523 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. DENÚNCIA POR CRIME DE ESTELIONATO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RECURSO MINISTERIAL. INCONFORMISMO COM A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA, NOS TERMOS DO CPP, art. 386, V. PARQUET REQUER A CONDENAÇÃO DO ACUSADO, NOS TERMOS DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO MINISTERIAL. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO, ORA APELADO, TERIA - INCENTIVADO E AUXILIADO OS NACIONAIS HÉLIO E DAMÁSIO, OS QUAIS RESPONDERAM E FORAM CONDENADOS EM AÇÃO PENAL PRÓPRIA - ASSINANDO UM CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FORJADO, NA QUALIDADE DE TESTEMUNHA E OUTRO NA QUALIDADE DE PROMITENTE VENDEDOR. A INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO SE FEZ CONSISTENTE PARA A REFORMA DO JUIZO ABSOLUTÓRIO. SUPOSTOS FATOS CRIMINOSOS, DOIS ESTELIONATOS SUPOSTAMENTE PRATICADOS COM O CONCURSO DO ACUSADO, ORA APELADO, OCORRERAM EM 1997 E 2004, RESPECTIVAMENTE, DATAS EM QUE TERIA ASSINADO COMO TESTEMUNHA UM TERMO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS E, DEPOIS, COMO SUPOSTO POSSUIDOR DE TERRENO E NÃO, PROPRIETÁRIO. ACUSADO ABSOLVIDO EM SENTENÇA PROLATADA 25 ANOS APÓS A PRÁTICA DO PRIMEIRA FATO, REITERA-SE, EM 1997. EM 1997 O ACUSADO TINHA APENAS 14 ANOS, PORTANTO, INIMPUTÁVEL EM SEDE PENAL. NO DOCUMENTO CONSIDERADO FRAUDADO, NÃO HÁ RECONHECIMENTO DE FIRMA DA TESTEMUNHA, SÓ DO COMPRADOR HÉLIO. LESADOS QUE JAMAIS TIVERAM CONTATO COM O ACUSADO. DIFÍCIL ACEITAR COMO NORMALIDADE O ADQUIRENTE CONCORDAR COM UMA TRANSAÇÃO COMERCIAL SEM ESTAR PRESENTE A TESTEMUNHA DO ATO. ASSIM, MUITO EMBORA HAJA INDÍCIOS DE UMA CONCORRÊNCIA CRIMINOSA, NÃO HÁ PROVA SEGURA E CONSISTENTE QUE O RÉU TENHA, COMO IMPUTADO E AFIRMADO NA DENÚNCIA, INCENTIVADO OS CORRÉUS. QUANTO AO AUXÍLIO, ISSO ESTARIA INERENTE AO CONCURSO DE PESSOAS, UMA VEZ QUE SE TRATA DE CRIME PATRIMONIAL, MAS A PROVA SE FEZ FRÁGIL PARA ADMISSÃO DOS ELEMENTOS SUBJETIVO DOS DELITOS IMPUTADOS.
RECURSO DESPROVIDO.
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