Reconhecimento De Firma | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.4011.0903.7436

851 - STJ. Agravo r egimental no recurso especial. Roubo majorado. Autoria delitiva. Dúvida razoável. Reconhecimento feito em desacordo com o CPP, art. 226. Ausência de provas independentes do ato de reconhecimento. Absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - Por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogério Schietti, DJe 18/12/2020), a Sexta Turma deste Tribunal Superior concluiu que a inobservância do procedimento previsto no torna inválido o reconhecimento do suspeito e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o ato em juízo. 2 - No caso, há dúvida razoável acerca da autoria delitiva. Isso porque, em um primeiro momento, a vítima afirmou não ter condições de reconhece... ()

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Doc. 965.8941.0682.4042

852 - TST. I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1.

Tratando-se de processo em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista restringe-se à demonstração de violação direta e literal a dispositivo, da CF/88, nos termos do , § 2º e da Súmula 266. 2. Desse modo, fica prejudicada a análise de eventual divergência jurisprudencial e de possível violação de dispositivo de Lei. 3. No caso, a Corte Regional, ao negar provimento ao agravo de petição do exequente, consignou que a questão acerca do reconhecimento d... ()

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Doc. 684.8961.8953.9605

853 - TJRJ. Apelação. CP, art. 157, caput. Recurso defensivo que pleiteia o reconhecimento da tentativa e regime prisional aberto. Autoria delitiva fartamente comprovada. Réu confesso e firme reconhecimento pela vítima. Impossibilidade de reconhecimento da tentativa. A subtração se consumou com a mera inversão da posse dos bens subtraídos, não se exigindo a posse mansa e pacífica. Pena-base que deve ser reduzida ao mínimo legal, pois que o fato de ter sido o assalto em coletivo urbano não é motivo idôneo para recrudescer a culpabilidade. Reincidência compensada com a confissão, tornando-se definitiva a pena em 4 anos de reclusão e 10 dias multa. O regime prisional deve ser abrandado para o semiaberto. Parcial provimento do recurso.

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Doc. 103.1674.7369.2200

854 - 2TACSP. Ação declaratória incidental. Inadmissibilidade para reconhecimento de ilegitimidade passiva. CPC/1973, arts. 5º e 325.

«A declaratória incidental faculta-se ao autor, não ao réu (), reservando-se a este a propositura, se «por motivo superveniente à contestação» (idem, art. 5º), na forma de reconvenção, mas não com o objetivo do reconhecimento de ilegitimidade passiva.»

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Doc. 180.8961.8007.3500

855 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. CP, CP, art. 157, § 2º, I. Reconhecimento pessoal do acusado. Recomendação legal. Ausência de nulidade. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Ordem denegada.

«1 - «A jurisprudência desta Corte Superior entende que a inobservância das formalidades legais para o reconhecimento pessoal do acusado não enseja nulidade, por não se tratar de exigência, mas apenas recomendação, sendo válido o ato quando realizado de forma diversa da prevista em lei, notadamente quando amparado em outros elementos de prova». (HC 278.542/SP, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 18/08/2015) 2 - In casu, além do reconhecimento fotográfico em delegaci... ()

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Doc. 385.3745.0040.5354

856 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. 1.

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Doc. 464.4412.6728.5053

857 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL «POST MORTEM". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO HERDEIRO, FILHO MAIOR. 1.

Prova documental e testemunhal que comprova os requisitos exigidos no art. 1723 do CC para o reconhecimento da união estável pretendida: convivência pública, contínua e duradoura com objetivo de constituição de família. 2. Animus de vivência como se casados fosse. Endereço constante da declaração de imposto de renda referente ao exercício de 2021/Ano Calendário 2020 que é o mesmo da fatura de energia da residência da apelada. 3. Apelante, herdeiro, filho maior, que não constit... ()

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Doc. 175.5779.1415.1110

858 - TJSP. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS IMPROVIDOS. CONDIÇÃO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO.

Legitimidade de parte. Reconhecimento. Na petição inicial, o autor descreveu fundamentação que estabeleceu uma relação de responsabilidade do réu pelo evento danoso. Identificou-se uma relação jurídica controvertida com formulação de pedido (lógico e adequado) de indenização. Era o bastante para aplicação da teoria da asserção e reconhecimento da presença daquela condição da ação. Fatura do cartão de crédito em que o réu figurava como administrador (fls. 27/28). Eviden... ()

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Doc. 480.9228.6084.9628

859 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - TRÊS OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTORA - CONTRATAÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CONCLUSÃO - ASSINATURA - FALSIFICAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NEGLIGÊNCIA -

responsabilidade objetiva - inteligência da e da Súmula 479/stj - RESTITUIÇÃO - RESTABELECIMENTO DO estado PATRIMONIAL - FORMA - observância Do EARESP Nº676.608/RS. DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - AUTORa - pensionista - DESCONTOS - INCIDÊNCIA - benefício PREVIDENCIÁRIO - VERBA - CARÁTER ALIMENTAR - juízo - valor - ARBITRAMENTO - reduÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - APELO DO RÉU PA... ()

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Doc. 240.3040.2333.4618

860 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Innocence project. 1. Writ substitutivo do recurso próprio. Não cabimento. 2. Crime de estupro. Reconhecimento fotográfico e pessoal. Não observância do CPP, art. 226. Relevância da palavra da vítima. Envolvimento do paciente em outros crimes da mesma natureza. 12 condenações definitivas. 3. Superveniência de exame de perfil genético. Identificação de autor diverso. Ausência de coincidência do perfil do paciente no banco de dados. Vítimas que também haviam reconhecido o paciente. Desconstituição de 7 condenações. 4. Reconhecimento não mais confirmado por outras provas. Absolvições que enfraquecem a prova de autoria. Reconhecimento que deve ser anulado. Impossibilidade de manutenção da condenação. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Em razão da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação do STF, no sentido de não ser admissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de não se desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, preservando, assim, sua utilidade e eficácia, e garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, tem se admitido o exame da insurgência, para verifi... ()

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Doc. 683.2091.1259.6563

861 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DÍVIDA - AUTOR - NÃO RECONHECIMENTO - NOME - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS CADASTRAIS - JUÍZO - COMANDO PARA A JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM

poderes específicos e firma reconhecida - MEDIDA - OBJETIVO - EVITAR A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA OITIVA DO AUTOR, NOS MOLDES DAS BOAS PRÁTICAS RECOMENDADAS NO COMUNICADO CG 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG 424/2024 E no item 11 do anexo a de recomendação do conselho nacional de justiça - OBSERVÂNCIA AINDA DO , III - AUTOR - INÉRCIA - FEITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - POSSIBILIDADE - DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE QUATRO AÇÕES DA MESMA NATUREZ... ()

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Doc. 230.6230.3696.6767

862 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Violação ao CPP, art. 226. Reconhecimento pessoal. Formalidades. Reconhecimento ratificado em juízo e corroborado por outras provas. Nulidade inexistente. Manutenção da decisão agravada.

I - Esta Corte Superior inicialmente entendia que, conquanto fosse aconselhável a utilização, por analogia, das regras previstas no no reconhecimento fotográfico, as disposições nele previstas eram meras recomendações, cuja inobservância não causava, por si só, a invalidade do ato. Em julgados recentes, entretanto, a utilização do reconhecimento fotográfico na delegacia, sem atendimento dos requisitos legais, passou a ser mitigada como única prova à denúncia ou con... ()

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Doc. 981.4255.5712.2538

863 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO art. 299 (QUATRO VEZES), NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 70. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS RÉUS. 1.

Recursos de Apelação interpostos por HELIO COSTA SOUZA e PATRÍCIA MARTINS DA SILVA, visando à reforma de Sentença proferida pelo Juiz de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital, que os condenou pela prática de crimes previstos no art. 299, quatro vezes, na forma dos e CP art. 72. HELIO foi condenado por cada crime a 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, concretizando-se a pena privativa de liberdade total pelos quatro crimes pra... ()

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Doc. 166.1320.9007.8500

864 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Furto qualificado. Valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo à época dos fatos. Concurso de agentes e reconhecimento da continuidade delitiva. Especial reprovabilidade. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento. Writ não conhecido.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relev... ()

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Doc. 475.7254.6663.3530

865 - TJSP. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE EM COMUM - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CITAÇÃO ELETRÔNICA -

Decisão agravada que relegou a apreciação de pedido de citação eletrônica do réu quando do retorno de mandados de citação expedidos - Inconformismo do autor - Acolhimento. 1. Conduta do réu que se oculta e se recusa a receber a citação ofende o princípio da razoável duração do processo, da boa-fé e o da cooperação (arts. 4º, 5º e 6º. CPC). 2. No tocante à comunicação dos atos processuais, é preciso considerar o princípio da liberdade das formas, pelo qual «quand... ()

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Doc. 175.5781.7003.8300

866 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Forma tentada. Recurso do Ministério Público provido. Pronúncia. Indícios de autoria e prova da materialidade. Reconhecimento. In dubio pro societate. Reconhecimento pessoal. Formalidades. CPP, art. 226. Nulidade. Não ocorrência.

«I - O procedimento de julgamento dos crimes dolosos contra a vida possui regramento próprio e as suas peculiaridades não autorizam que o juiz, ao decidir pela submissão ou não do réu ao Tribunal popular, ultrapasse os limites impostos pelo CPP, , § 1º. Havendo indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, resta justificada a decisão de pronunciar o réu, em observância ao princípio in dubio pro societate, que vige nesta fase (precedentes). II - «[...] A jur... ()

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Doc. 142.5854.9015.1100

867 - TST. Prescrição trintenária. Pretensão de reconhecimento da natureza salarial da parcela auxílio-alimentação e consequente repercussão nos depósitos do FGTS. Incidência da Súmula 362/TST.

«Discute-se, no caso, a prescrição aplicável à pretensão de reconhecimento da natureza salarial da parcela auxílio-alimentação e consequente repercussão nos depósitos do FGTS. Como se busca, nesta ação, o reconhecimento da natureza salarial dessa parcela e os reflexos nas demais verbas de cunho salarial, inclusive nos depósitos de FGTS, não há falar em acessoriedade entre os depósitos do FGTS em questão e a pretensão requerida nesta ação, o que afasta a aplicação da Sú... ()

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Doc. 241.1071.1267.3568

868 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Reconhecimento de pessoa. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra acórdão que manteve a condenação do agravante por roubo majorado. A defesa alega ofensa ao , sustentando que o reconhecimento pessoal foi induzido por policiais dentro da viatura. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na validade do reconhecimento pessoal realizado em desconformidade com o e sua influência na condenação. III - Razões de decidir 3 - O habeas corpus não é... ()

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Doc. 103.1674.7313.2600

869 - TJRJ. Roubo. Tipicidade. Golpe da «gravata». Concurso de agentes. Reconhecimento. CP, art. 157.

«O golpe conhecido como «gravata» constitui uma forma de violência caracterizadora do tipo do roubo, pois impede uma eventual reação da vítima.»

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Doc. 250.1061.0780.5955

870 - STJ. Direito processual penal. Roubo majorado. Habeas corpus. Reconhecimento fotográfico sem observância do CPP, art. 226. Validade do reconhecimento corroborado por outras provas em juízo. Dosimetria. Ausência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado com o objetivo de anular o reconhecimento fotográfico realizado sem as formalidades do (CPP), com pedido de absolvição dos pacientes por ausência de provas. Subsidiariamente, requer a redução da fração de aumento de pena para Eduardo Diogo e o afastamento da majorante do concurso de agentes para Gláucio, além da aplicação da minorante prevista no , § 1º. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discuss... ()

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Doc. 654.8762.3629.3644

871 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO RELATIVO A DESPESAS CONDOMINIAIS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE QUE IMÓVEL PENHORADO É BEM DE FAMÍLIA. PRETENSÃO DE ANÁLISE DE «FATOS NOVOS» (DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIFICADORA,

de PEDIDO DE PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM O IMÓVEL E OUTROS DOCUMENTOS) PARA REANÁLISE DO PEDIDO E RECONHECIMENTO DO INSTITUTO. PRETENSÃO QUE NÃO DEVE SER ACOLHIDA. FALTA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE QUE O IMÓVEL PENHORADO É BEM DE FAMÍLIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM RESSALVA. Não demonstrado, de modo suficiente, que imóvel é bem de família, há de se manter decisão de indeferimento de reconhecimento do citado instituto. É o que ocorre nos autos, em que os elementos... ()

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Doc. 887.2760.8210.6928

872 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Alegação de desconhecimento da contratação e ilegitimidade dos descontos - Não reconhecimento - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - CPC, art. 373, II - Atendimento - Relação contratual comprovada - Vício de consentimento não caracterizado - Contrato digital firmado por meio de biometria facial que nas circunstâncias se revela válido - Inteligência do art. 107 do CC, art. 29, §5º da Lei 10.931/2004, de redação dada pela Lei 13.986/2020, e art. 3º, III da IN 28/2008 - Contratação eletrônica - Possibilidade - Forma de adesão a serviços bancários, que traduz padrão social habitual e regular, observado segundo as regras de experiência comum - CPC, art. 375 - Reconhecimento - Sentença mantida - RITJ/SP art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.

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Doc. 960.9911.6122.9019

873 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA - SOBREPARTILHA - SEPARAÇÃO JUDICIAL ACORDADA EM 2004 - IMÓVEL NÃO PARTILHADO - PARTE QUE RESIDIA NO IMÓVEL E TINHA CIÊNCIA DO VÍNCULO DO EX-CÔNJUGE COM O BEM - PRAZO PRESCRICIONAL - TRANSCURSO - RECURSO PROVIDO. - O

meio próprio para se proceder ao arrolamento de bens não considerados por ocasião de partilha é o ajuizamento da ação de sobrepartilha. Na linha de entendimento do STJ, o desconhecimento da existência do bem por um dos cônjuges se trata de um pressuposto para a referida ação. - Atento ao teor do disposto no art. 205 do CC, conclui-se que o prazo prescricional para a propositura de ação de sobrepartilha, a ser observado no caso, é de 10 (dez) anos. - Além de não ser crível o des... ()

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Doc. 315.3544.8631.2289

874 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM SEDE POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS AUTÔNOMAS DE AUTORIA DELITIVA. ABSOLVIÇÃO. 1)

Embora sem previsão expressa na legislação, trata-se o reconhecimento fotográfico de importante diligência investigatória autorizada ao delegado de polícia para o esclarecimento da infração penal, nos termos do , III. E, à míngua de qualquer elemento a sugerir interesse escuso ou atitude leviana, lícito concluir que a intenção da vítima, com quem o acusado não tivera mínimo contato anterior, seja descrever fidedignamente o delito e indicar os culpados. Ressalte-se q... ()

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Doc. 560.4830.6192.7905

875 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Nulidade da contratação - Não reconhecimento - Falsidade de assinatura (autenticidade documental) - Limitação de interesse à declaração da autenticidade ou falsidade do documento - CPC, art. 19, II - Cerceamento de defesa - Não reconhecimento - Questão de mérito - Regularidade da vinculação - Ônus do credor - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - CPC, art. 373, II - Atendimento - Relação contratual comprovada - Vício de consentimento não caracterizado - Contrato digital firmado por meio de biometria facial que nas circunstâncias se revela válido - Contratação eletrônica - Possibilidade - Forma de adesão a serviços bancários, que traduz padrão social habitual e regular, observado segundo as regras de experiência comum - CPC, art. 375 - Reconhecimento - Sentença mantida - RITJ/SP art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

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Doc. 195.1805.1002.3400

876 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Súmula 83/STJ. Impugnação deficiente. Reconhecimento.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A rejeição do recurso especial com base na Súmula 83/STJ exige da parte, nas razões do agravo, o ônus de indicar precedentes contemporâne... ()

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Doc. 157.5449.1543.0646

877 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. RÉ SOLTA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE DO RECONHECIMENTO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ESTADO GRAVÍDICO DA VÍTIMA. PARCIAL PROVIMENTO. AFASTAMENTO DA MAJORANTE E FIXAÇÃO DE REGIME DE PENA MAIS BRANDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ré condenada por roubo simples. Presença da agravante prevista no , II, h. Pena: 4 anos e 8 meses em regime semiaberto, e 11 dias-multa, no mínimo legal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Preliminar de nulidade do reconhecimento. Fragilidade das provas, com a absolvição da ré. Reconhecimento do crime na modalidade tentada. Afastamento da agravante referente ao estado gravídico da vítima. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A acusada foi perseguida e imobilizada logo após o roubo com ... ()

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Doc. 143.2294.2053.7600

878 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Reconhecimento do vínculo empregatício. Terceirização ilícita. Atividade-fim.

«Cinge-se a controvérsia em se estabelecer a possibilidade ou não de terceirização, por parte das empresas de telecomunicações, de serviços que sejam considerados atividade-fim da empresa, ante os termos dos arts. 25 da Lei 8.987/1995 e 94, II, da Lei 9.472/97. Ao contrário da interpretação conferida pelas empresas aos indigitados dispositivos legais, inexiste autorização legislativa para a terceirização ampla e irrestrita. Desse modo, a terceirização levada a efeito pelas empre... ()

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Doc. 300.5164.1365.2438

879 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS. RECONHECIMENTO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS DESDE O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO.

Impugnação à gratuidade de justiça não apresentada no momento processual oportuno. Preclusão. Do detido exame da planilha de débitos apresentada pelo embargado/apelado na inicial da execução, mesma utilizada pelo perito para elaboração de seu cálculos, verifica-se que os encargos moratórios foram calculados desde a data do vencimento de cada parcela até a data do ajuizamento da execução. Dessa forma, nenhum retoque a de ser feito na sentença, que reconheceu que a quantia exe... ()

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Doc. 185.9485.8000.5800

880 - TST. Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Terceirização ilícita. Atividade-fim. Reconhecimento de vínculo empregatício. Enquadramento como bancário.

«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de reconhecer como ilícita a terceirização quando destinada ao desenvolvimento de atividade-fim, acarretando a contratação por empresa interposta o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços. No presente caso, considerando-se que o empregado foi contratado pela empresa Contax para prestar serviços referentes ao Banco Santander e que as atividades ali desempenhadas estão inseridas no contexto empresaria... ()

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Doc. 230.8230.1508.4834

881 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Distinguishing. Ausência de nulidade do reconhecimento pessoal. Absolvição. Reversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Regime mais gravoso. Circunstância judicial desfavorável. Fundamentação concreta.

1 - Apesar de o reconhecimento pessoal e fotográfico não ter sido realizado na fase inquisitorial, consoante o procedimento previsto no , o presente caso resulta em distinguishing quanto ao acórdão paradigma da nova orientação jurisprudencial, tendo em vista que a vítima relatou, nas fases inquisitorial e judicial, já conhecer o réu anteriormente à prática delitiva, o que não denota riscos de um reconhecimento falho. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, nos c... ()

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Doc. 644.0371.6158.1022

882 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ESPECIAL VALOR PROBANTE À PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ABRANDAMENTO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Conjunto probatório que conduz à necessária segurança para condenação, considerando-se as coesas palavras da vítima e seu firme reconhecimento, mesmo após dois anos dos fatos. 2. Réu que incorreu em prática delitiva quando estava no regime aberto, que possui três condenações consideradas para fins de maus antecedentes criminais e era reincidente específico, tudo a recomendar a imposição do regime mais gravoso, que fica mantido. 3. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 143.1824.1066.6300

883 - TST. Agravo de instrumento. Reconhecimento do vínculo de emprego

«Não se vislumbra violação ao , XXXV. O Eg. Tribunal Regional apreciou as provas existentes nos autos, segundo seu livre convencimento motivado (), concluindo, de forma fundamentada, pela inexistência do vínculo de emprego. A garantia da inafastabilidade da jurisdição não assegura prestação jurisdicional favorável ao interesse do Autor. Dessa forma, a apreciação das provas pelo Tribunal a quo de maneira contrária aos interesses do Reclamante não ofende... ()

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Doc. 230.2240.4120.9681

884 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Violação ao CPP, art. 226. Reconhecimento pessoal. Formalidades. Reconhecimento ratificado em juízo e corroborado por outras provas. Nulidade inexistente. Manutenção da decisão agravada.

I - Esta Corte Superior inicialmente entendia que, conquanto fosse aconselhável a utilização, por analogia, das regras previstas no no reconhecimento fotográfico, as disposições nele previstas eram meras recomendações, cuja inobservância não causava, por si só, a invalidade do ato. II - Em julgados recentes, entretanto, a utilização do reconhecimento fotográfico na delegacia, sem atendimento dos requisitos legais, passou a ser mitigada como única prova à denúncia... ()

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Doc. 473.1058.3389.9850

885 - TJSP. Sentença - Nulidade - Vício de fundamentação - Reconhecimento - Inobservância de requisito essencial da CF/88, art. 93, IX e art. 489, III e IV, do CPC - Pretensão de recebimento de indenização de forma regressiva, por avarias ocorridas em transporte marítimo - Alegação das rés, em contestação, de existência de cláusula firmada entre as partes de condição de venda Incoterm Free on Board (FOB) - Omissão - Conjunto probatório não apreciado pelo julgado - Reconhecimento - Dever legal atribuído ao julgador de analisar e considerar a prova constante dos autos, explicitando as razões da formação de seu convencimento - CPC, art. 371 - Prova constante dos autos capaz em tese de, por si só, infirmar a solução adotada - Inobservância do art. 489, §1º, IV do CPC - Fundamentação deficiente - Reconhecimento. Sentença anulada de ofíci

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Doc. 294.3764.5836.1091

886 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Empréstimo - Alegação de desconhecimento da contratação e ilegitimidade dos descontos - Não reconhecimento - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - CPC, art. 373, II - Atendimento - Relação contratual comprovada - Vício de consentimento não caracterizado - Contrato digital firmado por meio de biometria facial que nas circunstâncias se revela válido - Contratação eletrônica - Possibilidade - Forma de adesão a serviços bancários, que traduz padrão social habitual e regular, observado segundo as regras de experiência comum - CPC, art. 375 - Reconhecimento - Litigância de má-fé - Reconhecimento - Existência da relação jurídica entre as partes ensejadora dos descontos demonstrada pelo réu - Pretensão contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Violação dos princípios de probidade e boa-fé - arts. 113 e 187, do Código Civil - Abuso do direito de oposição e resistência violadora de direito (CPC, art. 81) - Vedação do comportamento contraditório venire contra factum proprium o qual se funda na proteção da confiança - arts. 187 e 422 do Código Civil - Redução - Impossibilidade - Condenação cabível, arbitrada nos limites legais e em observância aos preceitos correspondentes - Sentença mantida - RITJ/SP art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

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Doc. 964.7583.8790.1637

887 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Empréstimo - Alegação de desconhecimento da contratação e ilegitimidade dos descontos - Não reconhecimento - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - CPC, art. 373, II - Atendimento - Relação contratual comprovada - Vício de consentimento não caracterizado - Contrato digital firmado por meio de biometria facial que nas circunstâncias se revela válido - Contratação eletrônica - Possibilidade - Forma de adesão a serviços bancários, que traduz padrão social habitual e regular, observado segundo as regras de experiência comum - CPC, art. 375 - Reconhecimento - Litigância de má-fé - Reconhecimento - Existência da relação jurídica entre as partes ensejadora dos descontos demonstrada pelo réu - Pretensão contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Violação dos princípios de probidade e boa-fé - arts. 113 e 187, do Código Civil - Abuso do direito de oposição e resistência violadora de direito (CPC, art. 81) - Vedação do comportamento contraditório venire contra factum proprium o qual se funda na proteção da confiança - arts. 187 e 422 do Código Civil - Condenação cabível, arbitrada nos limites legais e em observância aos preceitos correspondentes - Sentença mantida - RITJ/SP art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

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Doc. 210.9270.9992.3133

888 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Alegação de nulidade. Reconhecimento fotográfico. CPP, art. 226. Ausência de ilegalidade. Reconhecimento realizado na delegacia e confirmado em juízo. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Alegação de nulidade. Reconhecimento fotográfico. Segundo a exposição da impetração, importa assinalar que «a jurisprudência do STJ é harmônica no sentido de que a eventual inobservância do , constitui nulidade relati... ()

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Doc. 210.6010.2628.5274

889 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Litispendência. Reconhecimento. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade.

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Doc. 541.8295.4731.7599

890 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CORRETO RECONHECIMENTO.

Elementos dos autos que corroboram a alegação inaugural de que a procuração outorgada pelo autor ao seu tio/réu para firmar termo de confissão de dívida possui vício de consentimento. Autor que é pessoa simples e que não concluiu o ensino fundamental. Intuito do acionante de apenas auxiliar seu parente na obtenção de linha de crédito, sem o comprometimento de seu patrimônio e sua moradia. Requerida que não se desincumbiu do ônus de comprovar a validade do suposto empréstimo que ... ()

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Doc. 542.6070.7762.8646

891 - TJRJ. Revisão Criminal. Pretensão de cassar a acórdão que condenou o requerente à pena de 26 anos e 08 meses de reclusão, no regime inicial fechado, pelos crimes dos arts. 157, §2º, II, §2º-A, I, duas vezes; art. 157, §3º, II, todos do CP, e do ECA, art. 244-B todos na forma do CP, art. 70, arguida a nulidade do reconhecimento por fotografia, na delegacia. Matéria decidida pela c. Quarta Câmara Criminal, que rejeitou as preliminares e negou provimento à apelação. A possível inobservância do CPP, art. 226 no reconhecimento feito na delegacia, por si só, não contamina a ação penal e não invalida o reconhecimento em Juízo, assegurado o contraditório e ampla defesa. Reconhecimento feito na delegacia reafirmado em juízo pelas vítimas. Todas as questões de fato e de direito foram devidamente analisadas durante a instrução criminal e por este Tribunal em grau de recurso. O mero inconformismo não autoriza a revisão criminal, sob risco de utilização da revisão criminal como meio comum de impugnação de sentenças condenatórias ou absolutórias impróprias, para obter uma nova reanálise do conjunto probatório. Improcedência da revisão.

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Doc. 143.1824.1036.2200

892 - TST. Recurso de revista. Terceirização ilícita. Atividade-fim. Reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a empresa tomadora dos serviços.

«A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a terceirização dos serviços de call center, que se inserem nos fins sociais da tomadora - concessionária dos serviços de telecomunicações - , em decorrência da fraude à legislação do trabalho, forma o vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços, na esteira da Súmula 331/TST, I. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 241.0280.5541.3752

893 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

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Doc. 137.8105.1000.9800

894 - TST. Recurso de embargos interposto pela segunda reclamada (ambev). Embargos de declaração em recurso de revista. Terceirização ilícita. Reconhecimento do vínculo de emprego com a empresa tomadora dos serviços.

«1. Nos termos da Súmula 331, III, do TST,. Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta-. 2. No presente caso, a par da controvérsia alusiva ao enquadramento da atividade de reposição de mercadoria como atividade meio ou fim da segunda reclamada, tomado... ()

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Doc. 241.2021.1709.1509

895 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Reconhecimento fotográfico. Não observância do CPP, art. 226. 2. Ausência de outras provas. Absolvição mantida 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Em que pese a fundamentação da Corte local, a condenação está amparada unicamente nos reconhecimentos fotográficos. Ademais, as descrições das características físicas do paciente se mostram genéricas e os depoimentos policiais estão limitados à recuperação do veículo e à fase investigativa, não se mostrando suficientes para tornar inconteste a autoria delitiva. - Destaque-se, ainda, que a segunda vítima não reconheceu o paciente em Juízo - o que ensejou a absolvição d... ()

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Doc. 150.8765.9001.8400

896 - TRT3. Contribuição previdenciária. Acordo. Acordo homologado em juízo sem reconhecimento de vínculo de emprego. Contribuições previdenciárias.

«É devida contribuição previdenciária no percentual de 11%, a cargo do prestador de serviços, incidente sobre o valor total do acordo homologado sem reconhecimento de vínculo empregatício, na forma do , caput c/c , §26.»

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Doc. 210.5010.2797.4674

897 - STJ. Processual civil e administrativo. Decadência. Prequestionamento. Ocorrência. Prescrição reconhecimento. Caso concreto. Possibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O STJ firmou entendimento no sentido de que, quando ultrapassado o juízo de conhecimento do apelo nobre, ainda que por outros fundamentos, a questão de ordem pública pode ser enfrentada nesta Co... ()

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Doc. 221.1011.0175.4558

898 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância ao disposto no CPP, art. 226. Existência de outros elementos de prova que confirmam o reconhecimento do réu. Conclusão diversa que demanda reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - Em revisão à orientação jurisprudencial, ambas as Turmas Criminais que compõem esta Corte Superior de Justiça, a partir do julgamento do HC Acórdão/STJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, passou-se a ter nova interpretação do , segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmad... ()

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Doc. 241.1230.5188.4437

899 - STJ. Direito processual penal. Roubo majorado por cinco vezes e posse ilegal de munição. Habeas corpus. Reconhecimento fotográfico realizado sem observância do CPP, art. 226. Nulidade não configurada. Reconhecimento confirmado em juízo e corroborado por outras provas. Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 250.2280.1431.4603

900 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Reconhecimento pessoal. Alegação de nulidade com inobservância dos requisitos do CPP, art. 226. Inexistência. Reconhecimento de outras provas. Súmula 7/STJ. Causa de aumento do emprego de arma de fogo. Dosimetria da pena. Reformatio in pejus. Reconhecimento da ilegalidade na valoração negativa de vetoriais que deve ensejar a redução proporcional das penas. Recurso parcialmente provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que deu parcial provimento ao recurso de apelação defensivo para reduzir as penas impostas aos réus para 08 anos, 03 meses e 06 dias de reclusão, em regime fechado, e 21 dias-multa, à razão unitária mínima, para cada um deles. 2 - Alegação de contrariedade ao e aos e CPP art. 617, por não reconhecer a nulidade do procedimento de reconhe... ()

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