Sub Rogacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 392.1078.5649.2574

301 - TJSP. *AÇÃO DE REGRESSO POR SUB-ROGAÇÃO.

Prestação de serviços. Energia elétrica. Oscilação no fornecimento. Danificação de aparelhos eletrônicos. Cobertura do sinistro pela Seguradora. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da Seguradora autora, que insiste no pedido inicial. EXAME: Observa-se inicialmente a reconsideração de entendimento que vinha sendo adotado sobre a questão, em razão do exame da prova. Relação contratual entre os segurados da autora e a Concessionária ré, que se configura como relação de consum... ()

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Doc. 983.2605.5868.3005

302 - TJSP. *AÇÃO DE REGRESSO POR SUB-ROGAÇÃO.

Prestação de serviços. Energia elétrica. Oscilação no fornecimento. Danificação de aparelhos eletrônicos. Cobertura do sinistro pela Seguradora. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da Seguradora autora, que insiste no pedido inicial, reiterando o alegado. EXAME: Observa-se inicialmente a reconsideração de entendimento que vinha sendo adotado sobre a questão, em razão do exame da prova. Relação contratual entre os segurados da autora e a Concessionária ré, que se configura co... ()

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Doc. 219.7434.8039.0809

303 - TJSP. *AÇÃO DE REGRESSO POR SUB-ROGAÇÃO.

Prestação de serviços. Energia elétrica. Oscilação no fornecimento. Danificação de equipamentos. Cobertura do sinistro pela Seguradora. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da Concessionária ré, que pugna pela improcedência, por ausência de responsabilidade civil quanto ao evento danoso. EXAME: Observa-se inicialmente a reconsideração de entendimento que vinha sendo adotado sobre a questão, em razão do exame da prova. Relação contratual entre os segurados da autora e a Concess... ()

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Doc. 168.4082.7302.2035

304 - TJSP. *AÇÃO DE REGRESSO POR SUB-ROGAÇÃO.

Prestação de serviços. Energia elétrica. Oscilação no fornecimento. Danificação de aparelhos eletrônicos. Cobertura do sinistro pela Seguradora. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da Seguradora autora, que insiste no pedido inicial, com pedido subsidiário de redução da verba honorária sucumbencial. EXAME: Observa-se inicialmente a reconsideração de entendimento que vinha sendo adotado sobre a questão, em razão do exame da prova. Relação contratual entre os segurados da au... ()

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Doc. 517.3701.9864.1587

305 - TJSP. *AÇÃO DE REGRESSO POR SUB-ROGAÇÃO.

Prestação de serviços. Energia elétrica. Oscilação no fornecimento. Danificação de aparelhos eletrônicos. Cobertura do sinistro pela Seguradora. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da Seguradora autora, que insiste no pedido inicial, reiterando o alegado. EXAME: Observa-se inicialmente a reconsideração de entendimento que vinha sendo adotado sobre a questão, em razão do exame da prova. Relação contratual entre os segurados da autora e a Concessionária ré, que se configura co... ()

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Doc. 171.5032.9289.3000

306 - TJSP. *AÇÃO DE REGRESSO POR SUB-ROGAÇÃO.

Prestação de serviços. Energia elétrica. Oscilação no fornecimento. Danificação de equipamentos. Cobertura do sinistro pela Seguradora. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da Concessionária ré, que insiste na improcedência, por ausência de responsabilidade civil quanto ao evento danoso. EXAME: Observa-se inicialmente a reconsideração de entendimento que vinha sendo adotado sobre a questão, em razão do exame da prova. Relação contratual entre os segurados da autora e a Concess... ()

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Doc. 752.5686.2187.1596

307 - TJSP. *AÇÃO DE REGRESSO POR SUB-ROGAÇÃO.

Prestação de serviços. Energia elétrica. Oscilação no fornecimento. Danificação de aparelhos eletrônicos. Cobertura do sinistro pela Seguradora. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da Seguradora autora, que insiste no pedido inicial. EXAME: Observa-se inicialmente a reconsideração de entendimento que vinha sendo adotado sobre a questão, em razão do exame da prova. Relação contratual entre os segurados da autora e a Concessionária ré, que se configura como relação de consum... ()

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Doc. 814.2032.1179.7179

308 - TJSP. *AÇÃO DE REGRESSO POR SUB-ROGAÇÃO.

Prestação de serviços. Energia elétrica. Oscilação no fornecimento. Danificação de aparelhos eletrônicos. Cobertura do sinistro pela Seguradora. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da Seguradora autora, que insiste no pedido inicial, reiterando o alegado. EXAME: Observa-se inicialmente a reconsideração de entendimento que vinha sendo adotado sobre a questão, em razão do exame da prova. Relação contratual entre os segurados da autora e a Concessionária ré, que se configura co... ()

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Doc. 198.9384.8448.0473

309 - TJSP. *AÇÃO DE REGRESSO POR SUB-ROGAÇÃO.

Prestação de serviços. Energia elétrica. Oscilação no fornecimento. Danificação de aparelhos eletrônicos. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da Seguradora autora, que insiste na procedência, com pedido subsidiário de redução da verba honorária sucumbencial. EXAME: Observa-se inicialmente a reconsideração de entendimento que vinha sendo adotado sobre a questão, em razão do exame da prova. Relação contratual entre os segurados da autora e a Concessionária ré, que se conf... ()

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Doc. 869.4075.2107.1183

310 - TJSP. *AÇÃO DE REGRESSO POR SUB-ROGAÇÃO.

Prestação de serviços. Energia elétrica. Oscilação no fornecimento. Danificação de aparelhos eletrônicos. Cobertura do sinistro pela Seguradora. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da Seguradora autora, que insiste no pedido inicial, com pedido subsidiário de redução da verba honorária suumbencial. EXAME: Observa-se inicialmente a reconsideração de entendimento que vinha sendo adotado sobre a questão, em razão do exame da prova. Relação contratual entre os segurados da aut... ()

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Doc. 561.6218.3676.0744

311 - TJSP. *AÇÃO DE REGRESSO POR SUB-ROGAÇÃO.

Prestação de serviços. Energia elétrica. Oscilação no fornecimento. Danificação de aparelhos eletrônicos. Cobertura do sinistro pela Seguradora. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da Seguradora autora, que insiste no pedido inicial, reiterando o alegado. EXAME: Observa-se inicialmente a reconsideração de entendimento que vinha sendo adotado sobre a questão, em razão do exame da prova. Relação contratual entre os segurados da autora e a Concessionária ré, que se configura co... ()

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Doc. 196.8811.9000.8300

312 - STJ. Recurso especial. Tributário. IPVA. Arrematação. Veículo automotor. Sub-rogação. Preço. CTN, art. 130.

«1. Na arrematação de bem móvel em hasta pública, os débitos de IPVA anteriores à venda sub-rogam-se no preço da hasta, quando há ruptura da relação jurídica entre o bem alienado e o antigo proprietário. Aplicação analógica do , parágrafo único. Precedentes. 2. Recurso especial não provido.»

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Doc. 138.5820.9004.6100

313 - STJ. Agravo regimental. Ação de cobrança. Reconvenção. Sub-rogação. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Mera repetição dos argumentos do recurso especial nas razões recursais do agravo regimental.

«1. Não há falar em violação ao se o acórdão recorrido, julgando integralmente a causa, deu aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie. O fato de não ser a que mais satisfaça a recorrente não tem o condão de macular a decisão atacada, a ponto de determinar provimento jurisdicional desta Corte, no sentido de volver os autos à instância de origem para que lá seja suprida falta inexistente. (Precedentes). 2. Ao... ()

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Doc. 698.8789.7748.6973

314 - TJRJ. Apelação. Ação regressiva. Contrato de seguro. Oscilação na rede elétrica da ré que causou danos ao segurado. Indenização securitária paga. Sub-rogação. Reembolso devido. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 211.0180.9995.5331

315 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens. Partilha de imóvel. Adquisição na constância do casamento. Sub-rogação de bens particulares. Não caracterização. Comunicabilidade. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - O Tribunal de origem, ao concluir pela meação do bem, asseverou que «o imóvel foi adquirido durante o período de união estável, não se tratando de sub-rogação de bens particulares». Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas, o que é vedado em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 800.1842.7778.6015

316 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança em sub-rogação. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Contêiner transportado pela apelante sofreu perda total. Recusa na assinatura do Termo de Responsabilidade de Avarias, como causa de sobrestadia (demurrage) no porto. Pagamento efetuado pela apelada, por figurar como consignatária perante a Ocean. Alegação de coação na assinatura do Termo de Responsabilidade por Avarias. Vício de vontade não verificado. Mera exigência procedimental de praxe. Operada a sub-rogação de pleno direito em favor da apelada, enquanto terceira interessada que pagou a dívida pela qual era ou podia ser obrigada, no todo ou em parte - Inteligência do artigo, 346 do Código Civil. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC

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Doc. 569.6514.7928.1043

317 - TJSP. Apelação. Ação de ressarcimento por sub-rogação da seguradora. Responsabilidade objetiva da ré/companhia aérea responsável pela entrega das mercadorias em perfeito estado e quantidade. Mercadoria entregue com avarias. Reparação dos danos sofridos pela segurada e a consequente sub-rogação da autora nos direitos de ser reembolsada pela ré. Não aplicação do CDC e nem das regras previstas na Convenção de Montreal. Não aplicação do valor tarifado de indenização. Pretensão para que o valor indenizatório seja limitado ao valor constante do conhecimento de transporte não acolhida. Aplicação do princípio da reparação integral do dano. Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora a partir do desembolso. Sentença de procedência mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso desprovido.

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Doc. 312.5555.9891.9149

318 - TJSP. Apelação - Contrato de mútuo - Aval - Ação regressiva - Sentença de acolhimento do pedido - Manutenção. 1. Representação processual - Irregularidade da representação processual somente acarretando a extinção do feito caso não sanado o vício no prazo a tanto designado, nos termos do CPC, art. 76. Vício sanado antes mesmo de a autora ter sido intimada a fazê-lo. 2. Prejudicial de mérito - Inaplicabilidade do prazo prescricional trienal do art. 206, §3º, V, do CC, mas do §5º, I, do mesmo dispositivo legal. Hipótese em que, havendo sub-rogação, o novo credor conserva os direitos do primitivo em relação à dívida (CC, art. 349). Prescrição não consumada. 3. Pagamento parcial - Pagamento apenas parcial não obstando a sub-rogação (CC, art. 346, III). Negaram provimento à apelação.

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Doc. 138.2525.7002.8900

319 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Direito civil e processual civil. Família. Acórdão. Obscuridade não verificada. Ação negatória de paternidade. Legitimidade ordinária ativa. Ação de estado. Direito personalíssimo e indisponível do genitor (ECA, art. 27). Sub-rogação dos avós. Impossibilidade.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. A legitimidade ordinária ativa da ação negatória de paternidade compete exclusivamente ao pai registral por ser ação de estado, que protege direito personalíssimo e indisponível do genitor (), não c... ()

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Doc. 180.2523.9000.9800

320 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Juros compensatórios. Sub-rogação.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual o novo proprietário de imóvel rural sub-roga-se em todos os direitos do proprietário original, inclusive no direito à eventual indenização devida pelo Estado, pouco importando que a alienação do bem tenha se dado após ocorrência de desapossamento indireto pelo Poder Público. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 146.4212.2018.2200

321 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Depósito do preço realizado. Incidência de débito tributário municipal. Verba a ser deduzida do preço obtido na hasta pública, por sub-rogação legal. Inteligência do CTN, art. 130, parágrafo único. Recurso provido.

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Doc. 321.2587.7573.3622

322 - TJSP. *AÇÃO DE REGRESSO POR SUB-ROGAÇÃO.

Prestação de serviços. Energia elétrica. Oscilação no fornecimento. Danificação de equipamentos. Cobertura dos sinistros pela Seguradora. Concessionária que é citada, mas deixa fluir o prazo de defesa, sujeitando-se aos efeitos da revelia. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da Seguradora autora, que pugna pela incidência dos juros de mora a contar do pagamento da indenização ao segurado. Concessionária ré, que visa à anulação da sentença por cerceamento de defesa a pretexto... ()

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Doc. 339.2141.2233.1463

323 - TJSP. *AÇÃO DE REGRESSO POR SUB-ROGAÇÃO.

Prestação de serviços. Energia elétrica. Oscilação no fornecimento. Danificação de equipamentos. Cobertura do sinistro pela Seguradora. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da Concessionária ré, que visa à anulação da sentença por cerceamento de defesa a pretexto de privação das provas oral e pericial simplificada, insistindo nas preliminares de falta de interesse de agir, ilegitimidade passiva e inépcia da inicial, pugnando quanto ao mérito pela improcedência, por ausência ... ()

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Doc. 140.9045.7006.6300

324 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Locação. Ação de cobrança proposta em face da ex-esposa e filhas em sub-rogação ao locatário falecido. Descabimento. Anterior demanda de despejo promovida em face da companheira a evidenciar ser esta a ocupante do imóvel locado. Ilegitimidade passiva bem reconhecida. Recurso não provido.

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Doc. 183.2574.4001.9600

325 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Civil. Instituição financeira. Agente financeiro. Liquidação extrajudicial. Sub-rogação legal. Ação de consignação em pagamento. Levantamento. Credor putativo. Validade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - A presente ação de consignação em pagamento foi proposta com base na recusa do credor em receber o valor ofertado pelo devedor. 3 - Nos termos da Lei 9.365/1996, com a liquidação extrajudicial de instituição que funciona como agente financeiro do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES ou da Agência E... ()

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Doc. 103.2110.5011.6900

326 - TJSP. Desapropriação indireta. Alienação do imóvel após o parcial apossamento administrativo. Alargamento de rua. Sub-rogação do adquirente no direito de reclamar a indenização. Legitimidade ativa configurada. (Cita jurisprudência. Há voto vencido).

Se a indenização não foi paga ao antigo proprietário, e nenhuma ressalva se fez na escritura de compra e venda, tem o adquirente legitimidade ativa para reclamá-la.

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Doc. 330.6270.8668.2103

327 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de regresso por sub-rogação. Prestação de serviços. Energia elétrica. Falha no fornecimento por sobrecarga de energia. Danificação de equipamentos. Cobertura dos sinistros pela seguradora. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO manejada por ambas as partes. EXAME: Apelo da ré, pretendendo a improcedência da ação: Preliminar de incompetência relativa acolhida. Documentos nos autos que apontam que as datas de ocorrência dos sinistros e de início de vigência das apóli... ()

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Doc. 161.2843.7005.4700

328 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pagamento por terceiro desinteressado. Sub-rogação de dívida. Ausência de prequestionamento.

«1. Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo Tribunal de origem, a questão federal suscitada (Súmula 211/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7126.6300

329 - STJ. Administrativo. Imóvel situado no parque estadual de serra do mar. Limitação ao direito de propriedade. Sub-rogação.

«Os adquirentes do imóvel têm o direito de provar - em instrução regular (obstaculizada pelo decreto de carência de ação) - que se sub-rogaram nos direitos e ações dos seus antecessores, inclusive para postularem possível indenização decorrente de limitação administrativa do direito de propriedade. Agravo regimental acolhido para, reformando a decisão agravada, prover o agravo de instrumento e determinar seja processado o recurso especial.»

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Doc. 446.4949.5226.9876

330 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESPÓLIO RÉU. ART. 11, I, C/C 12, §1º, AMBOS DA LEI 8.245/9, A PERMITIR A SUB-ROGAÇÃO DOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL NAS HIPÓTESES DE FALECIMENTO DO LOCATÁRIO, CASO HAJA A COMUNICAÇÃO AO LOCADOR, POR ESCRITO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO POR QUAISQUER DOS LEGITIMADOS ACERCA DA INTENÇÃO DE SUB-ROGAÇÃO NO CONTRATO APÓS O FALECIMENTO DA PRIMEIRA LOCATÁRIA, NA DATA DE 19/08/2021. LOCADOR QUE TOMOU CONHECIMENTO DA MORTE DA PRIMEIRA LOCATÁRIA EM DEZEMBRO DE 2021. DÉBITOS LOCATÍCIOS COBRADOS RELATIVOS A PERÍODO POSTERIOR A JANEIRO DE 2022, QUANDO SOMENTE O SEGUNDO LOCATÁRIO HABITAVA O IMÓVEL. CONTRATO LOCATÍCIO QUE PERMANECEU VÁLIDO EM RELAÇÃO AO SEGUNDO LOCATÁRIO, CORRÉU NA PRESENTE DEMANDA. PEDIDO QUE DEVE SER JULGADO IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO AO ESPÓLIO RÉU. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 141.6202.7003.4400

331 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Partilha de imóvel. Sub-rogação. Ausência. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Relativamente à infringência dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973, cumpre salientar que a recorrente fez apenas alegação genérica de sua vulneração, apresentando uma fundamentação deficiente que impede a exata compreensão da controvérsia. Incide, na hipótese, a Súmula 284/STF. 2. Ausência de prequestionamento da matéria constante dos arts. 527, III, e 558 do CPC/1973. Incidência da Súmula 211/STF. 3. Assentado pelas instâncias ordinárias que não ficou caracterizada... ()

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Doc. 828.9947.6190.3834

332 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - SEGURADORA - SUB-ROGAÇÃO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO E DO CONDUTOR - DEMONSTRAÇÃO - RESSARCIMENTO DO VALOR DISPENDIDO PELA SEGURADORA PARA REPARAÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS PELO SEGURADO - CABIMENTO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO.

Demonstrada a responsabilidade do condutor réu no acidente sofrido pelo veículo segurado perante a parte autora, é cabível a condenação daquele, assim como do proprietário do veículo causador do sinistro, a ressarcir o valor dispendido pela seguradora em razão dos danos sofridos pelo segurado. Os juros de mora referentes à condenação decorrente do exercício de direito de sub-rogação em desfavor do causador do sinistro incidem desde a data do efetivo desembolso (evento danoso). Em ... ()

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Doc. 184.3384.1001.7100

333 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Desapropriação. Juros compensatórios. Sub-rogação.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual o novo proprietário de imóvel rural sub-roga-se em todos os direitos do proprietário original, inclusive no direito à eventual indenização devida pelo Estado, pouco importando que a alienação do bem tenha se dado após ocorrência de desapossamento indireto pelo Poder Público. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 186.4055.4794.9134

334 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA NA SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DE SEGURADOS. SUB-ROGAÇÃO QUE SE LIMITA AOS DIREITOS MATERIAIS, E NÃO PROCESSUAIS. INCIDÊNCIA DA REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 53, IV, «A», DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ACOLHIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

O Colendo STJ (C. STJ), no julgamento do Conflito de Competência 21.829/SP, firmou o entendimento de que «... a prerrogativa processual do foro excepcional não se transmite às seguradoras, que, tão somente, suportam os ônus financeiros e, regressivamente, sub-rogam-se materialmente nos direitos do credor". Logo, no caso em que houve ajuizamento de ação regressiva por seguradora, não há como se aplicar a regra de competência prevista no , I (CDC) [foro de domicílio da par... ()

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Doc. 577.3456.9977.0085

335 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RODOVIA. ENGAVETAMENTO. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. REGRESSIVA.

Sentença que julgou procedente ação regressiva ajuizada por seguradora, decorrente de acidente de trânsito em rodovia, para o efeito de condenar o réu ao pagamento de R$31.514,00, devidamente atualizado a partir do desembolso e juros moratórios a partir do evento. Inconformismo da parte ré. Culpa do réu comprovada. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 835.6366.6951.0168

336 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR SUB-ROGAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Sobrecarga na rede elétrica. Dano em equipamentos elétricos de sete segurados da autora. Respeitável sentença de improcedência. Cobertura dos sinistros pela seguradora. Ausência de prova de culpa exclusiva do consumidor. Responsabilidade objetiva da concessionária. Inteligência do art. 37 § 6º, da CF/88. Comprovação do nexo de causalidade. Precedentes do Colendo Tribunal de Justiça de São Paulo e desta Câmara. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 662.0831.2044.6093

337 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR SUB-ROGAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Sobrecarga na rede elétrica. Dano em equipamentos elétricos de um segurado da autora. Respeitável sentença de improcedência. Cobertura do sinistro pela seguradora. Ausência de prova de culpa exclusiva do consumidor. Responsabilidade objetiva da concessionária. Inteligência do art. 37 § 6º, da CF/88. Comprovação do nexo de causalidade. Precedentes do Colendo Tribunal de Justiça de São Paulo e desta Câmara. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 103.1674.7417.6000

338 - TAMG. Consumidor. Plano de saúde. Seguro-saúde. Pagamento de despesas. Sub-rogação. Denunciação da lide da seguradora. Admissibilidade. CPC/1973, art. 70. CCB, art. 988.

«Possível a denunciação da lide à seguradora, com vistas ao ressarcimento em ação de regresso, daquele que, tendo firmado termo de responsabilidade, efetuou o pagamento de despesas médico-hospitalares do segurado, porquanto se sub-roga nos direitos deste, restando configurada a hipótese do art. 988 do CC/1916.»

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Doc. 137.6731.2003.3200

339 - TJSP. Prescrição. Prazo. Monitória. Seguradora. Ação regressiva. Prazo prescricional de três anos, nos termos do CCB, art. 206, § 3º, V, por se tratar de sub-rogação de direitos de reparação civil. Prescrição configurada. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 142.2174.7004.2600

340 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Locação do bem segurado. Sinistro. Ação de regresso. Seguradora. Sub-rogação nos direitos do segurado. Demonstração de culpa da empresa locatária na realização do serviço. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 881.1011.7577.4229

341 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO. AUSÊNCIA SUCESSÃO EMPRESARIAL. SUB-ROGAÇÃO CONTRATUAL DESCARACTERIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊCIA. APELO DO AUTOR. 1.

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Doc. 379.1027.3555.3405

342 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE REGRESSO. DANOS OCASIONADOS EM VIRTUDE DE OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUB-ROGAÇÃO.

Sentença de procedência que, em ação de ressarcimento de danos, movida pela apelada, condenou a ré ao pagamento de indenização a título de danos materiais. Inconformismo da concessionária ré. 1. Direito de regresso da seguradora que tem fundamento no instituto da sub-rogação, a teor do que dispõem os arts. 349 e 786, ambos do Código Civil, e da Súmula 188/STF. 2. Ilegal a exigência de que o consumidor ou a seguradora solicite, administrativamente, a reparação dos danos, como ... ()

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Doc. 125.1220.0357.3914

343 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SEGURO. SUB-ROGAÇÃO. OSCILAÇÃO DE TENSÃO ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ART. 37, §6º, DA CF. JULGAMENTO PELO STJ DA TESE FIXADA NO TEMA 1.282. SUB-ROGAÇÃO QUE NÃO ABRANGE AS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DOS CONSUMIDORES. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 371, I. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NEXO DE CAUSALIDADE.

Sentença de procedência do pedido, fundamentada na comprovação do nexo de causalidade entre os prejuízos suportados por um dos segurados e a falha no fornecimento de energia elétrica. Laudo técnico particular concluiu pela ocorrência de danos em razão de oscilações de tensão, sem indícios de falha na rede interna da unidade consumidora. A seguradora, na condição de sub-rogada nos direitos do segurado, tem direito ao ressarcimento dos valores pagos a título de indenização, confo... ()

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Doc. 896.6190.7053.8165

344 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. ALEGAÇÃO DE SUB-ROGAÇÃO DE VERBAS TRABALHISTAS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO DE COMUNICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. -

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens, reconheceu a união estável entre as partes no período de março de 2010 a novembro de 2020 e determinou a partilha de bens adquiridos na constância da relação. - O art. 1.725 do Código Civil prevê que, inexistindo contrato dispondo de forma diversa, a união estável é regida pelo regime da comunhão parcial de bens, de modo que os be... ()

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Doc. 144.7244.0024.6400

345 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Sub-rogação. Seguradora que pagou parte do débito à exequente, sub-rogando-se nos direitos do credor. Situação que não possibilita a formação de título executivo contra o devedor. Necessidade de cobrança do crédito pelas vias próprias. Hipótese, ademais, em que a seguradora sequer pleiteou seu ingresso no polo ativo da execução. Recurso improvido.

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Doc. 915.0578.8138.0318

346 - TJMG. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO RURAL. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SEGURADO. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS SOBRE O SALVADO. ENTREGA DO BEM CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MANUTENÇÃO DOS CRITÉRIOS FIXADOS NA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança, condenando a seguradora ao pagamento da indenização securitária. A seguradora alegou prescrição, ilegitimidade ativa do segurado e necessidade de intimação do Banco beneficiário do seguro, além de pleitear a sub-rogação no direito ao salvado e a aplicação da taxa Selic, como índice de correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar se ... ()

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Doc. 258.3485.2755.5256

347 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SEGURO DE VEÍCULO. SUB-ROGAÇÃO INEFICAZ. ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE SEGURADO E CAUSADOR DO DANO. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA REPARAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora, seguradora, contra sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento de valores relativos a sinistro de veículo, sob alegação de que o acordo firmado entre o segurado e o causador do dano não envolveu o custo total dos prejuízos. A seguradora ainda requereu, subsidiariamente, o abatimento do valor pago pelo causador do dano e a restituição da diferença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acordo ext... ()

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Doc. 725.0912.4381.4695

348 - TJSP. Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Sub-rogação nos direitos do segurado. Relatório unilateral sem força probatória suficiente. Ausência de apresentação dos bens. Impossibilidade de comprovação do nexo de causalidade. Ressarcimento indevido. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 508.6706.7039.1835

349 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO DE INVENTÁRIO - CASAMENTO REALIZADO SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS - IMÓVEIS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - DIREITO DE MEAÇÃO DA CÔNJUGE SOBREVIVENTE - NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DE ESFORÇO COMUM - INDEMONSTRADO - INCOMUNICABILIDADE E AQUISIÇÃO DOS IMÓVEIS POR SUB-ROGAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE DE REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS - RECURSO DESPROVIDO. 1.

No regime de separação legal de bens, comunicam-se os bens que foram comprovadamente adquiridos durante a união por esforço comum, a teor da Súmula 377/STF. 2. Pendente a comprovação, pela pretensa meeira, de esforço comum para a aquisição dos imóveis na constância do casamento e a demonstração inequívoca, pelos herdeiros, da incomunicabilidade dos bens ou de sua aquisição por sub-rogação, impõe-se a remessa do feito às vias ordinárias com a instalação de dilação proba... ()

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Doc. 685.7284.3555.0497

350 - TJSP. *AÇÃO DE REGRESSO POR SUB-ROGAÇÃO.

Prestação de serviços. Energia elétrica. Oscilação no fornecimento. Danificação de aparelhos eletrônicos. Cobertura do sinistro pela Seguradora. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da Seguradora autora, que insiste no pedido inicial, reiterando o alegado. EXAME: Observa-se inicialmente a reconsideração de entendimento que vinha sendo adotado sobre a questão, em razão do exame da prova. Relação contratual entre os segurados da autora e a Concessionária ré, que se configura co... ()

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