Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer- Sentença de procedência para tornar definitiva a liminar e declarar o cancelamento do cartão de crédito consignado, observada a opção para que o saldo remanescente seja descontado da reserva de margem consignável do benefício, e observados os termos do contrato firmado entre as partes, o limite estabelecido no §1º do art. 3º, bem como as disposições constantes nos arts. 15 a 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Apelo do advogado da parte autora visando a majoração da verba honorária arbitrada em seu favor - Verba fixada por equidade em R$ 700,00 - Inconformismo justificado em parte - Impossibilidade, contudo, de fixação conforme a tabela do Conselho Seccional da OAB, que deve ser entendida como mera sugestão do órgão de classe - Precedentes - Honorários majorados de R$ 700,00 para R$ 1.000,00. Recurso parcialmente provido

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602 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Compra e venda de imóvel (lote). Desfazimento contratual por iniciativa do promitente comprador. Art. 884 do cc/02. Taxa de ocupação devida. Reforma. Necessidade de reexame de matéria fática e do contrato firmado entre as partes. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno não provido.

603 - TJSP. Apelações Cíveis. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência antecipada. Sentença de parcial procedência. Anotação de cessão de cota cancelada em sistema. Inconformismo das partes. Inconformismo da ré. Cessão e transferência de direitos creditórios sobre cota de consórcio cancelada. Ré que foi notificada extrajudicialmente quanto à cessão de crédito. Consorciado que não tinha mais obrigações em relação ao grupo, para que a cessão fosse válida. Bastava a ciência da ré (e não sua anuência prévia), nos termos do art. 286 e 290 do Código Civil. Inteligência do Enunciado 16 da E. Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Autora que se insurge contra sucumbência recíproca. Decaimentos proporcionais. Sentença mantida. Recursos não providos, nos termos da fundamentação

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604 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Insurgência contra rejeição da nomeação de crédito oriundo de cessão de precatório de origem alimentar. Admissibilidade da oferta, em tese. Ausência no caso, entretanto, da comprovação de homologação de atos que valem somente entre as partes contratantes. Efeitos irradiados da Emenda Constitucional 62/2009 não afastam a necessidade de homologação judicial das cessões dos créditos ofertados. Garantia oferecida, ademais, insuficiente para a satisfação do débito. Depósitos ou aplicações em instituições financeiras surgem como bens preferenciais na ordem de penhora, equiparados a dinheiro em espécie. CPC/1973, art. 655, I. Recurso não provido.

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605 - TJSP. Tutela antecipada. Ação anulatória. Contrato de cessão de direitos econômicos decorrentes de transferências de atletas profissionais de futebol. Hipótese em que foi deferida a liberação do cumprimento, pelo agravado, de cláusula de pagamento à ora agravante. Inadmissibilidade. Inexistência de verossimilhança na alegada ocorrência de lesão contratual. Contrato e posteriores aditivos livremente celebrados pelas partes litigantes. Fundamentos para a anulação do contrato que dependem de prévia discussão em contraditório. Contra-cautela, por fim, que deve ser pleiteada em grau originário de jurisdição, ressalvada a instância revisora a esta corte. Decisão afastada. Recurso provido, com observação.

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606 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE JUROS ABUSIVA, PRÁTICA DE ANATOCISMO E ENCARGOS ILEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA PARTE NÃO PRODUZIDA NOS AUTOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA QUE SEJA REALIZADA A PERÍCIA TÉCNICA CONTÁBIL. INEQUÍVOCA A NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA. MESMO NOS CASOS DE INÉRCIA DAS PARTES, DEVE O JUIZ, DE OFÍCIO, DETERMINAR A PRODUÇÃO DA PROVA, NOS TERMOS DO CPC, art. 370. 1.

607 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ausência de supressão de instância. Decisão agravada reconsiderada. Mérito. Ação de exoneração de fiança. Ausência de coisa julgada arbitral. Cláusula compromissória firmada por acordo das partes. Não alcance de terceiros. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão estadual. Súmula 283/STF. Apelação. Efeito devolutivo. Ausência de julgamento extra petita. Responsabilidade dos fiadores. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão estadual. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.

608 - TJSP. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração na posse - Procedência em primeiro grau - Inadimplemento absoluto pela falta de pagamento das prestações mensais pelo mutuário, aliado à cessão do imóvel sem a prévia anuência da CDHU - Cabimento da rescisão da avença e a reintegração na posse - Direito potestativo de extinção do negócio - Ineficácia da cessão particular do imóvel para terceiros, não produzindo qualquer efeito perante a apelada - Legitimidade do exercício da pretensão resolutiva e o cabimento da retomada da posse decorrente do inadimplemento absoluto e voluntário das obrigações contratuais - Inexistência da regularização extrajudicial da propriedade entre as partes - Viabilidade da realização de acordo em qualquer momento processual - Sentença mantida - Recurso não provido.

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609 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Cessão de crédito - Anotação de débito perante os órgãos de proteção ao crédito - Réu que comprovou a relação jurídica existente entre as partes, mediante a prova documental apresentada - Inexistência de notificação da autora quanto a cessão de crédito e que gerou a anotação de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito - Irregularidade não configurada - Ausência deste ato que não impede a cobrança da dívida pelo cessionário - Regularidade da anotação evidenciada - Comunicação desta anotação que compete ao órgão registrário, não ao credor - Súmula 359 do E. STJ - Improcedência da ação que merece ser mantida - Recurso improvido

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610 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO HABILITADO NO QUADRO GERAL DE CREDORES DA MASSA FALIDA, ORA AGRAVADA. CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO REALIZADO ENTRE AS PARTES, À TÍTULO ONEROSO, TENDO COMO OBJETO DUPLICATAS MERCANTIS EMITIDAS PELA MASSA FALIDA CONTRA SACADOS COM QUEM MANTINHA RELAÇÕES COMERCIAIS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO CEDENTE PELA SOLVÊNCIA DO DEVEDOR. CESSIONÁRIO QUE NÃO COMPROVA A INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO AO TEMPO DA CESSÃO. CODIGO CIVIL, art. 295 e CODIGO CIVIL, art. 296. SUPOSTO CRÉDITO QUE DEVE SER PERSEGUIDO PELA VIA PRÓPRIA, COM POSTERIOR APRESENTAÇÃO DE EVENTUAL TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUTIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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611 - TST. Relação de emprego. Cartório. Sucessão trabalhista. Ausência de prestação de serviços ao titular sucessor. Vínculo empregatício não reconhecido. CLT, arts. 3º, 10 e 448.

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612 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Descumprimento de determinação desta corte para apreciar o mérito do writ originário. Não ocorrência. Nulidade por cerceamento de defesa. Indeferimento de diligências. Ausência de impugnação no momento oportuno. Preclusão. Transcurso in albis de prazos para manifestação da defesa. Não ocorrência. Pleito de devolução de prazo para interpor apelação. Impossibilidade. Acusado que compareceu em juízo e se evadiu após a condenação. Carência de defesa por ausência de apelação. Partes devidamente intimadas. Ausência de nulidade. Pedido avulso. Regime de cumprimento de pena. Supressão de instância.

613 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Aposentadoria. Alegada violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição de fundo de direito reconhecida. Ação proposta contra INSS. Auência de interrupção ou suspensão do prazo prescricional. Efeito inter partes da coisa julgada. CPC/1973, art. 472. Ausência de prequestionamento da questão de fundo. Incidência da Súmula 211/STJ. Inaplicabilidade do CPC, art. 1.025. Recurso não provido.

614 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo conhecido para análise do apelo nobre. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de indenização securitária. Violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015 . Contradição. Inocorrência. Decisão contrária ao interesse da parte que não se confunde com decisão contraditória. Pleito de modificação da natureza jurídica do seguro prestamista firmado entre as partes. Alteração do entendimento. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório e de interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas os 5 e 7, ambas desta corte. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

615 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. AUTORA DIAGNOSTICADA COM NEOPLASIA INTESTINAL COM PERFURAÇÃO DE CÓLON. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE HISTERECTOMIA TOTAL LAPAROSCÓPICA. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO. MORTE SUPERVENIENTE DA AUTORA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA PERDA DO OBJETO, EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. -

616 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL ACOLHIMENTO, PARA RECONHECER A AUSÊNCIA DE EXEQUIBILIDADE EM PARTE DA PRETENSÃO DAS EXEQUENTES, DETERMINANDO QUE SEJA SUPRIMIDA, DA CLÁUSULA II DO INSTRUMENTO DE ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL, A EXPRESSÃO «AOS NEGÓCIOS SOCIAIS, PARA NADA MAIS RECLAMAR A QUE TÍTULO FOR". INSURGÊNCIA DO EXECUTADO/EMBARGANTE. HIPÓTESE DE NÃO PROVIMENTO. PRELIMINARES DE INÉPCIA E DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL REJEITADAS. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE E PRÉVIA APURAÇÃO DE HAVERES. CONTRATOS ENTABULADOS ENTRE AS PARTES QUE DEVEM SER ANALISADOS CONJUNTAMENTE. CONTRATO DE PARCERIA FIRMADO PARA CONFECÇÃO DE COLEÇÃO DE ROUPAS COM O NOME DA COEXEQUENTE. AJUSTE DE ADMISSÃO DO EMBARGANTE NA SOCIEDADE EMBARGADA, MEDIANTE CESSÃO GRATUITA DE 1% DAS QUOTAS SOCIAIS, PARA FINS DE EFETIVAÇÃO DA RETIRADA DE ANTECIPAÇÃO DOS LUCROS E RESPECTIVO RATEIO. PREVISÃO, TAMBÉM, DE RETIRADA OBRIGATÓRIA DO EMBARGANTE DA SOCIEDADE, TAMBÉM DE FORMA GRATUITA, APÓS O TÉRMINO DO PRAZO AJUSTADO PARA A PARCERIA. EMBARGANTE QUE NÃO INTEGRALIZOU CAPITAL SOCIAL PARA SER ADMITIDO COMO SÓCIO, NÃO FAZENDO JUS À APURAÇÃO DE HAVERES. DE OUTRO LADO, OS HAVERES SOCIAIS NÃO SE CONFUNDEM COM EVENTUAIS OUTROS DIREITOS DO EMBARGANTE RELATIVOS À PARCERIA E OUTROS NEGÓCIOS ENTABULADOS ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO RELATIVA A ESSES OUTROS DIREITOS PARA FINS DE RETIRADA DO AUTOR DA SOCIEDADE. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA QUANTO À PARTE DA PRETENSÃO QUE JUSTIFICA A CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE NO PAGAMENTO DE METADE DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, E NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AO PATRONO DA PARTE CONTRÁRIA. APELAÇÃO DO EMBARGANTE NÃO PROVIDA

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617 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA. AUTOR QUE ALEGA DESCONHECER A CLÁUSULA CONTRATUAL DE AUMENTO DE PRÊMIO POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA, CUMULADA COM REVISIONAL, CONSIGNATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES, VISANDO À REFORMA DO JULGADO. 1)

618 - STJ. recurso especial. Processo civil. Civil. Contrato de cédula de crédito industrial. Financiamento. Tríplice garantia. Alienação fiduciária. Aval. Cessão de créditos. Possibilidade. Abusividade afastada. Cerceamento. Defesa. Não ocorrência. CDC. Inaplicabilidade. Insumo. Hipossuficiência concreta. Inexistência. 1. o acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do CPC/2015 (enunciados administrativos 2 e 3/STJ). 2. cinge-se a controvérsia, à verificação i) da ocorrência de cerceamento de defesa na hipótese, II) da aplicabilidade do CDC à relação jurídica estabelecida entre as partes, e III) da abusividade da cláusula contratual que estabeleceu a tríplice garantia para o presente contrato de cédula de crédito industrial.

619 - TJSP. DANO MORAL - CANCELAMENTO DE COMPRA E PROMESSA DA EMPRESA RÉ QUANTO À RESTITUIÇÃO DO PREÇO COMPROVADA PELAS MENSAGENS TROCADAS ENTRE AS PARTES - EM QUE PESE A INFORMAÇÃO DA EMPRESA NO SENTIDO DE QUE O DEPÓSITO SERIA REALIZADO, DEVENDO A CLIENTE APENAS AGUARDAR O PROCESSAMENTO DO PEDIDO PELO SETOR FINANCEIRO, A RESTITUIÇÃO NÃO OCORREU E A RECORRIDA, EM JUÍZO, ALEGA AUSÊNCIA DO DIREITO À Ementa: DANO MORAL - CANCELAMENTO DE COMPRA E PROMESSA DA EMPRESA RÉ QUANTO À RESTITUIÇÃO DO PREÇO COMPROVADA PELAS MENSAGENS TROCADAS ENTRE AS PARTES - EM QUE PESE A INFORMAÇÃO DA EMPRESA NO SENTIDO DE QUE O DEPÓSITO SERIA REALIZADO, DEVENDO A CLIENTE APENAS AGUARDAR O PROCESSAMENTO DO PEDIDO PELO SETOR FINANCEIRO, A RESTITUIÇÃO NÃO OCORREU E A RECORRIDA, EM JUÍZO, ALEGA AUSÊNCIA DO DIREITO À RESTITUIÇÃO QUANDO O DOCUMENTO DE FLS.09 PROVA QUE SE COMPROMETEU À DEVOLUÇÃO DO PAGAMENTO À CLIENTE - ATENDIMENTO PÓS-VENDA INADEQUADO, DIANTE DAS DIVERSAS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO PROBLEMA, SEM SUCESSO, HAVENDO NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO JUDICIAL - CONSTRANGIMENTO CAUSADO À CLIENTE SUPERA O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL RECONHECIDO, FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NO VALOR CORRESPONDENTE A R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS).

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620 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Intimação. Abreviação do nome das partes. Nulidade. Ausência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão fundamentada nas Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ (precedente julgado sob o regime da repercussão geral, sob o rito dos recursos repetitivos ou quando há jurisprudência pacificada sobre o tema). Manifesta improcedência. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

621 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Controvérsia sobre a modalidade de internação e cobertura, além de abusividade de cláusula contratual. Revisão. Impossibilidade. Reexame dos aspectos fáticos da lide e do contrato firmado entre as partes. Vedação. Súmulas os 5 e 7 do STJ.. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

622 - TJSP. * AÇÃO DE COBRANÇA. Prestação de serviços de engenharia. Medição de obras. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO das rés Racional e Caif que, após arguirem preliminar de ausência de prestação jurisdicional, insistem no mérito pela total improcedência da Ação. EXAME: Matéria preliminar que se confunde com a matéria de mérito. Solidariedade que resulta da lei ou da vontade das partes. Aplicação do CCB, art. 265. Rés que assumiram a quitação de parte da dívida, mediante Termo de Cessão de Direitos. Repasse da quantia pelas rés à Modolog que não se presta para quitação em relação à dívida com a autora Engepavi. Aplicação do CCB, art. 308. Termo, anterior inclusive à liberação de parte do valor devido, que não se presta à quitação cogitada pelas rés. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*

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623 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Resolução cumulada com reintegração de posse. Cessão do imóvel a terceiro. Inadimplemento, ademais, das prestações. Mora que se caracteriza pelo não pagamento das parcelas ajustadas entre as partes. Inadimplemento contratual que autoriza resolução da avença. Reintegração que é consequência imediata da rescisão. Perda das parcelas pagas, no caso, que excepcionalmente não se considera abusiva dado o tempo de ocupação, sem o pagamento das correspondentes parcelas. Entendimento pacificado por este Tribunal de Justiça. Benfeitorias não especificadas e que se imputariam, do mesmo modo, à mesma compensação. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido

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624 - TJSP. Apelação. Contratos atípicos. Cessão de direito de uso (CDU) e locação de loja de uso comercial (LUC) coligados. Espaço comercial em shopping center. Previsão contratual no CDU de possibilidade de rescisão a qualquer tempo com restituição de 50% dos valores. Rescisão do CDU que implicaria em rescisão da locação. Prevalência das condições pactuadas no contrato na relação entre lojistas e shopping centers. Cláusula que possibilita a rescisão antecipada ao contratante que deve ser estendida ao contratado. Interpretação extensiva que reequilibra o contrato. Boa fé contratual e isonomia entre as partes. Sentença mantida. Recurso improvido

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625 - STJ. Recursos especiais. Ação declaratória e desconstitutiva. Pretensão de reconhecimento de nulidade de doações feitas pelo genitor/companheiro aos seus descendentes. Instâncias ordinárias que julgaram procedente em parte o pedido veiculado na demanda, a fim de declarar parcialmente nulo o ato de liberalidade, especificamente no que excedeu a 50% (cinquenta por cento) do patrimônio dos demandantes (conviventes), à época dos negócios jurídicos. Insurgência de ambas as partes.

626 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO . A Corte a quo consignou que houve efetivo contrato de arrendamento realizado entre a reclamada, de um lado, e do outro, Paulo Roberto Farias Junior e Enis Antonio Ribeiro Filho, incluindo-se na tratativa o imóvel, os bens móveis e também o fundo de comércio com inclusão do nome previamente utilizado pela reclamada. Consignou, ademais, que a própria reclamante reconhece a transferência da titularidade da empresa reclamada para os arrendatários. Dessa forma, o TRT reconheceu a sucessão trabalhista com a consequente responsabilização dos novos proprietários pelos débitos decorrentes do contrato de trabalho da reclamante, com exclusão da responsabilidade pretendida contra a reclamada. Assim, tendo, portanto, a E. Corte Regional se manifestado explicitamente acerca das questões relevantes para o deslinde da controvérsia, a pretensão recursal se consubstancia em mero inconformismo com a decisão desfavorável aos seus interesses, não se vislumbrando desse modo a propalada sonegação da efetiva tutela jurisdicional. Esclarece-se, por oportuno, que o juiz não está obrigado a apreciar um a um todos os argumentos tecidos pelas partes, mas deve indicar de modo claro e preciso aqueles que lhe formaram o entendimento, como ocorreu no presente caso, sendo que a valoração da prova é competência do julgador que tem o seu livre convencimento embasado no CPC, art. 371, observadas as disposições dos CLT, art. 818 e CPC art. 373. Agravo conhecido e desprovido . SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE. Esta colenda Corte firmou entendimento de que a sucessão trabalhista transfere para a empresa sucessora a exclusiva responsabilidade pelo adimplemento e pela execução dos contratos de trabalho da empresa sucedida já existentes na época em que se deu a sucessão. Ademais, a responsabilidade solidária é possível apenas em circunstâncias excepcionais de fraude ou absoluta insuficiência econômico-financeira do sucessor, hipóteses não delineadas no v. acórdão recorrido. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. CONCLUSÃO: Agravo conhecido e desprovido.

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627 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE A DÍVIDA APONTADA É ORIUNDA DE CESSÃO DE CRÉDITO DEVIDAMENTE FORMALIZADA. PROVA DOCUMENTAL NO SENTIDO DE QUE A NEGATIVAÇÃO OCORREU EM DEZEMBRO DE 2019, AO PASSO QUE A CESSÃO SE DEU APENAS EM SETEMBRO DE 2021. ANOTAÇÃO IRREGULAR. DÉBITO QUE DEVE SER DECLARADO INSUBSISTENTE, DEVIDO À AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. LEI 8.078/90, art. 14. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE INEXISTENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA 89/TJRJ. VERBA COMPENSATÓRIA QUE, TODAVIA, MERECE REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, E ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DA CORTE. SÚMULA 343/TJRJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO EM PARTE.

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628 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. INTIMADAS AS PARTES PARA SE MANIFESTAREM SOBRE AS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR, OS APELANTES DEIXARAM DE REQUERER PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO QUE SE OPEROU EM RELAÇÃO À PROVA PRETENDIDA. CESSÃO DE DIREITO POSSESSÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA HIPOTECA E DE PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS. INADIMPLÊNCIA DO APELANTE DEMONSTRADA PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL DE RIGOR, DIANTE DO INADIMPLEMENTO, COM A CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO DA POSSE EM FAVOR DA APELADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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629 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Arrematação de imóvel pela parte exequente. Cessionária de direitos. Legitimidade do arrematante. Verificação. Cessão de créditos concretizada antes da Leilão. Alteração das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Utilização de créditos decorrentes de execuções diversas. Possibilidade. Demandas que envolvem as mesmas partes e são garantidas pelo imóvel objeto da alienação judicial. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Débitos tributários sobre o bem. Ausência de indicação do artigo tido por violado. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

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630 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. VISTORIA REALIZADA PELA RÉ, QUE CULMINOU NA LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI), COM COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. OMISSÃO DOS TERMOS DE INSPEÇÃO DE IRREGULARIDADE DESCRITOS NA INICIAL. CONCESSÃO DE ANULAÇÃO DE TOI QUE SEQUER FAZ PARTE DA DEMANDA. NEGATIVA DE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO EM FASE RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, VIOLANDO A AMPLA DEFESA, O CONTRADITÓRIO, O DEVIDO PROCESSO LEGAL E O PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA QUE OUTRA SENTENÇA SEJA PROLATADA, ANALISANDO-SE PREVIAMENTE TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES. RECURSO PREJUDICADO.

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631 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Executados que são beneficiários da gratuidade. Crédito que está sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do CPC, art. 98, § 3º. Questão atinente à revogação do benefício não apreciada em primeiro grau. Decisão que determinou o prosseguimento da execução sem deliberação da matéria pendente. Alteração na situação econômica dos executados que deverá ser primeiro apreciada na origem, sob pena de supressão de instância e risco de prejuízo à produção das provas que as partes entendam necessárias. Asserção, ademais, quanto ao excesso na planilha de débito apresentada pelo credor e de inaplicabilidade dos consectários do CPC, art. 523, ainda não apreciada. Determinação de suspensão da execução quanto ao valor que supere o montante incontroverso, até a apreciação das questões pendentes. Recurso provido em parte

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632 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE NULIDADE DE INSTRUMENTO DE CESSÃO ONEROSA DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER SIDO LUDIBRIADA PELA 2ª RÉ A CEDER SUA POSIÇÃO CONTRATUAL A TERCEIROS, SOB A FALSA ALEGAÇÃO DE QUE TERIA VALOR ÍNFIMO A RECEBER NO FUTURO (R$15.357,67). AUTORA QUE ACEITOU CEDER AS SUAS QUOTAS PELO VALOR ATUAL E IMEDIATO DE R$10.000,00. AUTORA QUE CELEBROU MANDATO COM CLÁUSULA «EM CAUSA PRÓPRIA», POR INSTRUMENTO PÚBLICO, A FAVOR DA 3ª RÉ. DEMANDANTE QUE SE ARREPENDEU DO NEGÓCIO APÓS CONTATO COM PREPOSTOS DO BANCO (1º RÉU) E REVOGOU A PROCURAÇÃO, NOTIFICANDO AS PARTES ENVOLVIDAS. CONTRATO DE CESSÃO CELEBRADO À REVELIA DA AUTORA E COM O VALOR DEPOSITADO EM SUA CONTA (R$10.000,00). PEDIDO DE NULIDADE FUNDADO NA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA CEDENTE E DE REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. 1.

633 - TJRJ. Cessão de direitos hereditários. Adjudicação em inventário. Anulação. Sentença mantida. CPC/1973, art. 1.029, parágrafo único, II. CCB/2002, art. 2.027.

634 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PACIENTE SUBMETIDA À PROCEDIMENTO CIRÚRGICO BARIÁTRICO, POR OBESIDADE MÓRBIDA, COM PERDA DE QUARENTA E DOIS QUILOS. DOENÇA COM COBERTURA CONTRATUAL. LAUDOS MÉDICOS ANEXADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A IMPRESCINDIBILIDADE DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PARA A RECUPERAÇÃO DA SAÚDE DA AUTORA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA O CARÁTER REPARADOR DE MAMOPLASTIA E GLUTEOPLASTIA, CLASSIFICANDO, TODAVIA, A CIRURGIA NO ABDÔMEN COMO PLÁSTICA. TEMA 1.069 DO STJ. JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS 1.870.834/SP E 1.872.321/SP, NO QUAL FORAM FIRMADAS AS SEGUINTES TESES:

635 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cessão parcial do crédito realizada por alguns dos credores. Cessão em favor da Massa Falida, que requereu sua admissão no processo. Decisão agravada de indeferimento. Modificação. Admissibilidade da cessão parcial do crédito. Regra do concursu partes fiunt (CCB, art. 257), segundo a qual havendo mais de um credor a obrigação se divide em tantas obrigações, igual e distintas, quanto forem os credores. Crédito divisível, representado por ressarcimento devido pelos exacutados em favor dos autores por conta de alienação de empresa. Cessão que não prejudica o direito dos demais credores, inclusive do crédito de honorários. Admissibilidade da intervenção do cessionário. Execução poderá prosseguir com a inclusão da Massa Falida em substituição aos sócios que assinaram a cessão de direitos, mantendo-se os demais exequentes, devendo ser observados os limites da cessão na repartição dos créditos. Recurso provido

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636 - STJ. previdência complementar. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com revisão de benefício. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Complementação da aposentadoria. Equiparação homem e mulher. Pleito de natureza sucessiva. Prescrição apenas das parcelas anteriores a cinco anos (Lei Complementar 109/2001, art. 75). Ilegitimidade da patrocinadora. Tema 936 do STJ. Tribunal estadual concluiu que a ação não ofende acordo celebrado pelas partes (Súmula 7/STJ). Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo interno desprovido.

637 - STJ. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Sucessão irregular de sociedades cooperativas. 1. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. 2. Realização de diversos negócios jurídicos que importaram em transferência de ativos e confusão patrimonial. Interesse jurídico do banco credor para incluir a sucessora no polo passivo da execução devidamente demonstrado. 3. Instauração do procedimento previsto no CPC/2015, art. 133 a CPC/2015, art. 135. Desnecessidade. 4. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. 5. Alegação de que não teria ocorrido sucessão entre as empresas. Interpretação de cláusulas dos negócios celebrados entre as partes e reexame de provas. Descabimento. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 6. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Lei 5.764/1971, art. 57, Lei 5.764/1971, art. 58, Lei 5.764/1971, art. 59, Lei 5.764/1971, art. 60, Lei 5.764/1971, art. 61 e Lei 5.764/1971, art. 62

638 - TJSP. CONSUMIDOR. CONTRATOS COLIGADOS. Sentença que dá por rescindido o contrato celebrado entre as partes, bem como tidas como inexigíveis as demais parcelas do financiamento junto ao banco corréu. Em paralelo, condenada a corré WJMP a restituir em favor do autor o valor de R$ 150,00. RECURSO INOMINADO DO BANCO CORRÉU. Legitimação passiva, solidária ou não, a critério do consumidor, de Ementa: CONSUMIDOR. CONTRATOS COLIGADOS. Sentença que dá por rescindido o contrato celebrado entre as partes, bem como tidas como inexigíveis as demais parcelas do financiamento junto ao banco corréu. Em paralelo, condenada a corré WJMP a restituir em favor do autor o valor de R$ 150,00. RECURSO INOMINADO DO BANCO CORRÉU. Legitimação passiva, solidária ou não, a critério do consumidor, de todos os integrantes da cadeia de prestadores de serviços. Contratos coligados. O vício de um contrato contamina o outro vínculo, de modo que, manifestamente equivocado o banco ao aduzir que deveria ser preservada a força obrigatória do financiamento fruto de cessão de crédito. Quando rescindido o contrato principal, por óbvio que não se justificava que as demais parcelas do financiamento fossem mantidas, acertada a sentença. RECURSOS INOMINADO DO BANCO CORRÉU NÃO PROVIDO.

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639 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. HORAS IN ITINERE. PARCELAS VINCENDAS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO art. 5º, XXXVI E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO REFLEXA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º E SÚMULA 266/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. art. 58, §2º, DA CLT. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Prevaleceu, no âmbito desta 7ª Turma, a tese da imediata incidência das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, mesmo que representem supressão ou restrição de direito material do empregado, pois o contrato de trabalho envolve, precipuamente, prestações de natureza sucessiva. Ademais, as partes não tiveram ingerência nas novas disposições, de origem heterônoma. Ressalva de posicionamento do Relator, no sentido de que se deve respeitar o ato jurídico perfeito e dar concretude aos princípios protetivos que permeiam as relações de emprego - em especial o da condição mais benéfica, o da norma mais favorável ao trabalhador e o da vedação ao retrocesso social. Agravo interno conhecido e não provido.

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640 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANO PROPOSTA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR, SEM FINS LUCRATIVOS. PRETENSÃO DE SUB-ROGAÇÃO. FURTO DE VEÍCULO DE ASSOCIADO NO INTERIOR DO ESTACIONAMENTO DA RÉ. CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA AMERICANAS S/A. INCORPORADORA DA EMPRESA RÉ. DECRETAÇÃO DE REVELIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. NA INCORPORAÇÃO A SOCIEDADE INCORPORADA DEIXA DE EXISTIR E A EMPRESA INCORPORADORA CONTINUARÁ COM A SUA PERSONALIDADE JURÍDICA. ABSORÇÃO DA INCORPORADA PELA INCORPORADORA QUE LHE SUCEDE EM TODOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES. EMPRESA RÉ QUE FOI INCORPORADA PELA AMERICANAS S/A.. SUCESSÃO PROCESSUAL NÃO OBSERVADA PELO JUÍZO A QUO. LEGITIMIDADE DAS PARTES QUE CONSTITUI UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO, TRATANDO-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO PREJUDICADO. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

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641 - TJSP. *Agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial. «Instrumento Particular de Descontinuidade dos Relacionamentos Regidos pelos Contratos Firmados entre Fábrica de Móveis Florense Ltda. e Trópicos Suporte para Decoração Ltda. Sucessão das Operações pelas Empresas Nominadas e Outras Avenças". DECISÃO que rejeitou a arguição de Conexão oposta pela parte executada. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Empresa executada que requereu a reunião dessa Execução de Título Executivo Extrajudicial com a Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Compensação de Valores, autuada sob 5001729-48.2022.8.21.0097, em trâmite na Vara Judicial da Comarca de Flores da Cunha, no Estado do Rio Grande do Sul. Ações que têm como fundamento as mesmas obrigações contratuais, decorrentes dos instrumentos particulares, atas de reunião e aditivos contratuais firmados entre as partes. Relação de conexão entre ambas as Ações bem evidenciadas, «ex vi» do art. 55, «caput», § 2º, I, do CPC. Aplicação da Súmula 72 do E. Tribunal de Justiça deste Estado. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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642 - TRT2. Família. Estabilidade provisória. Gestante. Empregada doméstica. Morte do empregador. A relação de emprego doméstica possui uma particularidade que a difere do empregado urbano: a pessoalidade em relação ao empregador. O elemento pessoalidade inviabiliza a sucessão trabalhista, que possui como pressuposto a despersonalização do empregador. A morte do empregador doméstico (pessoa física) extingue automaticamente o contrato de trabalho, por força maior (evento imprevisível e alheio à vontade das partes), à exceção dos casos em que o empregado continua a prestar serviços em benefício da família. In casu, não há falar em dispensa arbitrária ou imotivada, a atrair a estabilidade provisória prevista na alínea «b», do inciso II, do artigo 7º do ADCT da CF/88, uma vez que a rescisão contratual não decorreu de ato volitivo da parte empregadora, mas por motivo de força maior, não havendo como se garantir o emprego cuja execução é impossível, haja vista a morte do empregador doméstico e a pessoalidade desta espécie de relação empregatícia. Recurso Ordinário obreiro não provido.

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643 - STJ. Júri. Homicídio qualificado. Recurso. Apelação criminal. Novo julgamento. Anulação do primeiro julgamento pelo tribunal estadual. Juiz presidente que concede às partes o direito de se manifestar na fase do CPP, art. 422 (redação da Lei 11.689/2008) . Retrocesso à fase de julgamento que já havia se consumado com o oferecimento do libelo-crime acusatório. Ampla defesa. Prova testemunhal. Novas testemunhas arroladas pela acusação. Preclusão. Ofensa. Manifesto prejuízo da defesa. Concessão da ordem de ofício. CP, art. 121, § 2º, II e IV. CF/88, art. 5º, LIV. CPP, art. 593, III, «d».

644 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de reparação de danos morais e materiais. Contrato de concessão comercial. Violação a cláusulas acordadas entre as partes. Rescisão contratual. Aplicação prévia de penalidades de forma progressiva. Notificação e advertência. Antecedentes. Ocorrência. Regularidade do procedimento. Alteração. Necessidade de reexame do conjunto probatório. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido com aplicação de multa.

645 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FRANQUIA. ESCOLA DE VOLEI. CESSÃO DO FRANQUEADOR AO FRANQUEADO DO CONJUNTO DE RECURSOS QUE COMPÕEM O CHAMADO KNOW-HOW EMPRESARIAL DA FRANQUIA. UTILIZAÇÃO DA MARCA, DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E DOS MÉTODOS OPERACIONAIS ADEQUADOS A ATIVIDADE. NECESSIDADE DE AJUSTES DO SUPORTE. PARTES QUE ACORDARAM A PRORROGAÇÃO DO TERMO INICIAL DAS ATIVIDADES. RESULTADO POSITIVO DOS FRANQUEADOS AO LONGO DO PERÍODO. FALHAS PRETÉRITAS AO ACORDO QUE NÃO PODERÃO DAR ENSEJO A RESCISÃO UNILATERAL POR PARTE DOS FRANQUEADOS. RESCISÃO EM MOMENTO PRETÉRITO AO TERMO FINAL DO CONTRATO. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DA PROVA CAPAZ DE DEMONSTRAR QUE O FRANQUEADOR DEU CAUSA A RESCISÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO

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646 - STJ. Embargos de terceiro. Alienação de direito litigioso por ato entre vivos. Recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cessão de crédito efetivada pelo exequente no curso da execução de título extrajudicial e dos embargos à execução. Sucessão processual. Exclusão da parte cedente da lide e inclusão da cessionária. Sujeição tanto aos bônus quanto aos encargos decorrentes do negócio realizado sobre direito que sabidamente era litigioso. Assunção do risco do negócio pela parte adquirente. Coisa julgada material que alcança apenas a cessionária. Penhora sobre valores do cedente que se mostra indevida. Procedência dos embargos de terceiro. Manutenção do acórdão recorrido. Recursos especiais desprovidos. CPC/1973, art. 42, §§ 2º e 3º. CPC/2015, art. 109, § 3º. CPC/1973, art. 1.046. CPC/2015, art. 674.

647 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Concessão de habeas corpus, de ofício. Possibilidade. Previsão. CPP, art. 654, § 2º. Não submissão a pressupostos de admissibilidade aplicáveis às partes. Ilegalidade manifesta dectectada. Tráfico ilícito de drogas e posse de drogas para uso próprio. Busca domiciliar. Inexistência. Recurso interno. Razões recursais dissociadas. Busca pessoal. Requisitos do CPP, art. 244. Ausência de fundadas suspeitas. Ilicitude das provas obtidas. Absolvição devida. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

648 - TJSC. Embargos infringentes. Nulidade processual. Inocorrência. Declaração posterior de suspeição pelo relator que não macula as decisões anteriores. Julgamento de embargos de declaração por outro relator. Possibilidade. Ação rescisória. Erro de fato (CPC, art. 485, § 1º). Inocorrência. Acórdão rescindendo que analisou todos os argumentos e provas oferecidos pelas partes. Prevalência do voto vencido nessa parte. Impossibilidade de decisão sobre a parte do voto vencido em que o «quantum» indenizatório foi reduzido, por ausência de dissenso e discussão no grupo, ao qual devem os autos retornar para deliberar sobre isso (maioria de votos). Embargos parcialmente providos.

649 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Policial militar. Anulação de questões por decisão judicial de terceiros. Extensão a candidatos que não integraram a lide. Decadência da impetração. Termo inicial. Ato administrativo que não estendeu a anulação das questões. Decadência afastada. Limites da coisa julgada. Efeito. CPC, art. 506. Aplicação inter partes das Leis estaduais 9.650/2022 e 10.516/2024. Temas não enfrentados no acórdão recorrido. Impossibilidade. Supressão de instância. Agravo interno desprovido.

650 - STJ. Recursos especiais. Ação condenatória fundada em perdas decorrentes de Float bancário. Tribunal a quo que deixou de analisar matérias de ordem pública e erros de premissa de julgamento por considerar as temáticas preclusas e manteve a procedência, em maior parte, dos pedidos veiculados na inicial. Intervenção anômala do estado do Rio de Janeiro já na segunda instância. Irresignação das partes. Hipótese controvertida vinculada, especialmente, à análise: a) da ocorrência de preclusão a afastar a possibilidade de manifestação pela Corte local acerca de matérias de ordem pública; b) da inviabilidade de aplicação retroativa do diploma consumerista para alcançar relação jurídica de trato sucessivo cujo termo inicial é anterior à edição do normativo; e, c) de o Float bancário ser considerado lícito como forma de remuneração pelo serviço financeiro prestado.