Sindicato Servidores Publicos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 157.5245.5001.1900

101 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Servidores públicos federais. Reajuste de vencimentos. Ação coletiva ajuizada por sindicato. Execução. Honorários advocatícios. Cabimento. Sentenças proferidas em sede de ação civil pública e ação de classe. Não incidência da Medida Provisória2.180-35/2001.

«1. É pacífico, na doutrina e na jurisprudência, em face da regra contida no , que, nos casos de procedência das ações coletivas de tutela de interesses individuais homogêneos, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados. 2. A execução de sentença genérica de procedência, proferida em sede de ação coletiva lato sensu - ação civil pública ou ação coletiva ordinária - , demanda uma cognição exauriente e contraditóri... ()

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Doc. 141.9414.4002.9700

102 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Defesa de direitos individuais homogêneos de servidores públicos. Cabimento. Legitimidade do sindicato. Isenção de custas. Aplicação do Lei 7.347/1985, art. 18. Precedentes.

«1. É cabível o ajuizamento de ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores, devendo ser reconhecida a legitimidade do Sindicato recorrente para propor a presente ação em defesa de interesses individuais homogêneos da categoria que representa. Com o processamento da presente demanda na forma de ação civil pública, plenamente incidente o , com a isenção de custas, ainda que não a título de assistência jud... ()

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Doc. 158.6276.1724.3356

103 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COLETIVA - SINDICATO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS - PRECATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Agravo de instrumento contra decisão que homologou os cálculos da parte exequente, ora agravante, em cumprimento individual de sentença coletiva, porém sem fixar honorários em seu favor - Inaplicável a tese fixada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pela sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 973), reafirmado pela orientação sedimentada na Súmula 345/STJ - No caso de precatório, incide a regra do , § 7º, ainda mesmo antes da tese fixada no Tema 1190 do STJ, cujo... ()

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Doc. 863.7402.6713.0644

104 - TJRJ. Agravo Instrumental. Ação proposta pelo sindicato dos servidores municipais em face do MPR, reclamando alegadas diferenças remuneratórias. Sentença de procedência. Pretendida execução em face da autarquia agravada, que não foi parte na demanda em relação aos servidores aposentados. Impossibilidade. Decisão que viola os limites subjetivos de coisa julgada. Reforma. Recurso provido, ficando prejudicado o agravo interno.

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Doc. 296.5706.1868.4516

105 - TJSP. DIREITO ADMINITRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA. MUNICÍPIO DE FRANCISCO MORATO. SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL. APLICAÇÃO DE PISO REMUNERATÓRIO DO MAGISTÉRIO.

Recurso tirado contra sentença que afastou pleito de aplicação do piso nacional de educação básica posto pela lei 11.738/2008, com percebimento das respectivas diferenças remuneratórias, aos servidores ocupantes do cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Educacional. Desprovimento. 1. Funções de apoio e colaboração que não se confundem com o exercício das atribuições do magistério. Ausência de comprovação de que os servidores ocupantes dos cargos de auxiliar de desenvolvimento... ()

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Doc. 164.4627.7863.5222

106 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação ajuizada por servidora estadual, patrocinada pelo SINDICATO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DA FAZENDA DE SÃO PAULO (SINDIFESP) - Agravante que foi constituída inicialmente como patrona da autora, porém deixou de integrar a referida entidade - Autora representada pelo próprio sindicato, por meio dos advogados que o integram - Honorários advocatícios eventualmente devidos à agravante que devem ser objeto de questionamento em via própria, nos termos do contrato de trabalho firmado entre as partes - Decisão mantida - Recurso improvido.

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Doc. 114.5730.1000.0200

107 - STJ. Sindicato. Administrativo. Registro no Ministério do Trabalho e Emprego. Necessidade. Princípio da unicidade sindical. Precedentes do STJ e STF. Súmula 677/STF. CF/88, art. 8º, I e II. CLT, art. 558, § 1º. CCB/2002, art. 45.

«1. Este mandado de segurança foi impetrado por Sindicato de servidores públicos contra ato supostamente ilegal e abusivo do Secretário de Estado e Planejamento do Distrito Federal, com o fito de suspender os efeitos da Portaria 212, de 13/11/2007, que condicionou o repasse mensal da parcela da contribuição facultativa descontada mensalmente da folha de pagamento dos filiados do impetrante ao registro do Sindicato no Ministério do Trabalho. 2. A Corte de origem denegou a ordem por ente... ()

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Doc. 839.3895.7183.4933

108 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal ao decidir o Tema 994 da repercussão geral, no RE 1.089.282, fixou a seguinte tese «Compete à Justiça comum processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário". Também, esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que a Justiça do Trabalho é incompetente para o julgamento de ação envolvendo a contribuição sindical de servidores estatutários, cujo vínculo possui natureza administrativa e não de relação de trabalho. 2. Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior e o do STF. Incidência do óbice do CLT, art. 896, § 7º. 3. Ressalte-se que configura inovação recursal a alegação contida no agravo de que a pretensão é de cobrança de contribuição sindical dos médicos celetistas e prestadores de serviços autônomos. Isso porque, nas razões de revista, o sindicato expressamente defendeu que a Justiça do Trabalho é competente para julgar ações relativas a contribuições sindicais devidas por servidores públicos estatutários . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido, com aplicação de multa de 4%, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º .

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Doc. 250.6020.1106.0797

109 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação ajuizada pelo sindicato dos servidores públicos estaduais. Substituição processual. Pleito de reajuste salarial. Ilegitimidade ativa. Regra da ad causam unicidade sindical. Declaração de ofício na fase de execução. Impossibilidade. Reconhecimento do direito pelo estado na fase de liquidação. Preclusão da matéria. Ofensa à coisa julgada. Alegada incidência da Súmula 126/STJ e dos temas 488 e 823 do STF. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.

1 - Na origem: cumprimento de sentença promovido pela ora Recorrente contra o Estado do Maranhão para implantação na sua remuneração da diferença remuneratória de percentual em razão do trânsito em julgado da Ação Coletiva 6542/2005 promovida pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP/MA, julgou extinta a execução por ilegitimidade da parte. 2 - O Juízo de primeiro grau julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundame... ()

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Doc. 188.2735.9000.0400

110 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração na petição. Greve dos servidores públicos federais do INSS. Sindicato-autor que representa os servidores públicos federais lotados no estado do rio grande do sul. Incompetência do STJ. Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos, a fim de determinar o retorno dos autos para o Tribunal Regional da 4ª região.

«1 - Nos termos do (vigente na data da publicação do acórdão embargado), são cabíveis embargos de declaração com fundamento na existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado embargado. 2 - Conforme orientação jurisprudencial pacífica desta Corte, o STJ não possui competência originária para processar e julgar as demandas referentes às greves nas quais os servidores substituídos atuem em apenas um Estado da Federação e na... ()

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Doc. 138.5643.7001.8300

111 - STJ. Processual civil. Impugnação ao valor da causa. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial demonstrado. Sindicato em substituição a servidores públicos. Valor da causa. Conteúdo econômico da demanda. Soma das pretensões individuais.

«I. A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão do recorrente. Não é possível se falar, assim, em maltrato ao , II. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o valor da causa deve refletir o conteúdo econômico da demanda, o que em ações promovidas por Sindicato em substituição a seus associados importa na soma do valor pleiteado por cada substituído. 3. Recurso especial... ()

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Doc. 180.5392.9000.5600

112 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Sindicato. Sintrafesc. Servidores públicos. Auxílio-alimentação. Equiparação com os servidores do Tribunal de Contas da União. Tcu. Alegação de violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Incidência da Súmula 339/STF. Consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

«I - Não há a alegada violação do , de 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou e decidiu, motivadamente, a controvérsia posta em debate. II - O Tribunal de origem ainda cuidou de refutar a existência da alegada omissão, conforme se extrai do trecho do voto do acórdão que apreciou os embargos (fls. 245-246). III - Vê-se, pois, na verdade, que no presente caso ... ()

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Doc. 103.1674.7373.5300

113 - STJ. Administrativo. Servidor público. Sindicato. Contribuição sindical. Distrito Federal. Pretendida cobrança do «custo operacional». Inadmissibilidade. CF/88, art. 8º, IV.

«Não é lícita a cobrança de «custo operacional» na retenção da «contribuição mensal em favor de entidades sindicais na forma do art. 8º, IV da CF». O Decreto 21.557/2000, art. 3º veda tal retenção.»

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Doc. 181.6473.9000.9500

114 - TJSP. Sindicato. Dissídio coletivo. Servidor público municipal. Dissídio suscitado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Taubaté, buscando a recomposição de perdas salariais, incorporação de abono e reajustamento de benefícios. Descabimento. Pretensões de natureza econômica que não admitem negociação coletiva. Inteligência dos artigos 37, X e 61, § 1º, II, «a», da CF/88. Súmula 679/STF e Súmula Vinculante 37. Servidores Municipais que, ademais, possuem vínculo estatuário. Alteração de remuneração que implica na edição de lei específica, não se cogitando em reposição automática de perdas inflacionárias. Precedentes. Ação improcedente.

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Doc. 162.6851.8000.2500

115 - STF. Direito processual civil. Servidores públicos das agências reguladoras. Sindicato. Representatividade sindical. Ilegitimidade ativa. Especialidade. Unicidade sindical. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 21/11/2012.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamento... ()

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Doc. 918.4173.6284.6674

116 - TST. AGRAVO DO SINDICATO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 994 DE REPERCUSSÃO GERAL. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista da parte. Agravo conhecido e não provido .

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Doc. 144.5332.9000.9800

117 - TRT3. Incompetência. Justiça especializada. Representação sindical. Servidores públicos. Conflito entre sindicatos.

«O Supremo Tribunal Federal, na ADI 3.395-6, suspendeu toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do artigo 114 da CR/88, que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. A partir do posicionamento sinalizado pelo Excelso Tribunal acerca da interpretação do inciso I do artigo 114 da CR/88, as enti... ()

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Doc. 250.3180.5379.9979

118 - STJ. Administrativo e processo civil. Recurso especial. Execução individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Ação ajuizada pelo sindicato dos servidores públicos civis distritais. Substituição processual. Pagamento do benefício-Alimentação. Ausência de expressa limitação subjetiva dos efeitos no título judicial. Máximo benefício da coisa julgada coletiva. Exequente pertencente a ente sindical mais específico. Irrelevância. Mesma base territorial. Prosseguimento do feito executivo. Recurso especial provido.

1 - «O processo coletivo é informado pelos princípios da economia processual, do máximo benefício e da máxima efetividade, superando a lógica tradicional do processo individualista, ao ampliar as partes que poderão executar o título judicial formado na fase de conhecimento. Por isso, o legitimado coletivo que atua como substituto processual representa todo o grupo substituído, independentemente de filiação ou associação, irradiando para terceiros os efeitos da coisa julgada coletiv... ()

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Doc. 124.2133.1000.0200

119 - STJ. Servidor público. Administrativo. Sindicato. Contribuição sindical («imposto sindical»). Servidor público estadual. Recolhimento compulsório. Legitimidade ativa da confederação. Precedentes do STJ. CLT, arts. 578, 579, 580, 589 e 590. CF/88, arts. 8º, IV e 37, VI.

«1. A lei específica que disciplina a contribuição sindical compulsória («imposto sindical».) é a CLT, nos arts. 578 e seguintes, a qual é aplicável a todos os trabalhadores de determinada categoria, inclusive aos servidores públicos, observada a unicidade sindical e a desnecessidade de filiação, segundo a jurisprudência do STF, que considerou recepcionada a exação pela atual Constituição Federal. 2. O desconto da contribuição sindical pode ocorrer a pedido de qualquer das en... ()

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Doc. 240.3081.2235.0215

120 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público. Execução de ação coletiva. Legitimidade do sindicato. Servidor falecido após o ajuizamento da ação de conhecimento. Possibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Consta do acórdão recorrido que o óbito do servidor antecedeu o feito executivo e que, por isso, há legitimidade do sindicato em executar a decisão que lhe foi favorável. 2 - «O sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores do servidores públicos falecidos. Por isso, ainda que o óbito tenha ocorrido no curso da ação de conhecimento, é possível o ajuizamento da execução pelo ente sindical.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA,... ()

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Doc. 180.4941.3002.2800

121 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Execução de título ajuizada por sindicato. Alegação de irregularidade de representação em razão de falecimento de servidores antes da propositura da ação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1. A Corte de origem não se manifestou, sequer implicitamente, sobre a tese de que há nulidade da execução em relação aos que já se encontravam falecidos à época da propositura da própria ação ordinária, bem como, que em razão disso, há irregularidade da representação, pois os herdeiros de servidores falecidos antes da propositura da ação não podem se habilitar no processo, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento, a atrair a incidência da Súmula 211/STJ. ... ()

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Doc. 300.1342.5780.1967

122 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que determinou a expedição de requisição de pequeno valor - Pleito de reforma da decisão - Cabimento - PRELIMINAR do agravado Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Autárquicos de Itanhaém e Mongaguá - Não conhecimento do recurso, ante a sua intempestividade - Afastamento - A r. decisão agravada sequer foi encaminhada ao portal eletrônico, de maneira que o prazo para a interposição do recurso não se iniciou, sendo este, consequentemente, tempestivo - MÉRITO - O agravado Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Autárquicos de Itanhaém e Mongaguá iniciou a execução coletiva da sentença, em nome próprio, bem como requereu a expedição de requisição de pequeno valor em nome próprio, na qualidade de substituto processual da interessada SANDRA - Verifica-se, portanto, que não se trata de execução individual, promovida pela própria interessada SANDRA, mas sim pelo agravado SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUICOS DE ITANHAÉM E MONGAGUÁ, motivo pelo qual o valor global deverá ser o considerado para fins de averiguação de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor - Decisão reformada - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido, para determinar que deverá ser considerado o valor global da execução coletiva para fins de averiguação de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor.

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Doc. 165.0971.9000.7200

123 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Servido Público Municipal. Cláusula que prevê o pagamento por consignação em folha de pagamento. Legalidade. Inexistência de infração às normas de proteção aos direitos do consumidor. Contrato que, ademais, foi celebrado de acordo com a legislação do Município de Agudos, do qual o autor é servidor. Instituição financeira conveniada com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Agudos. Ações cautelar e principal improcedentes. Recurso desprovido.

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Doc. 210.8100.4583.9694

124 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Defesa de direitos individuais homogêneos de servidores públicos. Cabimento. Legitimidade do sindicato. Concessão de benefício de assistência judiciária gratuita. Impossibilidade porque não comprovada tempestivamente a miserabilidade do sindicato. Isenção de custas. Aplicação da Lei 7.347/1985, do art. 18 (redação da Lei 8.078/1990) .

1. Trata-se, na origem, de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o processamento da presente demanda sob o rito da Lei de Ação Civil Pública e o pedido de assistência judiciária gratuita. O ACÓRDÃO manteve este entendimento. 2. Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente ter havido violação a e Lei 7.347/1985, e e - postulando o cabimento de ação civil pública ajuizada por sindicato em defesa de d... ()

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Doc. 220.9290.1364.1757

125 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Ação civil pública. Sindicato. Acesso às informações funcionais de servidores. Ausência de dano concreto ou, ao menos, ameaça de violação à direitos. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revisão das premissas subjacentes. Súmula 7/STJ.

1 - As razões recursais, por falta de impugnação específica, aquém do necessário para se chegar a conclusão contrária ao juízo e às premissas jurídicas assentadas no acórdão objurgado, qual seja, de que a ação civil pública não serve para o fim pretendido pela entidade sindical. Impositiva, por consectário, a aplicação da Súmula 284/STF - «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da contrové... ()

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Doc. 143.2294.2040.2700

126 - TST. Recurso de revista. Contribuição sindical. Servidores públicos estatutários.

«A contribuição sindical compulsória, prevista nos artigos 578 e seguintes da CLT, deve ser descontada indistintamente de todos os servidores da categoria profissional que o sindicato-autor representa, inclusive dos servidores públicos estatutários. Precedentes do STF e do Órgão Especial do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento.»

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Doc. 143.2294.2019.8700

127 - TST. Recurso de revista. Contribuição sindical. Servidores públicos estatutários.

«A contribuição sindical compulsória, prevista nos artigos 578 e seguintes da CLT, deve ser descontada indistintamente de todos os servidores da categoria profissional que o sindicato-autor representa, inclusive dos servidores públicos estatutários. Precedentes do STF e do Órgão Especial do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento.»

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Doc. 354.6215.6758.8321

128 - TJSP. Apelação. Ação civil pública. Servidores públicos municipais ocupantes do cargo de «Auxiliares de Desenvolvimento Infantil". Ilegitimidade ativa do sindicato autor dado não representar os estabelecimentos de ensino do município de Avaré. Observância ao art. 2º do Estatuto Social da Apeoesp. Portanto, recurso improvido e, de ofício, extinto o processo, sem resolução do mérito

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Doc. 180.4690.0001.2700

129 - STJ. Tributário. Embargos declaratórios nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Vpi instituída pela Lei 10.698/2003. Cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na reclamação 25.528/RS. Observância à Súmula Vinculante 37/STF. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração do sindicato dos servidores federais do rio grande do sul-sindserf/RS rejeitados.

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Doc. 210.1100.8001.0800

130 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Sindicato dos servidores públicos civis da administração direta, autarquias, fundações, e do Tribunal de Contas do df (sindireta/df). Honorários advocatícios. O sindicato ajuizou a ação mandamental não para defender o interesse dos substituídos ou uma prerrogativa própria, mas indisfarçavelmente para assegurar o direito dos advogados. Ausência de interesse de agir. Não demonstração de ofensa a direito líquido e certo dos substituídos.

«I - Trata-se de agravo interno interposto contra monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança interposto pelo Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações, e do Tribunal de Contas do DF (Sindireta/DF), contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. II - A presente controvérsia tem origem no mandado de segurança coletivo com vistas a obter o reajuste de 84,32% nos vencimento... ()

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Doc. 240.8201.2806.6762

131 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Execução individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública estadual. Ação ajuizada pelo sindicato dos servidores públicos estaduais. Substituição processual. Pleito de reajuste salarial. Ausência de expressa limitação subjetiva dos efeitos no título judicial. Máximo benefício da coisa julgada coletiva. Exequente pertencente a ente sindical mais específico. Irrelevância. Prosseguimento do feito executivo. Agravo interno desprovido.

1 - O processo coletivo é informado pelos princípios da economia processual, do máximo benefício e da máxima efetividade, superando a lógica tradicional do processo individualista, ao ampliar as partes que poderão executar o título judicial formado na fase de conhecimento. Por isso, o legitimado coletivo que atua como substituto processual representa todo o grupo substituído, independentemente de filiação ou associação, irradiando para terceiros os efeitos da coisa julgada coletiva.... ()

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Doc. 240.9130.5871.1864

132 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Execução individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública estadual. Ação ajuizada pelo sindicato dos servidores públicos estaduais. Substituição processual. Pleito de reajuste salarial. Ausência de expressa limitação subjetiva dos efeitos no título judicial. Máximo benefício da coisa julgada coletiva. Exequente pertencente a ente sindical mais específico. Irrelevância. Prosseguimento do feito executivo. Agravo interno desprovido.

1 - O processo coletivo é informado pelos princípios da economia processual, do máximo benefício e da máxima efetividade, superando a lógica tradicional do processo individualista, ao ampliar as partes que poderão executar o título judicial formado na fase de conhecimento. Por isso, o legitimado coletivo que atua como substituto processual representa todo o grupo substituído, independentemente de filiação ou associação, irradiando para terceiros os efeitos da coisa julgada coletiva.... ()

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Doc. 240.1080.1857.6893

133 - STJ. Processual civil. Servidor público. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configuração. Óbito antes do ajuizamento da ação. Sucessores de servidores falecidos. Legitimidade ativa do sindicato. Suspensão do processo pela seleção de candidatos a afetação. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Quando um recurso especial for selecionado como representativo de controvérsia, sendo candidato à afetação à sistemática dos repetitivos, mas ainda não estiver tramitando sob esse rito, não há fundamento jurídico para suspender processo. 2 - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.2140.5445.1824

134 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Legitimidade. Sindicato. Óbito do servidor no curso da ação de conhecimento. Possibilidade.

1 - O sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores do servidores públicos falecidos. Por isso, ainda que o óbito tenha ocorrido no curso da ação de conhecimento, é possível o ajuizamento da execução pelo ente sindical. Precedentes. 2 - Não se justifica a limitação dessa possibilidade aos pensionistas. Tal como para os sucessores em geral, o pensionamento estabelece um vínculo jurídico entre beneficiários e administração distinto daquele existente com o serv... ()

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Doc. 103.1674.7373.5400

135 - STJ. Administrativo. Servidor público. Sindicato. Contribuição sindical. Natureza. Titularidade. Retenção pelo Estado empregador. Ilicitude. CF/88, art. 8º, IV.

«A contribuição sindical retirada do salário do servidor público, não constitui parcela devida pela Administração ao sindicato, mas contribuição feita pelo trabalhador, diretamente à entidade a que se filiou. Assim, a parcela retida no pagamento do salário, incorpora-se automaticamente ao patrimônio do sindicato e deve ser imediatamente repassada a ele. Quando afirma que paga o «valor líquido» do vencimento devido ao servidor, a Administração está dizendo que reteve de tal rem... ()

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Doc. 184.2830.3000.1800

136 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidores públicos. Percepção do abono de permanência durante o período em que encontram-se de licença remunerada para fins de aposentadoria. Impossibilidade. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.

«1 - Cinge-se a controvérsia acerca do suposto direito dos Sindicalizados à percepção do abono de permanência durante o período de gozo da licença especial remuneratória para fins de aposentadoria. 2 - A licença especial para fins de aposentadoria tem previsão na Lei Estadual 14.502/2004, do Estado Paraná, a qual dispõe em seu art. 2º que o Servidor Público Estadual poderá requerer a licença remuneratória para fins de aposentadoria decorridos 30 dias da data que tiver sido p... ()

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Doc. 103.1674.7502.6000

137 - STJ. Competência. Sindicato. Eleições. Ação declaratória de nulidade de processo eleitoral. Representação sindical. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CF/88, art. 114, III.

«... Para se definir em qual esfera jurisdicional deve se situar o feito - Justiça estadual ou Justiça trabalhista - faz-se necessária a interpretação das disposições do , III, introduzidas com a promulgação da Emenda Constitucional 45, de 8.12.2004, «in verbis»: «Art. 114 - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (...) III - as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre si... ()

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Doc. 170.9243.4000.3100

138 - STJ. Conflito negativo de competência. Mandado de segurança. Contribuição facultativa devida por servidor público filiado à entidade sindical. Discussão de ato do prefeito da municipalidade que impediu desconto em folha autorizado pelos servidores filiados. Relação jurídico-estatutária. Competência da justiça comum.

«1. A demanda adjacente ao presente conflito de competência não discute a sujeição passiva dos servidores públicos à contribuição sindical compulsória, de natureza tributária, nem trata da representatividade do referido sindicato para receber os repasses das referida contribuição. Antes, discute tão somente ato do Prefeito da municipalidade que impediu o desconto em folha de CONTRIBUIÇÕES FACULTATIVAS devidas pelos servidores que se filiaram voluntariamente ao sindicato impetrant... ()

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Doc. 147.4303.6013.6200

139 - TJSP. Seguridade social. Mandado de injunção. Omissão legislativa. Prefeito Municipal de Bertioga. Impetração por sindicato objetivando edição de lei. Regulamentação da aposentadoria especial dos servidores públicos daquele Município. Aplicação de forma supletiva, do Lei 8213/1991, art. 57, quanto à aposentadoria especial. Omissão comprovada. Direito inquestionável. Ordem concedida.

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Doc. 210.8332.9000.1100

140 - STJ. Administrativo, constitucional e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Contribuição sindical devida por servidores públicos. Hipótese em que a corte local denegou a segurança face à ausência de demonstração prévia e documental do direito líquido e certo perseguido. Indefinição sobre a representatividade do sindicato impetrante. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. RMS Acórdão/STJ, rel. Min. Humberto martins, DJE 18/9/2013. Agravo interno da federação dos servidores a que se nega provimento.

«1 - A impetração de Mandado de Segurança não é obrigatória à obtenção judicial do direito que a parte alega possuir, todavia, ao realizar a opção por esta via mais célere, é dever do impetrante, sob pena de denegação da ordem, juntar com a sua petição inicial a prova documental do alegado direito líquido e certo, providência que a parte autora não cumpriu, no presente caso. 2 - A denegação da ordem fundada na ausência de prova pré-constituída, entretanto, apenas sig... ()

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Doc. 585.7266.3393.2299

141 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA PELO SINDICATO DE SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA. PLEITO DE REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DAQUELE MUNICÍPIO NOS ANOS DE 2007 A 2009. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELA MUNICIPALIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO. INCONFORMISMO DO ENTE MUNICIPAL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pelo Município/agravante, homologando os cálculos apresentados pelo autor/agravado. 2. Razões recursais alegando, em síntese, (i) a exclusão do anuênio e terço constitucional de férias dos cálculos exequendos, (ii) a retificação dos critérios utilizados para fins correção monetária e juros de mora e (iii) a fixação do termo inicial da correção monetária em ... ()

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Doc. 240.8261.2410.3337

142 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Execução individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública estadual. Ação ajuizada pelo sindicato dos servidores públicos estaduais. Substituição processual. Pleito de reajuste salarial. Ausência de expressa limitação subjetiva dos efeitos no título judicial. Máximo benefício da coisa julgada coletiva. Exequente pertencente a ente sindical mais específico. Irrelevância. Prosseguimento do feito executivo. Agravo interno desprovido.

1 - O processo coletivo é informado pelos princípios da economia processual, do máximo benefício e da máxima efetividade, superando a lógica tradicional do processo individualista, ao ampliar as partes que poderão executar o título judicial formado na fase de conhecimento. Por isso, o legitimado coletivo que atua como substituto processual representa todo o grupo substituído, independentemente de filiação ou associação, irradiando para terceiros os efeitos da coisa julgada coletiva.... ()

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Doc. 240.8201.2265.6268

143 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Execução individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública estadual. Ação ajuizada pelo sindicato dos servidores públicos estaduais. Substituição processual. Pleito de reajuste salarial. Ausência de expressa limitação subjetiva dos efeitos no título judicial. Máximo benefício da coisa julgada coletiva. Exequente pertencente a ente sindical mais específico. Irrelevância. Prosseguimento do feito executivo. Agravo interno desprovido.

1 - O processo coletivo é informado pelos princípios da economia processual, do máximo benefício e da máxima efetividade, superando a lógica tradicional do processo individualista, ao ampliar as partes que poderão executar o título judicial formado na fase de conhecimento. Por isso, o legitimado coletivo que atua como substituto processual representa todo o grupo substituído, independentemente de filiação ou associação, irradiando para terceiros os efeitos da coisa julgada coletiva.... ()

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Doc. 240.8201.2778.3940

144 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Execução individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública estadual. Ação ajuizada pelo sindicato dos servidores públicos estaduais. Substituição processual. Pleito de reajuste salarial. Ausência de expressa limitação subjetiva dos efeitos no título judicial. Máximo benefício da coisa julgada coletiva. Exequente pertencente a ente sindical mais específico. Irrelevância. Prosseguimento do feito executivo. Agravo interno desprovido.

1 - O processo coletivo é informado pelos princípios da economia processual, do máximo benefício e da máxima efetividade, superando a lógica tradicional do processo individualista, ao ampliar as partes que poderão executar o título judicial formado na fase de conhecimento. Por isso, o legitimado coletivo que atua como substituto processual representa todo o grupo substituído, independentemente de filiação ou associação, irradiando para terceiros os efeitos da coisa julgada coletiva.... ()

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Doc. 240.8201.2738.5224

145 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Execução individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública estadual. Ação ajuizada pelo sindicato dos servidores públicos estaduais. Substituição processual. Pleito de reajuste salarial. Ausência de expressa limitação subjetiva dos efeitos no título judicial. Máximo benefício da coisa julgada coletiva. Exequente pertencente a ente sindical mais específico. Irrelevância. Prosseguimento do feito executivo. Agravo interno desprovido.

1 - O processo coletivo é informado pelos princípios da economia processual, do máximo benefício e da máxima efetividade, superando a lógica tradicional do processo individualista, ao ampliar as partes que poderão executar o título judicial formado na fase de conhecimento. Por isso, o legitimado coletivo que atua como substituto processual representa todo o grupo substituído, independentemente de filiação ou associação, irradiando para terceiros os efeitos da coisa julgada coletiva.... ()

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Doc. 240.8201.2130.2640

146 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Execução individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública estadual. Ação ajuizada pelo sindicato dos servidores públicos estaduais. Substituição processual. Pleito de reajuste salarial. Ausência de expressa limitação subjetiva dos efeitos no título judicial. Máximo benefício da coisa julgada coletiva. Exequente pertencente a ente sindical mais específico. Irrelevância. Prosseguimento do feito executivo. Agravo interno desprovido.

1 - O processo coletivo é informado pelos princípios da economia processual, do máximo benefício e da máxima efetividade, superando a lógica tradicional do processo individualista, ao ampliar as partes que poderão executar o título judicial formado na fase de conhecimento. Por isso, o legitimado coletivo que atua como substituto processual representa todo o grupo substituído, independentemente de filiação ou associação, irradiando para terceiros os efeitos da coisa julgada coletiva.... ()

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Doc. 240.8201.2965.0957

147 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Execução individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública estadual. Ação ajuizada pelo sindicato dos servidores públicos estaduais. Substituição processual. Pleito de reajuste salarial. Ausência de expressa limitação subjetiva dos efeitos no título judicial. Máximo benefício da coisa julgada coletiva. Exequente pertencente a ente sindical mais específico. Irrelevância. Prosseguimento do feito executivo. Agravo interno desprovido.

1 - O processo coletivo é informado pelos princípios da economia processual, do máximo benefício e da máxima efetividade, superando a lógica tradicional do processo individualista, ao ampliar as partes que poderão executar o título judicial formado na fase de conhecimento. Por isso, o legitimado coletivo que atua como substituto processual representa todo o grupo substituído, independentemente de filiação ou associação, irradiando para terceiros os efeitos da coisa julgada coletiva.... ()

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Doc. 145.2155.2009.7900

148 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Medida cautelar. Pedido do autor (Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos do Município de Bebedouro e Região) para que lhe seja reservado uma cadeira na composição da Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Município de Bebedouro. Inviabilidade. Componente que deve integrar especificamente entidade sindical representativa de motoristas do Município de Bebedouro e/ou de taxistas. Inteligência da norma do artigo 4º, inciso II, da Lei Municipal 2842/98. Autor que possui representatividade específica e restrita à categoria profissional de funcionários, servidores (inclusive de autarquias) e empregados (inclusive de empresas prestadoras de serviço público) municipais (ativos, inativos e pensionistas). Extinção do processo, sem resolução do mérito, em face da ilegitimidade ativa «ad causam». Recurso não provido.

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Doc. 220.2230.1997.0651

149 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno norecurso especial. Servidor público federal. Indenizaçãode fronteira. Lei 12.855/2013. Período de gozo das fériasremuneradas. Interpretação legal. Exclusão.fundamentos autônomos não impugnados. Razõesrecursais deficientes. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Sindicato emsubstituição a servidores públicos. Valor da causa.proveito econômico da demanda. Soma das pretensõesindividuais.

1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A falta de argumentação ou sua deficiência implica não conhecimento do recurso especial quanto à questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - A ausência de impugnação a fundamento que... ()

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Doc. 103.2110.5046.5300

150 - STJ. Servidor público. Sindicato. Direito sindical. Desconto em folha. Autorização por assembléia. Lei 8.112/90, arts. 45, parágrafo único e 240, «c». Exegese.

«O sindicato só tem direito de ver descontada, em folha de salários pagos por órgãos públicos, mensalidade que lhe é devida por associado, quando comprovar que, para tanto, está autorizado por assembléia geral. Interpretação do art. 45, parágrafo único, c/c o , «c».»

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