Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - TJSP. Apelação Cível - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Preliminar de inépcia da inicial arguida em contrarrazões que se confunde com o mérito - Procuração com assinatura sem reconhecimento de firma e posterior juntada de nova procuração assinada através da plataforma gov.br, descumprindo a ordem emitida pelo Juízo de primeiro grau - Possibilidade de exigência de procuração com firma reconhecida ou com assinatura digital qualificada - Assinatura através da plataforma gov.br que se caracteriza como assinatura digital avançada - Decisão fundamentada em suspeita de litigância precatória - Enunciado 5 do curso Poderes do juiz em face da litigância predatória - Ausência de prova de dificuldade na providencia do documento pela parte - Sentença mantida - Recurso desprovid

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152 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Reconhecimento de firma falsa de fiadores em contrato de locação. Comprovação do nexo causal entre o evento danoso e a conduta. Indenização que se impõe. Sentença de improcedência reformada. Danos materiais devidos. Correção monetária e juros de mora nos termos das Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. Juros de 1% ao mês. Inaplicabilidade da Lei 11960/09. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados aqui em 10% sobre o valor da condenação que ficam a cargo dos réus. Recurso provido.

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153 - STJ. Condomínio em edificação. Assembléia Geral. Anulação. Vício apontado. Procurações outorgadas ao síndico. Irregularidade. Inexistência de firma reconhecida. Legitimidade ativa dos condôminos. Legitimidade passiva do condomínio. Ratificação dos poderes. Impossibilidade. Extemporaneidade. CCB, art. 1.296.

154 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA A JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE.

155 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXIGÊNCIA NÃO ATENDIDA DE TRAZER PROCURAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. GRATUIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA À VISTA DE DOCUMENTOS APRESENTADOS EM GRAU DE RECURSO. ACOLHIMENTO DO RECURSO APENAS QUANTO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. I. CASO EM EXAME

156 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. COMODATO POR TEMPO INDETERMINADO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA LIMINAR QUE MERECE REFORMA. INCIDÊNCIA DO ART. 1.228 DO CC/02. CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AO FEITO QUE DEMONSTRA A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE, BEM COMO A POSSE INJUSTA. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA NO TERMO DE DISTRATO QUE NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA LIMINAR. PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL COMPROVADAMENTE DESATENDIDO PELO COMODATÁRIO. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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157 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória c/c indenizatória. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida, com amparo nos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024. Inconformismo. Ausência de indícios de prática de advocacia predatória. Desnecessidade de reconhecimento de firma do instrumento de mandato. Inteligência do CPC, art. 105. Presença nos autos da documentação pessoal da autora, juntada com a petição inicial, que afasta qualquer raciocínio de que esteja a ignorar sua representação em mandato estabelecido ao advogado para o interesse de agir em seu nome em juízo. Procuração, todavia, genérica. Juntada de outra, preenchida nos termos legais e específica para o ajuizamento da presente demanda, de rigor. Decisão reformada para anular a r. sentença de extinção. Recurso provido, com determinação

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158 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Ação Revisional de Contrato de Financiamento de Veículo Cumulada com Pedido de Consignação em Pagamento. Recurso Desprovido I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Junielton Nascimento de Brito contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em ação revisional de contrato de financiamento de veículo cumulada com pedido de consignação em pagamento, movida contra Banco Pan S/A. O autor alegou abusividade na taxa de juros aplicada no financiamento de R$33.026,82, em 48 parcelas de R$1.587,05. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de reconhecimento de firma na procuração anexada aos autos, conforme determinação judicial, para evitar o uso abusivo do Poder Judiciário. III. Razões de Decidir 3. A decisão de extinção do processo foi mantida, pois a determinação de juntada de procuração com firma reconhecida visa coibir o indevido acionamento do Judiciário, em conformidade com o Comunicado CG 02/2017. 4. O apelante não cumpriu integralmente a determinação judicial, justificando a manutenção da sentença de extinção do processo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: 1. A determinação de reconhecimento de firma em procuração é válida para evitar litígios abusivos. 2. A não observância de determinação judicial justifica a extinção do processo. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 321, parágrafo único; art. 330, IV; art. 485, I; art. 139, III; art. 1.025; art. 1.026, § 2º; art. 85, § 2º; art. 98, § 3º; TJSP, Apelação Cível 1007212-44.2024.8.26.0348, Rel. Des. Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 28/08/2024

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159 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Comercialização de dados. Determinação judicial para a parte juntar aos autos procuração com reconhecimento de firma, demonstrando que possui conhecimento da ação em curso. Medida recomendável que visa a prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça, nos termos do art. 139, III do CPC, e vai ao encontro do Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido

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160 - TJSP. Transação extrajudicial. Homologação. Ação de cobrança. Débito condominial. Acordo subscrito pelo condomínio autor, por meio de seu procurador e representante legal, e pelo devedor, de próprio punho, com reconhecimento de firma atestado pelo Tabelião de Notas. Homologação do acordo entabulado condicionada à apresentação de procuração do réu. Descabimento. Ato transacional que possui natureza de negócio jurídico, tendo sua validade condicionada ao preenchimento dos requisitos elencados pelo CCB, art. 104. Intervenção de advogado que não se mostra necessária para a validade do ato ou para sua homologação em Juízo. Recurso provido.

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161 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

162 - TJSP. Ação declaratória de prescrição de dívida com pedido indenizatório moral - Indeferimento da petição inicial depois de constatados aspectos de litigância predatória, diante da distribuição de quatro ações idênticas pela autora na mesma data, contra réus diferentes, mas com a mesma procuração genérica - Não atendida a determinação para juntada de procuração especifica com firma reconhecida - Inconformismo da autora - Alegação de que a assinatura eletrônica é válida e que houve a contratação - De ordinário não há necessidade de procuração especifica ou reconhecimento de firma na procuração, mas tratando-se de ações com caráter de distribuição massiva, é dever do juiz zelar pelo bom andamento do sistema judiciário - Medida tomada conforme recomendações da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP (NUMOPEDE) - Precedentes da Corte - Sentença mantida - Recurso improvido

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163 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I - Determinação de emenda à inicial, com apresentação de procuração com firma reconhecida por autenticidade e declaração de próprio punho da autora para demonstrar a ciência da existência da ação, também com reconhecimento de firma por autenticidade - Providências não cumpridas - Necessidade de apresentação de declaração e documento evidenciada, em razão do alto número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Comando judicial baseado no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do CPC, art. 139, III - Manutenção da sentença que é de rigor - Recurso improvido, com ressalva

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164 - TJSP. Compra e venda. Ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Há prova nos autos do pagamento do bem, nota fiscal emitida, bem como o documento de transferência de propriedade de veículo assinado com reconhecimento de firma da assinatura do sócio majoritário da autora. Autora que não se desincumbiu de seu ônus, nos termos do CPC, art. 373, I. O indeferimento do pedido autoral é medida que se impõe. Litigância de má-fé afastada. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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165 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NO RECONHECIMENTO DE FIRMA POR AUTENTICIDADE DO PROPRIETÁRIO APONTADO NO CRV. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO. APREENSÃO DO AUTOMÓVEL, APÓS A AQUISIÇÃO, POR SER PRODUTO DE ROUBO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR O ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, NO VALOR DE R$ 92.000,00, CORRESPONDENTE À QUANTIA PAGA PELO VEÍCULO, E REPARAÇÃO POR DANO MORAL, NO IMPORTE DE R$ 3.000,00. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO.

166 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, O QUE SE DEU PORQUE DESATENDIDA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PEÇA INAUGURAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA. PRETENSÃO DEDUZIDA PELA APELANTE EM RAZÕES RECURSAIS DIRECIONADA AO DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - COMPROVAÇÃO POR PARTE DO RECORRENTE DE SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - RECURSO PROVIDO. INDEFERIMENTO DA INICIAL - R. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INÉPCIA DA INICIAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DENOTEM O EFETIVO INTERESSE NA DEMANDA E PORQUE NÃO APRESENTADA PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS DE REPRESENTAÇÃO E COM FIRMA RECONHECIDA - EXTINÇÃO INDEVIDA - NECESSÁRIO RECONHECIMENTO DE QUE A EXORDIAL CONTA COM ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA O ADEQUADO DESLINDE DO FEITO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE DETERMINE O RECONHECIMENTO DE FIRMA DO INSTRUMENTO DE MANDATO - NECESSÁRIA REFORMA - R. SENTENÇA ANULADA PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA - RECURSO PROVIDO

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167 - TJSP. Apelação Cível. «Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais". Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida. Sentença de extinção. Inconformismo. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida que estaria em linha de preocupação com a existência de advocacia predatória, o que levou a Corregedoria Geral de Justiça desta E. Corte a baixar Comunicado CG 02/2017. Todavia, não é o caso dos autos ante a ausência de indícios de prática de advocacia predatória. Desnecessidade de reconhecimento de firma do instrumento de mandato. Inteligência do CPC, art. 105. Presença nos autos da documentação pessoal da parte autora, juntada com a petição inicial, que afasta qualquer raciocínio de que esteja a ignorar sua representação em mandato estabelecido ao advogado para o interesse de agir em seu nome em juízo. Parte que, todavia, procedeu com a juntada da procuração nos moldes determinados. Sentença anulada. Recurso provido

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168 - TJSP. Apelações Cíveis. Ação de inexigibilidade de débito com pedido de danos morais. Sentença que indeferiu a inicial. Extinção nos termos do CPC, art. 485, VI. Condenação de patrono por litigância de má-fé. Inconformismo do patrono e da parte. Justiça gratuita não analisada. Recolhimento do preparo relevado. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida. Preocupação com advocacia predatória. Recomendação da Corregedoria Geral de Justiça desta E. Corte a baixar Comunicado CG 02/2017. Ausência de indícios de prática de advocacia predatória. Ajuizamento expressivo de demandas. Fato que, por si só, não acarreta tal conclusão. Desnecessidade de reconhecimento de firma do instrumento de mandato. Inteligência do CPC, art. 105. Presença nos autos da documentação pessoal da autora, juntada com a petição inicial. Declaração de conhecimento de demanda com firma reconhecida juntada aos autos. Falsidade não alegada pela ré em contestação. Suspeita de inautenticidade. Inexistência. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação, nos termos da fundamentação

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169 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Título extrajudicial. Nota promissória. Data de emissão. Ausência. Cartório. Reconhecimento de firma. Vencimento. Requisitos. Preenchimento. Conjunto fático probatório. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

170 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, POR FALTA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CONTRATO SOCIAL QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE QUE A REPRESENTAÇÃO «AD JUDICIA» DA SOCIEDADE DEVE SER EXERCIDA DE FORMA CONJUNTA PELOS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA MINUTA NO CARTÓRIO DE TÍTULO E DOCUMENTOS NÃO INVALIDA O DOCUMENTO, QUE CONTÉM RECONHECIMENTO DE FIRMA DA ASSINATURA. ALEGAÇÃO DE QUE NENHUM DOS OUTROS DOIS SÓCIOS QUE INTEGRAVAM A SOCIEDADE EXERCERAM ATIVIDADE NA EMPRESA INSUFICIENTE PARA AFASTAR A FALHA APONTADA. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. ART. 76, § 1º, I E 485, IV DO CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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171 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Reconhecimento de firma falsa em instrumento de distrato. Sentença de improcedência. Inconformismo. Autora alega que o preposto do tabelião reconheceu como autêntica assinatura falsa. Sustenta constrangimento e situação vexatória em face do promitente vendedor do imóvel e perante o gerente e colegas de trabalho. Meros aborrecimentos que não revelam repercussão jurídica suficiente para causar afronta a direitos da personalidade. Responsabilidade objetiva dispensa a prova da culpa, mas depende da comprovação do efetivo prejuízo moral. Dano não comprovado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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172 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c reparação de danos morais. Indeferimento da petição inicial. Advento de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Gratuidade de Justiça que não se justifica. A análise do pedido de justiça gratuita formulado pelo autor na exordial ficou condicionada à apresentação de esclarecimentos e dos documentos elencados pelo Juízo Singular, sob pena de indeferimento. Todavia, o autor não cumpriu integralmente a determinação judicial. Os documentos reexaminados indicam que o autor aufere renda e não faz jus à gratuidade pretendida. Desatendimento da determinação de Juntada de declaração do autor, de próprio punho, com reconhecimento de firma por autenticidade. Desatendimento da determinação de Juntada de procuração com reconhecimento de firma por autenticidade. Irregularidade da representação processual. Ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do CPC, art. 139, III. Extinção do processo. As providências impostas pelo Juízo «a quo» estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Apelação não provida. Anote-se que se trata de ação cuja relação jurídica processual ainda não havia sido estabelecida, ausente sequer determinação para a citação do réu.

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173 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Exercendo tabelião atividade pública delegada, em caráter privado, devendo responder por danos causados a terceiros na mesma medida em que qualquer concessionário ou permissionário de serviços, forçosa sua responsabilização por reconhecimento de firma relativa a assinatura falsa lançada em contrato de locação, mesmo sem a existência de cartão de assinaturas no cartório, ato que veio a ensejar posterior inscrição do nome do verdadeiro titular da qualificação nos cadastros de inadimplentes, uma vez que não honrada a avença falsamente estampada no documento. Indenização de rigor. Decisão extintiva do processo reformada. Recurso parcialmente provido.

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174 - TJSP. Reintegração de posse - Bem imóvel - Demandante que teria cedido a parte superior de sua residência, a título de comodato - Parte contrária que junta aos autos contrato de compra e venda da laje, com reconhecimento de firma por semelhança - Falsidade das assinaturas constatada através de perícia grafotécnica - Cerceamento de defesa - Não reconhecimento - Princípio da persuasão racional - art. 370, parágrafo único, do CPC - Provas produzidas suficientes para o deslinde da causa - Desnecessidade de expedição de ofício ao Tabelião responsável pelo reconhecimento de firma - Presunção relativa de veracidade elidida no caso concreto - Inépcia da inicial por suposta ausência de comprovação da propriedade/posse anterior do demandante - Matéria que se confunde com o mérito - Impugnação ao laudo pericial - Não acolhimento - Argumentação genérica - Mero inconformismo que não é suficiente para o afastamento, invalidação ou refazimento da prova (CPC, art. 480) - Perícia realizada em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa - arts. 465 e 477, ambos do CPC - Conclusão de falsidade das assinaturas que prevalece diante de todo conjunto probatório - Demandadas que, mesmo que superada a impossibilidade de alegação de propriedade (art. 1.210, §2º, do Código Civil), não demonstram a aquisição da laje - Configuração de comodato verbal - art. 579 e seguintes do Código Civil - Comodatárias devidamente notificadas - Recusa injustificada de restituição do bem - Esbulho caracterizado - Presença dos requisitos legais previstos no CPC, art. 561 - Procedência do pedido reintegratório, ressalvada a possibilidade de as rés pleitearem indenização, através da via própria, caso comprovada eventual edificação e/ou benfeitorias realizadas no imóvel - Sentença mantida (art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017), com majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

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175 - TJSP. Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão que determinou ao autor juntada de procuração com reconhecimento de firma por autenticidade, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 76, §1º, I, do CPC. Pedido de justiça gratuita formulado em grau recursal. Determinação para juntada de documentos, a fim de comprovação da insuficiência de recursos alegada ou recolhimento da taxa recursal. Inércia da parte agravante. Omissão que prejudica aferição do pedido quanto à benesse, e por consequência, configura instituto da deserção, obstando análise do tema principal impugnado. Recurso não conhecido

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176 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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177 - TJSP. Embargos de terceiro. Oposição incidentalmente a demanda indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Alegação, pelo embargante, de aquisição anterior de veículo objeto de restrição judicial. Assinatura, pela executada, do documento de transferência, com reconhecimento de firma. Titularidade do veículo não transferida, contudo, perante o órgão de trânsito. Inexistência de indicativos do exercício, pelo embargante, de posse efetiva sobre o bem. Negócio que se apresenta, outrossim, inverossímil, sendo incompatível com as condições financeiras do embargante. Inexistência de qualquer documento comprobatório do pagamento do preço. Embargos de terceiro improcedentes. Sentença reformada. Apelação do exequente-embargado provida para tal fim.

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178 - TJSP. Telefonia - Declaratória de prescrição de dívida - Serasa Limpa Nome - Indícios de advocacia predatória que justificaram a determinação de ratificação da procuração outorgada pela parte autora, reconhecimento de firma, dentre outras providências que objetivavam confirmar a ciência da parte acerca da demanda, nos moldes das diretrizes da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal - Não atendimento - Correta extinção da ação sem julgamento do mérito - Irrelevância da validade ou não da assinatura eletrônica Zapsign - Condenação do patrono às verbas sucumbenciais - Cabimento - Honorários fixados em fase recursal, dada a citação da parte contrária, que respondeu ao recurso, também carreados ao causídico - Improvimento

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179 - STJ. Conflito de competência. Falsidade ideológica, falso reconhecimento de firma ou letra, peculato e sonegação fiscal. Tributos federais. Ausência de constituição de crédito tributário. Desmembramento do processo. CP, art. 300.

180 - TJSP. Apelação - Ação de reintegração de posse - Bem imóvel - Sentença de acolhimento do pedido - Irresignação improcedente - Versão apresentada pelo réu não inspirando credibilidade, à falta de verossimilhança - Réu que, inicialmente afirmando haver adquirido o terreno por meio de contrato de «promessa de compra e venda», passou a sustentar tê-lo recebido em doação do proprietário - Instrumento particular de promessa de compra e venda, ademais, não apontando o réu como promissário comprador, embora conte com a respectiva assinatura no campo assim designado, além de haver reconhecimento de firma datado de mais de vinte anos da celebração do negócio jurídico. Negaram provimento à apelação

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181 - TJSP. Recurso. Extemporaneidade. Interposição muito depois de decorrido o prazo legal. Alegação, pela autora, de afastamento de sua advogada, por ordem médica. Apresentação de cópia de atestado médico, sem o devido reconhecimento de firma. Inexistência de prova inequívoca do aludido problema de saúde da patrona da autora. Hipótese em que, para salvaguarda dos direitos da autora, sua advogada deveria ter substabelecido a outro advogado os poderes que lhe foram outorgados. Precedentes do STJ. Intempestividade reconhecida. Ação declaratória de inexistência de débito e cautelar de sustação de protesto de cheque julgadas improcedentes. Recurso não conhecido.

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182 - TJSP. Direito processual civil. Apelação cível. Indeferimento da petição inicial. Exigência de procuração com firma reconhecida e pedido administrativo prévio. Excesso de formalismo. Inexistência de previsão legal. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Sentença anulada. Recurso provido, na parte conhecida. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. O autor ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais com pedido de tutela de urgência, sustentando que teve seu nome negativado por dívida que desconhece. O Juízo de origem determinou a emenda da inicial para que o autor juntasse procuração específica com firma reconhecida ou comparecesse ao cartório para confirmar a outorga, bem como comprovasse a realização de pedido administrativo prévio de exclusão do apontamento. Diante do não atendimento integral da determinação, a petição inicial foi indeferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a exigência de procuração com firma reconhecida para a propositura da ação; (ii) estabelecer se a ausência de requerimento administrativo prévio impede o ajuizamento da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exigência de procuração com firma reconhecida extrapola os limites da legalidade, pois não há previsão no CPC que condicione a validade do mandato ao reconhecimento de firma. O art. 654, §1º, do Código Civil estabelece apenas que a procuração deve conter lugar, qualificação das partes, data e objetivo da outorga e extensão dos poderes conferidos, requisitos atendidos pela procuração apresentada. 4. A exigência de pedido administrativo prévio como requisito para o ajuizamento da ação viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no CF/88, art. 5º, XXXV. A jurisprudência do TJSP reconhece que o prévio requerimento administrativo não é condição da ação para pleitos de inexigibilidade de débito, salvo nos casos específicos do Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024, que não se aplica à hipótese dos autos. 5. A jurisprudência do TJSP e o Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral reforçam que não há necessidade de reconhecimento de firma em procuração ou comprovação de prévio pedido administrativo para o prosseguimento da ação. 6. O excesso de formalismo afronta os princípios da cooperação, da boa-fé processual e da primazia do julgamento do mérito (CPC, arts. 4º, 5º e 6º), devendo ser afastado para garantir o regular processamento da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido, na parte conhecida. Tese de julgamento: 1. A exigência de procuração com firma reconhecida para a propositura da ação não tem respaldo legal, pois não há previsão normativa que condicione a validade do mandato ao reconhecimento de firma, desde que cumpridos os requisitos do art. 654, §1º, do Código Civil. 2. A ausência de requerimento administrativo prévio não impede o ajuizamento da demanda para declaração de inexistência de débito, pois a exigência viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV). 3. O excesso de formalismo deve ser afastado quando não houver prejuízo ao devido processo legal, em respeito aos princípios da cooperação, da boa-fé processual e da primazia do julgamento do mérito. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CC, art. 654, §1º; CPC, arts. 4º, 5º, 6º, 76, 105 e 425, VI. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1100432-64.2024.8.26.0100, Rel. Des. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 03.02.2025. TJSP, Apelação Cível 1009036-59.2024.8.26.0438, Rel. Des. Carlos Ortiz Gomes, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 30.01.2025. TJSP, Apelação Cível 1066024-50.2024.8.26.0002, Rel. Des. Carlos Ortiz Gomes, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 13.11.2024.

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183 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Decreto extintivo por falta de pressuposto processual. recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra a sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito. 2. Juízo de origem que determinação a apresentação de procuração com firma reconhecida. II. Questão em discussão 3. Análise sobre a pertinência ou não da exigência. III. Razões de decidir 4. Incidência do CPC, art. 105, que dispensa o reconhecimento de firma na procuração outorgada ao advogado. 5. Exigência que merece ser dispensada na inexistência de traços objetivos que sinalizem prática predatória ou mesmo divergência entre as assinaturas existentes em documentos oficiais. IV. Dispositivo e tese 6. Sentença reformada para afastar o decreto extintivo e determinar o prosseguimento do feito. 7. Recurso provido

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184 - TJSP. Apelação Cível. Ação de revisão de contrato. Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, IV, c/c 321, parágrafo único, do CPC. Inconformismo da autora. Justiça Gratuita. Oportunidade para complementação da instrução. Dilação de prazo requerida. Indeferimento sem apreciação do pedido da parte. Dilação possível. Benefício indeferido em razão da contratação de patrono particular e renúncia ao foro de domicílio e ajuizamento de demanda na Justiça comum. Impossibilidade. Benefício concedido para efeito de processamento do recurso. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida. Inexistência de indicação de motivo. Desnecessidade de reconhecimento de firma do instrumento de mandato. Inteligência do CPC, art. 105. Esclarecimentos que demandariam questionamento da parte contrária, de forma comprovada. Providências genéricas que não se aplicam ao caso concreto. Sentença reformada. Revogação do decreto de extinção do processo sem resolução de mérito. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação, nos termos da fundamentação

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185 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO -

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186 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória c/c indenizatória. 1) Assistência judiciária gratuita postulada pela parte autora - Indeferimento - Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos existentes nos autos. 2) Determinação de juntada de procuração atualizada, com reconhecimento de firma e poderes específicos para a propositura da demanda de origem, indicando expressamente o número da sua autuação - Admissibilidade - Cautela adotada pelo D. Juízo com o objetivo de coibir o uso indevido do Poder Judiciário, notadamente em razão das características da demanda proposta e do número de ações da mesma natureza distribuídas na Comarca de origem - Inteligência do Comunicado 2/2017 do NUMOPEDE. Decisão mantida - Recurso desprovido

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187 - TJSP. Seguro. Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Partes que iniciaram tratativas com vistas à composição. Minuta de acordo não assinada pela ré. Homologação judicial. Impossibilidade. Assinatura que era imprescindível para a validade do acordo. Negativa da seguradora. Alegação de documentação insuficiente. Solicitação de envio de documento atendida pela autora. Ausência de documento que comprove a solicitação à autora do envio de carta de anuência com reconhecimento de firma. Vistoria não foi realizada por desídia da seguradora. Lucros cessantes devidos. Consectários legais, nos termos do contrato entabulado entre as partes. Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido

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188 - TJSP. Apelação Cível. Ação de modificação de cláusula contratual c/c exibição de documento e consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida. Sentença de extinção. Inconformismo. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida que estaria em linha de preocupação com a existência de advocacia predatória, o que levou a Corregedoria Geral de Justiça desta E. Corte a baixar Comunicado CG 02/2017. Todavia, não é o caso dos autos ante a ausência de indícios de prática de advocacia predatória. Desnecessidade de reconhecimento de firma do instrumento de mandato. Inteligência do CPC, art. 105. Presença nos autos da documentação pessoal do autor, juntada com a petição inicial, que afasta qualquer raciocínio de que esteja a ignorar sua representação em mandato estabelecido ao advogado para o interesse de agir em seu nome em juízo. Procuração, todavia, genérica. Juntada de outra, preenchida nos termos legais e específica para o ajuizamento da presente demanda, de rigor. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação

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189 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais com pedido de tutela provisória de urgência. Justiça Gratuita. Revogação por mera impugnação genérica. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida. Sentença de extinção. Inconformismo. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida que estaria em linha de preocupação com a existência de advocacia predatória, o que levou a Corregedoria Geral de Justiça desta E. Corte a baixar Comunicado CG 02/2017. Ausência de indícios de referida prática ou de divergência em assinatura. Desnecessidade de reconhecimento de firma do instrumento de mandato. Inteligência do CPC, art. 105. Presença nos autos da documentação pessoal do autor, juntada com a petição inicial, que afasta qualquer raciocínio de que esteja a ignorar sua representação em mandato estabelecido ao advogado para o interesse de agir em seu nome em juízo. Procuração, todavia, genérica. Juntada de outra, preenchida nos termos legais e específica para o ajuizamento da presente demanda, de rigor. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação

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190 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão singular que condicionou a homologação do acordo celebrado entre as partes à regularização de sua representação processual ou ao reconhecimento de firma das assinaturas apostas no documento, por entender que a empresa «D4Sign» não é autoridade certificadora digital - Inconformismo da exequente - Cabimento - Inteligência do disposto no Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º, que autoriza a utilização de certificados não emitidos pela ICP-Brasil como meio de comprovação da autoria e integridade das declarações de documentos em forma eletrônica - Parte adversa que também assinou o instrumento de acordo por meio da mesma empresa certificadora, tendo até mesmo iniciado o pagamento das parcelas relativas - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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191 - STJ. Recurso especial. Dano moral. Cartório. Ação de indenização por danos morais. Reconhecimento de firma mediante assinatura falsificada. Responsabilidade civil. Ofício de notas. Ilegitimidade passiva. Ausência de personalidade jurídica e judiciária. Lei 9.492/1997, art. 38. Lei 8.935/1994, art. 22. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

192 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Mútuos consignados celebrados em nome do autor e dele desconhecidos - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por não atendimento ao comando de juntada aos autos da procuração com firma reconhecida. Recurso não merecendo ser conhecido na passagem em que objetiva a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Favor legal já deferido pela sentença apelada. Irresignação procedente quanto ao mais. Suspeita de prática de advocacia predatória. Impossibilidade de exigência de reconhecimento de firma na procuração para atuação do profissional em juízo, sob pena de violação à prerrogativa de atuação do advogado em juízo. Existência de alternativas para a apuração da validade da procuração outorgada ao advogado, como a designação de audiência e determinação de depoimento pessoal do autor (Comunicado CG 2/2017, item «4», subitem «iii»). Conheceram apenas em parte da apelação e, nessa parte, lhe deram provimento

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193 - TJSP. Apelação cível. «Ação declatória de inexigibilidade de débito c/c reconhecimento de prescrição» (sic). Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Inconformismo da autora. Cabimento. Caso concreto. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade. Enunciados 4 e 5, aprovados no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória», da Corregedoria Geral da Justiça e Escola Paulista da Magistratura, e contidos no Comunicado CG 424/2024. Exigências que não têm amparo legal para determinar o indeferimento da petição inicial. Procuração inicialmente juntada aos autos que estava assinada de próprio punho, além de certificada digitalmente pela plataforma «gov.br". Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º. Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal que reviu seu entendimento anterior, para adotar a permissão de utilização de outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica. Processo 2021/100891 (229/2024-J). Precedentes do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau. Posterior juntada de procuração com reconhecimento de firma, não por autenticidade, mas por semelhança. Procurações mais do que suficientes para o regular andamento do feito. Sentença anulada. Recurso provido

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194 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. DESNECESSIDADE NO PRESENTE CASO.

195 - TJSP. Apelação Cível. Ação revisional. Sentença de extinção, ante o indeferimento da inicial. Inconformismo. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida que estaria em linha de preocupação com a existência de advocacia predatória, o que levou a Corregedoria Geral de Justiça desta E. Corte a baixar Comunicado CG 02/2017. Todavia, não é o caso dos autos ante a ausência de indícios de prática de advocacia predatória. Desnecessidade de reconhecimento de firma do instrumento de mandato. Inteligência do CPC, art. 105. Presença nos autos da documentação pessoal da autora, juntada com a petição inicial, que afasta qualquer raciocínio de que esteja a ignorar sua representação em mandato estabelecido ao advogado para o interesse de agir em seu nome em juízo. Procuração, todavia, genérica. Necessária a juntada de outra, preenchida nos termos legais e específica para o ajuizamento da presente demanda. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação

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196 - TJPE. Habeas corpus preventivo. Estelionato. Falsidade ideológica. Falso reconhecimento de firma e uso de documento falso. Fundamentação insuficiente do Decreto prisional. Inocorrência. Ameaça à ordem pública e à aplicação da Lei penal. Fuga do distrito da culpa. Circunstâncias favoráveis incapazes de tornar ilegal a prisão. Réu foragido. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime. CP, art. 300.

197 - TJSP. DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA. 1-

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198 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais c/c pedido de tutela antecipada. Justiça Gratuita. Indeferimento. Inconformismo da autora. Contratação de advogado particular. Ótica pela qual o benefício não pode ser indeferido. Art. 99, §4º, do CPC. Declaração de pobreza. Presunção relativa de hipossuficiência. Documentação existente nos autos que denota capacidade. Movimentação bancária expressiva. Existência de mais de uma fonte de renda. Extratos que não contemplam, ademais, os valores recebidos em bolsa família. Indeferimento do benefício mantido. Juntada de nova procuração. Decisão mantida. Instrumento juntado que possui termos genéricos aplicáveis a qualquer ação. Reconhecimento de firma jamais determinado. Recurso não provido, nos termos da fundamentação.

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199 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - INCIDÊNCIA - IMÓVEL - EMBARGANTES - ALEGAÇÃO - RECEBIMENTO DO BEM EM DAÇÃO EM PAGAMENTO EM RAZÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - DATA DO INSTRUMENTO PARTICULAR DA DAÇÃO PRETERITAMENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL - NÃO COMPROVAÇÃO - RECONHECIMENTO DE FIRMA - DATA POSTERIOR - PROVA ORAL - JUÍZO - OITIVA DE TESTEMUNHA COMO MERO - DISPENSA DE COMPROMISSO - VALORAÇÃO DA PROVA - APLICAÇÃO DO ART. 447, §5º, DO CPC - EMBARGANTE - PATRONO DO EXECUTADO - EXECUTADO - RÉU EM MAIS DE CEM AÇÕES - PRÁTICA DE GOLPE COM CRIPTOS MOEDAS NOTICIADO NA MÍDIA - FATO NOTÓRIO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 374, I - EMBARGANTES - NÃO COMPROVAÇÃO DE BOA-FÉ NA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - PENHORA DO IMÓVEL - HIGIDEZ - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DOS EMBARGANTES DESPROVIDO

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200 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.