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251 - TJSP. *Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Ilegitimidade passiva não evidenciada - Solidariedade existente entre as câmaras de dirigentes lojistas - Decisão reformada - Recurso provido.
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252 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES. TEMA 106/STJ. REQUISITOS. HONORÁRIOS.
Recurso em face de sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS. Solidariedade dos entes da federação. Súmula 65/TJRJ. Obrigação de fornecimento de medicamentos, ainda que não padronizados. Súmulas 179, 180 e 184 do TJRJ. Tema 106/STJ: ¿A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
253 - TJRS. Direito privado. Revisão de contrato. Honorários advocatícios. Condenação. Cumprimento de sentença. Responsabilidade solidária. Requisitos. Observância. CCB/2002, art. 265. CPC/1973, art. 23. Autor e réu. Pluralidade. Despesas. Proporcionalidade. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Ausência de solidariedade. Incidência da regra da proporcionalidade disposta no CPC/1973, art. 23.
«A solidariedade pode ser constituída judicialmente, desde que instituída no título executivo. Dessa forma, qualquer dos devedores vencidos pode arcar com a integralidade do ônus da sucumbência. A solidariedade não se presume, somente podendo decorrer de lei, da vontade das partes ou de decisão judicial, conforme art. 265 do CC. Incidente, no caso dos autos, portanto, a regra do CPC/1973, art. 23 que dispõe na hipótese de pluralidade de autores ou de réus, que as despesas e honorário... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
254 - TRT2. Família. Doméstico configuração recurso ordinário. Trabalho doméstico. Não configuração de solidariedade passiva entre parentes que não se beneficiaram da prestação de serviços e que somente auxiliaram o empregador idoso na administração do lar. Nos termos do CCB, art. 265, a solidariedade não se presume, decorrendo da Lei ou da vontade das partes. No caso da relação jurídica de emprego doméstico, dada a ausência de regulamentação sobre tema da solidariedade passiva na Lei 5.859/72, o disposto no CLT, art. 7º, «a» e as peculiaridades do trabalho doméstico, não é possível valer-se da figura do grupo econômico prevista na CLT (CLT, art. 2º, § 2º), tampouco da sucessão de empregadores constante dos arts. 10 e 448 do diploma consolidado. Nada obstante, é certo que a doutrina e a jurisprudência, diante do disposto no Lei 5.859/1972, art. 1º, têm admitido a inclusão da família ou de mais de um de seus membros como ente empregador, justamente diante das particularidades existentes na relação de emprego doméstico, em que a direção das atividades do empregado pode ser oriunda de mais de uma pessoa. A interpretação também decorre da presunção de que os habitantes de uma mesma residência auferem proveito dos serviços do empregado, que desenvolve suas atividades em prol de todos os integrantes do domicílio e não apenas de alguns deles. Entretanto, o reconhecimento da solidariedade de parentes do empregador doméstico idoso, que somente frequentam sua casa e auxiliam-no na administração do lar, inclusive no que concerne à contratação e ao pagamento de empregados domésticos, não encontra amparo jurídico.
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255 - TJMG. Penhora on-line em conta conjunta. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Penhora on-line conta conjunta. Ausência de comprovação de que o saldo pertencia a apenas um titular. Inexistência de solidariedade passiva entre os correntistas. Presunção da meação. Sentença mantida
«- Não há provas nos autos que demonstrem cabalmente que o valor de saldo bloqueado na conta- corrente pertencia exclusivamente à embargante uma vez que a origem da quantia não foi comprovada. - Diante da inexistência de previsão para a solidariedade passiva entre os correntistas conjuntos e da ausência de provas nos autos em sentido contrário, a presunção adotada é de que cada titular detém metade do valor depositado na conta- corrente, sendo devido o desbloqueio de metade da qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
256 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR O PLANO DE SAÚDE A FORNECER MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. SISTEMA UNIMED. SOLIDARIEDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. «A FORMAÇÃO DE CONGLOMERADO ECONÔMICO, ATRAVÉS DE COOPERATIVAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE SEGURO SAÚDE, NÃO EXCLUI A SOLIDARIEDADE ENTRE AS PESSOAS JURÍDICAS COOPERATIVADAS PELO ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR TITULAR DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE.» SÚMULA 286/TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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257 - TJSP. APELAÇÃO - RECONHECIMENTO DE SOLIDARIEDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS - DANO MORAL - MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO -
Não há como reputar a transferência da titularidade da cota da cooperativa para terceira alheia à demanda tenha extrapolado os limites do interesse do apelante, mormente quando tal ato se coadunava ao negócio jurídico que estava sendo entabulado por intermédio do corretor de imóveis, não havendo, ainda, que se falar em solidariedade por falta e requisito pra tanto. - Evidente o dano moral suportado pelo apelante que além de não ter concretizado o negócio jurídico que buscava fazer... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
258 - TRT2. Solidariedade. Grupo econômico por coordenação. Joint venture. Caracterização. Responsabilidade solidária. CLT, art. 2º, § 2º.
«Para Délio Maranhão (in Instituições de Direito do Trabalho, v. 1, 18ª ed. LTr, p. 308/310) a concentração de empresas pode assumir os mais variados aspectos. Segundo interpretação progressiva do CLT, art. 2º, § 2º, o grupo econômico se caracteriza não só pela relação de subordinação, que leva em conta a direção, o controle ou administração entre as empresas, mas também pela relação de coordenação em que as empresa atuam, horizontalmente, participando de empreendime... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
259 - TRT3. Grupo econômico. Caracterização. Grupo econômico. Solidariedade. Interferência do investidor gestão de empreendimento hospitalar. Configuração.
«O investimento em empreendimento hospitalar caracteriza grupo econômico se os investidores interferirem gestão da empresa destinatária do crédito. A atuação gerencial, nestes moldes, os torna responsáveis solidários pelo crédito trabalhista (arts. 2º, § 2º, da CLT e 3º, § 2º, da Lei 5.889/1973) .»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
260 - TJRS. Responsabilidade civil. Queda de arquibancada em evento automobilístico. Danos materiais e morais. Solidariedade. Responsabilidade da liga independente de automobilismo do rgs, município de erechim e do engenheiro que instalou a arquibancada.
«Nos termos do CDC, art. 7º, parágrafo único, havendo dano experimentado em decorrência de relação de consumo, não há dúvida da legitimidade passiva de todos aqueles envolvidos na prestação do serviço ou no fornecimento do produto que contribuíram na causação do resultado. Não há como excluir a responsabilidade da LIA/RS, Município de Erechim e do engenheiro Tiago José Zanette, respectivamente organizadora do evento, sem registro no órgão oficial, que, mesmo em situação i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
261 - TRT2. Empreitada. Responsabilidade subsidiária. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Contrato de empreitada. Dono da obra. Exclusão da responsabilidade. Súmula 331/TST. Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I. CLT, art. 455.
«Não há responsabilidade por débitos trabalhistas quando o contratante figura como dono da obra e não atua no ramo da construção civil.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
262 - TJSP. PENHORA. Intimação. Execução de cotas condominiais. Determinação de intimação pessoal dos agravados revéis. Desnecessidade. Obrigação «propter rem». Copropriedade. Solidariedade. Penhora da totalidade da unidade. Possibilidade. Recurso provido.
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263 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Extensão dos efeitos de recurso interposto por apenas um dos litisconsortes. Solidariedade passiva. Comunhão de defesa. Incidência do CPC/1973, art. 509, parágrafo único. Embargos acolhidos.
«1. A extensão dos efeitos da decisão que julga recurso interposto por um dos litisconsortes, prevista no caput do CPC/1973, art. 509, aplica-se somente quando houver litisconsórcio unitário, enquanto aquela prevista no parágrafo único do citado dispositivo legal aplica-se à hipótese de solidariedade passiva, em que haja comunhão de defesas, ainda que facultativo o litisconsórcio. 2. No caso em exame, não há indivisibilidade na relação jurídica de direito material entre os ré... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
264 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Violação de Decreto. Descabimento. Embargos à execução fiscal. Contribuições previdenciárias. Lei 8.212/91, art. 31. Solidariedade.
1 - Não há violação do CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem analisa de forma adequada e suficiente a controvérsia apresentada no recurso especial. 2 - Descabe ao STJ analisar violação de decreto, pois essa espécie normativa não se enquadra no conceito de Lei previsto na Carta Magna. 3 - É pacífica a jurisprudência do STJ sobre a existência de solidariedade entre o contratante e a empresa prestadora de serviços no que se refere às obrigações previdenciárias decorrentes do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
265 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE.
Vendedora e sócia/representante. Empresas que atuam como titulares da mesma cadeia produtiva, lídimas parceiras de negócios coligados por certo vínculo de reciprocidade econômica, numa autêntica rede contratual ligadas ao grupo PROMOVAL. Hipótese em que elas agem como se fossem uma só, por isso respondem solidariamente. Legitimidade passiva ad causam que se identifica na espécie, pois a agravante participou do negócio objeto. Diretriz do STJ, também aqui aplicável. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
266 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PLURALIDADE DE VENCEDORES NA AÇÃO ORIGINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SOLIDARIEDADE ENTRE OS VENCEDORES - INEXISTÊNCIA - ACORDO HOMOLOGADO SEM PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS CREDORES - INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO ESTADO DE MINAS GERAIS - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1.
A solidariedade não se presume, resultando exclusivamente da lei ou da vontade das partes, conforme o disposto no CCB, art. 265. 2. O CPC, art. 87, § 2º estabelece que a solidariedade na responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios se aplica aos vencidos, e não aos vencedores, sendo vedada a extensão dessa regra aos credores da verba sucumbencial. 3. Havendo pluralidade de vencedores, os honorários sucumbenciais devem ser rateados entre eles, na proporção de suas preten... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
267 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Erro médico. Dano moral. Plano de saúde. Solidariedade. Entendimento adotado nesta corte.
«1. O plano de saúde responde solidariamente, com hospitais e médicos credenciados, pelo dano causado ao paciente. (Precedentes). 2. Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
268 - TJSP. Mandado de segurança. Contrato. SAEE de São Carlos. Consumo de água. Obrigação do usuário Não caracterizada a natureza «propter rem». Solidariedade afastada. Apelação provida. Negado provimento ao reexame necessário.
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269 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Unidade autônoma pertencente a mais de uma pessoa. Solidariedade. Reconhecimento. Ação de cobrança. Direcionamento contra todos ou qualquer dos condôminos individualmente. Cabimento. Decisão mantida. Recurso improvido.
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270 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial ao contribuinte individual. Possibilidade. Restrição do Decreto 3.048/1999, art. 64. Ilegalidade. Custeio. Atendimento. Princípio da solidariedade.
«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o segurado contribuinte individual faz jus ao reconhecimento de tempo de serviço prestado em condições especiais, desde que comprove o exercício das atividades prejudiciais à saúde ou à integridade física. 2. A limitação de aposentadoria especial imposta pelo Decreto 3.048/1999, art. 64 somente aos segurados empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual cooperado excede sua finalidade regulamentar. 3. Comprovada a sujeição d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
271 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR E ASSISTÊNCIA MÚTUA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Cinge-se a controvérsia em aferir a necessidade do autor apelante e a possibilidade da ré apelada de prestar alimentos, após vínculo conjugal que perdurou longos anos. A obrigação alimentar entre ex-cônjuges, fundada no princípio da solidariedade familiar e na assistência mútua, é de caráter excepcional e transitório, sendo devida apenas quando comprovada a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante. Não foi demonstrada a incapacidade permanente do apelante para ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
272 - TRT2. Sucessão de empresas. Complementação de aposentadoria. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM. CLT, arts. 2º, § 2º, 10 e 448.
«A reclamada Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM é sucessora da FEPASA e detentora dos parâmetros a serem usados para a apuração das diferenças devidas, devendo responder solidariamente pelo objeto da condenação. Recurso a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
273 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Hospital. Erro médico. Direito a informação. Consentimento informado. Solidariedade. Responsabilidade solidária da Santa Casa. CDC, art. 14.
«A Santa Casa, apesar de ser instituição sem fins lucrativos, responde solidariamente pelo erro do seu médico, que deixa de cumprir com a obrigação de obter consentimento informado a respeito de cirurgia de risco, da qual resultou a perda da visão da paciente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
274 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cumprimento de sentença. Chamamento ao processo da união e do bacen. Descabimento. Condenação por solidariedade. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «reconhecida a solidariedade entre União, Banco Central e o banco agravante, é possível o direcionamento do cumprimento provisório a qualquer um dos devedores solidários. É possível que a parte persiga seu crédito contra a instituição financeira com quem celebrou a avença, desde que não haja qualquer prova nos autos sobre a noticiada transferência do crédito à União» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
275 - TJSP. Intervenção de terceiros. Ação redibitória. Bem móvel. Denunciação da lide. Descabimento, ante a ausência de solidariedade ou de obrigação de garantir o resultado da demanda. Recurso não provido.
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276 - STJ. Família. Recurso especial. Concubinato de longa duração. Condenação a alimentos. Negativa de vigência de Lei. Caso peculiaríssimo. Preservação da família X dignidade e solidariedade humanas. Sustento da alimentanda pelo alimentante por quatro décadas. Decisão. Manutenção de situação fática preexistente. Inexistência de risco para a família em razão do decurso do tempo. Comprovado risco de deixar desassistida pessoa idosa. Incidência dos princípios da dignidade e solidariedade humanas. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de similitude fático-jurídica.
«1. De regra, o reconhecimento da existência e dissolução de concubinato impuro, ainda que de longa duração, não gera o dever de prestar alimentos a concubina, pois a família é um bem a ser preservado a qualquer custo. 2. Nada obstante, dada a peculiaridade do caso e em face da incidência dos princípios da dignidade e solidariedade humanas, há de se manter a obrigação de prestação de alimentos a concubina idosa que os recebeu por mais de quatro décadas, sob pena de causar-lhe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
277 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração em recurso especial. Protesto indevido de título cambial. Solidariedade do banco que o recebe via endosso-translativo. Legitimidade passiva reconhecida.
«Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
278 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Prestação de serviços educacionais. Execução de título extrajudicial. Inclusão do genitor no polo passivo da execução. Impossibilidade. Presunção de solidariedade não admitida. Decisão mantida. Recurso não provido.
1 - A solidariedade dos genitores para com as despesas educacionais do filho não determina que responda patrimonialmente por dívida a cujo pagamento apenas um dos genitores obrigou-se e por qual foi chamado a responder judicialmente, tendo em vista que no caso há litisconsórcio necessário a obrigar que a demanda seja proposta obrigatoriamente em face dos dois genitores (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/2/2020, DJe 19/5/2020). 2 - Agra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
279 - TST. Recurso de embargos. Convênio firmado entre o distrito federal e o instituto candango de solidariedade para a contratação de mão-de-obra. Fraude ao disposto no art. 37, II, da CF. Aplicação da Súmula/TST 363.
«Esta SBDI-1, em sua composição completa, na sessão do dia 13/12/2012, julgando o E-ED-RR-3406-79.2010.5.10.0000, concluiu que o convênio firmado entre o Distrito Federal e o Instituto Candango de Solidariedade teve como único intuito fraudar o disposto no CF/88, art. 37, II, tendo este último atuado como mero agenciador de mão-de-obra para aquele, o que atrai a declaração da nulidade da contratação e a consequente aplicação do entendimento contido na Súmula/TST 363. Recurso de em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
280 - TRT2. Sucessão. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Responsabilidade pela execução. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.
«Transferência gradativa de empregados e veículos para grupo econômico inicialmente distinto. Posterior obtenção de concessão das linhas de ônibus anteriormente operadas pela sucedida e inserção no quadro de uma das empresas do grupo sucessor do filho do sócio gerente do grupo sucedido. Atos praticados com o intuito de frustar o pagamento dos débitos trabalhistas existentes. Sucessão (CLT, art. 10 e CLT, art. 448) confirmada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
281 - STJ. Execução fiscal. Sociedade. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Sócio da empresa executada. CTN, art. 135, III.
«O sócio-gerente é responsável pelos débitos tributários da empresa, independentemente de constar o seu nome da certidão de dívida. A responsabilidade decorre da dissolução irregular, sem o pagamento dos tributos devidos. Não se demonstrando, entretanto, a condição de sócio-gerente da embargante e nem que ela contribuiu para a dissolução, pois já havia se retirado da sociedade, nenhuma violação ocorreu ao dispositivo do CTN.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
282 - STJ. Seguridade social. Agravo interno em agravo de instrumento. Processual civil. Previdência privada. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Coisa julgada. Legitimidade passiva. Solidariedade. Prescrição. Interrupção. Contribuição. Complementação de aposentadoria. Juros moratórios. Correção monetária. Agravo não provido.
«1. A questão relativa à coisa julgada não foi objeto de debate e decisão na origem, pois não foi trazida oportunamente pela parte interessada, que somente a alegou em sede de recurso especial. Incidência das Súmulas 282 e 356 do eg. Supremo Tribunal Federal. 2. A legitimidade passiva ad causam foi decidida na origem com apoio na interpretação do edital de alienação do Meridional, o qual delineou as obrigações previdenciárias que deveriam ser assumidas pelo banco recorrente. De... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
283 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Plano de saúde. Alegação de ilegitimidade de parte. Descabimento. Responsabilidade por pertencer à cadeia de fornecimento. Solidariedade. Agravo desprovido.
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284 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Colisão de veículos. Consórcio de empresas. Legitimidade. Previsão contratual de solidariedade. Revisão. Inadmissibilidade. Interpretação de cláusula contratual. Incidência da Súmula 5/STJ. Decisão mantida.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, havendo previsão contratual de responsabilidade solidária, o consórcio responderá, juntamente com suas integrantes consorciadas, pelos prejuízos causados aos usuários e a terceiros. Precedentes. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem a interpretação de cláusula contratual (Súmula 5/STJ). 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a constituição do próprio contrato de consórcio para reconhecer a s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
285 - TJSP. CONSUMIDOR - BANCO E OPERADORA DE CELULAR - SOLIDARIEDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - LEGÍTIMA EXPECTATIVA NO PROCEDIMENTO RAZOAVELMENTE ADOTADO PARA FINS DE SEGURANÇA DA TRANSAÇÃO DIGITAL - OCORRÊNCIA DE TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS - EMPRESAS QUE DEVEM ADOTAR MEIOS DE IMPEDIR CLONAGEM DE LINHAS E IDENTIFICAÇÃO DE TRANSAÇÕES FORA DO PERFIL DO CONSUMIDOR - NEGADO PROVIMENTO - SENTENÇA Ementa: CONSUMIDOR - BANCO E OPERADORA DE CELULAR - SOLIDARIEDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - LEGÍTIMA EXPECTATIVA NO PROCEDIMENTO RAZOAVELMENTE ADOTADO PARA FINS DE SEGURANÇA DA TRANSAÇÃO DIGITAL - OCORRÊNCIA DE TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS - EMPRESAS QUE DEVEM ADOTAR MEIOS DE IMPEDIR CLONAGEM DE LINHAS E IDENTIFICAÇÃO DE TRANSAÇÕES FORA DO PERFIL DO CONSUMIDOR - NEGADO PROVIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.
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286 - TJSP. Contrato. Relação de consumo. Inexecução de contrato. Rescisão contratual c.c restituição de valores. Decisão que impõe multa à fabricante e à revendedora de móveis. Confirmação. Solidariedade que decorre do CDC, art. 18, eis que, no polo passivo dessa relação de responsabilidade, encontram-se todas as espécies de fornecedores. Irrelevância de se discutir a aplicabilidade do art. 34 do diploma consumerista, muito embora a revendedora também se enquadre no conceito de representante autônomo. Subsistência da solidariedade até mesmo para responder pela ?astreinte?, porquanto, ainda que a revendedora proceda a negativação, tem a fornecedora o dever de evitar que todos da cadeia produtiva descumprama ordem judicial. Tópico recursal rejeitado.
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287 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva. Solidariedade afastada. Culpa exclusiva. Fundamento não atacado. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da sumula 7 do STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - No caso dos autos, a modificação das conclusões do acórdão recorrido, para se reconhecer a pretensa solidariedade entre as contratantes, afastando-se a culpa exclusiva ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
288 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Hasta pública. Arrematação. Arrematante. Adjudicante. Solidariedade com dívida fiscal do executado. Inexistência. CTN, art. 130, parágrafo único. CPC/1973, art. 114.
«O arrematante de bem penhorado não responde pela dívida fiscal do executado (CTN, art. 130, parágrafo único). Em não se apresentando credor preferencial, até o momento da adjudicação, nada impede se consume o ato.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
289 - STJ. Cumprimento de sentença. Litisconsórcio. Responsabilidade pelo pagamento das despesas e honorários advocatícios. Discussão acerca da solidariedade entre os litisconsortes vencidos na demanda. Sentença que não distribuiu, de forma expressa, a responsabilidade proporcional das verbas de sucumbência. Reconhecimento da solidariedade que se impõe, a teor do CPC/2015, art. 87, §§ 1º e 2º. Benefício da justiça gratuita concedida a dois dos três litisconsortes. Irrelevância. Pleito de majoração dos honorários, com base no CPC/2015, art. 85, § 11. Impossibilidade. Recurso especial parcialmente provido. CCB/2002, art. 275. CCB/2002, art. 283. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
Reconhecida a solidariedade na condenação da verba honorária sucumbencial, aplica-se a norma do CCB/2002, art. 275, que permite ao credor exigir de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum, mesmo que algum dos vencidos goze da gratuidade judiciária e o outro não. 1 - O propósito recursal consiste em dizer se há solidariedade entre os litisconsortes sucumbentes na condenação das custas e honorários advocatícios, considerando que dois dos três vencidos l... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
290 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obra. Atraso. Cadeia de consumo. Empreendimento imobiliário. Empréstimo. Credor hipotecário. Ilegitimidade. Ausência. Solidariedade. Natureza. Do contrato. Sú mulas 5 e 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, que afastou a solidariedade do agente financiador do empreendimento imobiliário em virtude das circunstâncias fáticas do autos e da interpretação da natureza do contrato firmado entre as construtoras e o credor hipotecário, demandaria o reexame das provas dos autos e a interpretação de cláusula contratual, procedimentos obstados pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - A errônea valoração da prova que dá ensejo à excepci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
291 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência no recurso especial. Tributário. ISS. Execução fiscal. Pessoas jurídicas que pertencem ao mesmo grupo econômico. Circunstância que, por si só, não enseja solidariedade passiva.
«1. O entendimento prevalente no âmbito das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte é no sentido de que o fato de haver pessoas jurídicas que pertençam ao mesmo grupo econômico, por si só, não enseja a responsabilidade solidária, na forma prevista no CTN, art. 124. Ressalte-se que a solidariedade não se presume (CCB/2002, art. 265), sobretudo em sede de direito tributário. Precedentes: EREsp 1834044/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Camp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
292 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. SOLIDARIEDADE QUE NÃO SE PRESUME. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NON REFORMATIO IN PEJUS.
Ilegitimidade ativa ou passiva ad causam implica que o autor não seja titular do interesse afirmado na pretensão e o réu da ação esteja sendo demandado sem que possua qualquer relação com a pretensão deduzida em juízo. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. Incabível a inclusão no polo passivo aquele que não participou do negócio originário, objeto da ação cobrança. Em regra, o mero descumprimento contratual não enseja macula a direito persona... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
293 - STF. Direito constitucional. Saúde. Fornecimento de medicamentos. Solidariedade dos entes federativos. Acórdão recorrido publicado em 22.8.2011.
«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da responsabilidade solidária dos entes federativos quanto ao fornecimento de medicamentos pelo Estado, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um deles - União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. Agravo regimental conhecido e não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
294 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C INDENIZAÇÃO - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA - AUSÊNCIA DE DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL EM UNIDADES AUTÔNOMAS NA DATA DO FATO GERADOR - SUBSISTÊNCIA DA SOLIDARIEDADE PREVISTA NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 124 - EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO EM RELAÇÃO AO COPROPRIETÁRIO - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO. -
Não havendo, nos autos, prova do desmembramento do imóvel com atribuição das frações a cada um dos coproprietários na data do fato gerador do IPTU, subsiste, entre eles, a solidariedade prevista no CTN, art. 124.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
295 - TRF1. Responsabilidade civil do Estado. Solidariedade. Morte de menor causada por defeito no elevador do prédio onde morava com a família. Imóvel pertencente à União. Omissão e negligência caracterizada. Responsabilidade solidária da empresa contratada para manutenção. Procedência. (Cita jurisprudência).
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296 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo de pessoas. Extravio de bagagem. Voo internacional em transportadoras coligadas. Solidariedade existente. Dano moral configurado. Indenização devida. Determinação para redução do valor arbitrado. Recurso parcialmente provido.
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297 - TST. Ilegitimidade passiva «ad causam». Solidariedade.
«2.1. A legitimidade «ad causam» se constata a partir da relação jurídica de direito material, sendo que, em regra, a legitimidade ativa pertence ao pretenso titular do direito postulado, ao passo que a legitimidade passiva é atribuída àquele que, em tese, tem o dever de reparar o direito violado. 2.1. O Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade solidária das reclamadas com amparo no § 2º do CLT, art. 2º, não se caracterizando a violação dos dispositivos apontados. Recursos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
298 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Sistema nacional. Cooperativas de crédito. Banco cooperativo. Responsabilidade. Independência. Autonomia. Solidariedade. Afastamento. Teoria da aparência. Causalidade adequada. Cadeia de serviço. Não composição. Súmula 83/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, não há solidariedade passiva entre banco cooperativo e cooperativa de crédito quanto às operações bancárias por esta realizadas, visto que o sistema de crédito cooperativo funciona de molde a preservar a autonomia e independência - e consequente respons... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
299 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Convênio firmado entre o distrito federal e o instituto candango de solidariedade para a contratação de mão de obra. Fraude ao disposto no CF/88, art. 37, II aplicação da Súmula 363/TST.
«A C. SBDI-1 desta Corte, em sua composição completa, na sessão do dia 13/12/2012, julgando o E-ED-RR-3406-79.2010.5.10.0000, concluiu que o convênio firmado entre o Distrito Federal e o Instituto Candango de Solidariedade teve como único intuito fraudar o disposto no CF/88, art. 37, II, tendo este último atuado como mero agenciador de mão de obra para aquele, o que atrai a declaração da nulidade da contratação e a consequente aplicação do entendimento contido na Súmula 363/TST. A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
300 - STF. Responsabilidade civil do Estado. Solidariedade. Danos causados por empreiteira, contratada para execução de obra pública. Ação promovida contra a empresa e o Poder Público. Condenação solidária. Distinção entre atos e fatos da construção. Procedência. (Cita doutrina e indica precedente).
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