Solidariedade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 124.3555.3000.6500

301 - STJ. Seguro DPVAT. Ação de complementação de indenização securitária. Legitimidade passiva de seguradora diversa da que realizou o pagamento a menor. Solidariedade passiva. CCB/2002, art. 275, «caput» e parágrafo único. Incidência. Lei 6.194/1974, art. 7º.

«1. A jurisprudência é sólida em afirmar que as seguradoras integrantes do consórcio do Seguro DPVAT são solidariamente responsáveis pelo pagamento das indenizações securitárias, podendo o beneficiário cobrar o que é devido de qualquer uma delas. 2. Com efeito, incide a regra do , «caput» e parágrafo único, segundo a qual o pagamento parcial não exime os demais obrigados solidários quanto ao restante da obrigação, tampouco o recebimento de parte da dívida i... ()

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Doc. 143.2294.2049.3300

302 - TST. Agravo de instrumento da petrobras. Temas remanescentes. Ilegitimidade passiva. Solidariedade.

«1 - A legitimidade passiva ad causam é constatada em razão do que afirma o demandante (teoria da asserção). 2 - Tem legitimidade passiva a reclamada que, em razão de ter participado da relação jurídica discutida nos autos, em princípio possa vir a responder pela satisfação da pretensão manifestada em juízo, caso da Petrobras, ex-empregadora e instituidora e mantenedora da Petros. 3 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 142.5855.7011.7000

303 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamada petrobras. Ilegitimidade passiva. Solidariedade.

«O pleito relativo à complementação de aposentadoria tem origem no vínculo de emprego mantido entre empregados aposentados e a antiga empregadora, Petrobras, que instituiu a Fundação Petros, atribuindo-lhe a responsabilidade pelo pagamento da complementação da aposentadoria de seus empregados. Encontram-se legitimadas, portanto, tanto a Petrobras quanto a Petros, a figurar no polo passivo, na condição de devedoras solidárias. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 679.8724.5301.3070

304 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. CPC/2015, art. 130. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Maria Márcia de Fátima de Morais Rocha e Sérgio Rocha dos Reis Corrêa contra decisão interlocutória proferida pelo Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem, nos autos da ação de rescisão de contrato c/c indenização ajuizada por Tarcísio Florêncio e Solange Lopes da Silva Florêncio. A decisão recorrida indeferiu o pedido de chamamento ao processo da empresa Investimóveis Negócios Imobiliários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.... ()

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Doc. 145.4863.9008.7900

305 - TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Propaganda enganosa. Título de capitalização. Responsabilidade solidária de toda cadeia de fornecedores. Solidariedade que se estende ao profissional autônomo que forneceu a informação enganosa. Recurso não provido.

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Doc. 220.6091.2737.2371

306 - STJ. administrativo e civil. Contrato de financiamento. Revisão. Título executivo. Condenação dos litisconsortes. Solidariedade não presumida. Responsabilidade. Rateio proporcional.

1 - Havendo condenação de mais de um réu, e sendo omissa a sentença em relação à parcela de responsabilidade de cada demandado, a solução para essa omissão, na execução, deve partir da premissa de que 2 - No caso, inexiste qualquer previsão legal e/ou convencional quanto à obrigação solidária entre os corréus para com o agravante; em razão disso, aplicável a norma do art. 257 do CC, segundo a qual, «havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação divisível,... ()

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Doc. 145.0062.8003.5700

307 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Vício e defeito do produto. Relação de consumo. Caracterização. Solidariedade entre fabricante e revendedor. Reconhecimento. Ausência de comprovação da excludente de responsabilidade. Danos morais caracterizados. Recursos desprovidos.

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Doc. 145.1754.5008.2700

308 - TJSP. Penhora. Incidência sobre integralidade do imóvel gerador da dívida. Cabimento. Despesas condominiais. Solidariedade entre condôminos ou comunheiros perante o condomínio. Citação de todos. Desnecessidade. Preservação de fração ideal. Descabimento. Recurso provido.

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Doc. 165.1531.9018.4900

309 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Unidade autônoma pertencente a mais de uma pessoa. Solidariedade. Reconhecimento. Possibilidade de ajuizamento da demanda contra todos ou qualquer dos condôminos individualmente. Recurso não provido.

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Doc. 146.5381.9000.4300

310 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ipva. Veículo objeto de alienação fiduciária. Solidariedade passiva entre credor e devedor fiduciários. Processual civil. Arts. 1367 do CCB e 109, 110 e 121, I do CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CCB, art. 1361. O tribunal de origem resolveu a questão da solidariedade a partir da aplicação da legislação local, qual seja, do Lei 14.937/2003, art. 5º, I, de Minas Gerais. Súmula 280/STF. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. Não houve o prequestionamento da matéria relativa ao e aos arts. 109, 110 e 121, I do CTN, ou seja, sobre eles não se manifestou o Tribunal de origem, de modo que não consta no acórdão recorrido qualquer menção a respeito da disciplina normativa neles contida. Conforme se sabe, o prequestionamento, como requisito de admissibilidade para a abertura da instância especial, é admitido não só na forma explícita, mas, também, implícita, o que não dispensa, nos dois ... ()

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Doc. 207.9163.1002.5000

311 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ilegitimidade passiva e ausência de solidariedade. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, a análise das razões apresentadas pelo recorrente, quanto à ilegitimidade passiva e à ausência de solidariedade, demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial. 3 - Nos termos do , § 1º, é inviável agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decis... ()

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Doc. 103.1674.7487.6700

312 - TRT2. Execução. Penhora. Conta corrente conjunta. Solidariedade de créditos. Embargos de terceiro. Isenção do co-titular. Impossibilidade. CPC/1973, art. 1.046.

«A conta bancária conjunta não permite a divisão dos valores entre os correntistas, que são, da totalidade dos depósitos, credores solidários. Daí ser impossível, em sede de embargos do terceiro, isentar de responsabilidade a co-titular da conta conjunta, mesmo que se trate de pessoa não incluída no pólo passivo da execução.»

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Doc. 925.7631.9573.5316

313 - TJSP. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. NÃO RECONHECIDA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS. TEMA 793. OBRIGAÇÃO QUANTO AO FORNECIMENTO DO FÁRMACO. DEMONSTRAÇÃO DA EFICÁCIA E IMPRESCINDIBILIDADE POR PRESCRIÇÃO MÉDICA. EXISTÊNCIA DE REGISTRO JUNTO À ANVISA. NÃO INTEGRAÇÃO À LISTA DE MEDICAMENTOS PADRONIZADOS PELO SUS. IRRELEVÂNCIA. OBRIGAÇÃO QUANTO AO FORNECIMENTO RECONHECIDA. Ementa: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. NÃO RECONHECIDA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS. TEMA 793. OBRIGAÇÃO QUANTO AO FORNECIMENTO DO FÁRMACO. DEMONSTRAÇÃO DA EFICÁCIA E IMPRESCINDIBILIDADE POR PRESCRIÇÃO MÉDICA. EXISTÊNCIA DE REGISTRO JUNTO À ANVISA. NÃO INTEGRAÇÃO À LISTA DE MEDICAMENTOS PADRONIZADOS PELO SUS. IRRELEVÂNCIA. OBRIGAÇÃO QUANTO AO FORNECIMENTO RECONHECIDA. 1. Há solidariedade entre os entes estatais quanto ao atendimento das demandas do cidadão na área da saúde, cabendo-lhe escolher a qual ente estatal deve dirigir a ação, de acordo com orientação expressa pelo STF no Tema 793 de Repercussão Geral. 2. É obrigação do ente estatal o fornecimento de medicamento com registro na ANVISA, quando prescrito à pessoa economicamente hipossuficiente, independentemente da prévia inclusão no rol de fármacos padronizados pelo SUS, desde que demonstre sua eficácia e imprescindibilidade para o tratamento da moléstia que o acomete. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 1692.1256.7417.7600

314 - TJSP. CONSUMIDOR - FRAUDE NA EMISSÃO DE BOLETO - FRAUDADOR COM ACESSO AOS DADOS DO CONTRATO - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA INTERMEDIADORA DA LOCAÇÃO E DO BANCO - IMPOSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO DA ORIGEM DO VAZAMENTO - SOLIDARIEDADE - RESPONSABILIDADE CONCORRENTE DO CONSUMIDOR - DESATENÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO EM FAVOR DE QUEM FAZIA O PAGAMENTO - INFORMAÇÃO FORNECIDA ANTES DA CONCLUSÃO DA TRANSAÇÃO - DEVER Ementa: CONSUMIDOR - FRAUDE NA EMISSÃO DE BOLETO - FRAUDADOR COM ACESSO AOS DADOS DO CONTRATO - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA INTERMEDIADORA DA LOCAÇÃO E DO BANCO - IMPOSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO DA ORIGEM DO VAZAMENTO - SOLIDARIEDADE - RESPONSABILIDADE CONCORRENTE DO CONSUMIDOR - DESATENÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO EM FAVOR DE QUEM FAZIA O PAGAMENTO - INFORMAÇÃO FORNECIDA ANTES DA CONCLUSÃO DA TRANSAÇÃO - DEVER DE DILIGÊNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. 255.9278.6011.2518

315 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS. ALEGAÇÃO DE QUE O ADQUIRENTE QUE NÃO PROVIDENCIOU O REGISTRO JUNTO AO DETRAN. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. PRETENSÃO DE REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO E TRANSFERÊNCIA DA PENALIDADE AO COMPRADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 134. SOLIDARIEDADE ENTRE VENDEDOR E COMPRADOR QUE NÃO COMUNICAM A VENDA AO DETRAN. REGRA DE SOLIDARIEDADE MITIGADA PELA JURISPRUDÊNCIA, DESDE QUE DEMONSTRADA A EFETIVA TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO E A OCORRÊNCIA DAS MULTAS APÓS A ENTREGA DO BEM. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR A EFETIVA TRADIÇÃO DO BEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 163.7853.5023.9000

316 - TJSP. Responsabilidade civil. Inundação em subsolo de imóvel. Pretensão da autora sublocatária à reforma parcial da sentença para estender os efeitos da condenação à sublocadora e à locadora do imóvel. Somente se admite a responsabilização dos locadores de boa-fé por danos decorrentes de vício no imóvel locado, nos termos do Lei 8245/1991, art. 22, VI, se dele tinham conhecimento e, mesmo assim, mantiveram-se inertes, incorrendo em mora na obrigação de saná-lo. O simples fato de todas as partes haverem subscrito o instrumento de sublocação não faz presumir a solidariedade pelo ilícito apurado. Solidariedade não configurada seja com base na Lei ou no contrato. Exegese do artigo265 do Código Civil. Apelo desprovido.

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Doc. 156.5405.6000.6700

317 - TRT3. Grupo econômico. Responsabilidade. Grupo econômico. Solidariedade.

«A configuração do grupo econômico previsto no § 2° do artigo 2° da CLT não exige formalidades legais. Para ser reconhecido, basta que a prova revele a existência de uma simples relação horizontal de coordenação entre as empresas componentes do grupo, com confluência de interesses, hipótese em que todos os integrantes passam a ser considerados empregadores e, consequentemente, garantidores dos créditos derivados do contrato de emprego, segundo a concepção de empregador único, ... ()

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Doc. 180.4690.0003.3600

318 - STJ. Recurso especial. Execução de cédula rural hipotecária. Adimplemento da dívida por um dos devedores solidários. Execução dos avalistas pelo devedor adimplente. Impossibilidade. Ilegitimidade passiva do avalista. Dever jurídico principal X responsabilidade secundária. Solidariedade que se verifica em relação ao credor. Insuficiência dos bens para garantir o juízo. Ampliação da penhora. Possibilidade.

«1. No sistema processual civil brasileiro, é por meio da execução forçada que se dá a satisfação de um crédito, mediante o sacrifício patrimonial do devedor ou do responsável executivo secundário, de modo compulsório, mediante coação, revelando-se, assim, o caráter básico da atividade judicial executiva. 2. A obrigação é um processo dinâmico, que se desenrola com fim único: o adimplemento da prestação principal. Abrange o dever jurídico principal e a responsabilidade... ()

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Doc. 180.9004.5001.2800

319 - STJ. Administrativo e processual civil. Fornecimento de medicamentos. Solidariedade dos entes federados.

«1 - É remansoso o posicionamento deste Tribunal Superior no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 181.9575.7005.8300

320 - TST. Ilegitimidade passiva ad causam. Solidariedade. Falta de prequestionamento. (recurso do banco).

«O TRT não emitiu tese quanto à legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil, nem foi instado a se pronunciar por meio de embargos de declaração, pelo que está preclusa a discussão, na forma da Súmula 297/TST, II, desta Corte. Nesse contexto, não há como constatar a indigitada violação de legislação federal ou, da CF/88. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 136.1811.0004.8000

321 - STJ. Administrativo. Processual civil. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamento. Solidariedade entre união, estados e municípios. Agravo regimental desprovido.

«1 -O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde -SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 136.1811.0004.5000

322 - STJ. Administrativo. Processual civil. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamento. Solidariedade entre união, estados e municípios. Agravo regimental desprovido.

«1 -O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde -SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7447.0000

323 - STJ. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Locação de mão-de-obra. Solidariedade. Responsabilidade solidária entre o construtor e subempreiteiro. Decreto 89.312/84, art. 139, §§ 2º e 3º. Lei 8.212/91, art. 31, § 1º.

«A responsabilidade pelos pagamento dos débitos previdenciários é solidária entre o construtor e o subempreiteiro, nos termos do art. 139 da CLPS.»

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Doc. 103.1674.7525.2700

324 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Redirecionamento. Sociedade. Sócios. Solidariedade. Responsabilidade solidária. CTN, art. 135, III. Interpretação. Lei 8.620/93, art. 13.

«O STJ firmou o entendimento no sentido de que, mesmo em relação aos débitos para com a Seguridade Social, a responsabilidade pessoal dos sócios, prevista no , configura-se somente quando atendidos os requisitos estabelecidos no , III.»

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Doc. 957.7858.0558.3987

325 - TJSP. Apelação Cível - Ação de Alimentos - Extinção do Pátrio - Poder pela Maioridade - Dever Alimentar Fundado na Solidariedade Parental - Necessidade de Continuidade dos Alimentos Comprovada - Manutenção da Sentença - Negado Provimento ao Recurso

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Doc. 103.1674.7547.9300

326 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Empresa de mesmo grupo econômico. Solidariedade passiva. Discussão acerta da legitimidade passiva da empresa-cabeça do grupo econômico. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedentes do STJ. CTN, art. 124.

«... Discute-se a legitimidade passiva da empresa-cabeça do grupo econômico para fazer parte do pólo passivo de execução fiscal ajuizada contra outra empresa da mesma corporação. Dispõe o : «Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei.» A meu ver, o... ()

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Doc. 112.2201.2000.1700

327 - STJ. Família. Alimentos. Responsabilidade dos avós. Obrigação complementar e sucessiva. Obrigação alimentar. Litisconsórcio. Solidariedade. Ausência. Chamamento ao processo. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.698. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 77.

«1 - A obrigação alimentar não tem caráter de solidariedade, no sentido que «sendo várias pessoas obrigadas a prestar alimentos todos devem concorrer na proporção dos respectivos recursos.» 2 - O demandado, no entanto, terá direito de chamar ao processo os co-responsáveis da obrigação alimentar, caso não consiga suportar sozinho o encargo, para que se defina quanto caberá a cada um contribuir de acordo com as suas possibilidades financeiras. 3 - Neste contexto, à luz do novo Có... ()

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Doc. 158.6584.6005.8700

328 - STJ. Agravo regimental. Civil e processual civil. Seguro de veículo. Seguradora e corretora. Cadeia de solidariedade. Sinistro. Indenização. Recusa pela seguradora. Peculiaridades. Pagamento efetuado pela corretora. Sub-rogação. Ocorrência.

«1. Se a própria corretora reconhece, por ocasião da formalização da proposta de seguro, que houve problemas atribuíveis ao sistema de informática e, portanto, não atribuíveis aos segurados, seria razoável entender que, em face da cadeia de solidariedade prevista no Código de Defesa do Consumidor, pudesse vir a ser por eles acionada quando da recusa da seguradora ao pagamento de indenização devida por sinistro ocorrido com veículo. 2. Tendo a corretora efetuado o pagamento de pr... ()

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Doc. 122.1831.7000.4000

329 - STJ. Consumidor. Banco. Instituição financeira. Contrato bancário. Fundos de investimento. Janeiro de 1999. Maxidesvalorização do real. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Integrantes da cadeia de consumo. CDC, art. 7º, parágrafo único.

«6. Sendo a relação havida entre as partes de consumo, incide na hipótese o , parágrafo único, que estabelece a responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de consumo.»

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Doc. 103.1674.7547.9900

330 - STJ. Família. Alimentos. Idoso. Alimentos recíprocos entre pais e filhos. Natureza jurídica não solidária sob o prismo do CCB. Solidariedade. CCB/2002, art. 1.696 e CCB/2002, art. 1.698.

«A doutrina é uníssona, sob o prisma do Código Civil, em afirmar que o dever de prestar alimentos recíprocos entre pais e filhos não tem natureza solidária, porque é conjunta.»

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Doc. 142.2914.0000.5100

331 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Direito à saúde. Dever do estado. Solidariedade entre os entes federativos. Precedentes.

«1. Incumbe ao Estado, em todas as suas esferas, prestar assistência à saúde da população, nos termos do , configurando essa obrigação, consoante entendimento pacificado na Corte, responsabilidade solidária entre os entes da Federação. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 220.3241.1187.6904

332 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento e sentença. Conclusão da segunda instância no sentido da existência de condenação estipulando a solidariedade entre as rés. Ausência de ofensa à coisa julgada. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão estadual concluiu que a sentença objeto de execução teria estabelecido a responsabilidade solidária entre as rés, afastando a argumentação no sentido de que o julgador inicial teria causado ofensa à coisa julgada. Nesse sentido, entendeu-se que o processo originário não teria afastado a solidariedade das demandadas, sendo todas, portanto, responsáveis pela condenação. Essas ponderações, a respeito da existência de condenação solidária entre as rés, decorreram ... ()

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Doc. 115.6353.1851.4773

333 - TJSP. AGRAVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GENITOR DO ALUNO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. SOLIDARIEDADE QUE NÃO SE PRESUME. NÃO PROVIMENTO.

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Doc. 145.2155.2007.5400

334 - TJSP. Contrato. Cessão de quotas. Direito de Empresa. Ação de cobrança. Pagamento de remuneração vitalícia ao ex-sócio. Inviabilidade de aplicação do disposto no artigo 807 do Código Civil/02, por se tratar de obrigação contraída em 1993. Contraprestação sujeita à condição resolutiva. Obrigação válida e que não ofende o ordenamento jurídico vigente. Solidariedade não acordada. Cláusula de solidariedade ajustada em contrato diverso que não pode ser estendida aos demais contratos (artigo 896, «caput», Código Civil/16 e artigo 265, Código Civil/02). Obrigação divisível com pluralidade de devedores. Remuneração que deve ser dividida em tantos quantos forem os devedores (artigo 890, «caput», Código Civil/16 e artigo 257 do Código Civil/02). Recurso parcialmente provido.

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Doc. 197.0404.8974.1907

335 - TJSP. Apelação Cível - Ação indenizatória em regresso - Pretensão ao recebimento proporcional de valores dispendidos pelo Município no cumprimento de decisão judicial condenatória que determinou a ele, em solidariedade com o Estado de São Paulo, que adquirisse insumos e medicamentos determinados na ACP 0003581-09.2004.8.26.0220 - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo para ratificação da bem fundamentada sentença de Primeiro Grau - Bem caracterizado o direto ao recebimento indenizatório em regresso - Impossibilidade de compensação com repasse vinculado de valores pelo Estado, legalmente destinados à saúde - Dívida excepcional e específica, oriunda do cumprimento de título judicial - Solidariedade que se impõe diante do trânsito em julgado da sentença condenatória - Precedente - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 181.9292.5010.5500

336 - TST. Recursos de revista da companhia estadual de distribuição de energia elétrica. Ceee. De outras. (tema remanescente). Grupo econômico. Solidariedade.

«A jurisprudência desta Corte adota o entendimento de que a empresa patrocinadora e a entidade de previdência privada respondem solidariamente pela complementação de aposentadoria. Precedentes. Óbices do , § 7º e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 178.0803.6003.5100

337 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Família. Alimentos. Exoneração. Obrigação alimentar prolongada. Extinção após a partilha. Possibilidade. Bem comum. Uso particular. Indenização. Solidariedade. Parentesco. Novo pedido. Faculdade.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a fixação indefinida de alimentos a ex-companheira, que está inserida no mercado de trabalho. 2. O fim da relação deve estimular a independência de vidas e não o ócio, pois não constitui garantia material perpétua, razão pela qual o pagamento de alimentos é regra excepcional que desafia interpretação restritiva. 3. A obrigação que perdura por uma década retrata tempo suficiente e razoável para que a alimentanda possa... ()

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Doc. 447.2655.9492.8184

338 - TJSP. Coisa móvel. Embalagens. Compra e venda. Cobrança. Ação monitória. Aquisições por três empresas distintas, em nome próprio, com expedição de notas fiscais discriminadas quanto a cada qual. Inexistência de solidariedade, ainda que integrantes de um grupo econômico. Solidariedade não decorrente, automaticamente, desse fato, nem tampouco da natureza das relações jurídicas entabuladas, ou da lei. Processo monitório, além disso, que não seria via própria para o reconhecimento e imposição dessa solidariedade. Responsabilidade de cada ré, portanto, quanto à parte da dívida composta pelas notas fiscais de vendas feitas a cada qual. Pagamento integral, pela ré Primo Pompéia, no prazo legal. Outras duas rés, que, impropriamente, requereram o parcelamento do CPC, art. 916, o qual foi, todavia, aceito pela autora. Realização dos depósitos, por essas rés, em conformidade com esse dispositivo, sem impugnação da exatidão pela autora. Dívidas integralmente satisfeitas. Peculiaridades do caso concreto. Inexistência de base para a constituição de título executivo judicial em desfavor dessas rés, tampouco para a condenação em novos honorários sucumbenciais, já tendo todas elas suportado os honorários de 5% do CPC, art. 701, caput. Sentença em tal sentido reformada. Extinção do processo monitório com fundamento no pagamento. Apelação das corrés Primo Pinheiros e Primo Central providas para tal fim.

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Doc. 190.1071.0006.7300

339 - TST. Recurso de revista. Da reclamada companhia estadual de distribuição de energia elétrica. Ceee-gt. Matéria específica. Ilegitimidade passiva ad causam/solidariedade.

«A condenação solidária tem respaldo no fato de as reclamadas serem as patrocinadoras da entidade de previdência privada, constituindo grupo econômico, conforme se extrai dos termos da decisão regional. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7392.9700

340 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Despesas. Pluralidade de proprietários. Ação proposta contra um deles. Admissibilidade. Ausência de litisconsórcio passivo unitário. Obrigação «propter rem». Responsabilidade solidária. Solidariedade reconhecida. CCB, art. 896. CPC/1973, art. 47.

«... Em que pese ajuizada a demanda apenas em face de um dos proprietários da unidade, não há falar em litisconsórcio passivo unitário ou necessário porquanto o réu é devedor solidário no que diz com o pagamento das verbas exigidas, presente a voluntariedade litisconsorcial.É verdade que o art. 896 da lei civil registra que a solidariedade não se presume, mas decorre da lei ou da vontade das partes, surgindo quando mais de um devedor (ou credor) tem obrigação (ou direito) pela ... ()

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Doc. 135.1741.3000.4200

341 - STJ. Seguro. Automóvel. Contrato de seguro de veículo. Ocorrência do sinistro. Recusa do segurador. Pagamento da indenização securitária pela corretora de seguro. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Prescrição. Prazo prescricional vintenário. CCB, arts. 177, 178, § 6º, II e 913.

«1. Na hipótese em exame, após já realizada a vistoria prévia do veículo, assinada a proposta de seguro e emitido o cheque para adimplemento de parcela do prêmio respectivo, ocorreu sinistro entre o automóvel segurado e o de terceiro. Tendo a seguradora se recusado a pagar a indenização securitária, a corretora que intermediara a celebração do contrato de seguro de automóvel, entendendo-se responsável solidária, indenizou o segurado. 2. Nas circunstâncias acima, não está en... ()

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Doc. 172.6745.0013.3900

342 - TST. Seguridade social. Ilegitimidade passiva. Solidariedade. Complementação de aposentadoria.

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Doc. 1688.3931.4090.2800

343 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO CONFIGURADO. SOLIDARIEDADE PASSIVA DOS CORREQUERIDOS. APLICAÇÃO DO ART. 275 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

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Doc. 1688.6857.1092.8000

344 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO CONFIGURADO. SOLIDARIEDADE PASSIVA DOS CORREQUERIDOS. APLICAÇÃO DO ART. 275 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

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Doc. 1688.6857.1092.7200

345 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO CONFIGURADO. SOLIDARIEDADE PASSIVA DOS CORREQUERIDOS. APLICAÇÃO DO ART. 275 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

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Doc. 103.2110.5015.7300

346 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Empreitada. Culpa grave da empresa empreiteira. Solidariedade. Responsabilidade solidária do contratante da empreitada, que assumiu a fiscalização da obra. Procedência. CCB, art. 1.518. (Cita doutrina).

Se a empresa contratante da empreitada assumiu a fiscalização da obra, responde solidariamente com a empresa empreiteira pelos danos de acidente de trabalho, demonstrada a culpa e desídia de ambas.

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Doc. 221.0051.2567.4567

347 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Relação de consumo. Transação com um réu. Solidariedade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, quanto à ausência de s... ()

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Doc. 145.3492.7000.8600

348 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Direito à saúde. Dever do Estado. Solidariedade entre os entes federativos. Precedentes.

«1. Incumbe ao Estado, em toda as suas esferas, prestar assistência à saúde da população, nos termos do , configurando essa obrigação, consoante entendimento pacificado na Corte, responsabilidade solidária entre os entes da Federação. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 154.0715.4000.2800

349 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Direito à saúde. Dever do Estado. Solidariedade entre os entes federativos. Precedentes.

«1. Incumbe ao Estado, em todas as suas esferas, prestar assistência à saúde da população, nos termos do , configurando essa obrigação, consoante entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal, responsabilidade solidária entre os entes da Federação. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 191.0015.0003.3600

350 - STJ. Direito civil e do consumidor. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Atropelamento em via pública. Ônibus do transporte coletivo urbano. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Consórcio de empresas. Relação de consumo. Solidariedade entre as consorciadas. CDC, art. 28, § 3º. Ilegitimidade do próprio consórcio.

«1 - Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada em razão de atropelamento por ônibus do transporte público coletivo. 2 - O propósito recursal, para além da negativa de prestação jurisdicional, consiste em definir se as sociedades integrantes de consórcio para a prestação de serviço de transporte coletivo urbano, assim como o próprio consórcio, respondem solidariamente por acidente envolvendo ônibus de propriedade exclusiva... ()

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