Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ÁGUAS DO RIO SPE 4. IMPUGNAÇÃO DE FATURAS EXORBITANTES E T.O.I. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE ERROR IN PROCEDENDO QUE SE ACOLHE. JUÍZO SINGULAR QUE DEIXOU DE ANALISAR PARTE DOS PEDIDOS AUTORAIS. SENTENÇA CITRA PETITA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NO ÂMBITO DO TRIBUNAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PRECEDENTES DESTA EG. CÂMARA. ERROR IN PROCEDENDO QUE IMPÕE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. APELO DA PARTE RÉ PREJUDICADO.

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352 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA. NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO POR VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 479. CASO CONCRETO EM QUE, DE FATO, A ACUSAÇÃO ADUNOU AOS AUTOS E EXIBIU AOS JURADOS DOCUMENTOS DOS QUAIS A DEFESA NÃO TEVE CIÊNCIA PRÉVIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VÍCIO DE CARÁTER ABSOLUTO, CUJO RECONHECIMENTO INDEPENDE DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO À PARTE. ANULAÇÃO DA SESSÃO DO JÚRI PARA SUBMISSÃO DO ACUSADO A NOVO JULGAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO ACUSATÓRIO.

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353 - TST. I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA REGÊNCIA PELA LEI 13.015/2014 - CARÊNCIA DE AÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INVALIDADE DE NORMAS COLETIVAS. EFEITO INCIDENTAL E INTER PARTES .

354 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Suposta ausência de intimação da data designada para o interrogatório de corréu. Supressão de instância. Prova emprestada. Ausência de identidade de partes no processo em que a prova foi produzida. Nulidade. Não ocorrência. CPP, art. 155. Elementos de informação confirmados em juízo. Prejuízo não demonstrado. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

355 - TJSP. Prova. Produção. Manutenção de posse. Locação. Bem imóvel. Contrato de cessão de uso. Julgamento antecipado da lide. Extinção do processo, sem julgamento de mérito. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Presença, nos autos, de toda a documentação necessária a demonstrar a relação existente entre as partes. Contratos celebrados e pedido formulado, restando patente cessão de uso e exploração de espaço público, e não locação nos termos da Lei 8245/91. Preliminar de nulidade rejeitada.

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356 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Contrato de participação financeira. Violação do CPC/1973, art. 535 que não se verifica. Falta de interesse de agir. Pedido administrativo realizado. Prova da relação jurídica material estabelecida entre as partes. Incidência da Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

357 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Fraude a licitações. Lavagem de dinheiro. Em relação a um dos pacientes a impetração é reiteração do HC 359.676/BA. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Pluralidade de réus. Dificuldade de citação das partes. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido em relação a um dos pacientes, e denegado em relação ao outro.

358 - TJSP. Processual. Ação de revisão de aposentadoria complementar cumulada com cobrança. Insurgência da ré contra decisão que não conheceu de pleitos da requerida em razão do trânsito em julgado de sentença previamente proferida. Citação válida. Teoria da aparência. Carta de citação entregue e recebida sem nenhuma ressalva. Multa do CPC, art. 334, § 8º. Inaplicabilidade. Audiência equivocadamente designada. Desinteresse manifestado por ambas as partes. Pleito de extinção do incidente de cumprimento de sentença. Ausência de decisão a respeito na origem. Impossibilidade de supressão de instância. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA

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359 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Beneficiário diagnosticado com «lombocitalgia dir. aguda», com indicação de cirurgia de «artroplastia». Negativa por parte da operadora de saúde à cobertura das próteses necessárias. Inadmissibilidade. Avença entre as partes celebrada antes da vigência do Código de Defesa do Consumidor, mas que é alcançada pelas novas regras, por se tratar de contrato cativo e de longa duração, perpetuando-se no tempo os efeitos jurídicos da espécie. Aplicação da Lei tempo aos contratos de trato sucessivo. Cobertura do procedimento e insumos de rigor. Recurso da empresa de saúde não provido.

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360 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, SOB FUNDAMENTO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER SUSCITADA A QUALQUER MOMENTO E POR QUALQUER MEIO. ANÁLISE DO MÉRITO QUE CABE AO JUÍZO «A QUO», SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E RISCO DE PREJUÍZO ÀS PARTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA ACERCA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS EM IMPUGNAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 437, §1º, DO CPC. DECISÃO ANULADA. RECURSO PROVIDO

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361 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO PROCESSUAL. CESSÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

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362 - TJSP. COBRANÇA - AÇÃO REGRESSIVA - CONDENAÇÃO DO AUTOR, DE FORMA SOLIDÁRIA, À RESTITUIÇÃO DE VALORES A COMPRADOR DE IMÓVEL QUE AJUIZOU AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CRÉDITO POSTERIOR À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E NÃO SUBMETIDO AO PLANO - CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO, FIRMADO ENTRE AS PARTES, QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A RESPONSABILIDADE DA CEDENTE EM CASOS DESSA NATUREZA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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363 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Coisa julgada. Ocorrência. Identidade das partes, do pedido e da causa de pedir. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

364 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA DE IPTU C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS DE PRODUÇÃO DE PROVAS FORMULADOS PELAS PARTES - NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA. I.

365 - TJSP. Recurso Inominado. Ação declaratória de inexistência de débito. Cessão de crédito. Com efeito, tratando-se de relação de consumo e sendo a recorrente a parte contratual que detém o monopólio de informações, dados e documentos, a hipótese é de inversão do ônus da prova em favor do consumidor que é a parte em nítida desvantagem no vínculo negocial (art. 6º, VIII, Lei 8078/90) . Requerida que Ementa: Recurso Inominado. Ação declaratória de inexistência de débito. Cessão de crédito. Com efeito, tratando-se de relação de consumo e sendo a recorrente a parte contratual que detém o monopólio de informações, dados e documentos, a hipótese é de inversão do ônus da prova em favor do consumidor que é a parte em nítida desvantagem no vínculo negocial (art. 6º, VIII, Lei 8078/90) . Requerida que não comprovou a cessão do crédito vinculado ao autor, muito menos a origem e evolução da dívida atribuída ao autor. Inexistência de relação juridica contratual entre as partes devidamente reconhecida. Incensurável, portanto, a r. sentença que julgou procedente a demanda. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. Arcará o recorrente com o pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 15% do proveito econômico obtido pelo autor (valor declarado inexigível). Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo CPC, art. 1026, § 2º.

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366 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Inépcia da denúncia. Reconhecimento após a prolação da sentença condenatória. Impossibilidade. Preclusão. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de provas suficientes da autoria. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Prova emprestada. Partes diversas. Possibilidade. Posterior submissão da prova ao contraditório.

367 - TJSP. Tutela antecipada. Despejo por denúncia vazia. Concessão de liminar pelo Juiz aceitando caução sobre o imóvel. Recurso ofertado pelo locatário. Questões envolvendo direito de retenção em face da execução de benfeitorias necessárias e de acordos feitos entre as partes ao longo da relação contratual. Matéria a ser resolvida na sentença. Impossibilidade de antecipação da convicção pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância. Recurso provido para este fim.

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368 - TJSP. Cambial. Duplicata. Contrato. Prestação de serviços. Campanha publicitária realizada por agência de publicidade. Divulgação de produto em «outdoors». Apuração, no curso da instrução processual, de que os serviços foram contratados por meio de verdadeiro subcontrato, para repassar os serviços a terceiros. Instituto do subcontrato inconfundível com a cessão de posição contratual. Ausência de consentimento ou promessa de pagamento, por parte da autora, à subcontratada. Declararatória de inexistência de relação jurídica entre as partes julgada procedente, julgado improcedente pedido reconvencional de cobrança do débito. Recurso provido.

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369 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Suspensão do processo. Convenção das partes. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 afastada. Limite de seis meses. Suspensão superior a quatro anos. Indeferimento de novo pedido. Análise do contexto do caso. Súmula 7/STJ.

370 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de contagem da pena em dobro. Instituição penal não contemplada em Resolução da corte interamericana de direitos humanos. Cidh. Efeitos inter partes. Precedentes deste STJ. Impossibilidade de extensão de benefícios sem revolvimento de fatos e provas. Supressão de instância. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

371 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA DE ACORDO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU A HOMOLOGAÇÃO DA AVENÇA. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE QUE NÃO PROSPERA. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO PARA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. A APRECIAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE ERRO DE CÁLCULO NA PLANILHA APRESENTADA PELO EXEQUENTE, POR ESTA CORTE, SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO ORIGINÁRIO, CONFIGURARIA INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. EXEQUENTE QUE DESISTIU DO ACORDO PREVIAMENTE NEGOCIADO E POR ISSO NÃO ASSINOU A MINUTA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 842. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR À PARTE A TRANSAÇÃO, QUANDO HÁ MANIFESTAÇÃO EXPRESSA NOS AUTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. PRECEDENTES DO TJRJ. A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE UM AJUSTE EXIGE A ANUÊNCIA EXPRESSA DE TODAS AS PARTES ENVOLVIDAS, MATERIALIZADA POR SUAS ASSINATURAS NO INSTRUMENTO FIRMADO. ANTES DA HOMOLOGAÇÃO, O PACTO CONSTITUI MERA PROPOSTA NEGOCIAL, PASSÍVEL DE RETRATAÇÃO POR QUALQUER DAS PARTES, SEM QUE ISSO CONFIGURE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM HOSTILIZADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

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372 - STJ. Pauta de julgamento. Recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Embargos de declaração. Omissão e negativa de prestação jurisdicional caracterizadas. Prequestionamento ficto. Supressão da instância permitida. Apelação. Adiamento e retirada de pauta. Distinção. Finalidade da pauta de julgamento. Julgamento assíncrono em ambiente eletrônico sem participação das partes. Oposição da parte para fins de sustentação oral. Acolhimento com determinação de retirada de pauta. Julgamento realizado sem cumprimento da determinação. Cerceamento caracterizado. Anulação. CPC/2015, art. 934. CPC/2015, art. 937, I. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 1.025.

373 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PORTADORA DE OBESIDADE GRAU II E OUTRAS PATOLOGIAS ASSOCIADAS. NECESSÁRIO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA COLOCAÇÃO DE BALÃO INTRAGÁSTRICO. NEGATIVA PELO PLANO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DAS PARTES. PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA, DESPROVENDO-SE O DO RÉU.

374 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIO DO PRODUTO. PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO VEÍCULO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR AMBAS AS PARTES. 1) DEMANDA DEVOLVIDA À JULGAMENTO. 1.1)

375 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E FIRMADO ENTRE AS PARTES, SENDO A APELANTE/RÉ REPRESENTADA NO ATO POR PROCURADOR DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO. ALEGAÇÃO DESTA DE ABUSO DE PODER E MÁ-FÉ POR PARTE DO MANDATÁRIO. TESE DESPROVIDA DE PROVA NOS AUTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACERTO DO DECISDUM, QUE SE MANTÉM.

376 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Despejo c/c cobrança. Alegação de nulidade da citação e adimplemento da dívida mediante acordo verbal celebrado entre as partes. Teses não analisadas pelo juízo a quo, o que impede o seu conhecimento, sob pena de supressão de instância. Penhora dos vencimentos do executado. Mitigação da regra da impenhorabilidade que não se aplica no caso concreto. Constrição que pode vir a afrontar a dignidade ou subsistência do devedor. Impenhorabilidade comprovada apenas quanto ao bloqueio do valor de R$ 285,25. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida

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377 - TJSC. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão que reconhece a ausência de interesse de agir na instauração de incidente de falsidade por falta de oposição da parte contrária. Insurgência do agravante. Alegada falsidade material nos e-mails colacionados pelo autor. Inclusão e supressão de trechos da conversa realizada entre as partes através de mensagens eletrônicas. Ata notarial lavrada em tabelionato competente que demonstra as alterações. Não insurgência expressa do agravado. Desnecessidade da instauração do incidente. Falsidade material que será devidamente analisada com o mérito da quaestio. Decisão mantida. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 432.

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378 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE NOMEOU INTERVENTOR JUDICIAL PARA ASSUMIR A GESTÃO FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA DA SOCIEDADE EMPRESARIAL, COM HONORÁRIOS ASSUMIDOS PELAS PARTES. RECORRENTE QUE INTERPÔS O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTES DE AGUARDAR JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PRECEDENTEMENTE PELA PARTE CONTRÁRIA CONTRA A MESMA DECISÃO ORA ATACADA. DESCABIMENTO. JULGAMENTO DA MATÉRIA EM GRAU RECURSAL, NO MOMENTO, CONFIGURA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU UNICIDADE RECURSAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CPC, art. 932, III. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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379 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração no habeas corpus. Prescrição executória. Inocorrência. Interposição de recurso pelo Ministério Público contra sentença. Marco inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Repercussão geral. Tema 788 do Supremo Tribunal Federal. Inovação de pedido em sede recursal. Inviabilidade. Agravo desprovido.

380 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL E A SUA FORMA DE PAGAMENTO - JUIZ É DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS, PODENDO DETERMINÁ-LAS ATÉ MESMO DE OFÍCIO - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370 - PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO - PODER DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO - RATEIO DAS DESPESAS DECORRENTES DA PROVA PERICIAL - INTERESSE DE AMBAS AS PARTES - DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES ABRANGIDAS PELA PERÍCIA - MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEGUNDO GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO

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381 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica no agravo em recurso especial interposto por uma das partes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

382 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Existência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Prescrição da pretensão executória. Entendimento pacificado na Terceira Seção. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Alinhamento ao entendimento do STF. Revisão da decisão agravada. Agravo regimental do Ministério Público federal provido.

383 - STJ. Constitucional e processo penal. Oposição de 2 (dois) embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Legitimidade do Ministério Público do distrito federal e territórios para recorrer no âmbito desta corte superior. Apontamento de segredo de justiça nos autos. Correção. Prejuízo às partes. Inexistência. Inocorrência de omissão ou contradição no acórdão. Elementos mínimos acerca da materialidade e da autoria delitivas. Rejulgamento. Impossibilidade.

384 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer e indenizatória por dano material e moral. Contrato de cessão de posse e construção de prédio. Alegado descumprimento por parte da ré. Citação por edital. Contestação por negativa geral. Ausência de decisão saneadora ou fixação do ponto controvertido da lide. Ausência de prova do alegado descumprimento da obrigação de construir. Prejuízo às partes na produção das provas capazes de corroborar suas alegações. Inviável prosseguimento do julgamento da lide, sob pena de cerceamento de defesa. Anulação da sentença. Recurso prejudicado.

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385 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Declinação da competência. Remessa dos autos à comarca do recife constante de cláusula de eleição de foro de contrato firmado entre as partes. Alegação de nulidade do contrato e, por consequência, da cláusula. Ausência de prova da nulidade. Falta de demonstração de prejuízo. Recurso improvido. Decisão unânime.

386 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Condenação. Execução provisória da pena. Possibilidade. Inexistência contudo, na hipótese, de exaurimento da jurisdição do eg. Tribunal de origem. Acórdão condenatório em fase de intimação das partes para interposição de recurso cabível. Regime aberto e prisão domiciliar. Supressão de instância. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

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387 - TJSP. Locação. Bem imóvel. Interpretação de cláusulas do contrato locatício. Imóvel cedido em regime de comodato. Arguição de infração contratual. Desacolhimento. Contrato de locação que alude expressamente à figura do «comodatário». Situação que traduz o intento das partes de permitir a cessão do imóvel através de comodato. Essa interpretação afina-se com o interesse social na preservação das locações e de proteção aos inquilinos. Recurso desprovido.

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388 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de gases e cessão de equipamentos. Cobrança. Consumo mínimo. Inexistência de abusividade. Pacto livremente ajustado pelas partes, compatível com as características do negócio. Pedido de cobrança da diferença entre o consumo mínimo e real que configura o «venire» contra «factum proprium». «Supressio» decorrente da longa inércia da contratada enquanto vigente o contrato. Cláusula penal. Multa compensatória. Redução. Abusividade evidenciada. Recurso parcialmente provido.

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389 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Sustentação oral. Descabimento. Art. 159, I, RI/STJ. Precedentes. Omissão. Sustentação oral em julgamento de agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de previsão. Desnecessidade de intimação das partes para apresentação do agravo regimental em mesa. Art. 258, RI/STJ. Precedentes. Deferimento, de ofício, de habeas corpus. Ausência de prequestionamento sobre a validade da busca veicular. Supressão de instância. Inviabilidade. Parcial provimento dos embargos, sem efeito modificativo.

390 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ingresso e movimentação na carreira da magistratura do estado do espirito santo. Ausência de combate a fundamento autônomo do acórdão. Aplicação do óbice do verbete sumular 283/STF. Reconhecimento incidental da inconstitucionalidade. Efeito inter partes.

391 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso arbitral. Nulidades. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Embargos de declaração opostos na origem. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.025. Pactuação de cláusula compromissória aceita livremente. Vinculação das partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

392 - TJRJ. APELAÇÃO. RÉUS DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO art. 157, § 2º, II DO CP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1.

393 - TJSP. Inventário. Partilha. Renúncia translativa. Ato em favor da viúva-meeira. Aceitação tácita dos renunciantes. Possibilidade. Inteligência do CCB, art. 1806. Cessão de direitos validada, devendo ser apresentado novo plano de partilha constando as quotas partes dos renunciantes, que serão cedidas à agravante, por meio de termo lavrado em Cartório, mediante declaração de vontade dos que transmitem e de quem recebe. Recurso parcialmente provido para este fim.

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394 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - CONTRATO DE CESSÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO CONTRATO - COBRANÇA NÃO ABUSIVA - ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA DIANTE DA SITUAÇÃO CAUSADA PELA PANDEMIA - AMBAS AS PARTES EXPERIMENTARAM GRANDES PREJUÍZOS ADVINDOS DA CRISE MUNDIAL DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19 - SENTENÇA MANTIDA- RECURSO NÃO PROVID

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395 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Plenário anulado. Inovação no conjunto probatório. Impossibilidade. Testemunha que reside em comarca distinta. Inexigibilidade de comparecimento à sessão plenária. Ônus das partes. Redação dos quesitos. Observância do CPP, art. 482, parágrafo único. Dosimetria da pena. Juízo de discricionariedade vinculada. Valoração negativa das circunstâncias judiciais. Fundamentação idônea. Atenuante inominada. Ausência de cometimento de novos delitos. Agravo regimental não provido.

396 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - SEGUNDO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - BLOQUEIO DE VALORES - LEVANTAMENTO EM FAVOR DAS EXECUTADAS - INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - TRATAMENTO DESIGUAL ENTRE AS PARTES - ATO ORDINATÓRIO - PERÍCIA CONTÁBIL - BLOQUEIO ANTERIOR ANALISADO EM OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO I -

397 - TJSP. Contrato bancário. Cartão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Origem e existência do débito demonstradas. Cessão de crédito. Negativação do nome da autora efetivada em exercício regular de direito. Improcedência. O vínculo jurídico entre as partes (cessão de crédito) bem como a dívida foram comprovadas (faturas do cartão de crédito inadimplidas). Não há falar em prática de ato ilícito, mas em exercício regular de direito. Apelação não provida.

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398 - TJSP. Magistrado. Identidade física do juiz. Alegação de nulidade da sentença, por não ter sido prolatada pelo mesmo magistrado que presidiu a instrução. Desacolhimento. Princípio da identidade física que não tem caráter absoluto. Ocorrência de hipóteses em que o magistrado poderá passar os autos ao seu sucessor, sem implicar violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. CPC/1973, art. 132. Ausência de prejuízo a alguma das partes. Sentença válida. Preliminar rejeitada.

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399 - TJSP. APELAÇÃO - REIVINDICATÓRIA - COISA JULGADA - AÇÃO AJUIZADA PELA EMPRESA SUCESSORA - ALEGAÇÃO DE OBTENÇÃO DE REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - IRRELEVÂNCIA - LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA NA REIVINDICATÓRIA ANTERIOR, PORÉM, NO MÉRITO, A AÇÃO FOI JULGADA IMPROCEDENTE - IRRELEVÂNCIA DE CNPJ E SÓCIOS DISTINTOS - INCORPORAÇÃO E SUCESSÃO EMPRESARIAL INCONTROVERSAS - MATÉRIA IDÊNTICA À DISCUTIDA NA AÇÃO ANTERIOR AJUIZADA PELA EMPRESA INCORPORADA - MESMAS PARTES, MESMO OBJETO - OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA - PRECEDENTE - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE SE IMPÕE - ART. 485, V DO CPC - SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR EXTINTA A AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

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400 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação declaratória e indenizatória. Honorários recursais. Majoração. Apelações de ambas as partes desprovidas. Descabimento. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Base de cálculo para a fixação dos honorários advocatícios. Condenação. Agravo interno não provido.