasa Limpa Nome - Sentença que indeferiu a inicial, julgando extinto o processo sem resolução de mérito em virtude da ausência de juntada de procuração «específica, com menção expressa ao presente litígio e com reconhecimento de firma, por autenticidade» - Insurgência da autora - POSSIBILIDADE DE PRONTO JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO ... ()

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Doc. 464.4232.0514.8237

607 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - LEGISLAÇÃO QUE NÃO A EXIGE HÁ MUITO TEMPO - NÃO CABIMENTO. -

Ação declaratória de inexigibilidade - Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida - Legislação que não mais exige o reconhecimento da assinatura na procuração apresentada - Não cabimento - Inteligência dos arts. 105, 319, 329 e 425, IV, do CPC e da Lei 13.726/2018: - Não é cabível a determinação de emenda à inicial, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de juntada de procuração com firma reconhecida, porquanto a legis... ()

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Doc. 110.2892.8632.0236

608 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. 1.

Executada afirma que os imóveis arrematados são de propriedade de terceiro. Alega que efetuou a venda dos imóveis em data anterior ao cumprimento de sentença por meio de instrumento particular de compromisso de compra e venda sem reconhecimento de firma. Promitente comprador que opôs embargos de terceiro, julgados improcedentes em 2022. Imóveis arrematados que estão registrados como de propriedade da agravante. Apesar do teor da Súmula 84 do E. STJ, em se tratando de contrato particular,... ()

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Doc. 241.1081.0995.1899

609 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação monitória. Cheque prescrito. Legitimidade passiva. Confusão entre pessoa física e jurídica (firma individual). Ausência de distinção entre os patrimônios. Ausência de impugnação a todos os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da súmula 283/STF. Inadimplemento. Comprovação dos motivos. Reconhecimento. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da súmula 7 desta corte. Agravo improvido.

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Doc. 842.6373.7782.4070

610 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com indenização por danos morais e inexigibilidade do débito - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Inconformismo do autor. I. Gratuidade de justiça concedida em grau de recurso. Documentação coligida aos autos que se mostra suficiente para comprovar a hipossuficiência econômica do ... ()

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Doc. 240.8201.2936.4153

611 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Violação dos arts. 155 e 226, ambos do CPP. Tese de nulidade do veredicto condenatório calcada na inobservância das diretrizes estabelecidas para o reconhecimento pessoal. Improcedência. Acórdão atacado que firma a existência de prova condenatória independente daquela obtida no reconhecimento. Precedentes desta corte. Reexame da moldura estabelecida a partir do exame da prova coligida. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 193.8274.4006.3900

612 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do CP, art. 65, III «d» além do CPP, art. 155. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quanto ao crime de associação criminosa. Impossibilidade. Acórdão impugnado que firma que a confissão ficou restrita ao crime de estelionato. Agravo regimental improvido.

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Doc. 314.7072.8864.4394

613 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. PROCEDIMENTO AMPARADO EM MINUTA DE ACORDO DE PARTILHA. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL. IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. 1.

Ação monitória ajuizada em face de ex-cônjuge, alegando a parte autora que, após o fim da sociedade conjugal, as partes realizaram um acordo em que o réu teria se comprometido ao pagamento de determinada soma, referente ao valor de automóvel adquirido na constância da vida comum. Sentença de improcedência. Apelo da autora. 2. Nos termos do , I, a ação monitória pode ser proposta com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo, apta à demonstração do di... ()

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Doc. 157.2131.2000.7300

614 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Omissão e obscuridade. Inexistência. Pretensão de reexame e de prequestionamento para interposição de recurso extraordinário.

«1. Não há omissão nem obscuridade a ser suprida ou dirimida na decisão em que, «[...] sobre a questão - reconhecimento de firma - , o acórdão estadual nada deliberou ou decidiu. Estranha, portanto, a matéria da insurgência, neste aspecto, quando confrontada com a fundamentação do aresto recorrido, inviabilizando, em conseqüência, o conhecimento do apelo especial», à luz da Súmula 282/STF. 2. Da simples leitura das razões dos embargos de declaração opostos, verifica-se qu... ()

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Doc. 220.5041.2808.1808

615 - STJ. Processual civil. Embargos de terceiro. Desconstituição de penhora. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro, opostos nos autos de execução de título extrajudicial, objetivando a desconstituição de penhora de bem imóvel. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, e, na sequência, o recurso especial interposto inadmitido. No STJ, em decisão monocrática de minha lavra, conheceu-se do agravo, para não conhecer do recurso especial. II - Conforme destacado na decisão agravada, quanto ao mérito, na... ()

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Doc. 163.7625.3009.6800

616 - TJSP. Seguro. Veículo. Cobertura. Furto. Negativa de cobertura sob o argumento de que o segurado prestou informações inverídicas quando da assinatura da proposta. Não reconhecimento. Pagamento da indenização, condicionada à entrega do documento do veículo (DUT) com firma reconhecida. Cabimento. Dano moral não caracterizado. Agravo retido e recursos não providos, com observação.

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Doc. 792.6400.8649.2617

617 - TJSP. APELAÇÃO.

"Ação de revisão de contrato". Constatação de possível prática de advocacia predatória pelo Egrégio Juízo a quo. Fundamentação clara e suficiente. Insurgência autoral contra a r. sentença extintiva. Inadmissibilidade. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA APONTADOS CONCRETAMENTE PELO EGRÉGIO JUÍZO A QUO. A Escola Paulista da Magistratura - EPM, sob a coordenação do Excelentíssimo Desembargador Dr. Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça desta Corte, aprovou ... ()

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Doc. 823.3683.8318.1131

618 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação do autor contra sentença que extinguiu sem julgamento do mérito a ação declaratória de inexistência de débito, com pedido indenizatório por danos materiais e morais, relativa a empréstimo consignado, pelo indeferimento da inicial. 2. Condenação de seu advogado ao pagamento dos encargos sucumbenciais, além de multa por litigância de má-fé, ante o vício na representação processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Autor sustenta (i) validade da procuração, sendo desn... ()

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Doc. 542.0674.4268.3003

619 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança cumulada com pedido de rescisão contratual. Locação de equipamentos e prestação de serviços. Empresa requerida citada por edital, revel e defendida por Curadora Especial. Respeitável sentença de procedência condenou a ré ao pagamento de honorários de sucumbência com base na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), fixados em R$ 5.716,05. Recurso da ré por meio de Curadora Especial. Apelante suscita nulidade da citação por edital; e, que não foi juntad... ()

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Doc. 378.5555.2242.7967

620 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. AÇÃO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, RESSARCIMENTO DE VALORES E E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. Restringe-se a controvérsia, assim, à aferição da responsabilidade solidária (ou não) das corrés pela transferência da propriedade do Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. AÇÃO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, RESSARCIMENTO DE VALORES E E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. Restringe-se a controvérsia, assim, à aferição da responsabilidade solidária (ou não) das corrés pela transferência da propriedade do veículo em questão perante o órgão competente e para o nome do ora demandante, bem como os danos que advieram na eventual mora relacionada a isso. 2. Não há prova nos autos no sentido de que o Autor tenha efetivamente entregue à referida revendedora de veículos toda a documentação necessária para tornar possível a efetivação da necessária transferência da propriedade em relação ao veículo em questão. 3. O veículo encontra-se na posse direta do Autor já há mais de 02 (dois) anos, consoante se colhe do documento à pág. 33, o respectivo contrato de financiamento (pp. 93/98) encontra-se devida e integralmente quitado desde o mês de abril de 2022 (pág. 33), e, não se verifica o alegado óbice à regularização da respectiva documentação (eventual perda do CRLV) visto tratar-se de veículo com certificado digital de registro e licenciamento (p. 31), até porque a necessária autorização para transferência da propriedade já está devidamente assinada (inclusive com reconhecimento de firma em Cartório) pelo antigo proprietário desde o dia 23/07/2021 (pág. 32), segundo se vê do documento copiado à pág. 39, referente ao veículo objeto destes autos, consta informação no sentido de que a transferência de propriedade em questão já havia sido aprovada pela CIR de Hortolândia-SP (município de registro e licenciamento relacionado ao proprietário anterior) aos 13/07/2021, e aprovado com ressalva pelo DETRAN-SP aos 02/08/2021, sendo necessária, neste último caso, apenas a troca voluntária de placa. Tem-se, assim que a parte autora não se desincumbiu a contento de comprovar a existência de fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe competia a teor do disposto no art. 373, I do CPC. 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

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Doc. 176.5892.8003.1200

621 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ajuizada com o objetivo de ressarcimento de danos materiais e morais sofridos em razão da aquisição de veículo clonado. Constatação pelas instâncias ordinárias de ausência de nexo causal imputável ao estado e seus agentes. Impossibilidade de alteração do julgado sem o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Agravo interno do particular desprovido. CP, art. 300.

«1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada com o objetivo de ressarcimento de danos materiais e morais sofridos em razão da aquisição de automóvel usado que, posteriormente, verificou tratar-se de veículo clonado. 2. A sentença julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, por entender não haver nexo causal imputável ao Estado e seus agentes. 3. Sustenta a parte recorrente a existência de falso reconhecimento de firma, abertura de firma falsa e com documentos... ()

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Doc. 220.4011.1930.4223

622 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Revisão. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - Não há como afastar a incidência do óbice da Súmula 7/STJ no tocante à alegação de violação do , bem como do CCB/2002, , uma vez que Tribunal local reconheceu que, no caso concreto, a ré não observou seu dever de cuidado na conferência dos documentos e agiu com negligência «quando efetuou o procedimento necessário para a constituição de empresa, sem proceder à devida conferência da documentação apresentada e da assinatura da apelada». Assi... ()

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Doc. 723.5494.9583.7531

623 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO -

Rejeição liminar - Indeferimento da petição inicial - Determinação de emenda da peça exordial, mediante apresentação do contrato a ser revisado, procuração com reconhecimento de firma e comprovante de endereço atualizado e em nome da requerente. Providências não atendidas pela parte interessada - Autora que se limitou a insistir na regularidade da procuração apresentada, silenciando quanto às demais providências - Regularização da procuração que está em consonância com o ... ()

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Doc. 727.4689.0251.3389

624 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação revisional de contrato bancário visando a nulidade de cláusulas contratuais, com restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Diante da sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, a parte autora interpôs recurso de apelação sustentando a desnecessidade de juntada de procuração com reconhecimento de firma e o enquadramento do caso como cancelamento da distribuição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consist... ()

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Doc. 173.5232.9899.3958

625 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação revisional de contrato bancário visando a nulidade de cláusulas contratuais, com restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Diante da sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, a parte autora interpôs recurso de apelação sustentando a desnecessidade de juntada de procuração com reconhecimento de firma e o enquadramento do caso como cancelamento da distribuição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consist... ()

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Doc. 197.8118.0862.8504

626 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL -

Determinação de juntada de nova procuração e de declaração de ciência do processo, ambas com reconhecimento de firma por autenticidade, ou de comparecimento da parte em cartório - Não atendimento - Dadas as peculiaridades do caso concreto, afigurou-se correta a cautela adotada pelo d. Juízo de origem - Poder geral de cautela - Irregularidade na representação processual bem reconhecida, destacando-se a plena aplicação das orientações prevista pelo NUMOPEDE da Corregedoria Geral de... ()

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Doc. 880.7884.0645.0188

627 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Ação de revisão de contrato de empréstimo consignado c/c devolução de valores, ajuizada por João Baptista de Paiva Filho contra Banco Agibank S/A, visando a adequação dos juros e a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Diante do indeferimento da inicial, em virtude de não recolhimento das custas iniciais após o indeferimento da gratuidade da justiça e da ausência de emenda para apresentação de procuração com firma reconhecida, o autor ape... ()

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Doc. 321.1602.4143.8218

628 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito por falta de pressuposto processual, devido à ausência de procuração com firma reconhecida. Procuração com firma reconhecida juntada apenas em sede de recurso. II. Questão em Discussão: (i) verificar a validade da exigência de procuração com firma reconhecida para e... ()

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Doc. 673.7600.7861.1929

629 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que não apreciou o pedido de liminar para determinar que a requerida se abstenha de cobrar mensalidades vencidas após o pedido de cancelamento do plano de saúde e determinou a emenda da inicial com a juntada de procuração, com reconhecimento de firma por autenticidade, mencionando-se a finalidade específica de ajuizar ação declaratória contra a requerida, além do número do processo; e comprovação de que a parte autora tentou resolver administrativamente a questão relaciona... ()

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Doc. 349.9618.6664.8757

630 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS. DÉBITOS LOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que não reconheceu a responsabilidade da administradora de imóveis pelo inadimplemento dos locatários e do fiador. Os apelantes sustentam que a imobiliária teria sido negligente na aprovação dos locatários e do fiador, permitindo a contratação de pessoas que posteriormente não honraram com suas obrigações contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a administradora de imóveis pode ser respons... ()

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Doc. 905.9637.4114.7287

631 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por ausência de emenda à inicial, em ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. O autor alega a desnecessidade de nova procuração e alega dificuldades financeiras para autenticação de documentos, requerendo gratuidade de justiça e nulidade da sentença. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determ... ()

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Doc. 199.7770.0656.6134

632 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, com base no art. 485, I e IV, do CPC, em razão do não comparecimento da autora em cartório para confirmar o mandato e o desejo de ingressar com a ação, conforme determinação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a determinação de comparecimento pessoal da autora para ratificar a procuração e/ou reconhecer firma era razoável e prop... ()

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Doc. 162.2440.8002.4900

633 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas e uso de documento falso em continuidade delitiva. 3,99 kg de cocaína ocultos em bagagem. Falsificação de visto aposto em passaporte. Violação do CP, art. 59. Violação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aresto que firma que as circunstâncias do crime indicam que o recorrente integra organização criminosa. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 71. Pleito que almeja o reconhecimento de crime único. Acórdão a quo que firma que o documento falso foi apresentado duas vezes. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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Doc. 375.0983.8940.2898

634 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. VÍCIO SANÁVEL. REVELIA AFASTADA.

Cuida-se de recurso contra decisão que deixou de conhecer da contestação do réu, tendo em vista a ausência de regularização processual, e decretou sua revelia. Juntada posterior de nova procuração, pelo patrono do réu, na qual se constatou sua assinatura com firma reconhecida (fl. 238 da ação principal). Era o que bastava para regularização da representação processual e afastamento da declaração da revelia. Ainda que a regularização da representação processual tenha ocorrid... ()

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Doc. 175.7916.5341.2327

635 - TJSP. Justiça gratuita - Deferimento tácito - Benefício postulado na exordial - Juíza da causa que não se manifestou sobre o seu indeferimento ou não - Hipótese de deferimento tácito - Precedente do STJ - Autora que faz jus ao favor legal. Extinção do processo sem resolução de mérito - Ação de revisão de contrato - Arts. 330, IV, e 485, I, do atual CPC - Determinado à autora que juntasse a pesquisa registrato e os extratos dos bancos dela constantes, bem como comparecesse em cartório para confirmar a propositura da ação - Autora que afirmou a desnecessidade de comparecimento em cartório e de reconhecimento de firma na procuração, tendo postulado a dilação do prazo em trinta dias para apresentar os documentos - Prazo de trinta dias que decorreu sem manifestação da autora - Determinada a prática de determinado ato, cabia à autora cumpri-lo, expor os motivos que a impediam de atender à ordem ou sofrer as consequências de seu descumprimento - Autora que, nem mesmo nas razões recursais, juntou o documento determinado. Extinção do processo sem resolução de mérito - Ação de revisão de contrato - Juíza que determinou a juntada da pesquisa registrato e dos extratos dos bancos dela constantes, bem como o comparecimento da autora em cartório para confirmar a propositura da ação, tendo em vista o poder geral de cautela e o poder de direção formal e material do processo, os quais lhe são conferidos - Determinação que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, referida nos Comunicados CG 29/2016 e CG 02/2017 e nos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024, sobretudo o Enunciado 5, objetivando evitar fraude e aferir o perfil de demandas ajuizadas em massa por um mesmo advogado ou pela mesma banca de advogados. Distribuição - Cancelamento - Determinação de recolhimento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa - Cabimento - Demanda que se enquadra nas características mencionadas nos Comunicados CG 29/2016 e CG 02/2017 e nos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024 - Aplicação do Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024 - Taxa judiciária que é devida «no momento da distribuição da ação ou, na falta desta, antes do despacho inicial» - Taxa judiciária que abrange todos os atos processuais, até mesmo os relativos aos serviços de distribuidor, na qual não se incluem as despesas com o cancelamento do processo - Arts. 2º, parágrafo único, XIV, e 4º, I, da Lei 11.608/2003, alterada pela Lei 17.785/2023 - Ajuizamento da ação que implicou custos para a realização dos serviços públicos de natureza forense, decorrentes da movimentação da máquina judiciária - Precedente do STJ - Determinação de recolhimento da taxa judiciária que há de persistir, observada a condição da autora de beneficiária da justiça gratuita - Apelo da autora desprovido

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Doc. 452.3157.0934.3434

636 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 472) QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO PARA DECLARAR INEXISTENTE O RECONHECIMENTO DA FIRMA DA AUTORA NA 1ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA MARCO BRASIL REPRESENTAÇÕES LTDA. ME E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.

Trata-se de ação em que a Demandante narra que, em 29/11/2017, foi surpreendida com telegrama da Caixa Econômica Federal - CEF, comunicando débito decorrente de aval em operação de crédito da sociedade empresária Marco Brasil Distribuidora LTDA. Afirma que não teria sido sócia da sociedade empresária, nem avalizado operação de crédito da referida empresa. Alega que o Réu, Tabelião do Cartório do 10º Ofício de Notas, reconheceu assinatura como sendo sua, por autenticidade, em a... ()

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Doc. 144.8185.9000.9000

637 - TJPE. Ação reinvindicatória. Litisconsórcio necessário em face de matrimônio. Não comprovação. Instrução do feito. Suficiência. Indeferimento da inicial. Descabimento. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Individualização do imóvel, domínio, posse injusta e negativa de desocupação voluntária. Comprovação. Benfeitorias. Não configuração. Indenização ou retenção do imóvel. Impossibilidade.

«1 - Em todas as tratativas relacionadas ao imóvel houve a participação unicamente da ré/apelante/apelada, sem qualquer vestígio ou informação do seu suposto cônjuge. Ressalte-se, ademais, que o contrato particular de promessa de compra e venda do referido bem, assinado de um lado pelos mesmos, e de outro pelo antigo mutuário da CEF, não tem o poder de comprovar a mencionada relação matrimonial, mormente quando inexiste reconhecimento de firma e registro. Impende registrar que a aus... ()

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Doc. 765.6239.9705.1862

638 - TJSP. APELAÇÃO.

"Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito". Constatação de possível prática de advocacia predatória pelo Egrégio Juízo a quo. Fundamentação clara e suficiente. Insurgência autoral contra a r. sentença extintiva. Inadmissibilidade. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA APONTADOS CONCRETAMENTE PELO EGRÉGIO JUÍZO A QUO. A Escola Paulista da Magistratura - EPM, sob a coordenação do Excelentíssimo Desembargador... ()

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Doc. 195.0764.9006.0600

639 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Taxa. Cda. Certeza e liquidez.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «O título executivo goza, nos termos do art. 3º, LEF, de presunção de liquidez e certeza, a significar que, constando da CDA o nome do executado, a este cabe provar a sua ilegitimidade passiva, o que pretendeu o INSS com a juntada de uma cópia de um contrato particular de promessa de compra e venda com o Sr. Osório Cecci (fls. 42/46) sem reconhecimento de firma e sem o registro do título translativo da propriedade no Cartório de Registros de Imóve... ()

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Doc. 257.1008.5246.8166

640 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RETIRADA INDEVIDA DE VEÍCULO APREENDIDO, POR PESSOA DIFERENTE DA PROPRIETÁRIA. VEÍCULO NÃO RECUPERADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou procedente em parte pedido de indenização por danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) restou configurado o cerceamento de defesa, em virtude de suposta invalidade de citação; e (ii) houve a prática de ato ilícito pela ré, com configuração do dever de indenizar os autores com base na retirada de veículo apreendido em blitz. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Revelia dev... ()

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Doc. 260.2742.7058.2492

641 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI DECLARADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO APELANTE EM RAZÕES RECURSAIS DIRECIONADA AO DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - COMPROVAÇÃO POR PARTE DO RECORRENTE DE SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - RECURSO PROVIDO. INDEFERIMENTO DA INICIAL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA, COM A JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, BEM COMO DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM O ESGOTAMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS - PROVIDÊNCIAS QUE NÃO SE AJUSTAM AOS LIMITES DE LEI - ABSOLUTA DISPENSA DO ACIONAMENTO PRÉVIO DA VIA ADMINISTRATIVA - FIRMA RECONHECIDA EM PROCURAÇÃO QUE NÃO CONTA COM SUPORTE EM LEI - NECESSÁRIO RECONHECIMENTO DE QUE A EXORDIAL CONTA COM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O ADEQUADO DESLINDE DO FEITO - R. SENTENÇA ANULADA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO PROVIDO

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Doc. 144.8185.9000.9200

642 - TJPE. Administrativo e processo civil. Preliminares de ilegitimidade passiva do estado e defeito de representação. Rejeitadas. Mérito. Inclusão de nome de dependente no sassepe por incapacidade posterior aos 21 (vinte e um) anos. Impossibilidade. Observância da Lei Complementar 30/2001. Apelação improvida. Decisão unânime.

«1. A responsabilidade pelo Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco - SASSEPE é da competência do Instituto de Recursos Humanos do Estado de Pernambuco, conforme disposto no Lei Complementar 30/2001, art. 4º, mas o Estado-apelado possui responsabilidade solidária, cabendo à Procuradoria do Estado de Pernambuco postular em nome de ambos. 2. Somente se faz necessário o reconhecimento de firma no instrumento de procuração se o patrono pretender fazer uso... ()

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Doc. 273.4373.7619.3588

643 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato de empréstimo consignado - Demandante que deixou de cumprir a determinação do douto Juízo a quo, consistente na apresentação de procuração atualizada com reconhecimento de firma e demais documentos solicitados - Extinção do processo sem resolução do mérito com determinação de que o autor arque com o pagamento da taxa de cancelamento do processo - Recurso do requerente - Providências determinadas que, em regra, não representa item indispensável à p... ()

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Doc. 823.9373.5012.8968

644 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO COMPRADOR NO DUT/ATPV. IRRELEVÂNCIA PARA A FORMALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. FRAUDE NÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação regressiva decorrente de acidente de trânsito, condenando a ré ao pagamento de R$ 15.695,02, acrescidos de correção monetária e juros moratórios. A apelante sustenta não ter realizado negócio jurídico em relação ao veículo, aponta a ausência de sua assinatura no DUT/ATPV e alega que não era condutora do veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central em discussão cinge-se a analisar se a ausência da ... ()

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Doc. 719.7770.3240.5893

645 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO E COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. -

No caso em questão foi celebrado instrumento particular de financiamento imobiliário e compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, que, nos termos da , tem efeitos de escritura pública. - Observa-se que na matrícula do imóvel foi averbado o aludido instrumento particular de compra e venda com alienação fiduciária. - Verifica-se nos autos, também, que houve o pagamento do saldo devedor e a entrega da carta de quitação da Ré... ()

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Doc. 565.1446.5289.0602

646 - TJSP. APELAÇÃO.

"Ação de revisão do contrato". Recusa da parte em apresentar procuração com firma reconhecida e outros documentos essenciais. Extinção do processo sem resolução do mérito. Irresignação recursal da parte autora. Inadmissibilidade. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA APONTADOS CONCRETAMENTE PELO EGRÉGIO JUÍZO A QUO. A Escola Paulista da Magistratura - EPM, sob a coordenação do Excelentíssimo Desembargador Dr. Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça desta Corte... ()

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Doc. 453.6911.0090.2569

647 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AUTOMÓVEL DEIXADO EM CONSIGNAÇÃO EM EMPRESA DE REVENDA AUTOMOBILÍSTICA. ALEGAÇÃO DE QUE O PREPOSTO DO CARTÓRIO RECONHECEU FIRMA POR AUTENTICIDADE SEM QUE O AUTOR TIVESSE APOSTO SUA ASSINATURA NO DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA FIRMA DO AUTOR NA SERVENTIA. FRAUDE APURADA EM INQUÉRITO POLICIAL. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO TITULAR DO CARTÓRIO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS.

Reconhecimento da firma do autor em documento de transferência de propriedade de veículo realizado por autenticidade, sem o seu conhecimento prévio e sem que ele tivesse firma registrada no Cartório do 16º Ofício de Notas. A responsabilidade do oficial de registros públicos pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, é pessoal, cabendo-lhe indenizar o prejudicado pelos danos causados. Art. 22, da Lei 8.935, de 1994. Embora o ... ()

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Doc. 945.3048.4865.8195

648 - TJSP. APELAÇÃO.

"Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reconhecimento de prescrição". Recusa da parte em apresentar procuração específica para este processo, com firma reconhecida, e outros documentos essenciais. Extinção do processo sem resolução do mérito. Irresignação recursal da parte autora. Inadmissibilidade. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA APONTADOS CONCRETAMENTE PELO EGRÉGIO JUÍZO A QUO. A Escola Paulista da Magistratura - EPM, sob a coordenação do Excelentíssim... ()

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Doc. 205.7523.5494.1261

649 - TJSP. Recursos interpostos em causa de R$ 1.403.816,00. Os litigantes não recolheram as taxas de acordo com a Lei Estadual 11.608/2003 (4% do valor da causa) e pretenderam discutir aspectos irrelevantes, como se não estivessem vinculados ao dever que todos litigantes assumem de cumprir os ditames das leis fiscais. A mulher não obteve gratuidade e o mesmo ocorreu com o varão, que busca majorar os honorários na forma do CPC, art. 85, § 2º, recolhendo R$ 200 reais. A mulher obteve diferimento que já está extinto. Não conhecimento por deserção.

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Doc. 341.3176.9963.7688

650 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. AÇÃO REVISIONAL. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. MEDIDA ADEQUADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR.

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