Sucessao Partes | Jurisprudência Selecionada

Doc. 444.7256.2160.7442

101 - TJSP. Mútuo. Cobrança. Monitória. Fase de execução. Tentativas frustradas de penhora de bens. Pedido de intimação do executado para indicação de bens, sob pena de multa por ato atentatório. Denegação. Insurgência do exequente. Pertinência. A previsão do ordenamento a respeito se apresenta sob diversas facetas, desde o dever genérico de cooperação do CPC, art. 6º até a vedação a que as partes criem embaraços ao cumprimento dos provimentos jurisdicionais (CPC, art. 77, V) e a previsão de dever geral de colaboração quanto à descoberta da verdade por partes e terceiros (CPC, art. 378). Autoridade jurisdicional e sujeição das partes que impedem possa o devedor se valer de postura omissa e não colaborativa para simplesmente se recusar a fornecer ao Juízo informações relevantes, transferindo à parte contrária o ônus exclusivo dos esforços voltados ao sucesso na satisfação do débito. Informação, além disso, constante na declaração de imposto de renda, de que o executado teria recebido patrimônio relevante a título de doação ou herança. Inteligência do CPC, art. 774, V. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento do exequente provido

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Doc. 411.1021.2143.1833

102 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURAÇÃO.

O cerne da questão diz respeito à arguição feita pelo reclamante de violação ao princípio do «non reformatio in pejus» em decorrência do provimento dado ao recurso da reclamada «para excluir a condenação em horas extras e reflexos, bem como em horas relativas ao intervalo intrajornada, todas decorrentes da concessão irregular do intervalo intrajornada». No caso em tela, houve interposição de recurso por ambas às partes e o acórdão Regional registrou que a reclamada «insurge... ()

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Doc. 157.8382.5003.6900

103 - TJSP. Tarifa. Água e esgoto. Ação de cobrança. Pretensão à responsabilização de empresa que assumiu toda a receita do Sindicato, mantenedor do Hospital requerido. Não evidenciada hipótese de sucessão ou solidariedade. Solidariedade que não se presume, mas deve decorrer de lei ou vontade das partes. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

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Doc. 184.3580.1004.5000

104 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Pluralidade de réus. Dificuldade de citação das partes. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus denegado.

«1 - Não constatada clara mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a idéia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do Estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. 2 - Havendo circunstâncias excepcionais a dar razoabilidade ao elastério nos prazos, como é o caso em análise, processo que conta com cinco réus, a necessidade de expedição de várias cartas precatórias, além da dific... ()

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Doc. 164.7400.5019.7500

105 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Utilização para defesa de interesses das partes, como a prolação de novo julgamento, e não para as finalidades a que se destinam como a supressão de irregularidades do julgado. Inadmissibilidade. Acolhimento. Impossibilidade. Rejeição decretada.

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Doc. 180.3804.3004.9000

106 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Pluralidade de réus. Dificuldade de citação das partes. Encerrada a instrução. Sumula 52 do STJ. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus denegado.

«1. Não constatada clara mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a idéia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. 2. Havendo circunstâncias excepcionais a dar razoabilidade ao elastério nos prazos, como é o caso em análise, processo que conta com cinco réus, a necessidade de expedição de várias cartas precatórias, além da dificul... ()

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Doc. 813.7665.3697.5586

107 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES - ACOLHIMENTO DO RECURSO DO RÉU - 1.

Preliminares de prescrição e decadência rejeitadas - Inocorrência de decurso do prazo prescricional e decadencial - Reconhecido que, em se tratando de contrato de trato sucessivo, a pretensão autoral se renova a cada mês - Termo a quo contado a partir da data de vencimento da última parcela - 2. Preliminar de não conhecimento em razão da ausência de impugnação específica da r. sentença rejeitada - Réu, ainda que sucintamente, expôs, com base em fundamentos fáticos e jurídicos, ... ()

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Doc. 220.6291.2639.1643

108 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Inquirição das partes pelo magistrado. Preclusão. Questão não apreciada pela corte a quo. Supressão de instância. Matéria não suscitada oportunamente. Ausência de comprovação do prejuízo. Trânsito em julgado da condenação. Pretensão revisional. Agravo regimental desprovido.

1 - Apontada nulidade que não foi objeto de cognição pela Corte estadual, situação que obsta o exame da matéria diretamente por este STJ, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que eventuais nulidades, absolutas ou relativas, devem ser aduzidas em momento oportuno, além de demonstrado o prejuízo suportado pela parte, sob pena de preclusão. Na hipótese, a instrução processual foi encerrada sem qualquer manifestação d... ()

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Doc. 167.1881.4002.4600

109 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Pluralidade de réus. Dificuldade de citação das partes. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. Não constatada clara mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a idéia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. 2. Havendo circunstâncias excepcionais a dar razoabilidade ao elastério nos prazos, como é o caso em análise, processo que conta com doze réus denunciados por diversos crimes, inclusive constando da denúncia que o pacient... ()

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Doc. 473.7854.2745.3836

110 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DAS PARTES - AUSÊNCIA DE PROVA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - O

sucesso da ação revisional/exoneratória de alimentos depende da prova de alteração da situação financeira de pelo menos um dos envolvidos na relação, sendo que, no caso, a questão exige dilação probatória.

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Doc. 137.7930.4001.4300

111 - STJ. Habeas corpus. Pauta de julgamento. Intimação das partes. Formalidades legais respeitadas. Inocorrência das hipóteses que impõem nova intimação. Nulidade inexistente. writ não conhecido.

«1. A nulidade do julgamento da apelação não se sustenta, pois verifica-se, a partir das informações prestadas pela autoridade coatora, que a publicação da pauta não olvidou as formalidades legais. 2. Na espécie, os advogados constituídos pelo paciente foram intimados, via publicação disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico, no dia 20 de janeiro de 2011. e sem qualquer incorreção material que impedisse suas identificações. , da pauta da sessão que se realizaria em ... ()

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Doc. 156.3207.4049.6828

112 - TJSP. Apelação Cível - Compra e venda de maquinário - Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos - Pedido reconvencional visando a condenação da autora reconvinda no pagamento de alugueis pelo uso das máquinas - Improcedência da ação principal e do pedido reconvencional - Insurgência das partes - Recurso do autor reconvindo conhecido em parte, diante da ausência de impugnação específica ao fundamento da sentença impugnada - Cerceamento de defesa arguido pelo autor - Descaracterização - Nulidade por caracterização de decisão surpresa e julgamento extra petita arguida pela ré - Inocorrência - Reconhecimento de negócio jurídico simulado, portanto nulo, nos termos do art. 167 c/c 169, do Código Civil - Situação em que configurada a sucessão empresarial entre os litigantes anteriormente à formalização do contrato em discussão - Pretensão das partes fundada em negócio simulado que implica na improcedência dos pedidos veiculados - Sentença mantida - Recursos desprovidos

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Doc. 141.8613.8002.7100

113 - STJ. Indigitada ilegalidade da menção dos antecedentes criminais do paciente pelo Ministério Público durante a sessão de julgamento. Peça processual que pode ser mencionada pelas partes. Nulidade inexistente.

«1. De acordo com o disposto no , as partes não podem fazer referências, durante os debates, «à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado», bem como «ao silêncio do acusado ou à ausência de interrogatório por falta de requerimento, em seu prejuízo». 2. Os antecedentes criminais do acusado não constam dos incisos I ... ()

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Doc. 138.0843.5008.0200

114 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Alienação de unidade produtiva isolada. Ato autorizado pela Assembleia Geral, mas realizado sem observância de licitação e pregão. Forma e procedimentos previstos nos Lei 11101/2005, art. 60 e Lei 11101/2005, art. 142, de ordem pública, sem possibilidade de modificação por convenção das partes. Desrespeito a norma cogente que não acarreta a invalidade da alienação. Configuração de ineficácia frente aos credores prejudicados. Sucessão mantida. Recurso provido em parte.

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Doc. 230.5010.8672.3868

115 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Alteração de entendimento jurisprudencial. Inviabilidade de aplicação ultrativa de entendimento jurisprudencial anterior. Agravo regimental desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A Terceira Seção desta corte, em sessão realizada no dia 26/10/2022, pacificou o entendimento sobre... ()

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Doc. 177.9612.2002.2700

116 - STJ. Processo civil. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Ilegitimidade de uma das partes. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Não aplicação.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - Não se pode conhecer a apontada violação ao - Código de Processo Civil, porquanto o recurso cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditóri... ()

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Doc. 142.3963.1000.4700

117 - STJ. Violação ao princípio do contraditório. Documento juntado aos autos após apresentação de alegações finais. Ausência de intimação das partes para manifestação. Matéria não apreciada pela corte de origem. Tema não suscitado pela defesa nas razões de apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Não conhecimento.

«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. 2. Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão que deu parcial provimento ao apelo... ()

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Doc. 145.4863.9006.9500

118 - TJSP. Penhora. Incidência sobre direitos que pesam sobre imóveis, adquiridos pelos executados a título de meação e sucessão hereditária. Penhora de direitos titularizados por herdeiro vivo. Cabimento. Ausência de registro do formal de partilha. Irrelevância. Direitos que integram o patrimônio do executado desde a abertura da sucessão. CCB, art. 1784. Ato registral que visa a garantir a publicidade da sucessão, mas que não é necessário para que a constrição gere efeitos entre as partes. Recurso nesse ponto provido.

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Doc. 138.4240.5004.5900

119 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Precatório. Cessão de crédito. Habilitação de credor. Substituição de partes. Precedentes. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental improvido.

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Doc. 518.4625.0355.7621

120 - TJSP. Cessão de quotas sociais - Ação cominatória e indenizatória - Decreto de parcial procedência da ação e de improcedência da reconvenção - Rescisão contratual - Reconhecimento da culpa recíproca das partes pela extinção do contrato em documento assinado pelos apelantes - Retorno ao «status quo ante» - Necessidade - Devolução dos valores desembolsados pelos apelados para pagamento de dívidas da sociedade - Cabimento - Aporte inicial destinado à satisfação de dívidas acumuladas pela pessoa jurídica - Planilha indicativa de pagamentos realizados pelos apelados conta com a assinatura de ambas as partes - Sentença mantida - Honorários recursais - Apelo desprovido

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Doc. 177.2825.1001.5100

121 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo triplamente majorado. Associação criminosa. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Pluralidade de réus. Dificuldade de citação das partes. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Não constatada clara mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a idéia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. 2. Havendo circunstâncias excepcionais a dar razoabilidade ao elastério nos prazos, como é o caso em análise, processo que conta com oito réus acusados por diversos crimes e advogados diferentes além de atuação da defen... ()

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Doc. 180.4941.3004.2700

122 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Ameaça. Resistência. Desacato. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Complexidade da causa. Réu acusado por diversos crimes. Dificuldade de citação das partes. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. Não constatada clara mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a idéia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. 2. Havendo circunstâncias excepcionais a dar razoabilidade ao elastério nos prazos, como é o caso em análise, processo que, apesar de contar com apenas um réu, é complexo em face da acusação pela prática de diversos cr... ()

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Doc. 180.8510.0005.3100

123 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Medidas cautelares diversas da prisão. Pluralidade de réus. Dificuldade de citação das partes. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso em habeas corpus denegado.

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Doc. 115.4103.7000.6900

124 - STJ. Cessão de direitos. Negócio jurídico. Ação anulatória de escritura pública de cessão de direitos decorrentes de contrato de parceria rural. Indicação de valor expresso na escritura pública de cessão de direitos. Formalidade não essencial. Identificação do negócio jurídico entabulado entre as partes. Suficiência. Lei 6.015/1973, art. 143 (Lei de Registros Públicos).

«I - A ausência de indicação do valor expresso na escritura pública de cessão de direitos não constitui formalidade essencial à validade do ato. II - In casu, tratando-se de registro resumido de obrigação de fazer, é suficiente que conste, como expressão do negócio jurídico entabulado entre as partes, o essencial à identificação dos bens a serem cedidos, sendo esta a hipótese dos autos.»

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Doc. 180.3804.3004.3900

125 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico internacional de entorpecentes. Organização criminosa. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Súmula 52/STJ. Pluralidade de réus. Dificuldade de citação das partes. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso em habeas corpus conhecido em parte e improvido.

«1. A ausência de peça essencial ao deslinde da controvérsia impede o conhecimento do habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano de ilegalidade, não se prestando à dilação probatória, exigindo-se prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração. Precedentes. 2. « Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo»- Súmula 52/STJ. 3. Não constatada clara m... ()

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Doc. 177.2363.2004.7000

126 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Pluralidade de réus. Dificuldade de citação das partes. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Não constatada clara mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a idéia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. 2. Havendo circunstâncias excepcionais a dar razoabilidade ao elastério nos prazos, como é o caso em análise, processo que conta com quarenta e oito réus, a necessidade de expedição de várias cartas precatórias, além ... ()

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Doc. 187.0192.1006.5600

127 - STJ. Recursos especiais. Direito civil. Condomínio horizontal. Shopping center. Ação anulatória de escrituras de compra e venda e de convenções de condomínio. Uso exclusivo de partes de área comum.

«1 - Recursos especiais oriundos de ação anulatória de escrituras públicas de compra e venda e de convenções de condomínio, que atribuíram a determinado condômino o uso exclusivo de partes de áreas comuns de shopping center. 2 - RECURSO ESPECIAL DOS CONDOMÍNIOS DEMANDADOS: 2 - 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a confirmação de decisão monocrática de relator pelo órgão colegiado sana eventual violação do 2.2. A ausência de previsão... ()

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Doc. 476.7717.0331.5581

128 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. APELO DE AMBAS AS PARTES. I. CASO EM EXAME:

trata-se de ação declaratória e indenizatória julgada parcialmente procedente, a fim de reconhecer a inexigibilidade de débito relativo a contrato de financiamento fraudulento e determinar a condenação do banco réu a uma indenização equivalente a R$ 6.500,00, a título de danos morais. Busca o réu o afastamento de referida indenização, enquanto o autor busca a majoração do montante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se há responsabilidade do banco réu pela fraude perpe... ()

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Doc. 878.5336.2326.2053

129 - TJSP. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR -

desnecessidade de esgotamento da via administrativa para ingresso com ação judicial interesse processual presente na hipótese - ação ajuizada diante da negativa do banco-réu em liberar os valores depositados em conta corrente, em favor da autora - preliminar rejeitada. BLOQUEIO SALDO DE CONTA CORRENTE - LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS PELO INSS EM NOME DA AUTORA EM CONTA BANCÁRIA DA FALECIDA GENITORA, PERTINENTES À PENSÃO POR MORTE DO FALECIDO GENITOR - determinação de desbloque... ()

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Doc. 164.7400.5004.2100

130 - TJSP. Júri. Sessão. Leitura de trecho da sentença de pronúncia com referência ao modo de execução do crime repetindo fato descrito na denúncia, de conhecimento anterior pelos jurados. Nulidade. Inocorrência. Inexistência de qualquer prejuízo às partes. Observância. Preliminar rejeitada.

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Doc. 250.6020.1895.4120

131 - STJ. @CHA =. Direito processual civil. Recurso ementa especial. Produção antecipada de provas. Homologação de laudo pericial sem prévia intimação das partes. Cerceamento de defesa configurado. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso Especial interposto por Liebherr Brasil Indústria e Comércio de Máquinas e Equipamentos EIRELI contra acórdão do Tribunal de Justiça do Maranhão, com fundamento nas alíneas «a» e «c» do, III da A recorrente alegou nulidade da homologação do laudo pericial realizada em sede de produção antecipada de provas antes de expirado o prazo para impugnação, o que teria impedido o exercício do contraditório e configurado cerceamento de de... ()

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Doc. 144.8185.9009.6100

132 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Julgamento monocrático. Prolação de terminativa. Interposição de agravo regimental. Fungibilidade com o agravo legal. Admissibilidade. Representação das partes. Irregularidade. Vício sanável. Providência da competência do Juiz da causa. Exame pelo tribunal. Supressão de instância. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1. A decisão terminativa negativa de seguimento proferida em agravo de instrumento desafiará o recurso previsto no , § 1º. 2. Diante de previsão sumular local (Súmula 42. «são fungíveis os agravos regimental e legal» ), a interposição de agravo doméstico em vez do agravo regimental não obstará a admissibilidade recursal. 3. A irregularidade na representação das partes nas instâncias ordinárias é vício sanável, que pode ser suprido mediante deter... ()

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Doc. 862.8303.9375.6155

133 - TJRJ. Apelação. Requerimento de inventário por arrolamento comum. Herdeiros apontam erro material na sentença, bem como omissão quanto a partilha de crédito em ação judicial. Necessidade de sucessão processual e que as partes promovam a respectiva habilitação, na forma do art. 313, §2º, II, do CPC. Recurso parcialmente provido para correção do erro material.

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Doc. 164.7400.5009.8200

134 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Confissão de dívida. Exclusão de sócio. Sociedade de advogados. Alegação de inexistência ou de quitação da dívida confessada. Afirmativa de pagamento antecipado de parte cabente à embargante dos lucros da sociedade de advogados em que as partes eram sócios. Pagamento que veio a ser compensado quando do desligamento da embargante da sociedade. Descabimento. Inexistência de qualquer previsão a respeito na cessão e transferência de quotas sociais e na alteração do contrato social. Compensação de caráter convencional que dependeria de acordo expresso das partes para ser reconhecida. Confissão em tela que, ademais, foi firmada com o embargado e não com a sociedade, pessoa jurídica. Descabimento, contudo, da cobrança de juros. Embargos do devedor parcialmente procedentes. Recurso provido em parte para este fim.

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Doc. 664.0190.0046.7802

135 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA DO MALÉOLO LATERAL DIREITO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, PREJUDICADO O REEXAME NECESSÁRIO. I.

Caso em exame Ação acidentária movida pelo autor, que relata ter sofrido acidente de trabalho em 04/12/2007, resultando em fratura do maléolo lateral direito e redução da capacidade laborativa. O autor busca a concessão do benefício de auxílio-acidente. O INSS apresentou proposta de acordo judicial e o pedido foi julgado procedente, com a condenação do INSS à concessão de auxílio-acidente, correspondente a 50% do salário de benefício, a partir de 15/03/2008, dia seguinte ao da ... ()

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Doc. 164.9132.6002.7000

136 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Pluralidade de réus. Dificuldade de citação das partes. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.

«1. Não constatada mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a ideia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. 2. Recurso em habeas corpus improvido.»

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Doc. 165.2483.1011.8500

137 - TJSP. Compra e venda. Estabelecimento comercial. Ação de obrigação de fazer. Cessão das quotas sociais não ajustada entre as partes. Improcedência da pretensão. No contrato firmado entre as partes sob o título «instrumento particular de venda e compra de estabelecimento comercial», está expresso o objeto do negócio que elas ajustaram. Não foi pactuada a cessão das cotas sociais da empresa; apenas o ponto comercial, as instalações, os móveis, equipamentos e utensílios. Sentença fez a adequada análise dos elementos de convicção para concluir pela improcedência da pretensão. Incumbia aos requerentes o ônus da prova sobre a existência do fato constitutivo do seu direito. Recurso não provido

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Doc. 600.3749.6250.8700

138 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO CODIGO CIVIL, art. 290. FATO INCONTROVERSO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO. COISA JULGADA. EFEITO INTER PARTES. PAGAMENTO AO CREDOR ORIGINÁRIO. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO CESSIONÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. 1.

Busca a exequente/embargada, nos autos da execução (nº 0008529-55.2019.8.19.0028), distribuída em 26.06.2019, a satisfação de crédito relativo às duplicatas DM 831, DM 832 e DM 833, todas com vencimento em 18.03.2019, títulos executivos extrajudiciais, na forma do art. 784, I, do atual Diploma Processual, possuindo, assim, presunção de certeza, liquidez e exigibilidade. Sustentou ter notificado a parte devedora acerca da aquisição das duplicatas, nos termos do 2. Na... ()

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Doc. 153.9805.0003.8800

139 - TJRS. Direito privado. Ação monitória. Exceção de incompetência. Contrato de cessão de direitos. Foro de eleição. Convenção entre as partes. CPC/1973, art. 94. CPC/1973, art. 100, IV, «a» não aplicação. Agravo de instrumento. Ação monitória. Instrumento particular de cessão de direitos. Compra e venda de créditos tributários. Exceção de incompetência. Foro de eleição que é de ser mantido.

«Tratando-se de contrato de cessão de direitos creditórios entabulado entre duas pessoas jurídicas, de valores expressivos, não se flagra a alegada hipossuficiência e vulnerabilidade, tampouco a suposta dificuldade de defesa da parte ré, a justificar o afastamento da cláusula de eleição de foro. e Súmula 335/STF. Exceção de incompetência julgada improcedente. Manutenção. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO LIMINAR. , CAPUT.»

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Doc. 595.3298.6713.3156

140 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA - MATÉRIA NÃO ANALISADA EM 1º GRAU - DESCUMPRIMENTO DE ACORDO - VIA INADEQUADA - NÃO CONHECIMENTO - REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DAS PARTES NÃO DEMONSTRADA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. -

Se a matéria objeto da controvérsia sequer foi analisada em 1º grau, restando ausente conteúdo decisório a ser revisto pela Instância Revisora, seu exame por esta estaria a configurar repudiada Supressão de Instância, não sendo a via do recurso adequada para análise também de eventual descumprimento de acordo de visitação. - A modificação de alimentos exige demonstração efetiva de alteração econômica das partes, seja da capacidade contributiva do alimentante ou das necessida... ()

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Doc. 147.2802.8008.6100

141 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Apelação. Execução fiscal extinta por suposta falta de interesse de agir. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Admissibilidade. Apreciação pelo tribunal que não traz prejuízo às partes. Inexistência, ademais, de supressão de um grau de jurisdição. Recurso provido.

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Doc. 177.1621.0004.4400

142 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Usurpação de bens da União. Extração ilegal de ouro. Organização criminosa. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Pluralidade de réus. Dificuldade de citação das partes. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Não constatada clara mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a idéia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. 2. Havendo circunstâncias excepcionais a dar razoabilidade ao elastério nos prazos, como é o caso em análise, processo que conta com onze réus acusados por diversos crimes, inclusive organização criminosa, a necessidade ... ()

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Doc. 1688.6857.0208.5900

143 - TJSP. "Obrigação de fazer. Reativação de conta de e-mail. Suposta fraude ocorrida em 28/04/2022. Tentativa de reativação administrativa sem sucesso. Reativação ocorrida em 31/05/2022 após tutela. Dano moral fixado em R$1.000,00. Pretensão à majoração. Inicial que aponta como instrumento de trabalho. Revelia. Valor de R$3.000,00 mais consentâneo com os fatos e as partes. Incidência de astreintes Ementa: «Obrigação de fazer. Reativação de conta de e-mail. Suposta fraude ocorrida em 28/04/2022. Tentativa de reativação administrativa sem sucesso. Reativação ocorrida em 31/05/2022 após tutela. Dano moral fixado em R$1.000,00. Pretensão à majoração. Inicial que aponta como instrumento de trabalho. Revelia. Valor de R$3.000,00 mais consentâneo com os fatos e as partes. Incidência de astreintes pelo descumprimento da tutela. Sentença que bem afastou sua incidência, dando por devidamente cumprida ante os diversos e-mails constantes dos autos. Decisão escorreita. Manutenção. Recurso provido em parte para majorar o dano moral. Sucumbência inexistente"

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Doc. 476.5581.6930.2470

144 - TJSP. Agravo de instrumento. Extinção parcial do processo de execução quanto à condenação principal (art. 313 § 2º, II, CPC) com fundamento no art. 924, III CPC. Quanto aos honorários da sucumbência, a execução poderá prosseguir contra os três executados, pois por força de lei trata-se de verba de titularidade do advogado, não da parte, de modo que não há aqui confusão a extinguir o crédito. O executado solidário é o único sucessor da parte exequente, pelo que, com o falecimento da parte exequente, houve confusão entre as partes. Insurgência quanto ao não prosseguimento da verba honorária contratual. Há necessidade de habilitação dos herdeiros, posto que referida modalidade de honorários advocatícios decorre do exercício da autonomia da vontade das partes. Diante do não comparecimento do herdeiro do exequente, de rigor sua extinção. Indenização pelas vias próprias. Agravo desprovido

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Doc. 150.4673.1003.0300

145 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Pensão por morte. Pretensão da inclusão de partes variáveis do salário de contribuição, para cálculo do salário de benefício. Questão suscitada somente a partir das alegações finais. Ausência de defesa específica do réu, durante o curso do processo. Impossibilidade de apreciação, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido.

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Doc. 167.6944.8001.6100

146 - TJSP. Sucessão. Processual. Ação ordinária. Obrigatoriedade de abertura de inventário pelos herdeiros para continuidade da demanda. Inadmissibilidade. Imposição de injustificado adiamento do desfecho da ação, com evidente prejuízo ao interesse das partes. Hipótese. Apresentação da documentação de óbito do demandante falecido. Possibilidade. Habilitação de herdeiros com regularização processual afastando exigência de participação de inventariante. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. 241.1040.9113.5858

147 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Apelação. Intimação das partes. Data designada. Julgamento no prazo de 15 dias da data inicialmente prevista. Ausência de nova intimação. Art. 175 do regimento interno do tribunal do rio grande do sul. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

1 - «Os regimentos dos Tribunais de Apelação estabelecerão as normas complementares para o processo e julgamento dos recursos e apelações» (). 2 - «Os feitos que não forem julgados nos 15 dias subsequentes à sessão de cuja pauta constarem, somente poderão sê-lo mediante inclusão em novo edital, salvo se presentes e concordes os advogados das partes» (art. 175 do RITJ). 3 - Não há falar em constrangimento ilegal se realizada a sessão de julgamento dentro do prazo ... ()

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Doc. 231.2040.6182.6227

148 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Embargos de declaração rejeitados.

I - Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 794.971-AgR/RJ (DJe de 28/06/2021), definiu novo marco inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória, a saber, o trânsito em julgado para ambas as partes. II - Seguindo esta linha jurisprudencial, em sessão realizada no dia 26/10/2022, a Terceira Seção desta Corte pacificou o entendimento sobre a matéria, ao decidir que a prescrição da pretensão executória tem como marco inicial o trânsit... ()

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Doc. 171.2143.2000.8400

149 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Loteamento. Irregularidades. Resolução de contrato de cessão de direitos. Embargos do devedor. Julgamento conjunto. Impossibilidade de registro da transferência do imóvel. Regularização do loteamento inviabilizada. Devida Resolução do contrato de cessão. Retorno das partes ao status anterior. Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.8261.2285.4340

150 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial.agravo de instrumento rescisão de contrato em fasede cumprimento de sentença. Negativa de prestaçãojurisdicional. Inocorrência. Acórdão recorrido quedecidiu todas as questões de maneira integral e comfundamentação suficiente. Decisão que acolheupedido de substituição do polo ativo, diante dacessão de crédito. Partes que são reciprocamentecredor e devedor. Indeferimento anterior do pedidode compensação. Cessão do crédito regular e válida.fraude à execução não demonstrada. Revisão destesentendimentos. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Razões qu e se mantém. Decisão mantida.agravo interno desprovido.

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