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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 195.9492.0002.8000

101 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Cisão societária. Ação declaratória. Ausência de solidariedade. Dúvida objetiva. Inexistência. Reexame. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - Ajuizada ação pela recorrente, pessoa jurídica que tem origem em cisão da sociedade recorrida, visando à declaração de ausência de solidariedade entre ambas por dívida da sociedade cindida, a conclusão pela inexistência de dúvida objetiva quanto às cláusulas do protocolo de cisão não se submete, espécie, ao crivo do recurso especial, a teor das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 803.5698.5777.2803

102 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONDOMÍNIO. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO DA ADMINISTRADORA E DE SOLIDARIEDADE PASSIVA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PACTUADO APENAS COM O CONDOMÍNIMO RÉU. AFASTADA A SOLIDARIEDADE DA ADMINISTRADORA. DISCUSSÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE PELA MÁ GESTÃO DEVE SER DISCUTIDA ENTRE O CONDOMÍNIO E A ADMINISTRADORA EM AUTOS APARTADOS NÃO SENDO OPONÍVEL À PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 103.1674.7509.9000

103 - TRT2. Portuário. Trabalhador avulso. OGMO e operador portuário. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Desnecessidade de chamamento obrigatório de ambos ao processo. Lei 9.719/1998, art. 2º, § 4º. CCB/2002, arts. 275, parágrafo único e CCB/2002, art. 280.

«A lei faculta ao trabalhador portuário a possibilidade de ajuizamento de reclamação contra o órgão gestor da mão de obra e contra o operador portuário, solidariamente, ou contra um ou outro, individualmente, sem importar em renúncia à solidariedade, conforme arts. 275, parágrafo único, e 280 do CCB/2002.»

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Doc. 338.9118.8691.0639

104 - TJSP. TRIBUTÁRIO. IPVA. SOLIDARIEDAEDE PREVISTA EM LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. Alienação de veículo sem comunicação de venda. Contrato entre particulares inoponível ao Poder Público. Responsabilidade do alienante pelo IPVA devido após a venda. Legislação estadual que estabelece a solidariedade (art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/2008). Obrigação existente. Tema 1118 decidido pelo STJ em recurso Ementa: TRIBUTÁRIO. IPVA. SOLIDARIEDAEDE PREVISTA EM LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. Alienação de veículo sem comunicação de venda. Contrato entre particulares inoponível ao Poder Público. Responsabilidade do alienante pelo IPVA devido após a venda. Legislação estadual que estabelece a solidariedade (art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/2008). Obrigação existente. Tema 1118 decidido pelo STJ em recurso repetitivo. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. MULTAS. Ausência de comunicação de venda e de indicação do condutor no prazo. Ficção jurídica de responsabilidade do proprietário. Sentença mantida pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/1995, art. 46).

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Doc. 115.4093.7000.1200

105 - TRT2. Porto. Trabalhador portuário avulso. Responsabilidade solidária. Solidariedade. OGMO e SOPESP. Precedentes. Lei 8.630/1993, art. 19, § 2º.

«A responsabilidade do Órgão Gestor é solidária aos operadores portuários, mas não ao Sindicato dos operadores.»

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Doc. 154.1731.0006.2800

106 - TRT3. Grupo econômico. Caracterização. Grupo econômico. Solidariedade.

«A configuração do grupo econômico pressupõe a relação das pessoas jurídicas, mesmo que distintas, com estreito laço de objetivos, interesses comuns e interação nos atos de gestão e de condução das atividades.»

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Doc. 143.1824.1042.9400

107 - TST. Solidariedade.

«Nos termos do CLT, art. 896, § 6º, é inviável o conhecimento do recurso de revista por ofensa a dispositivo legal. Por sua vez, a alegada ofensa ao art. 5º, II, da CF não permite caracterizar afronta direta, nos termos do CLT, art. 896, § 6º e da diretriz perfilhada pela Súmula 636/STF.»

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Doc. 241.0210.7551.8990

108 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Contrato coletivo empresarial. Repasse. Informações. Negligência. Contratante. Cobrança indevida. Reconhecimento. Solidariedade passiva. Não ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem que entendeu que a agravante cometeu ato ilícito por negligência e afastou a solidariedade entre as partes esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 231.1010.8508.1576

109 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prestação jurisdicional. Negativa. Inexistência. Ação de rescisão contratual. Solidariedade passiva. Provas. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da solidariedade passiva encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 103.1674.7464.2700

110 - TRT2. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Grupo de empresas. Controle de pessoas físicas. A existência dos mesmos sócios nas empresas caracteriza o grupo de empresas. CLT, art. 2º, § 2º e 448.

«... Os documentos de fls. 141 e 147 mostram que existe o grupo econômico, pois as empresas têm os mesmo sócios. Existe, portanto, controle comum, que é feito pelos mesmos sócios, caracterizando o grupo econômico, na forma do § 2º do CLT, art. 2º. O grupo de empresas no Direito do Trabalho também existe de fato, mesmo que não existe de direito. A solidariedade não se presume, decorre da previsão do § 2º do CLT, art. 2º. A autora não precisa ter trabalhado para a empresa Calibre... ()

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Doc. 211.4422.7021.7161

111 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. DÉBITO FISCAL. IPVA. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA.

Recurso tirado contra sentença que julgou procedente o pedido em ordem a anular lançamento de IPVA sobre veículo alienado em momento anterior à constituição do fato gerador, com ordem de cancelamento do respectivo protesto. Incontroversa alienação do bem antecedente à implementação do fato imponível, à míngua de comprovação junto ao DETRAN-SP. Hipótese de responsabilidade por solidariedade não configurada. Art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/2008 de inconstitucionalidade procl... ()

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Doc. 181.1451.2006.2300

112 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Família. Alimentos. Perpetuidade. Impossibilidade. Solidariedade. Parentesco. Novo pedido. Faculdade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - A regra é que a obrigação alimentar devida à ex-companheira seja provisória, fixando-se termo certo. 3 - O fim da relação deve estimular a independência de vidas e não o ócio, pois não constitui garantia material perpétua, motivo pelo qual o pagamento de alimentos é regra excepcional que exige interpretação restritiv... ()

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Doc. 103.1674.7505.3800

113 - STJ. Transação. Solidariedade passiva. Quitação parcial. CCB/2002, arts. 277, 844, § 3º, 906 e 1.031.

«Havendo expressa manifestação das partes sobre a quitação parcial do débito em relação a um dos devedores, continuam os demais obrigados solidariamente pelo resto da dívida.»

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Doc. 150.5244.7006.7700

114 - TJRS. Empresa de construção civil. Subempreitada. Solidariedade. ISS. Incidência.

«A empresa de construção civil responde pelo pagamento de ISS sobre serviços de subempreitada, em razão da não-retenção do imposto por subempreiteiras contratadas, sem cadastro municipal.»

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Doc. 201.0893.8006.6300

115 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo no recurso especial. Solidariedade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência da alegada solidariedade entre as rés, com fundamento em matéria fática. Alterar esse entendimento demandaria o reexame da prova, o que é vedado em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 800.8819.4660.1559

116 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Condenação ao pagamento de honorários de advogado em sucumbência. Solidariedade. Impossibilidade de rateio com cobrança equivalente a cada um dos coexecutados. Observância aos termos do art. 87, §1º, do CPC. Sentença que não estabeleceu individualização com rateio. Solidariedade que decorre do comando legal. Decisão proferida pelo Juízo a quo que deve ser mantida. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela parte executada que é improvido

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Doc. 143.1824.1059.0700

117 - TST. Ilegitimidade ativa. Solidariedade (matérias exclusivas do recurso da reclamada petrobrás).

«Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no CLT, art. 896. Nego provimento.»

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Doc. 143.1824.1077.3500

118 - TST. Ilegitimidade ativa. Solidariedade (matérias exclusivas do recurso da reclamada petrobras).

«Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no CLT, art. 896. Nego provimento.»

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Doc. 143.1824.1077.9700

119 - TST. Ilegitimidade ativa. Solidariedade (matérias exclusivas do recurso da reclamada petrobras).

«Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no CLT, art. 896. Nego provimento.»

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Doc. 147.6724.3001.6300

120 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação do cumprimento de sentença. Solidariedade passiva. Sentença transitada em julgado. Pretensão executória perante um dos demandados. Possibilidade. CCB/2002, art. 275. Atualização monetária. Dissídio não demonstrado.

«1. Reconhecida a solidariedade dos vários sujeitos passivos pela obrigação, em decisão judicial transitada em julgado, pode o credor demandar sua pretensão executiva em face de todos eles, de alguns ou ainda perante um deles, que, então, neste caso, deverá cumprir a sentença - o que não significa, quanto aos demais, exoneração da solidariedade na responsabilidade apurada, que se mantém de forma subsidiária. Súmula 83/STJ. Precedentes. 2. Em consulta ao sítio eletrônico do TJ... ()

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Doc. 153.3981.8001.3100

121 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. ISS. Sujeição passiva. Arrendamento mercantil. Grupo econômico. Solidariedade. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

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Doc. 944.5460.2968.3485

122 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS PARA EX-CÔNJUGE IDOSA. NECESSIDADE COMPROVADA. CARÁTER ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. PRINCÍPIOS DA SOLIDARIEDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1.

É possível a concessão de alimentos ao ex-cônjuge idoso em situação de vulnerabilidade, observando o caráter assistencial da pensão alimentícia. 2. A fixação dos alimentos deve atender aos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar, com base no binômio necessidade-possibilidade. Dispositivos relevantes: CC, arts. 1.694 e 1.695.

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Doc. 116.6641.6000.3400

123 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Ação indenizatória. Compra e venda. Automóvel. Concessionária. Entrega. Não ocorrência. Solidariedade. Responsabilidade solidária do fabricante. Precedentes do STJ. CDC, art. 18.

«1.- Em princípio, considerando o sistema de comercialização de automóvel, através de concessionárias autorizadas, são solidariamente responsáveis o fabricante e o comerciante que aliena o veículo. 2.- Tratando-se de responsabilidade solidária, a demanda pode ser direcionada contra qualquer dos co-obrigados. A existência de solidariedade, no entanto, não impede que seja apurado, no caso concreto, o nexo de causalidade entre as condutas dos supostos responsáveis para concluir-se pel... ()

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Doc. 153.7032.7296.3116

124 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - COTITULARIDADE - Abertura de conta bancária conjunta que configura solidariedade ativa, na medida em que cada qual dos titulares autorizado está a movimentá-la livremente - Solidariedade ativa que garante a qualquer cotitular a formulação de pedido que diga respeito a créditos de qualquer natureza que tais correntistas possam ter junto à instituição financeira, exigindo do devedor o cumprimento da prestação por inteiro - Inteligência do art. 267, do CC - Entendimento do STJ.

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Doc. 153.9805.0009.6600

125 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. Tarifa. Cobrança indevida. Restituição. Possibilidade. Ceee. Cisão. Sociedade anônima. Solidariedade. Legitimidade passiva. Lei 6404 de 1976, art. 233. Apelação cível. Ação de restituição. Legitimidade da rge. Cisão parcial da ceee. Cobrança de energia elétrica reativa. Classe residencial comum.

«Havendo cisão da Companhia Estadual de Energia Elétrica, em cujo ato não se dispôs sobre a solidariedade desta e daquelas que absorveram parte do patrimônio da cindida, que continua a existir, vigora o princípio estatuído no Lei 6.406/1976, art. 233. Permanecendo a solidariedade, o consumidor pode exigir tanto da CEEE como das que lhe adquiriram parte do patrimônio. Evidente a legitimidade da RGE para responder pela cobrança indevida em razão de fornecimento de energia elétrica. Tra... ()

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Doc. 143.1824.1035.4700

126 - TST. Ilegitimidade ativa. Solidariedade (matérias exclusivas do recurso da reclamada petrobras).

«Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no CLT, art. 896. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 143.1824.1088.6400

127 - TST. Ilegitimidade passiva. Solidariedade (matéria exclusiva do recurso da reclamada petrobrás).

«Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no CLT, art. 896. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 636.7449.9614.9461

128 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS AVOENGOS - AVÓS PATERNOS - INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE - OBRIGAÇÃO QUE DEVE SER DIVIDIDA ENTRE OS AVÓS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A obrigação dos avós de prestar alimentos aos netos demanda a demonstração da incapacidade financeira, total ou parcial, dos genitores dos menores de suportar a obrigação. 2. A avó paterna é responsável pelo pagamento de apenas metade da obrigação alimentar constante do título executivo judicial, especialmente considerando a inexistência de determinação, na decisão, de solidariedade entre os avós para quitação dos alimentos fixados. 3. Recurso não provido.

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Doc. 240.9040.1203.5394

129 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil e civil. Ação de indenização. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Solidariedade. CCB, art. 264 e CCB, art. 265. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A ausência de enfrentamento da matéria pelo tribunal de origem impede o acesso do recurso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito do prequestionamento. 2 - A solidariedade não se presume, resultando da lei ou do contrato (vontade das partes). Sendo excepcional, a solidariedade deve ser interpretada restritivamente. 3 - Agravo interno desprovido. Documento eletrônico VDA43122840 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatár... ()

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Doc. 103.1674.7229.5400

130 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Fixação. Nexo causal. Culpa. Prova. Solidariedade. Responsabilidade solidária. CF/88, art. 5º, V e X.

«Tem legitimidade passiva «ad causam» a parte que contribui com o ato ilícito, causando dano a outrem.»

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Doc. 164.4075.4012.7400

131 - TJSP. Honorários de advogado. Mandato. Reconhecimento da existência de solidariedade passiva entre os advogados dos credores para a devolução do valor excedente dos honorários. Inconformismo de um deles. Alegação de que a quantia foi levantada de forma proporcional, razão pela qual não há que se falar em solidariedade passiva porque ela não se presume. Desacolhimento. Procurações outorgadas pelos credores que conferiram poderes aos dois causídicos para agirem em «conjunto ou separadamente». Inexistência de documento comprovando a alegada proporção da verba honorária. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7303.3600

132 - STJ. Penhora. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Penhora de conta corrente conjunta bancária. Impossibilidade. Ausência de intenção de solidariedade entre as partes. CCB, art. 85 e CCB, art. 896. Lei 6.830/80, art. 11. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 1.046.

«Afasta-se a penhora de conta bancária conjunta, quando fica demonstrado que os co-titulares, ao celebrar o contrato, não tinham a intenção de que houvesse solidariedade, limitando-se a função do devedor à movimentação da conta para a embargante, idosa e enferma.»

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Doc. 103.2110.5050.2100

133 - STJ. Penhora. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Penhora de conta corrente conjunta bancária. Impossibilidade. Ausência de intenção de solidariedade entre as partes. CCB, art. 85 e CCB, art. 896. Lei 6.830/80, art. 11. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 1.046.

«Afasta-se a penhora de conta bancária conjunta, quando fica demonstrado que os co-titulares, ao celebrar o contrato, não tinham a intenção de que houvesse solidariedade, limitando-se a função do devedor à movimentação da conta para a embargante, idosa e enferma.»

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Doc. 531.0677.4631.0478

134 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - INADIMPLEMENTO - AUSÊNCIA DE PRESUÇÃO DA SOLIDARIEDADE - TEORIA DA IMPREVISÃO - INAPLICABILDIADE.

A ação monitória é cabível quando se pretende a satisfação de uma obrigação com base em título não executivo. Comprovada a existência do contrato de compra e venda celebrado entre as partes e o inadimplemento do fornecedor, deve ser constituído o título executivo judicial. Nos termos do CCB, art. 265, a solidariedade não se presume, resultando da lei ou da vontade das partes. Embora a pandemia da Covid-19 configure evento imprevisível e extraordinário, a aplicação da teoria da... ()

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Doc. 153.9805.0020.3800

135 - TJRS. Direito público. Direito à saúde. Estado. Município. Solidariedade. Fornecimento. Dever. Acidente de trânsito. Fratura. Cirurgia. Colocação de prótese. Prescrição médica. Constitucional, administrativo e processual civil. Direito à saúde. Fornecimento de ações em saúde. Solidariedade entre os entes públicos. Procedimento cirúrgico. Prótese. Legitimidade.

«Conforme o 11º Grupo Cível deste Tribunal, a legitimidade passiva remonta ao mérito da lide. RESPONSABILIDADE. Com fundamento na jurisprudência sedimentada no Décimo Primeiro Grupo Cível, no STJ e no STF, pelo direito ao fornecimento de ações de saúde aos que delas necessitam, independentemente das competências previstas em legislação infraconstitucional, ressalvada posição diversa, deve ser disponibilizada a pretensão. Comprovado que o autor é carente de recursos, impõe... ()

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Doc. 210.7131.0697.3667

136 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Repetição de indébito. Ilegitimidade ativa. Solidariedade tributária. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios recursais. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - O Tribunal a quo não se pronunciou a respeito dos dispositivos legais tidos por violados na peça de insurgência e nem acerca das teses de solidariedade tributária, de sucumbência recíproca e de descabimento de honorários advocatícios recursais. 2 - É vedada a análise das questões que não foram objeto de efetivo debate pela Corte de origem, estando ausente o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7399.7900

137 - TAPR. Responsabilidade civil. Erro médico. Responsabilidade solidária. Solidariedade entre o hospital e o médico. Realização de plantão a pedido de outro profissional. Irrelevância.

«... sobreleva frisar que o fato de inexistir relação empregatícia entre o médico e o hospital não impede a configuração da responsabilidade solidária, uma vez que o primeiro realizava plantão, ainda que a pedido de outro médico, com a concordância manifesta da casa hospitalar. Nesse sentido o seguinte julgado:«Indenização. Responsabilidade solidária. Argüida negligência médica. Condenação diversa da pleiteada. Irrelevância. Caracterizada a responsabilidade do hospital ... ()

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Doc. 202.7987.7015.0656

138 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA. FRAUDE. CARTÃO DE CRÉDITO. MOTORISTA POR APLICATIVO. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE.

Agravo de instrumento interposto de decisão que deferiu a tutela, determinando que os réus suspendam as cobranças das parcelas mensais no cartão de crédito da autora, relativas à compra impugnada, sob pena de multa no dobro da parcela debitada, bem como se abstenham de incluir o nome da autora nos cadastros de inadimplentes, relativamente à dívida impugnada. Recurso a buscar a cassação da decisão, em razão da impossibilidade de cumprimento pelo segundo autor, ora agravante. 1. Como ... ()

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Doc. 164.5040.4001.7600

139 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Improbidade. Solidariedade. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) «Na hipótese dos autos, como bem salientado pelo Parquet, a questão relativa à solidariedade não foi prequestionada. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie,... ()

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Doc. 220.3181.1538.2180

140 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Unimed. Existência de solidariedade entre as cooperativas. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Em relação à existência de solidariedade entre as unidades médicas integrantes do sistema UNIMED, este Tribunal Superior firmou orientação jurisprudencial no sentido de que o Complexo Unimed do Brasil e as cooperativas dele integrantes - constituindo um sistema independente entre si e que se comunica por regime de intercâmbio, permitindo o atendimento de conveniados de uma unidade específica em outras localidades -, apesar de se tratar de entes autônomos, estão interligados e se a... ()

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Doc. 210.8131.1388.2855

141 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato. Solidariedade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Rever o entendimento firmado pelo tribunal de origem acerca da solidariedade entre as corrés exigiria o reexame de matéria fática e a interpretação de cláusula contratual, procedimentos vedados pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática e de r... ()

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Doc. 165.1240.0007.9000

142 - TJSP. Execução fiscal. Taxa. Água e esgoto. Município de São Caetano do Sul. Ajuizamento da ação contra condomínio comercial. Alegação de solidariedade entre os condôminos. Invalidade. Instituição do condomínio, sendo que cada unidade passa a ser um imóvel autônomo, objeto de propriedade exclusiva. Inexistência de solidariedade em relação à obrigação tributária decorrente da prestação de serviço de água e esgoto. Inexistência, ademais, nas certidões de dívida ativa, de individualização da obrigação tributária em relação a cada um dos contribuintes. Extinção da execução decretada. Recurso provido para este fim.

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Doc. 153.8052.8005.8000

143 - TJSP. Prestação de contas. Segunda fase. Contas prestadas pelos réus foram declaradas como boas pela sentença. Insurgência dos réus. Alegação de prescrição da pretensão de cobrança de parte das verbas recebidas a título de aluguel. Inocorrência. Aplicação do CCB, art. 205. Ausência de solidariedade da obrigação. Cada condômino é responsável pela obrigação durante o período em que a administração lhe coube. Afastamento da solidariedade. Correção do valor do saldo declarado. Não demonstrada a renúncia verbal da autora ao recebimento dos frutos da herança. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 204.6471.1000.5300

144 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Direito processual civil e tributário. Contribuição previdenciária do aposentado que retorna à atividade. Possibilidade. Princípio da solidariedade. Lei 8.212/1991, art. 12.

«1 - Pretende a parte apelante que seja reformada a sentença que julgou improcedente o pedido para que fosse declarada a inexigibilidade das contribuições previdenciárias decorrentes de seu labor após a sua aposentação. 2 - A pretensão recursal, porém, colide com orientação jurisprudencial firme adotada pelo e. STF no sentido de que, por força do princípio da solidariedade, provido de larga amplitude, é constitucional a cobrança de contribuição previdenciária sobre o salár... ()

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Doc. 103.1674.7398.3500

145 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Proprietário com o terceiro condutor do veículo. CCB/2002, art. 186.

«A jurisprudência do STJ reconhece a responsabilidade solidária do proprietário do veículo por acidente onde o carro é guiado por terceiro.»

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Doc. 165.9221.0010.4000

146 - TRT18. Recuperação judicial. Grupo econômico. Solidariedade. Incompetência material. Não configuração.

«A despeito de a execução envolver empresa em recuperação judicial, havendo na polaridade passiva empresa solidariamente responsável que não se encontra em recuperação judicial, poderá a execução, a qualquer tempo, ser direcionada em face desta.»

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Doc. 111.3553.6000.0600

147 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Responsabilidade solidária. Solidariedade. CCB/2002, art. 265. CLT, art. 896.

«Constatada a alegada afronta ao CCB/2002, art. 265, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.»

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Doc. 103.1674.7140.1800

148 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Sociedade. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Responsabilidade tributária do sócio-gerente. Citação. CTN, art. 135, III.

«Sem que seja feita a citação do sócio-gerente de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, não se pode atribuir-lhe responsabilidade tributária (CTN, art. 135, III).»

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Doc. 136.5475.3004.1800

149 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Processual civil. Chamamento ao processo. Solidariedade. Reexame. Súmulas 5, 7, do STJ, e 284, do STF. Não provimento.

«1. Se o Tribunal estadual concluiu que a instituição financeira chamada ao processo pela demandada faz parte do mesmo grupo econômico desta, constituindo-se, em verdade, numa única pessoa jurídica, reexaminar a questão encontra, na hipótese, a incidência dos enunciados 5 e 7, da Súmula desta Corte. 2. Ademais disso, não houve sequer indicação de que maneira a solidariedade invocada se dava e qual direito albergaria a hipótese, tornando o recurso especial deficiente na sua funda... ()

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Doc. 162.2462.4001.4300

150 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Solidariedade não verificada. Revisão. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

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