133 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SEGURADORA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO ELÉTRICA. SUB-ROGAÇÃO. PAGAMENTO POSTERIOR REALIZADO PELA CONCESSIONÁRIA A TERCEIRO. INEFICÁCIA PERANTE A SEGURADORA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA SUPERVENIENTE DA LEI 14.905/2024. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS AJUIZADA PELA CAIXA SEGURADORA S/A EM FACE DA CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A VISANDO À CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS POR SEGURADO DA AUTORA, DECORRENTES DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA.
A SEGURADORA ALEGA TER RESSARCIDO O SEGURADO E, POR FORÇA DA SUB-ROGAÇÃO, POSSUIR DIREITO AO REEMBOLSO. A CONCESSIONÁRIA, EMBORA REVEL, APRESENTOU PROVAS E ALEGAÇÕES POSTERIORMENTE, SUSTENTANDO QUE JÁ HAVIA INDENIZADO ADMINISTRATIVAMENTE O CONSUMIDOR, O QUE AFASTARIA O DIREITO DE REGRESSO.
O PEDIDO FOI JULGADO IMPROCEDENTE, E INCONFORMADA, A AUTORA INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO, NO QUAL SUSTENTA A REVELIA DA RÉ E A INEFICÁCIA DO PAGAMENTO REALIZADO A TERCEIRO APÓS A SUB-ROGAÇÃO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A REVELIA DA CONCESSIONÁRIA IMPLICA CONFISSÃO E RECONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES DA SEGURADORA; E (II) ESTABELECER SE O PAGAMENTO POSTERIOR DA INDENIZAÇÃO A TERCEIRO PELA CONCESSIONÁRIA AFASTA O DIREITO DE SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA E DEVIDO, QUAIS SÃO OS ENCARGOS MORATÓRIOS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A REVELIA NÃO IMPLICA AUTOMATICAMENTE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, ESPECIALMENTE QUANDO A CONTROVÉRSIA ENVOLVE QUESTÃO JURÍDICA SOBRE FATO INCONTROVERSO E A PARTE REVEL COMPARECE POSTERIORMENTE AO PROCESSO, APRESENTANDO PROVAS E ALEGAÇÕES.
4. O ART. 786, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL DISPÕE QUE É INEFICAZ QUALQUER ATO DO SEGURADO QUE DIMINUA OU EXTINGA, EM PREJUÍZO DO SEGURADOR, OS DIREITOS ORIUNDOS DA SUB-ROGAÇÃ
O. ASSIM, O PAGAMENTO POSTERIOR REALIZADO PELA CONCESSIONÁRIA A TERCEIRO NÃO PODE IMPEDIR O RESSARCIMENTO DA SEGURADORA.
5. A SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA OCORRE NO MOMENTO DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, DE MODO QUE, A PARTIR DESSE INSTANTE, O SEGURADO PERDE O DIREITO DE DISPOR DO CRÉDITO. O PAGAMENTO POSTERIOR DA CONCESSIONÁRIA A OUTRA PESSOA NÃO DESCONSTITUI A SUB-ROGAÇÃO JÁ CONSUMADA.
6. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO SENTIDO DE QUE TRANSAÇÕES REALIZADAS ENTRE O SEGURADO E O AUTOR DO DANO NÃO PRODUZEM EFEITOS CONTRA A SEGURADORA, SALVO SE HOUVER REEMBOLSO INTEGRAL DO PREJUÍZO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO.
7. A SISTEMÁTICA DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA FOI MODIFICADA A PARTIR DA LEI 14.905/2024, APLICÁVEL DE FORMA SUPERVENIENTE AO CASO A PARTIR DE SUA ENTRADA EM VIGOR.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. RECURSO PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVELIA NÃO IMPLICA AUTOMATICAMENTE CONFISSÃO NEM RECONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES QUANDO A CONTROVÉRSIA ENVOLVE QUESTÃO JURÍDICA E O REVEL COMPARECE AO PROCESSO APRESENTANDO PROVAS. 2. O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA SUB-ROGA A SEGURADORA NOS DIREITOS DO SEGURADO CONTRA O CAUSADOR DO DANO, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 786. 3. O PAGAMENTO POSTERIOR DA INDENIZAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA A TERCEIRO NÃO IMPEDE O DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA, SENDO INEFICAZ PERANTE ESTA QUALQUER ATO QUE REDUZA OU EXTINGA SEU DIREITO DE SUB-ROGAÇÃO. 4. A LEI 14.905/2024 APLICA-SE, DE FORMA SUPERVENIENTE AOS PROCESSOS EM ANDAMENTO, PRESERVADOS, ATÉ SUA ENTRADA EM VIGOR, A OBSERVÂNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA E JUROS DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO CIVIL, ART. 786, §2º; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 346, PARÁGRAFO ÚNICO.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1.792.197/MG, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 03.06.2024; STJ, AGINT NO RES
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