Reconhecimento De Firma | Jurisprudência Selecionada

Doc. 588.9464.0658.0119

451 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Determinação do juiz de origem para que a autora apresente nova procuração, contendo assinatura física ou digital qualificada - Descabimento - Ausência de previsão legal quanto à necessidade de reconhecimento de firma do instrumento de mandato - Inteligência do - Requisitos legais para a procuração «ad judicia» preenchidos pela autora - Procuração judicial assinada por meio da ClickSign, acompanhada de subsídios que, em visão imediata, lhe dão credibilidade. Possi... ()

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Doc. 211.5445.7388.9852

452 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial. Inconformismo da autora. I. Representação processual. Determinação de regularização da representação processual não atendida. Exigência de apresentação de nova procuração com reconhecimento de firma. Hipótese em que o Magistrado, suspeitando da ocorrência de fraude, determinou a... ()

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Doc. 417.7063.1054.7332

453 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Produção antecipada de provas - Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do , I. Inconformismo da autora. I. Representação processual. Determinação de regularização da representação processual não atendida. Exigência de apresentação de nova procuração com reconhecimento de firma ou comparecimento em cartório para ratificação do mandato. Hipótese em que o Magistrado, suspeitando da ocorrência de fraude, determinou providências para co... ()

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Doc. 343.7752.4432.8981

454 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -

Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito - APELAÇÃO DA AUTORA - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Decisão que determinou a juntada de procuração com reconhecimento de firma - Determinação que atende à recomendação do Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE e do Enunciado 5 do Comunicado CG 424/2024 - Autora patrocinada por advogado que, no último ano, distribuiu, perante este E. Tribunal de Justiça de São Paulo, inúmeras ações análogas à presente demanda -... ()

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Doc. 223.1658.1908.1140

455 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. COBRANÇA DE MULTAS DE TRÂNSITO.

Pretensão da autora à cobrança de 40 (quarenta) multas de trânsito impostas à ré. Ação julgada procedente na origem. Insurgência da empresa requerida. Descabimento. Alienação do veículo efetuada em 28/01/2014, com reconhecimento de firma perante o 1º Tabelião de Notas de Valinhos em 27/03/2014, ou seja, anteriormente ao Decreto Estadual 60.489/14, que instituiu a obrigatoriedade de os notários efetuarem a comunicação da venda do veículo ao órgão de trânsito. Ausência de com... ()

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Doc. 956.4082.5425.6542

456 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA - LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA -

Sentença de procedência - Fase de cumprimento de sentença - Alegada falsidade da assinatura oposta no contrato de locação, em que a requerente figura como locatária - Perícia judicial que confirmou a falsidade da assinatura atribuída à requerente no contrato em discussão - Ademais, reconhecimento de firma aposto no contrato que fora declarado falso em Pedido de Providências que tramitou perante Vara de Registros Públicos - Laudo pericial conclusivo pela falsidade da assinatura da aut... ()

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Doc. 995.4932.7219.6946

457 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

Sentença de procedência - Sucumbência - Irresignação do embargante - Pretensão do embargante para que o embargado seja condenado ao pagamento da verba sucumbencial - Inadmissibilidade - Aplicação do princípio da causalidade, conforme a súmula 303 do STJ e da tese fixada em sede de recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ) - A ausência de transferência imediata do veículo deu azo à formulação do pedido de constrição do bem e à consequente propositura dos presentes embargo... ()

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Doc. 614.2123.9400.9003

458 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos material e moral - Contrato de locação - Serviços imobiliários de intermediação e seguro fiança - Relação de consumo - Ausência de verossimilhança das alegações - Afastada a inversão do ônus da prova - Mérito - Fraude praticada por terceiros - Não comprovação de participação ou benefício das apeladas - Documentos de terceiros utilizados por fraudadores e apresentados para as apeladas pela própria autora - Ausente negligência das apeladas ... ()

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Doc. 790.5803.2527.2485

459 - TJSP. APELAÇÃO - «CUMPRIMENTO DE SENTENÇA» -

Ação de Danos Morais c/c Inexistência de Débito e Pedido de Tutela de Urgência - Determinação para regularização de representação processual, com apresentação de nova procuração, devidamente, assinada e com reconhecimento de firma, face a apresentação de procuração assinada digitalmente, certificada por empresa não credenciada pelo ICP-Brasil - Decisão descumprida - Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito - Insurgência recursal do autor - Ainda que possí... ()

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Doc. 256.5794.1411.3819

460 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Pedido que não foi apreciado pelo d. Magistrado de primeiro grau. Referido pleito que não pode ser analisado, sob pena de supressão de instância. No entanto, concedida a benesse tão-somente para o fim de conhecimento do presente recurso, advertida a parte que, caso seja indeferida a gratuidade processual nos autos inaugurais, deverá ser providenciado o recolhimento do valor do preparo recursal, sob pena de inscrição na dívida ativa. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE. Decisão agravada ... ()

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Doc. 622.0947.6025.0320

461 - TJSP. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

Determinação de emenda para juntada de procuração com reconhecimento de firma ou por certificação digital emitida por autoridade credenciada, bem como apresentação de documentação atrelada ao pedido de gratuidade de justiça. Procuração e declaração de pobreza assinados por meio de certificação digital da empresa «ZapSign". Impossibilidade. Ausência de credenciamento da referida plataforma como autoridade certificadora de categoria A3, perante o ICP-Brasil. Excepcionalidade da ... ()

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Doc. 256.2453.5675.5210

462 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Pessoa jurídica de direito privado - Alteração fraudulenta de registro societário - Pretensão à declaração de inexistência do ato jurídico, com o cancelamento do registro e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Responsabilidade civil do Estado - Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) que tem o dever de verificar apenas a regularidade formal dos atos societários, inexistindo o dever legal de apurar a autenticidade das assinaturas contidas nos do... ()

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Doc. 244.7712.2267.3573

463 - TJSP. *EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Determinação para juntada de procuração com reconhecimento de firma não atendida - Determinação mantida por esta Turma em sede de agravo de instrumento - Sentença que julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito, com aplicação do causídico nas penalidades do art. 104, §2º do CPC - Insurgência - Não acolhimento - Determinação não cumprida que ensejava a extinção da ação, por ausência de pressuposto de constituição ... ()

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Doc. 477.6542.6780.3624

464 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, ante o indeferimento da inicial. Inconformismo do autor. I. Representação processual. Determinação de regularização da representação processual não atendida. Exigência de apresentação de nova procuração com reconhecimento de firma e com poderes específicos para esta ação ou, em substituição, o comparecimento da ... ()

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Doc. 422.8950.2714.9422

465 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Contrato bancário - Embargos monitórios parcialmente acolhidos - Inconformismo da empresa embargante - 1. Inépcia da inicial rejeitada. Embargado que juntou aos autos o instrumento particular firmado entre as partes, acompanhado da planilha atualizada do débito, em cumprimento ao disposto no , § 2º - Desnecessidade, no caso, de assinatura de testemunhas ou reconhecimento de firma da assinatura do devedor para conferir validade ao contrato objeto desta ação monitória - 2. Pe... ()

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Doc. 774.1943.0152.7707

466 - TJSP. ALVARÁ JUDICIAL.

Sentença de extinção sem resolução do mérito. Apela o autor alegando que adquiriu o veículo objeto dos autos do falecido proprietário e quitou os débitos existentes perante a instituição financeira, o documento para transferência do veículo foi assinado com reconhecimento de firma em cartório, mas extraviou-se, houve regular comunicação ao Detran, o veículo já não pertencia mais ao de cujus à época do falecimento e nunca integrou o acervo hereditário, juntou aos autos cart... ()

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Doc. 981.8794.2309.2712

467 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Ação revisional - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, ante o indeferimento da inicial. Inconformismo da autora. I. Gratuidade de justiça concedida em grau de recurso à autora. Documentação coligida aos autos que comprova sua hipossuficiência econômica. II. Representação processual. Determinação de regularização da representação processual não atendida. Exigência de apresentação de nova procuração com reconhecimento de fi... ()

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Doc. 851.1308.3923.8472

468 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Responsabilidade civil - Negativação indevida - Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, ante o indeferimento da inicial. Inconformismo do autor. I. Representação processual. Determinação de regularização da representação processual não atendida. Exigência de apresentação de nova procuração específica para estes autos e com reconhecimento de firma ou assinatura digital com uso de certific... ()

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Doc. 371.9044.5730.9203

469 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, ante o indeferimento da inicial. Inconformismo da autora. I. Representação processual. Determinação de regularização da representação processual não atendida. Exigência de apresentação de nova procuração com reconhecimento de firma e com poderes específicos para esta ação. Hipótese em que o Magistrado, suspeitando da ocorrê... ()

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Doc. 709.0357.2508.7593

470 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Respeitável sentença de procedência. Insurgência do requerido. CITAÇÃO POR EDITAL. Validade. Exaurimento dos meios de localização do requerido. Inteligência do art. 256, II, §3º, do CPC. Envio de carta de citação ao endereço constante da procuração. Recebimento por terceiro. Condomínio com serviço de portaria, que até dispensaria a citação por edital, conforme permite o art. 248, §4º, do mesmo código. ... ()

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Doc. 753.7681.2572.6839

471 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Pretensão deduzida na ação que é condicionada a efetiva demonstração da existência de prévio pedido administrativo válido, com fixação de prazo razoável para seu atendimento, bem como do respectivo pagamento das taxas relativas aos custos administrativos com a exibição pretendida - Entendimento consolidado pelo C. STJ, no julgamento, nos moldes do art. 543-"C», do CPC/73, do Recurso Especial Acórdão/STJ, conforme proferido... ()

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Doc. 378.3162.6633.5440

472 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação de produção antecipada de provas consistente na exibição de documentos. Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, pela ausência de interesse processual. Insurgência do autor. Exibição de documentos bancários. Cabimento da ação que depende da comprovação de pedido prévio à instituição financeira através dos canais adequados, da concessão de prazo razoável para resposta e do pagamento do custo do serviço, conforme entendimento consolidado pelo C. ST... ()

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Doc. 202.0325.1114.8148

473 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL DE READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO"-

Decisão que determinou à autora, ora agravante, a juntada de nova procuração, com firma reconhecida, além de comprovante de domicílio no endereço indicado, mediante a apresentação de documento idôneo atualizado - Insurgência da recorrente apenas no tocante à procuração - Ausência de previsão legal quanto à necessidade de reconhecimento de firma no instrumento de mandato - Inteligência do - Requisitos legais para a procuração «ad judicia» preenchidos pela autor... ()

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Doc. 708.6720.2454.2036

474 - TJSP. APELAÇÃO -

Contrato bancário - Autor não se recorda da contratação de empréstimos consignados - Indeferimento da petição inicial - Recurso da parte autora. Procuração com assinatura eletrônica - Determinação de emenda da inicial para juntada de novo instrumento de mandato devidamente assinado e com reconhecimento de firma para verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide - Hipótese em que a procuração juntada aos autos foi assinada eletronicamente por entidade não certificada pel... ()

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Doc. 585.2247.8173.2870

475 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE MOTOCICLETA EM ESTACIONAMENTO DE HIPERMERCADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - FURTO COMUNICADO À RÉ, QUE NÃO MENCIONA QUALQUER PROVIDÊNCIA VISANDO A APURAÇÃO DOS FATOS - ADMISSÃO, POR CONSEGUINTE, DA OCORRÊNCIA DO DELITO NAS DEPENDÊNCIAS DELA - RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO PELA GUARDA DE VEÍCULOS Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE MOTOCICLETA EM ESTACIONAMENTO DE HIPERMERCADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - FURTO COMUNICADO À RÉ, QUE NÃO MENCIONA QUALQUER PROVIDÊNCIA VISANDO A APURAÇÃO DOS FATOS - ADMISSÃO, POR CONSEGUINTE, DA OCORRÊNCIA DO DELITO NAS DEPENDÊNCIAS DELA - RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO PELA GUARDA DE VEÍCULOS ESTACIONADOS EM SUAS DEPENDÊNCIAS, CONSISTINDO O FORNECIMENTO DE ESTACIONAMENTO EM FORMA DE CAPTAÇÃO DE CLIENTELA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 130/EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: A EMPRESA RESPONDE, PERANTE O CLIENTE, PELA REPARAÇÃO DE DANO OU FURTO DE VEÍCULO OCORRIDOS EM SEU ESTACIONAMENTO. CASO CONCRETO, CONTUDO, QUE IMPÕE ALGUMAS PROVIDÊNCIAS AO AUTOR - A EFETUAR À RÉ O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NO VALOR CORRESPONDENTE AO DA MOTO, O DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA DEVE, EFETIVAMENTE, SER PREENCHIDO EM FAVOR DELA COM OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS, INCLUSIVE RECONHECIMENTO DE FIRMA POR AUTENTICIDADE, E ENTREGUE A ELA, PARA A HIPÓTESE DE RECUPERAÇÃO DO BEM - ENCONTRANDO-SE O BEM, AINDA, GRAVADO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, DEVE SER COMPROVADA A QUITAÇÃO DO RESPECTIVO CONTRATO, COM A BAIXA DO GRAVAME - PROVIDÊNCIAS QUE EVITAM O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO, OCORRENDO A SEGUIR O LEVANTAMENTO DA CONDENAÇÃO, COM RESSALVA RELATIVA À IMPORTÂNCIA EVENTUALMENTE NECESSÁRIA PARA QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL CONFIRMADA, DANDO-SE PROVIMENTO AO RECURSO, CONTUDO, PARA ESTABELECER AS PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PELO AUTOR PARA O LEVANTAMENTO DA INDENIZAÇÃO.

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Doc. 201.1870.3000.6300

476 - TJSP. Locação. Embargos de terceiro. CPC/2015, art. 409.

«O ordenamento jurídico não exige o reconhecimento de firma dos contratantes como condição de validade do compromisso de compra e venda de bem imóvel. Considerando que o documento tem data anterior à própria celebração do contrato de locação que deu origem à ação judicial, e que não constavam restrições na matrícula imobiliária em 2009, em princípio não há elementos que infirmem a boa-fé do embargante. Se o magistrado tem dúvida se a data de celebração do negócio real... ()

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Doc. 576.1713.5017.3935

477 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -

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Doc. 357.4022.9444.4649

478 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE SINAL PÚBLICO DE TABELIÃO (ART. 296, II, CP) E DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297, CP), EM CONCURSO MATERIAL.

Sentença condenatória. Irresignação da defesa e do Ministério Público. Preliminarmente. Prescrição. Não ocorrência. Mérito. Materialidade e autoria satisfatoriamente demonstradas. Prova segura de que o réu falsificou certificado de registro de veículo, bem como a assinatura da vítima e o respectivo reconhecimento de firma. Ainda que evidenciado o uso do documento pelo réu (art. 304, CP), tal delito deve ser absorvido pelo de falsificação, já que praticado pelo mesmo agente, tra... ()

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Doc. 316.2084.7249.5113

479 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Exibição de documentos - Contratos de empréstimo realizados entre as partes - Sentença de extinção, ante a ausência de interesse. Pretensa notificação encaminhada à instituição financeira para exibição dos documentos - Ausência de notificação idônea - Notificação instruída sem procuração específica devidamente assinada com certificado digital ou reconhecimento de firma - Impossibilidade de comprovação de dados pessoais, uma vez não apresentada a procuração requisita... ()

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Doc. 334.2434.7432.0487

480 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE DEPÓSITO - MEDIDA LIMINAR - DEPÓSITO DE VEÍCULO NAS MÃOS DO AGRAVADO - SEQUÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS - BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES - PRINCÍPIO DA TRADIÇÃO - PRESERVAÇÃO DO BEM ATÉ O DESLINDE DA LIDE - DECISÃO REFORMADA.

Nos termos do , a transferência da propriedade de bens móveis ocorre com a tradição, sendo o preenchimento e o reconhecimento de firma no Certificado de Registro de Veículo (CRV) indícios da intenção de alienação. A existência de vícios no negócio jurídico originário, como a devolução de cheques, não autoriza automaticamente a retomada do bem pelo proprietário primitivo, especialmente quando terceiros adquirentes agiram de boa-fé na cadeia de transações. A ap... ()

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Doc. 516.2905.4600.9085

481 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora alegando: (a) cumprimento da ordem de emenda; (b) validade das procurações juntadas. 2. EMENDA À INICIAL. Cabimento. Decisão que não se limitou à ordem de apresentação de nova procuração com reconhecimento de firma, havendo determinação de que o instrumento de mandato contenha poderes específicos para esta demanda, bem como de juntada de comprovante de endereço em nome da autora. Indícios de abuso do direito de litigar. Circunstâncias que justificam ... ()

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Doc. 506.7212.9165.0259

482 - TJSP. PROCESSO -

Decisão que determinou à parte agravante a apresentação de procuração com reconhecimento de firma por autenticidade - Como, na espécie, (a) a inicial está instruída com (a.1) documento pessoal da parte autora, consistente na carteira de identidade; (a.2) procuração da parte agravante firmada de próprio punho; (a.3) o «instrumento particular de compromisso de compra e venda», o contrato objeto da ação de origem, com a assinatura das partes, com firma reconhecida em cartório, onde... ()

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Doc. 418.5009.6050.2716

483 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. DIREITO DISPONÍVEL. PARTES CAPAZES. OBJETO LÍCITO. HOMOLOGAÇÃO. DEVIDA. MULTA DO ART. 1.026, §2º DO CPC AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. -

Com fulcro nos e CPC art. 840, efetivada a regular composição entre as partes litigantes, quando agentes capazes, envolvendo direito patrimonial e tendo objeto lícito, cabível a chancela judicial, através de competente homologação, ensejando a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b do CPC. - Hipótese na qual acostado aos autos o acordo celebrado entre as partes quanto ao débito condominial objeto da ação, devidamente assinado, ... ()

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Doc. 203.4010.1001.4900

484 - STJ. Administrativo. Multa na condução de veículo. Infração cometida por terceiro. Ausência de comprovação de que o infrator não era o proprietário. Pretensão de reexame fático probatório. Impossibilidade. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de ação objetivando afastar a aplicação de infração administrativa na condução de veículo automotor. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, indeferiu-se liminarmente o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, tendo em vista a impossibilidade de exame de matéria fática, mantendo-se a decisão do Tribunal de origem no sentido da responsabilização do requerente pela infração de trâ... ()

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Doc. 171.3507.8617.4967

485 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória c/c Cancelamento de Registro, com pedido de antecipação da tutela. Alteração de contrato de sociedade empresarial. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA. Anulação de ato jurídico. Sentença que julgou, parcialmente, procedentes os pedidos autorais. Insurgência do Autor pretendendo a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais. Ré JUCERJA que é competente para a execução dos serviços do registro do comércio (art. 2º da Lei... ()

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Doc. 758.2120.8538.2347

486 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO"

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Doc. 869.7675.4485.9895

487 - TJSP. *EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Determinação para juntada de procuração com reconhecimento de firma por autenticidade não atendida - Determinação mantida por esta Turma em sede de agravo de instrumento - Sentença que julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito, com aplicação do causídico nas penalidades do art. 104, §2º do CPC - Insurgência - Não acolhimento - Determinação não cumprida que ensejava a extinção da ação, por ausência de pressuposto ... ()

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Doc. 302.8872.1326.2156

488 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS arts. 321, PARÁGRAFO ÚNICO E 485, I, DO CPC.

Irresignação da autora. Determinação de emenda para juntada de procuração com reconhecimento de firma e dos contratos dos quais se pretende a revisão. Cabimento. Ausência de contrato que se pretende revisar que afasta a possibilidade de apreciação da ação. Petição inicial que não está instruída com documentos essenciais ao deslinde procedimental. Inteligência do Observação ao Enunciado 9 do Comunicado CG 424/2024 que se nos afigura de rigor. Em relação ao req... ()

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Doc. 651.5598.7516.6981

489 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. INSUBSISTÊNCIA. 1.

Indeferimento da petição inicial da ação de revisão de contrato por não ter a requerente cumprido com a determinação de emendar da inicial com a juntada de procuração atualizada e com reconhecimento de firma. 2. Alegação da requerente que faz jus aos benefícios da gratuidade judiciária e que não é obrigada a apresentar o contrato celebrado entre as partes. 3. Gratuidade judiciária já indeferida pela C. Câmara em agravo de instrumento, inexistindo prova de mudança da situaç... ()

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Doc. 823.9431.5271.4432

490 - TJSP. *INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Determinação para juntada de procuração com reconhecimento de firma ou certificada digitalmente, bem como da juntada de documentos outros a fim de analisar o pedido de gratuidade da justiça, entre outras providências - Autor que não cumpriu o quanto lhe foi determinado, pleiteando tão somente a redistribuição do feito - Sentença que indeferiu a benesse requerida, tal qual o pedido de redistribuição, indeferindo a petição inicial... ()

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Doc. 314.8733.2691.5384

491 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Responsabilidade civil - Negativação indevida - Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, ante o indeferimento da inicial. Inconformismo da autora. I. Gratuidade de justiça concedida em grau de recurso à autora. Documentação coligida aos autos que comprova a hipossuficiência econômica do apelante. II. Representação processual. Determinação de regularização da representação processual não ... ()

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Doc. 611.5918.7168.1238

492 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DOMÉRITO, NOS TERMOS DOS arts. 321, PARÁGRAFO ÚNICO E 485, I, DO CPC.

Irresignação da autora. Determinação de emenda para juntada de procuração com reconhecimento de firma e do extrato do contrato do qual se pretende a revisão. Cabimento. Ausência de contrato que se pretende revisar que afasta a possibilidade de apreciação da ação. Petição inicial que não está instruída com documentos essenciais ao deslinde procedimental. Inteligência do Observação ao Enunciado 9 do Comunicado CG 424/2024 que se nos afigura de rigor. Em relação... ()

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Doc. 463.9083.4841.0691

493 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS"-

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Doc. 813.0476.4013.6193

494 - TJSP. CONTRARRAZÕES -

Alegação de afronta ao princípio da dialeticidade - Inocorrência - Recurso que ataca os fundamentos da sentença - Cumprimento do art. 1.010, II e III, do CPC - Preliminar afastada. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - Desacolhimento - Embargante que não comprovou a capacidade financeira da parte embargada - Manutenção do benefício - Preliminar repelida. EMBARGOS DE TERCEIRO - Imóvel declarado indisponível nos autos de ação indenizatória - Bem recebido em dação de pagamento p... ()

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Doc. 685.8260.9826.4137

495 - TJSP. *INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Determinação para juntada de procuração com reconhecimento de firma, bem como da declaração de hipossuficiência financeira - Autor que deixou transcorrer in albis o prazo para cumprimento - Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito - Inconformismo - Recurso interposto que resvala na litigância de má-fé por não atacar os fundamentos da r. sentença - Determinação para regulariza... ()

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Doc. 849.1282.6734.3750

496 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC)- EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL -

Pedido de anulação da r.sentença, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito - Descabimento - Hipótese em que a recorrente foi intimada para regularizar a sua representação processual e apresentar documentos para análise da gratuidade da justiça - Autora que deixou de apresentar procuração atual com reconhecimento de firma e os documentos que lhe foram indicados - Determinações que não foram atendidas - Hipótese do art. 321, parágrafo único do CPC configurada - Preceden... ()

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Doc. 957.8466.3889.2445

497 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC)- EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL -

Pedido de anulação da r.sentença, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito - Descabimento - Hipótese em que a recorrente foi intimada para regularizar a sua representação processual e apresentar documentos para análise da gratuidade da justiça - Autora que deixou de apresentar procuração atual com reconhecimento de firma e os documentos que lhe foram indicados - Determinações que não foram atendidas - Hipótese do art. 321, parágrafo único do CPC configurada - Preceden... ()

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Doc. 872.0975.0017.2576

498 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL -

Pedido de anulação da r.sentença, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito - Descabimento - Hipótese em que a recorrente foi intimada para regularizar a sua representação processual e apresentar documentos para análise da gratuidade da justiça - Autora que deixou de apresentar procuração atual com reconhecimento de firma e os documentos que lhe foram indicados - Determinações que não foram atendidas - Hipótese do art. 321, parágrafo único do CPC configurada - Preceden... ()

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Doc. 350.4691.6086.4997

499 - TJSP. FRAUDE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Ação de repetição de indébito julgada procedente para condenar o réu a restituir, de forma simples, o valor que obteve em proveito do contrato de financiamento, 655236989, qual seja, R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais); julgada improcedente a reconvenção. Apelo do réu reconvinte. Apelante que, embora alegue, não apresentou nos autos anúncio do veículo à venda, tampouco contato da suposta compradora a demonstrar interesse na aquisição do bem. Além disso, não demonstrou nos a... ()

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Doc. 607.9527.8933.1586

500 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO - DESCABIMENTO -

Determinação judicial para que fosse juntada aos autos procuração judicial específica com poderes de representação para a presente demanda, com reconhecimento de firma ou certificado digital válido, além de demais documentos que demonstrassem a pertinência da propositura da ação, que se encontra em consonância com o disposto no Comunicado CG 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça, em razão de se tratar de tipo de ação ajuizada de forma reiterada,... ()

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