Sub Rogacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 481.7253.3404.4908

201 - TJSP. *AÇÃO DE REGRESSO POR SUB-ROGAÇÃO.

Prestação de serviços. Energia elétrica. Oscilação no fornecimento. Danificação de equipamentos. Cobertura do sinistro pela Seguradora. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da Concessionária ré, que visa à anulação da sentença por cerceamento de defesa a pretexto de privação das provas oral e pericial simplificada, insistindo nas preliminares de falta de interesse de agir, ilegitimidade passiva e inépcia da inicial, pugnando quanto ao mérito pela improcedência, por ausência ... ()

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Doc. 418.8954.6597.4507

202 - TJSP. *AÇÃO DE REGRESSO POR SUB-ROGAÇÃO.

Prestação de serviços. Energia elétrica. Oscilação no fornecimento. Danificação de equipamentos. Cobertura do sinistro pela Seguradora. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da Concessionária ré, que insiste na preliminar de falta de interesse de agir, pugnando quanto ao mérito pela improcedência, por ausência de responsabilidade civil quanto ao evento danoso. EXAME: Observa-se inicialmente a reconsideração de entendimento que vinha sendo adotado sobre a questão, em razão do exa... ()

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Doc. 928.0483.2300.9476

203 - TJSP. *AÇÃO DE REGRESSO POR SUB-ROGAÇÃO.

Prestação de serviços. Energia elétrica. Oscilação no fornecimento. Danificação de equipamento. Cobertura do sinistro pela Seguradora. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da Concessionária ré, que insiste nas preliminar de falta de interesse de agir, pugnando quanto ao mérito pela improcedência, por ausência de responsabilidade civil quanto ao evento danoso. EXAME: Observa-se inicialmente a reconsideração de entendimento que vinha sendo adotado sobre a questão, em razão do exa... ()

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Doc. 483.9631.6257.6071

204 - TJSP. *AÇÃO DE REGRESSO POR SUB-ROGAÇÃO.

Prestação de serviços. Energia elétrica. Oscilação no fornecimento. Danificação de equipamentos. Cobertura dos sinistros pela Seguradora. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da Concessionária ré, que visa à anulação da sentença por cerceamento de defesa a pretexto de privação da prova pericial simplificada, insistindo na preliminar de falta de interesse de agir, pugnando quanto ao mérito pela improcedência, por ausência de responsabilidade civil quanto ao evento danoso. EXAM... ()

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Doc. 798.2961.1737.1238

205 - TJSP. *AÇÃO DE REGRESSO POR SUB-ROGAÇÃO.

Prestação de serviços. Energia elétrica. Oscilação no fornecimento. Danificação de equipamentos. Cobertura do sinistro pela Seguradora. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da Concessionária ré, que insiste na preliminar de falta de interesse de agir, pugnando quanto ao mérito pela improcedência, por ausência de responsabilidade civil quanto ao evento danoso. EXAME: Observa-se inicialmente a reconsideração de entendimento que vinha sendo adotado sobre a questão, em razão do exa... ()

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Doc. 689.0815.0497.1726

206 - TJSP. *AÇÃO DE REGRESSO POR SUB-ROGAÇÃO.

Prestação de serviços. Energia elétrica. Oscilação no fornecimento. Danificação de equipamentos. Cobertura do sinistro pela Seguradora. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da Concessionária ré, que visa à anulação da sentença por cerceamento de defesa a pretexto de privação da prova oral e pericial, pugnando quanto ao mérito pela improcedência, por ausência de responsabilidade civil quanto ao evento danoso, com pedido subsidiário de devolução dos «salvados» em seu favor... ()

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Doc. 823.9305.5763.1714

207 - TJSP. *AÇÃO DE REGRESSO POR SUB-ROGAÇÃO.

Prestação de serviços. Energia elétrica. Oscilação no fornecimento. Danificação de equipamentos. Cobertura do sinistro pela Seguradora. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da Concessionária ré, que visa à anulação da sentença por cerceamento de defesa a pretexto de privação das provas oral e pericial simplificada, insistindo nas preliminares de falta de interesse de agir, ilegitimidade passiva e inépcia da inicial, pugnando quanto ao mérito pela improcedência, por ausência ... ()

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Doc. 906.7792.0183.4571

208 - TJSP. *AÇÃO DE REGRESSO POR SUB-ROGAÇÃO.

Prestação de serviços. Energia elétrica. Oscilação no fornecimento. Danificação de equipamentos. Cobertura do sinistro pela Seguradora. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da Concessionária ré, que visa à anulação da sentença por cerceamento de defesa a pretexto de privação da prova pericial simplificada, pugnando no mérito pela improcedência, por ausência de responsabilidade civil quanto ao evento danoso, com pedido subsidiário de devolução dos «salvados» em seu favor.... ()

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Doc. 103.2110.5027.7500

209 - 2TACSP. Ação de despejo. Ação declaratória incidental para reconhecer a sub-rogação pela viúva do locatário falecido. Fato reconhecido pela viúva e não impugnado pelo locador. Falta de interesse de agir. Carência da ação incidental. (Com jurisprudência).

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Doc. 920.1790.5763.1374

210 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO POR SUB-ROGAÇÃO. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UM DOS EX-COMPANHEIROS. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. REFORMA DE IMÓVEL COM COMPROVANTE EM NOME DE TERCEIRO. - O

imóvel adquirido na constância da união estável com recursos provenientes da alienação de bem doado a um dos companheiros configura sub-rogação e é excluído da comunhão. - O pedido de arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo de bem comum deve ser formulado em ação própria, não sendo cabível em ação de dissolução de união estável. - Não cabe indenização por valores investidos em imóvel comum quando os comprovantes apresentados indicam que a despesa foi custeada por t... ()

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Doc. 155.7800.2001.3400

211 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sub-rogação. Pagamento realizado e notificação ao devedor. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 213.7636.3333.0797

212 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Habilitação de crédito oriundo da Justiça do Trabalho. Sub-rogação da agravada como credora, a partir de acordo firmado na Justiça especializada. Partes que eram devedoras solidárias do crédito em comento. Preliminar de inadequação da via eleita não merece sobressair, ante a liquidez do crédito discutido, cujo fato gerador remonta a período anterior ao pedido recuperacional, restando adequada a propositura de sua habilitação. No mérito, não há que se questionar a classificação do crédito, haja vista a existência de disposição expressa na LREF quanto à manutenção de sua natureza, independentemente de sua transferência. Sub-rogando-se o ora agravante como credor de valor originariamente trabalhista, mantém-se sua classificação. Assim, também, é o teor do CCB, art. 349, que dispõe sobre o fenômeno da sub-rogação. Precedentes. Decisão mantida. Agravo desprovido.

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Doc. 103.1674.7146.8900

213 - STJ. Compromisso de compra e venda. Modalidades. Cláusula de inalienabilidade. Obrigação dos vendedores de pedir a sub-rogação do ônus. Condição suspensiva não implementada. Nulidade afastada. CPC/1973, art. 461.

«Segundo a moderna doutrina, a que se referem JOSÉ OSÓRIO AZEVEDO Jr. e ORLANDO GOMES, dentre outros, há duas modalidades de contratos preliminares de compra e venda: o «próprio», que representa mera promessa, preparatória de um segundo, e o «impróprio», contrato em formação que vale por si mesmo. Não é nulo o contrato preliminar de compra e venda que tem por objeto bem gravado com cláusula de inalienabilidade, por se tratar de compromisso próprio, a prever desfazimento do ne... ()

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Doc. 145.1754.5004.6900

214 - TJSP. Ilegitimidade ativa «ad causam». Ação regressiva. Sub-rogação nos direitos da segurada Seguradora que cobra valor que pagou a sua segurada, em virtude de sinistro ocorrido em transporte marítimo de mercadorias. Preliminar rejeitada.

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Doc. 144.9064.1007.4200

215 - TJSP. Seguro. Sub-rogatória. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito envolvendo motocicleta e automóvel segurado. Sub-rogação. Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal. Sentença de procedência, com apelo só do motociclista réu. Provimento, pois a seguradora é especialista no ramo, e deveria ter produzido melhores provas.

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Doc. 862.0179.0034.2792

216 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE IMÓVEL. SUB-ROGAÇÃO. ADJUDICAÇÃO PREMATURA. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou penhora sobre imóvel da matrícula 98.137 do CRI de Itu. Exequentes alegam serem credores de Isaías por sentença transitada em julgado e que penhoraram direitos de crédito do agravado em face de Plaza Itu. Pretendem sua nomeação como depositários e adjudicação do imóvel. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se os agravantes têm direito à adjudicação do imóvel penhora... ()

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Doc. 103.1674.7082.4000

217 - STJ. Desapropriação. Servidão. Sub-rogação no preço indenizatório. Credor hipotecário.

«Se houver hipoteca sobre o bem desapropriado o crédito garantido fica sub-rogado no valor da indenização. No caso de desapropriação do imóvel hipotecado para fins de constituição de servidão, assiste ao credor hipotecário o direito de habilitar o seu crédito, devendo ser retido o depósito do valor da indenização até a decisão da habilitação, se possível nos próprios autos da expropriatória.»

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Doc. 103.2110.5007.2600

218 - TARS. Seguro. Sub-rogação do segurador que paga ao segurado, em todos os direitos e ações que este teria contra terceiros em função do evento. Alteração meramente subjetiva e não objetiva da pretensão indenizatória. (Indica precedente com jurisprudência)

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Doc. 230.3280.2915.1764

219 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de taxas condominiais. Legitimidade ativa do condomínio. Sub-rogação. Não ocorrência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Quando o tribunal de origem, com base na análise de cláusulas contratuais e de provas, conclui pela contratação de empresa de serviço de cobrança e de garantia de fluxo de caixa mensal, não ocorrendo a sub-rogação do crédito, o condomínio tem legitimidade para cobrar as taxas condominiais a condômino inadimplente. 2 - Aplicam-se a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise de cláusulas contratuais e ... ()

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Doc. 959.1331.8454.4274

220 - TJRJ. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. 1- A

seguradora que, nessa qualidade e nos limites do contrato, indeniza a segurada dos prejuízos experimentados em colisão de veículos, fica sub-rogada em direito cujo fundamento é a responsabilidade extracontratual da outra parte. 2- Neste aspecto, legítima a cobrança endereçada ao causador do evento danoso.

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Doc. 218.5484.7942.4148

221 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. 1.

Recurso interposto contra decisão do Juízo de primeiro grau, que indeferiu a inversão dos ônus probatórios. 2. Releva salientar que para o deferimento da inversão do ônus da prova, mesmo se aplicadas as regras contidas no CDC em razão da sub-rogação nos direitos e obrigações do segurado (consumidor), é preciso o cumprimento dos requisitos estabelecidos no, VIII, do art. 6º, do referido diploma normativo, quais sejam, a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técni... ()

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Doc. 11.6632.1000.2400

222 - TJRJ. Locação. Despejo por falta de pagamento. Imissão na posse no curso do processo. Sentença de improcedência em relação às cobranças dos aluguéis e encargos. Reforma. Casamento. Subrogação. A questão se prende quanto à responsabilidade pelos débitos locatícios na hipótese da separação do casal e permanência de um dos cônjuges no imóvel. Precedentes do STJ. Lei 8.245/91, art. 12.

«A comunicação por escrito sobre a sub-rogação tem por fim exclusivo garantir ao locador o oferecimento de novo fiador ou nova garantia. Subsiste ao cônjuge que permanecer no imóvel locado, a obrigação de pagar os locativos, mesmo que este não tenha firmado diretamente o contrato de locação, pois conforme a Lei de Locação, art. 12, opera-se, automaticamente, a sua sub-rogação na qualidade de locatário. No caso em comento, não residindo mais o locatário original no imóvel (cô... ()

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Doc. 241.1060.9568.9229

223 - STJ. Agravo regimental. Execução de título extrajudicial. Sub-Rogação. CPC, art. 673. Confusão. CPC, art. 535. Omissão. Inocorrência. Incidência da súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.

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Doc. 923.7021.5822.9379

224 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO COMERCIAL - Autores (locadores) que buscam a condenação do réu (locatário) ao pagamento de aluguéis vencidos desde maio/2020 - Sentença de procedência - Recurso do réu, com preliminar - Arguição de cerceamento de defesa - Acolhimento - Causa de pedir que se fundamenta na aquisição do estabelecimento comercial da antiga locatária pelo réu, com consequente sub-rogação na locação - Tese defensiva que sustenta que não chegou a integrar a locação, pois a compra e venda do ponto comercial realizada com a antiga locatária foi rescindida por inadimplemento desta - Inexistência de documentos juntados aos autos que comprovem o uso do imóvel por parte do réu ou o pagamento de quaisquer locativos - Ponto controvertido (ocorrência de sub-rogação na locação comercial) que demanda a realização de instrução probatória, como foi expressamente postulado em sede de contestação - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

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Doc. 190.0875.7006.5500

225 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. União estável. Partilha de bens. Imóvel adquirido mediante sub-rogação de bens particulares. Não demonstrada. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Assentado pelas instâncias ordinárias que não ficou caracterizada a sub-rogação do imóvel em litígio para que fosse excluído da partilha, a inversão do que ficou decidido pelo acórdão recorrido demandaria, necessariamente, novo exame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Constatado que os honorários advocatícios foram fixados em patamar razoável, não sendo irrisórios nem exorbitantes, não... ()

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Doc. 205.0578.3051.1881

226 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR SUB-ROGAÇÃO SECURITÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. 1.

Ação de ressarcimento por sub-rogação securitária, em que a autora aduz ser consumidora por sub-rogação, sob o fundamento de que suportou os danos causados pela falha na prestação do serviço da ré ao indenizar a sua segurada. 2. Ao pagar a indenização, a seguradora se sub-roga nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o causador do dano. Art. 786 do CC. 3. Aplicação do CDC, uma vez que segurada e a ré se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos... ()

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Doc. 240.5270.2869.2349

227 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Transporte aéreo internacional. Cancelamento da viagem por caso fortuito do passageiro. Evento coberto por seguro viagem. Ação de sub- rogação da seguradora contra a transportadora. Prazo prescricional. Inexistência de dano. Pretensão por enriquecimento sem causa. Prazo prescricional trienal do cc.

1 - Ação ajuizada em 31/12/2021. Recurso especial concluso ao gabinete em 15/01/2024. 2 - O propósito recursal é definir qual o prazo prescricional para ação de sub- rogação da seguradora para reaver o pagamento do prejuízo resultante do risco assumido. 3 - O ressarcimento não decorre de ato ilícito da transportadora, mas sim de cancelamento de viagem por caso fortuito do passageiro, evento coberto na apólice do seguro. Não há dano a ser indenizado a atrair a incidência das regr... ()

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Doc. 282.9271.4272.1205

228 - TJSP. Recurso Inominado. Tributário. Repetição de indébito. Preliminar de inépcia da inicial afastada. Imóvel arrematado em hasta pública. Crédito tributário constituído anteriormente à venda. Sub-rogação no preço. Ausência de responsabilidade do adquirente por débitos anteriores à arrematação. Inteligência do art. 130, parágrafo único, do CTN. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega Ementa: Recurso Inominado. Tributário. Repetição de indébito. Preliminar de inépcia da inicial afastada. Imóvel arrematado em hasta pública. Crédito tributário constituído anteriormente à venda. Sub-rogação no preço. Ausência de responsabilidade do adquirente por débitos anteriores à arrematação. Inteligência do art. 130, parágrafo único, do CTN. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 152.4689.4997.1655

229 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. CONTRATO DE SEGURO. VARIAÇÃO NA TENSÃO DA REDE ELÉTRICA. EQUIPAMENTOS DANIFICADOS. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO EM RAZÃO DA SUB-ROGAÇÃO. NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO. LAUDO TÉCNICO QUE INDICA OSCILAÇÃO DE ENERGIA COMO MERA CAUSA PROVÁVEL DA QUEIMA DOS EQUIPAMENTOS. ALEGA DEFENSIVA NO SENTIDO DE AUSÊNCIA DE REGISTROS DE OSCILAÇÕES NA REDE ELÉTRICA NA DATA APURADA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS ELÉTRICOS E EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADO. AUTORA/APELANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 602.0195.0100.8812

230 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. CONTRATO DE SEGURO. ALEGAÇÃO DE VARIAÇÃO NA TENSÃO DA REDE ELÉTRICA. EQUIPAMENTO DANIFICADO. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO EM RAZÃO DA SUB-ROGAÇÃO. NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO. LAUDO TÉCNICO QUE INDICA OSCILAÇÃO DE ENERGIA APENAS COMO CAUSA PROVÁVEL DOS DANOS AO EQUIPAMENTO DO SEGURADO. CONTATO DO SEGURADO COM A CONCESSIONÁRIA NÃO DEMONSTRADO. RÉ/APELADA QUE COMPROVA A REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NA DATA DO EVENTO. AUTORA/APELANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330 DESTA CORTE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 241.0301.1952.8275

231 - STJ. Embargos de declaração. Sub-Rogação. Iptu. Imóvel. Hasta pública. Omissão. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.2280.1383.0558

232 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.282/STJ. Julgamento do mérito. Ação regressiva. Credor originário. Consumidor. Sub- Rogação da seguradora. Direito material. Sub-rogação nos direitos, ações, privilégios e garantias do credor primitivo. Incidência do CDC, art. 101, I. Foro do domicílio do consumidor. Prerrogativa processual. Impossibilidade. CCB/2002, art. 349. CCB/2002, art. 379. CDC, art. 6º, VIII. CPC/2015, art. 46. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.282/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se a seguradora sub-roga-se nas prerrogativas processuais inerentes aos consumidores, em especial na regra de competência prevista no , I, em razão do pagamento de indenização ao segurado em virtude do sinistro.Tese jurídica fixada: - O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência... ()

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Doc. 250.2280.1580.6200

233 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.282/STJ. Julgamento do mérito. Ação regressiva. Credor originário. Consumidor. Sub- Rogação da seguradora. Direito material. Sub-rogação nos direitos, ações, privilégios e garantias do credor primitivo. Incidência do CDC, art. 101, I. Foro do domicílio do consumidor. Prerrogativa processual. Impossibilidade. CCB/2002, art. 349. CCB/2002, art. 379. CDC, art. 6º, VIII. CPC/2015, art. 46. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.282/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se a seguradora sub-roga-se nas prerrogativas processuais inerentes aos consumidores, em especial na regra de competência prevista no , I, em razão do pagamento de indenização ao segurado em virtude do sinistro.Tese jurídica fixada: - O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência... ()

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Doc. 250.2280.1404.4521

234 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.282/STJ. Julgamento do mérito. Ação regressiva. Credor originário. Consumidor. Sub- Rogação da seguradora. Direito material. Sub-Rogação nos direitos, ações, privilégios e garantias do credor primitivo. Incidência do CDC, art. 101, I. Foro do domicílio do consumidor. Prerrogativa processual. Impossibilidade. CCB/2002, art. 349. CCB/2002, art. 379. CDC, art. 6º, VIII. CPC/2015, art. 46. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.282/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se a seguradora sub-roga-se nas prerrogativas processuais inerentes aos consumidores, em especial na regra de competência prevista no , I, em razão do pagamento de indenização ao segurado em virtude do sinistro.Tese jurídica fixada: - O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência... ()

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Doc. 153.9805.0012.9400

235 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Extinção. Imposto predial territorial urbano. IPTU. Obrigação propter rem. Alienação do imóvel. Sub-rogação. Agravo de instrumento. Execução fiscal. IPTU. Prescrição de parte dos créditos executados. Imóvel arrematado. Impossibilidade de prosseguimento da execução contra o alienante. Obrigação «propter rem».

«Que após interposto o Agravo o Município recebeu parcela significativa do crédito mediante ALVARÁ expedido por aquela Justiça Especializada, correspondente a parcela do IPTU, por sub-rogado no preço da arrematação. O IPTU é obrigação tributária «propter rem»; incide sobre o imóvel, configurando verdadeiro ônus real, de sorte que só o adquirente, seja qual for, e não mais o alienante, passa a responder pelo crédito tributário correspondente; é que a alienação do imóvel i... ()

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Doc. 103.1674.7173.9900

236 - STJ. Desapropriação. Sub-rogação. Disputa sobre o preço da indenização. Decreto-lei 3.365/41, art. 34, parágrafo único.

«A regra do , parágrafo único, se aplica também às hipóteses em que, embora não havendo dúvida fundada sobre o domínio, há disputa entre o proprietário e aqueles cujos direitos, na forma do art. 31, ficam sub-rogados na indenização.»

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Doc. 677.0104.1965.0661

237 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - DIREITO DE REGRESSO - SUB-ROGAÇÃO - ART. 786 DO CÓDIGO CIVIL - INCOMPATIBILIDADE ENTRE O VEÍCULO SEGURADO E O ENVOLVIDO NO ACIDENTE - AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA - CULPA NÃO COMPROVADA. 1- A

sub-rogação do segurador nos direitos do segurado, prevista no art. 786 do Código Civil e na Súmula 188/STF, exige que o veículo segurado seja o mesmo envolvido no acidente que gerou o pagamento da indenização. 2- A discrepância entre o veículo descrito na apólice de seguro e o veículo envolvido no acidente inviabiliza a pretensão de ressarcimento, dado que a cobertura securitária é vinculada exclusivamente ao bem segurado. 3- A ausência de comprovante de pagamento da indenizaç... ()

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Doc. 220.6011.0507.2617

238 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Obrigação solidária. Sub-rogação através do pagamento da dívida. Pagamento que se deu de forma parcelada por cédula de crédito bancário. Termo inicial da prescrição. Questionamentos já respondidos em decisões anteriores. Razões insuficientes para a reconsideração da decisão. Agravo interno não provido.

1 - Questiona a agravante se a sub-rogação deu-se sobre o crédito excutido, consubstanciado nas cédulas de crédito industrial, ou sobre a cédula de crédito bancário, além de questionar o termo inicial da prescrição. Referidas questões já haviam sido respondidas pela decisão embargada e confirmadas pela decisão em sede de embargos de declaração. 2 - Razões insuficientes para a reconsideração da decisão. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8080.4254.1505

239 - STJ. Tributário. Agravo em recurso especial. IPTU. Responsabilidade tributária. Arrematação. Imóvel adquirido em alienação por iniciativa particular. Sub-rogação no preço. Aplicabilidade do art. 130, parág. Único, do CTN. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial do município de guarujá/SP.

1 - Cinge-se a controvérsia em definir se o parágrafo único do - segundo o qual, no caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço - é aplicável às expropriações realizadas por meio de alienação por iniciativa particular. 2 - Ao contrário do afirmado pela Municipalidade, a alienação por iniciativa particular não tem natureza de mera compra e venda privada, mas, tal qual a alienação em hasta pública, é uma venda coativa ... ()

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Doc. 210.4060.4616.8198

240 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação ordinária. Obrigação de fazer. Contrato de permuta. Condomínio. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Sub-rogação. Inexistência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

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Doc. 240.8201.2127.7332

241 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Transporte marítimo. Seguro. Cláusula arbitral. Sub- rogação. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ assentou que a seguradora se sub-roga nos direitos e ações que competiam ao segurado, incluída a cláusula de arbitragem. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.8201.2913.2593

242 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Transporte marítimo. Seguro. Cláusula arbitral. Sub- rogação. Precedente.

1 - A jurisprudência do STJ assentou que a seguradora se sub-roga nos direitos e ações que competiam ao segurado, incluída a cláusula de arbitragem. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 887.2828.8311.5618

243 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PLURALIDADE DE CREDORES. SUB-ROGAÇÃO. CRÉDITOS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NATUREZA ALIMENTAR. ORDEM DE PREFERÊNCIA ENTRE CRÉDITOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração em ação de inventário. A decisão impugnada reconheceu a prevalência dos créditos de honorários advocatícios sucumbenciais, por possuírem natureza alimentar, sobre os créditos de outros credores que não detêm tal privilégio, nos termos do art. 85, §14, do CPC. O agravante alega nulidade da decisão por ausência de fundamentação (art. 489, I, II e III, do CPC), bem como defende qu... ()

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Doc. 329.0860.8125.7678

244 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação regressiva de reparação de danos ajuizada por seguradora contra concessionária de energia elétrica. Decisão agravada que acolheu a preliminar de incompetência relativa e determinou a redistribuição do feito. Insurgência. Alegação da seguradora de que em razão de sua sub-rogação nos direitos do segurado, que é consumidor, afigura-se, por força de lei, de rigor a aplicação à espécie do dispositivo contido no CDC, art. 101, I. Inadmissibilidade. Com efeito, como já assentado em iterativa jurisprudência, inclusive desta C. Câmara, a sub-rogação nos direitos dos segurados pela seguradora, não abrange a regra de competência prevista no CDC, art. 101, I. De fato, na medida em que o foro privilegiado é prerrogativa personalíssima do consumidor. Recurso improvido.

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Doc. 906.9941.6969.0118

245 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - SUB-ROGAÇÃO - CRUZAMENTO DE VIAS - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE ATENÇÃO - DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONFIGURADA - PROPRIETÁRIO E CONDUTOR DO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1.

A associação de proteção veicular, ao arcar com os custos do conserto do veículo de seu associado, pode ajuizar ação regressiva contra o causador do dano, em razão da sub-rogação, nos termos do art. 786 do CC. 2. O condutor de veículo que adentra em cruzamento sem a devida atenção e cautela, em inobservância à sinalização de parada obrigatória, e colide com veículo, é responsável por pagar indenização pelos prejuízos causados. 3. O proprietário do veículo causador do ... ()

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Doc. 220.5111.1758.2449

246 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inscrição em cadastro restritivo de crédito. Trespasse de estabelecimento. Sub-rogação em contrato celebrado pela ré com terceiro. Continuidade na utilização da marca e serviços incontroversa. CCB/2002, CCB, art. 1.144. Ausência de conhecimento da ré sobre a transferência. Sub-rogação. CCB/2002, CCB, art. 1.148. Cobrança devida. Recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Agravo interno não provido. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 440.8691.0570.1914

247 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DE VEÍCULO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA SUB-ROGAÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRAZO DECENAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA --

Comunicam-se no regime de comunhão parcial os bens que sobrevierem aos companheiros, na constância da união estável, excluindo-se da comunhão os bens que cada qual possuir ao início da união, e os que lhe sobrevierem, na constância do relacionamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar, assim como os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos companheiros em sub-rogação dos bens particulares; -O prazo prescricional para a partilha de bens ent... ()

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Doc. 230.8280.3218.8192

248 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Presidência. Não conhecimento. Promissória. Avalista. Quitação parcial. Sub-rogação parcial. Possibilidade. Verificação. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões do acórdão não combatidas. Súmula 283/STJ. Não provimento.

1 - A reanálise do entendimento de que houve a quitação parcial e, portanto, possível a sub-rogação parcial, fundamentada nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só para a manutenção do decidido, acarreta a incidência da Súmula 283/STF. 3 - Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o... ()

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Doc. 103.2110.5019.5000

249 - TAMG. Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Alienação do bem pelo segurado. Sub-rogação do adquirente, autor da ação de cobrança contra a seguradora. Apólice da qual não consta, expressamente, a impossibilidade de transmissão do direito indenizatório. Procedência. CCB, art. 1.463. (Cita doutrina).

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Doc. 853.2586.7765.3765

250 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO POR SUB-ROGAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I.

Caso em Exame Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Paulínia e o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Campinas, nos autos da Ação Regressiva de Ressarcimento por Sub-Rogação ajuizada por Azul Companhia de Seguros Gerais contra V. L. de F. e F. A. L. L. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar qual juízo é competente para processar e julgar a ação regressiva de ressarcimento por sub-rogaç... ()

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