Sucessao Partes | Jurisprudência Selecionada

Doc. 999.1841.3985.3917

151 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FATURAS DESPROPORCIONAIS AO CONSUMO MÉDIO E TOI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. ANULAÇÃO DE OFÍCIO. 1.

Magistrado originário que não se pronunciou acerca do pedido de refaturamento das contas alegadamente desproporcionais vencidas a partir de janeiro/2020, tendo se limitado a tratar sobre a regularidade do TOI, a exclusão de seu parcelamento das faturas e a configuração de danos morais, mostrando-se, portanto, a sentença citra petita, o que enseja a sua anulação, de ofício. Art. 141 e 492 do CPC. 2. Juiz deveria ter dado ao requerimento uma resposta positiva ou negativa, não podendo se... ()

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Doc. 190.2041.9003.8600

152 - STJ. Recurso da universidade federal do rio grande do sul. Ufrgs. Administrativo. Pensão. Inclusão de valores de cotas-partes de beneficiários excluídos. Ausência de pedido administrativo. Ato de efeito concreto. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF.

«I - No caso vertente, a beneficiária recebe uma cota-parte da pensão instituída por mãe falecida. A pretensão é de inclusão dos valores das cotas-partes da pensão, que eram recebidos pelos demais beneficiários excluídos - três irmãos que ultrapassaram a idade de 21 anos e um irmã falecida. II - A existência ou não de pedidos administrativos de revisão e/ou reativação do benefício, sem a especificação das aludidas cotas-partes dos beneficiários excluídos, não tem o co... ()

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Doc. 549.9258.6109.5613

153 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE EXECUTIVA - DECISÃO QUE INDEFERIU A CESSÃO DE CRÉDITO - PRETENSÃO DE HOMOLOGAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO DE 70% DO PRECATÓRIO EM CONFLITO COM OUTROS CONTRATOS DE CESSÕES DE CRÉDITO COM O MESMO PRECATÓRIO COMO GARANTIA - IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES - IMPERTINÊNCIA -

Matéria estranha à lide que pode demandar dilação probatória - Controvérsia que deve ser dirimida em ação autônoma - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido

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Doc. 774.1461.8492.8424

154 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - TRANSAÇÃO VIA CARTÃO DE CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS DAS PARTES. 1. CASO CONCRETO -

Relação entre as partes é incontroversa - Autor, contudo, aduz que nunca solicitou um cartão físico relativamente à conta de pagamento mantida junto à instituição requerida, afirmando que não efetuou a transação no importe de R$ 3.500,00, que ocorreu em outro estado da federação - Defesa da instituição bancária no sentido de que o gasto no cartão é regular e ocorreu de forma presencial - Consumidor residente na capital paulista, aduzindo possuir apenas cartão de crédito virt... ()

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Doc. 198.6092.6001.4300

155 - TJMG. Agravo de instrumento. Ação de sucessão provisória dos bens do ausente. CPC/2015, art. 744 e CPC/2015, art. 745. Transferência das cotas do sócio ausente para outra empresa. Ausência de prejuízo ou desvalorização das cotas-partes do ausente. Lotes gravados com cláusula de inalienabilidade. Recurso não provido.

«1. Nos termos do e , após a declaração da ausência nos casos previstos em lei, o juiz mandará arrecadar os bens do ausente e lhe nomeará curador. 2. Considerando que não restou provado cabalmente o prejuízo ou a desvalorização das cotas-partes, a partir da transferência das cotas do sócio ausente para outra empresa, e haja vista que os lotes foram gravados com cláusula de inalienabilidade, não deve ser alterada a decisão recorrida. 3. R... ()

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Doc. 230.8555.1631.7078

156 - TJSP. Agravo de Instrumento - Desapropriação - Sucessão processual por terceira adquirente do imóvel no polo passivo da demanda - Descabimento - Ausência de formalização do instrumento de compra e venda do imóvel em discussão - Mantença das partes demandadas originárias, com a inclusão da interessada como assistente simples - Inteligência dos CPC, art. 121 e CPC art. 122 - Decisão mantida - Recurso desprovid

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Doc. 180.0815.7003.1300

157 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 honorários advocatícios contratuais. Cláusula de sucesso. Revogação do mandato antes de configurada a condição estipulada pelas partes para pagamento. Pedido de arbitramento judicial de honorários. Improcedência. Reforma do julgado. Necessidade de reexame dos fatos da causa e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. É inaplicável o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Inexiste omissão, falta de fundamentação e/ou n... ()

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Doc. 167.0434.4000.6300

158 - STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973 tributário. Processual civil. Matéria afetada à sistemática do CPC, art. 543-C. Pendência de julgamento. Sobrestamento de recurso especial. Devolução dos autos à origem. Prejuízo às partes. Inexistência. Irrecorribilidade.

«1. O Plenário do STJ, na sessão de 09/03/2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC, de 1973 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a decisão de Relator que sobresta o recurso na forma do , § 7ºnão é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, razão pela qual é irrecorrível. 3. Agravo regimental não ... ()

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Doc. 165.6722.7000.4700

159 - STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973 tributário. Processual civil. Matéria afetada à sistemática do CPC, art. 543-C. Pendência de julgamento. Sobrestamento de recurso especial. Devolução dos autos à origem. Prejuízo às partes. Inexistência. Irrecorribilidade.

«1. O Plenário do STJ, na sessão de 09/03/2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC, de 1973 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a decisão de Relator que sobresta o recurso na forma do , § 7ºnão é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, razão pela qual é irrecorrível. 3. Agravo regimental não ... ()

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Doc. 161.6732.2001.8300

160 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Reajuste decorrente de mudança de faixa etária do beneficiário (59 anos). Possibilidade. Pacto entre as partes com natureza de trato sucessivo (vigência continuada). Fator etário que ocasiona ampliação dos cuidados médicos majorando custos. Recurso da empresa de saúde provido.

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Doc. 128.4474.3000.5500

161 - STJ. Execução. Título judicial. Cessão de crédito. Precatório. Natureza alimentar. Sucessão de partes. Prosseguimento na execução pela cessionária. Possibilidade. Julgamento de recurso especial representativo da controvérsia (RESP. 1.091.443). Precedentes do STJ. Emenda Constitucional 62/2009, art. 5º. CF/88, art. 100, § 13. CPC/1973, art. 41 e CPC/1973, art. 42, § 1º e 567, II. CCB/2002, art. 286 e CCB/2002, art. 298. ADCT da CF/88, art. 78.

«1. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte por ocasião do julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.091.443, de relatoria da eminente Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 2/5/2012, havendo regra específica aplicável ao processo de execução ( , II), que prevê expressamente a possibilidade de prosseguimento da execução pelo cessionário, não há falar em incidência, na execução, de regra que se aplica s... ()

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Doc. 177.2825.1001.9700

162 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Fundamentos da prisão preventiva. Reiteração de pedido anterior. Não conhecimento. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Pluralidade de réus. Dificuldade de citação das partes. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus denegado.

«1. Não se conhece de tese já analisada em habeas corpus anterior em face da sua manifesta reiteração. In casu, a alegação de ausência dos requisitos ensejadores da constrição cautelar já foi rechaçada por esta Corte por ocasião do julgamento do HC 383944/SP. 2. Não constatada clara mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a idéia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no p... ()

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Doc. 177.2825.1001.9800

163 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Pluralidade de réus. Dificuldade de citação das partes. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus denegado.

«1. Não constatada clara mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a idéia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. 2. Havendo circunstâncias excepcionais a dar razoabilidade ao elastério nos prazos, como é o caso em análise, processo que conta com vinte e nove réus, a necessidade de expedição de várias cartas precatórias, além da ... ()

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Doc. 912.6875.4523.0598

164 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE CRÉDITO. INVALIDADE DA AVENÇA RECONHECIDA COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELOS AUTORES. APELO DE AMBAS AS PARTES. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO PELA AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO BANCO CEDENTE. NEGÓCIO JURÍDICO SIMILAR CELEBRADO ANTERIORMENTE NÃO ACARRETA VALIDADE DO NOVO CONTRATO, CUJO OBJETO É DIVERSO. MERO DEPÓSITO DE VALORES NÃO TRADUZ MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA VONTADE DO APELADO. AUSENTE REQUISITO ESSENCIAL, É INVÁLIDO O NEGÓCIO. PARTES DEVEM RETORNAR AO ESTADO ANTERIOR, COM RESTITUÇÃO DOS VALORES AOS REQUERENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS.

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Doc. 539.7678.7879.5474

165 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO - ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINARES - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA -

Não constatação - Relação de trato sucessivo - Contrato firmado em março/2019, sem prever sequer prazo de duração - Inocorrência até mesmo de termo «ad quem» do prazo prescricional quinquenal previsto no - Acerca da decadência, o art. 178, II, do Código Civil não se aplica ao caso, pois está-se diante de relação de consumo, com regramento específico - Não incide, também, o previsto no , pois, como já asseverado, tratar-se de relação de trato suces... ()

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Doc. 738.0483.7652.2828

166 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU A CESSÃO DE CRÉDITO - PRETENSÃO DE HOMOLOGAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO DE 70% DO PRECATÓRIO EM CONFLITO COM ANTERIOR CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM O MESMO PRECATÓRIO COMO GARANTIA - IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES - IMPERTINÊNCIA -

Matéria estranha à lide que pode demandar dilação probatória - Controvérsia que deve ser dirimida em ação autônoma - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido

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Doc. 335.4698.8437.5824

167 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CONSÓRCIO. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE COTAS CONTEMPLADAS PARA FINS DE REGISTRO JUNTO AO DETRAN DO NOME DO CESSIONÁRIO. MULTAS DE TRÂNSITO REGISTRADA EM NOME DO CEDENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DAS PARTES. 1.

Afigura-se a cessão do contrato de consócio quando o credor fornece contrato padrão preenchido com os dados do cedente e cessionário, em que consta expressamente a Unificação de Cotas, ainda que por ele não subscrito, na medida em que o ordenamento jurídico não admite o comportamento contraditório com claro intuito de se elidir da obrigação, de modo que se aplica os princípios «venire contra factum próprio» e a «supressio» à espécie. 2. Reconhecida a cessão do contrato de ... ()

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Doc. 195.9932.9005.0400

168 - STJ. Embargos de declaração agravo regimental recurso especial. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Conflito de competência. Julgamento. Adiado. Feito levado a julgamento sessão subsequente. Nova intimação das partes. Desnecessidade. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material inexistentes. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do , Código de Processo Penal, aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo que a jurisprudência desta Corte também os admite com o fito de sanar eventual erro material decisão embargada. Precedentes. 2 - A ausência de intimação do advogado da parte... ()

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Doc. 580.4903.7546.8597

169 - TJSP. USUCAPIÃO - SENTENÇA QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMÓVEL USUCAPIENDO FOI ALIENADO, POR MEIO DE INSTRUMENTO PARTICULAR, NO DECORRER DA DEMANDA - NECESSIDADE DE REGULARIZAR A CITAÇÃO DO REQUERIDO - SUCESSÃO DE PARTES NO POLO ATIVO DA DEMANDA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 109 - SENTENÇA TERMINATIVA AFASTADA - APELO PROVIDO

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Doc. 869.3695.5531.4877

170 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação reivindicatória. Tutela provisória. Ausência de requisitos à sua concessão. Ademais da questão do perigo de demora, relação mantida entre as partes e alegada cessão efetuada pelo autor que ainda se devem aferir. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 210.8150.7500.0139

171 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ausência de prévia intimação acerca do adiamento do julgamento da apelação. Inocorrência de cerceamento de defesa. Processo inicialmente e regularmente incluído em pauta. Adiamento prescinde de nova intimação das partes. Sessão adiada para sessão extraordinária. Irrelevância. Dever do advogado constituído de acompanhar a tramitação do feito. Agravo regimental improvido.

1 - Na linha de precedentes desta Corte, após o processo ter sido regularmente incluído em pauta, tendo sido as partes devidamente intimadas da data da sessão de julgamento que, contudo, não se realiza na data designada em razão de adiamento indicado pelo relator, não se cogita de sua reinclusão em pauta ou nova intimação das partes, mormente quando o feito é levado a julgamento na sessão imediatamente subsequente (HC 406.661/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em ... ()

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Doc. 579.7953.2200.8909

172 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES.

Ação acidentária. Auxílio-acidente. Requisitos cumulativos para a concessão do benefício: nexo de causalidade entre a atividade desenvolvida e a lesão, além da redução da capacidade laborativa em razão dessa lesão. Lei 8.213/91. No caso em questão, a perícia reconheceu a inexistência da incapacidade laborativa. Nexo de causalidade reconhecido pela autarquia ré. Benefício concedido pelo INSS no período entre 06/2016 e 04/2017, quando, em razão do reconhecimento de ausência de ... ()

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Doc. 164.0692.1000.5600

173 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 84,32%. Leis distritais 38/89 e 117/90. Limitação temporal. Repercussão geral. Ausência. «Questão de caráter residual, restrita ao interesse das partes» (RE 576.121/DF). Precedentes.

«1. O Plenário da Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do RE 576.121/DF, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 30/4/09, concluiu pela ausência de repercussão geral da matéria constitucional versada nesse feito, haja vista tratar-se de questão residual, restrita ao interesse das partes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 701.6624.5393.7477

174 - TJSP. Locação comercial. Renovatória. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Autora que tem direito à renovação. Preenchimentos dos requisitos da Lei 8.245/1991, art. 51. É incontroverso o vínculo contratual entre as partes, de forma ininterrupta desde 2006. Contrato originário que previa cláusula expressa de renovação automática por igual período. As partes firmaram, aditivos contratuais que renovaram ao longo do tempo, a vigência do prazo de locação. Ação proposta com prazo mínimo de 6 meses e máximo de 1 ano, do término do prazo contratual. Elementos nos autos que demonstram anuência da locadora quanto aos pagamentos com desconto efetuados após a data dos vencimentos e da cessão da operacionalização do espaço locado. Valor locatício do período renovando. Controvérsia entre as partes. Ausência de produção de prova pericial. Prova pericial imprescindível. Determinação de produção da prova pericial, de ofício (CPC, art. 370). Sentença reformada para reconhecer o preenchimento dos requisitos para a renovação da locação entre as partes e, em relação ao valor da locação do período renovando, de ofício, determinar a realização de prova pericial para apurar o valor de mercado do aluguel no início do novo período renovado da locação. Recurso parcialmente provido

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Doc. 459.2936.1672.5647

175 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO FALSO BOLETO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS PARTES RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS B.V

e B.O RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTAS NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. SÚMULA 479 DO E. STJ. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS SEM NATUREZA INDENIZATÓRIA. 1.Aplicando-se a teoria da asserção, identifica-se relação jurídica controvertida entre os requerentes e todos os requeridos, a justificar logica e adequadamente o pedido, razão pela qual reconhece-se que as três requeridas são part... ()

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Doc. 814.7772.3065.4329

176 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ITBI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINARES AFASTADAS. MATÉRIA DIRIMIDA PELO TEMA 1113 DO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1937821/SP. 1-

No caso dos autos, a autora combate o ato que estabeleceu a base de cálculo do ITBI, alegando quantia muito superior ao valor venal dos imóveis adquiridos; 2- O dispõe que a base de cálculo do ITBI é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos ; 3- No tocante ao imposto em questão temos que, o ITBI é previsto na CF/88, nos seguintes moldes: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: II - transmissão «inter vivos», a qualquer título, por ato oneros... ()

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Doc. 369.1547.5585.9573

177 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. «GOLPE DA PIRÂMIDE FINANCEIRA". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS BANCOS RÉUS E PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À CESSIONÁRIA RÉ. APELO DAS PARTES. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. 1.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em que se pretende apurar a responsabilidade civil dos réus pelo golpe conhecido como «Pirâmide Financeira» aplicado contra a autora, que contraiu empréstimos nos bancos réus (2 e 3º demandados) e repassou os valores à 1ª ré, com a promessa de gerir o capital em fundo de investimento de boa rentabilidade, e quitação dos contratos de empréstimos consignados, o que não ocorreu. 2. Sentença de improcedência em relação às institui... ()

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Doc. 180.5422.5003.1900

178 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Pluralidade de réus. Dificuldade de citação das partes. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade do acusado em face da complexidade e potencialidade da associação criminosa, pois, como ressaltou o Juiz, verificou-se através das cadernetas apreendidas, como também das conversas interceptadas de que a organização movimentava altos valores financeiros diários, inclusive mediante a utilização de empresas de fachada. O Juiz ainda destacou que foi objeto de apreensão em po... ()

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Doc. 807.6527.8108.5390

179 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITO. PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. COBRANÇA DECORRENTE DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação em que a autora busca a declaração de inexigibilidade de débito no valor de R$ 742,95, referente a contrato que alega desconhecer, além de indenização por danos morais pela inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito. A sentença julgou improcedentes os pedidos e condenou a autora por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da cessão de crédito e a existência da dívid... ()

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Doc. 689.9705.1416.2225

180 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITO. PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. COBRANÇA REALIZADA NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, reconhecendo a regularidade da cessão de crédito entre o Banco Bradesco e o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se há inexistência de relação jurídica entre as partes e se a cessão de crédito foi devidamente compr... ()

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Doc. 144.9584.1005.9800

181 - TJPE. Apelação cível. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Relação contratual entre as partes incontroversa. Princípio da boa-fé objetiva dos contratos. Reconhecimento dos institutos da supressio e da surrectio. Manutenção da sentença.

«1. Hipótese de reconhecimento dos institutos da supressio e da surrectio - que nascem do princípio da boa-fé objetiva dos contratos positivado no art. 422, onde consagra a necessidade de as partes contratantes agirem de forma correta e eticamente aceita, em todas as fases contratuais, ou seja, desde o desenvolvimento das tratativas, como também durante a formação e cumprimento do contrato, estendendo-se ainda para após a sua execução. 2. O instituto da supressio, que se refere ao f... ()

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Doc. 250.1061.0324.8202

182 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Consumidor. Certificado digital icp-Brasil. Ausência de prequestionamento. Ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Manifestação de vontade das partes. Comprovada pela prova dos autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - No que diz respeito às teses segundo as quais seria indispensável a utilização do Certificado Digital ICP-Brasil e de que era ônus da prestadora de serviços apresentar documentos que comprovem o vínculo jurídico entre as partes, tem-se, no ponto, inviável o debate, pois não se vislumbra o efetivo prequestionamento, o que inviabiliza a apreciação da tese recursal apresentada, sob pena de supressão de instâncias. 2 - Derruir a conclusão a que chegou o Tribunal a quo no sentido ... ()

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Doc. 124.7905.9000.0400

183 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano material. Furto de produtos do quiosque da empresa autora localizado no interior do shopping center demandado. Consumidor. Relação interempresarial, condominial e locatícia entre as partes. Inaplicabilidade do CDC. Relação de consumo não caracterizada. Contrato de adesão. CDC, arts. 2º e 3º. CCB/2002, arts. 186, 423, 932 e 933.

«Shopping que tem dever de prestar serviços de segurança. Negligência dos agentes de vigilância que foi determinante para o sucesso da empreitada criminosa. Inteligência dos e Réu que não comprova excludentes de responsabilidade. Fita contendo a gravação das imagens captadas pela câmera de segurança que, segundo a perícia, continha adulteração, e não exibia as imagens entre o horário do encerramento das atividades do shopping (22h) e a meia... ()

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Doc. 140.3545.9003.7400

184 - TJSP. Mandado de segurança. Coisa julgada. Direito anteriormente pleiteado pela impetrante, sem sucesso, eis que denegada a segurança. Litispendência convolada em coisa julgada material, o que inviabiliza a rediscussão do que já foi decidido, havendo identidade de partes, pedidos e causa de pedir entre as ações. Mandado de segurança julgado extinto. Recurso improvido.

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Doc. 927.2883.4940.7458

185 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DISTINÇÃO ENTRE OS PERCENTUAIS FIXADOS AOS PATRONOS DAS PARTES.

1. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que o percentual dos honorários advocatícios, fixado dentro dos limites legais de acordo com a discricionariedade do Julgador, somente poderá ser revisado em sede extraordinária se malferir, de forma clara e evidente, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o que não se verifica na hipótese em apreciação. 2. No caso, a redução do percentual de honorários advocatícios devidos ao patrono da ré, de 15% p... ()

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Doc. 137.0703.4010.3600

186 - TJSP. Herança. Renúncia. Sucessão. Colaterais. Concorrência à herança exclusivamente pelos sobrinhos, filhos dos irmãos pré- mortos. Renúncia pelos irmãos vivos. Divisão do acervo na forma do CCB/2002, art. 1854. Inadmissibilidade em face da renúncia formalizada. Ausentes colaterais de segundo grau, os sobrinhos herdam por cabeça e não por estirpe. Divisão da herança em partes iguais entre os sobrinhos. Recurso provido, com observação.

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Doc. 210.6241.1613.2642

187 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1) julgamento de agravo regimental que prescinde de inclusão em pauta e intimação das partes. 2) duplicidade de recursos. Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa. 3) agravo regimental não conhecido.

1 - «É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que não há previsão regimental ou legal de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, porquanto o recurso interno, na forma do art. 258, do Regimento Interno do STJ, independe de inclusão em pauta. Ademais, o art. 159, do RISTJ dispõe expressamente acerca do não cabimento de sustentação oral nos julgamentos de recursos internos. Precedentes» (AgRg no REsp 1874081/SE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FO... ()

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Doc. 175.4882.2000.3700

188 - STJ. Seguridade social. Recurso fundado no CPC, de 1973 previdenciário. Processual civil. Matéria afetada à sistemática do CPC, art. 543-C. Pendência de julgamento. Sobrestamento de recurso especial. Devolução dos autos à origem. Prejuízo às partes. Inexistência. Irrecorribilidade.

«1. O Plenário do STJ, na sessão de 09/03/2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC, de 1973 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a decisão de Relator que sobresta o recurso na forma do , § 7ºnão é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, razão pela qual é irrecorrível. 3. Agravo interno não con... ()

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Doc. 172.2430.3000.6200

189 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Concessão de efeito suspensivo, diversidade de partes. Reunião de várias execuções fiscais. Faculdade do juiz. Agravo interno desprovido.

«1. A 1ª. Seção desta Corte, julgando recurso sob o rito do , REsp. 1.158.766/RJ (Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 22.9.2010), entendeu que, nos termos do , c/c 28 da Lei 6.830/80, a cumulação de várias execuções fiscais é uma faculdade outorgada ao juiz e não um dever. 2. No caso, por se tratar de uma faculdade e não de um dever do Juiz em reunir todas as execuções fiscais, não há razão para modificação do julgado. Ademais, não estava obrigado o Tribuna... ()

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Doc. 230.4041.0456.1115

190 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Provas ilícitas. Busca pessoal e violação de domicílio. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Apelação criminal. Efeito devolutivo restrito à pretensão apresentada pelas partes nas razões recursais ou nas contrarrazões. Inevidência de constrangimento ilegal.

1 - As nulidades suscitadas não foram examinadas pela Corte a quo, uma vez que a defesa buscou na apelação a absolvição, com base em alegada ausência de prova da autoria delitiva, razão pela qual sua análise diretamente por esta Corte enseja indevida supressão de instância. 2 - A despeito de se conferir ao recurso de apelação efeito devolutivo amplo, seu conhecimento é limitado ao que fora deduzido nas razões recursais ou nas contrarrazões. E, como se sabe, nos habeas corpus imp... ()

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Doc. 801.9202.6666.1515

191 - TJSP. Apelação cível. Autos de inventário. Herança consistente contrato de cessão e direito, referente a compromisso de venda e compra firmado com a CDHU. Partilha legal. Sentença prolatada. Insurgência dos herdeiros de um dos filhos do autor da herança, sob alegação de que sobre o imóvel foi construído uma casa, não averbada na matrícula imóvel. Alega que a partilha não reflete a realidade. Não acolhimento do recurso. A inventariança se refere aos direitos e obrigações decorrentes do contrato. Não houve sucessão da propriedade. Posteriormente, as partes poderão regularizar na matrícula a edificação. As questões controvertidas devem ser dirimidas em ação própria (doação de parte do imóvel, despesas tidas com acessões etc.). Questões de alta indagação que fogem do âmbito do inventário devem ser levadas para ação própria. CPC, art. 612. Recurso desprovido

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Doc. 140.3545.9011.3600

192 - TJSP. Intervenção de terceiros. Substituição processual. Cessão de crédito. Execução. Inaplicabilidade do CPC/1973,CPC/1973, art. 42, § 1º. Incidência, art. 567, II. Ônus de sucumbência. Desistência subjetiva parcial. Transação entre as partes. Custas e despesas processuais igualmente repartidas. Inteligência do art. 26, § 2º, do referido diploma legal. CPC/1973, art. 42, § 1º, somente é aplicável às ações de conhecimento. Na execução, incide o disposto no art. 567, II, do indigitado diploma legal. Desnecessidade da anuência do devedor. Havendo transação e não tendo as partes disposto a respeito das custas e despesas processuais, estas serão divididas igualmente. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 195.5561.6368.5937

193 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS SOBRE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA - COTA PREVIAMENTE CEDIDA À TERCEIRA EMPRESA - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE -

Possibilidade da cessão, pelo consorciado dos direitos sobre os créditos decorrentes de cota de consórcio cancelada - A despeito de qualquer previsão contratual nesse sentido, a cessão de créditos relativos a cotas canceladas não depende da anuência da administradora - Inaplicabilidade do previsto na , que trata apenas de cotas de consórcio ativas - Desnecessidade de análise, pela administradora, do perfil do cessionário, pois não integrará efetivamente o grupo... ()

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Doc. 714.0838.0686.2620

194 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução de título extrajudicial. Rejeição de impugnação. Admissibilidade. Admissível a constrição de bens dos executados não encontrados nos endereços indicados no título executivo (art. 830, CPC). Ausente prejuízo decorrente da falta de intimação da executada, pois ela repetiu, no presente recurso, os fundamentos indicados em seus arrazoados anteriores (art. 282, §1º, CPC). Alegação de excesso de penhora e de execução são matérias pertinentes a embargos à execução e restaram preclusas pela rejeição dos embargos opostos pela agravante. Cessão de crédito que não apresenta irregularidade e que autoriza a sucessão de partes (CPC, art. 778). Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 250.4290.6289.9278

195 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de cobrança. Ordem de serviço. Inexistência de contrato entre as partes. Inviabilidade de análise. Omissão. Não ocorrência. Prescrição trienal. Análise. Inviabilidade. Supressão de instância. Razões do acórdão não combatidas. Súmula 283/STJ. Não provimento.

1 - Não configurada a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que houve manifestação suficiente acerca dos temas postos em discussão desde a origem. 2 - A ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido, suficiente, por si só, para a manutenção do decidido acarreta a incidência da Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 196.4015.6004.0700

196 - STJ. Civil. Processual civil. Embargos de declaração agravo interno recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação de erro imposição da multa. Erro material. Nome das partes. Correção prejudicada em virtude do afastamento da multa. Embargos de declaração prejudicados.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. 2 - Alegação de erro material aplicação da multa do N, § 4º prejudicada em razão do acolhimento dos embargos opostos pela parte contrária. 3 - E... ()

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Doc. 250.2280.1308.3759

197 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade por falta de intimação. Partes intimadas em audiência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu da ordem impetrada em habeas corpus, alegando constrangimento ilegal devido ao não recebimento da apelação por intempestividade, sob o argumento de que o paciente não foi intimado pessoalmente do resultado do julgamento nem do trânsito em julgado da condenação. 2 - A decisão agravada considerou que tanto o paciente quanto seu procurador estavam presentes na sessão de julgamento, sendo a sentença publ... ()

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Doc. 181.5511.4028.8500

198 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico internacional de entorpecentes. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Pluralidade de réus. Dificuldade de intimação das partes da sentença condenatória. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus denegado.

«1 - Não constatada clara mora estatal em julgamento de apelações criminais interpostas em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a idéia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. 2 - Havendo circunstâncias excepcionais a dar razoabilidade ao elastério nos prazos, como é o caso em análise, processo que conta com 20 (vinte) réus, a necessidade de ex... ()

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Doc. 157.7201.7002.7900

199 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cessão de crédito. CCB/2002, art. 290. Notificação ao devedor. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Possibilidade. Existência de negócio jurídico realizado entre as partes. Verificação. Óbice da Súmula 7/STJ decisão mantida.

«1. A ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito () não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos. 2. A instância especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. Daí que as alegações apresentadas pela ora agravante em seu regimental acerca do negócio jur... ()

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Doc. 273.5096.8524.1077

200 - TJSP. AÇÃO CONDENATÓRIA - negativação - Cessão de Crédito - Sentença de procedência para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes levada à apontamento - Condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$4.000,00 - Recurso do autor pretendendo a majoração do quantum fixado a título de danos morais e do patamar estabelecido com relação aos honorários advocatícios.

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