Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJSP. Ação de rescisão de instrumento particular de cessão de direitos de sociedade em conta de participação, cumulada com o pedido de reparação de danos - Procedência em juízo de primeiro grau - Cerceamento de defesa não verificado - Inadimplemento voluntário e culposo do negócio jurídico - Ausência de transmissão das chaves da unidade habitacional - Quitação do preço da obrigação pelo autor - Entrega dos automóveis permutados - Presunção de veracidade da matéria fática - Incidência dos efeitos da revelia, CPC, art. 344 - Retorno das partes ao estado de origem - Legitimidade da restituição integral do valor desembolsado em espécie pelo adquirente/cessionário, somados dos prejuízos causados aos veículos na época em que se encontravam na posse da parte adversa, art. 475 do Código Civil - Prejuízo extrapatrimonial não caracterizado - Mero descumprimento contratual que não desencadeou abalo algum ou lesão concreta - Dever de reparação afastado - Manutenção da disciplina da sucumbência arbitrada na origem - Decaimento ínfimo do autor - Recurso provido, em parte

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702 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ANUÊNIOS. SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, tendo a verba anuênio origem no regulamento empresarial, revela-se inaplicável a prescrição total prevista na Súmula 294/STJ, uma vez que a parcela se integra ao ajuste firmado entre as partes da relação trabalhista, nos termos do CLT, art. 468. Assim, a lesão decorrente de sua supressão origina-se de ato omissivo do empregador, resultante do descumprimento de sua obrigação regulamentar, que se renova mês a mês. Precedentes da Corte. Estando a decisão Recorrida em sintonia com o entendimento pacificado no TST, não há falar-se em modificação do julgado, e, por conseguinte, em transcendência da causa. Exegese do CLT, art. 896, § 7º e Súmula 333/TST. Agravo conhecido e não provido.

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703 - TJSP. Locação. Ação declaratória cumulada com consignatória e indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelo das partes. Contratos de cessão de posse decorrentes de locação de bem imóvel realizada entre a ré e terceiros cedentes. Ausência de anuência da ré quanto às cessões. Pagamentos de aluguéis efetuados em nome da locatária, indicando que a ré não tinha conhecimento do negócio. Transferência da posse que somente era permitida em caso de autorização da locadora, ora ré. Discussão a respeito da validade do negócio que deve ser feita nos autos da ação de despejo, cuja conexão não foi reconhecida pelo MM. Juízo de origem. Falta de concordância da ré quanto à transferência que, contudo, torna os autores partes ilegítimas para pleitearem a revisão de cláusulas contratuais e a indenização pelas benfeitorias, que nem mesmo foram comprovadas. Valor pago pela cessão que não pode ser confundido com o valor devido pelas benfeitorias, que, de qualquer forma, não geram o dever de indenizar por expressa previsão contratual nesse sentido. Cláusula contratual legítima. Súmula 335 do C. STJ. Validade das cessões que não deve ser discutida nos presentes autos. Sentença que apenas declarou quitados os débitos decorrentes dos aluguéis depositados, não havendo menção à manutenção do negócio. Consignação que também se mostra razoável a fim de evitar que haja o despejo dos autores motivado unicamente pela falta de pagamento dos valores que a ré se recusou a receber. Montante depositado que ainda servirá para indenizar a ré pela ocupação do imóvel em caso de eventual reconhecimento de invalidade da cessão. Sentença parcialmente modificada. Apelo dos autores desprovido e recurso adesivo da ré parcialmente provido

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704 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DETERMINAÇÃO DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL -

705 - TJMS. Apelação cível. Ação de rescisão de contrato. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada. Mérito. Promessa de compra e venda. Extinção do processo sem resolução de mérito pelo juízo singular, sob o fundamento de que inexiste interesse processual. Conclusão equivocada. O fato da propriedade do imóvel ter sido transmitida junto ao cartório de registro de imóveis não impede a pretensão de rescisão contratual por suposto inadimplemento dos réus. Possibilidade de que as partes retornem ao status quo ante, caso os autores logrem êxito em demonstrar que os vendedores não cumpriram todas as obrigações assumidas. Não se trata de simples pretensão de anulação da escritura, dedutível em ação diversa, revelando se tal medida consequência de eventual sucesso na presente demanda. Sentença nula. Recurso provido. CPC/2015, art. 359.

706 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1991, art. 1º, I). Supressão de instância. Prequestionamento. Óbices que não se confundem. Ato coator. Julgamento da apelação na instância ordinária. Publicação de pauta sem os nomes das partes e dos advogados (CPP, art. 370, § 1º). Nulidade do julgamento (Súmula 431/STF). Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Ilegalidade caracterizada. Regime de sigilo. Ocultação do nome do acusado. Ofensa ao princípio da publicidade. Ordem concedida de ofício.

707 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de reparação de danos. Prestação de serviços advocatícios. Vícios apontados no desempenho da atividade profissional objeto de contrato entre as partes. Prazo prescricional. Lapso decenal. Precedentes. Responsabilidade civil. Prescrição da pretensão. Inadimplemento contratual. Prazo de dez anos. Julgado da Segunda Seção. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

708 - TJRJ. Apelação cível. Ação de desconstituição de negócio jurídico c/c indenizatória. Sentença de improcedência fundamentada na exceção do contrato não cumprido. Instrumento de cessão de direito hereditários firmado entre as partes. 1. Recurso da parte ré impugnando a suposta extensão do benefício da gratuidade de justiça aos demais litisconsortes ativos. Sentença que nada dispôs a este respeito. 2. Da leitura atenta do apelo da autora, verifica-se que ela não dedicou sequer uma linha à impugnação específica dos fundamentos da sentença. 3. A ausência de correlação ou congruência entre as razões do apelo e o conteúdo decisório da sentença recorrida impossibilita o seu conhecimento. 4. A fundamentação do apelo integra os pressupostos de admissibilidade recursal, na forma prevista no art. 1010, II e III, do CPC, constituindo requisito intrínseco de admissibilidade. 5. Recursos não conhecidos.

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709 - STJ. Agravo regimental. Promessa de cessão de fração de terreno e promessa de compra e venda. Imóvel. Atraso na conclusão das obras e recusa de entrega das chaves. Inexistência de afronta aos art. 128 e 535 do CPC/1973. Procedência do pedido autoral de obrigação de fazer decidida com apoio no substrato fático dos autos e nos termos do contrato celebrado entre as partes. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido com aplicação de multa.

710 - TJSP. Contrato. Cessão de direitos sobre domínio eletrônico. Contrato firmado entre provedores de «Internet». Ação anulatória ajuizada pelo cedente, sob alegação de dolo, c.c. por perdas e danos. Ausência de prova de vício de consentimento. Partes plenamente cientes do objeto do contrato, que cuidou de mera terceirização temporária de serviços de «Internet». Imputação de descumprimento contratual ao cessionário. Inobservância da boa-fé objetiva contratual. Dever de indenizar pela acentuada queda de remuneração mensal. Critério razoável adotado pela sentença, que se pautou pela média da remuneração apurada no período de normalidade. Observância estrita do prazo contratual. Indenizatória por danos morais, no entanto, indevida. Inexistência de prova de apropriação indevida de clientela, pela ré, ante a acentuada competitividade do mercado e considerando as notórias dificuldades financeiras enfrentadas pela autora. Recurso da autora desprovido; provido em parte o interposto pela ré.

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711 - TJSP. Apelação Cível - Cumprimento de sentença - Sentença de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, que reconheceu a satisfação da obrigação, nos termos do CPC, art. 924, II - Inconformismo do banco executado. Excesso de execução não caracterizado. Pretensão do banco executado de limitação de sua responsabilidade à restituição das quantias que descontou do holerite da exequente, relativamente aos contratos anulados ( 353219954-8 e 353232516-8). Impossibilidade - Caso dos autos em que a anulação dos contratos implica no retorno das partes ao estado anterior da contratação (CCB, art. 182), constando do título judicial a responsabilidade da instituição financeira executada pela fraude envolvendo a contratação dos dois empréstimos consignados - Posterior portabilidade dos contratos ou de mera cessão dos créditos que não afasta, tampouco limita a obrigação de reparação integral dos danos suportados pela parte exequente. Sentença mantida - Recurso não provido

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712 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Protesto indevido. Cessão de crédito. Contrato de financiamento firmado com o Banco-réu. Ocorrência de demanda entre o autor financiado e o banco credor. Cessão do crédito pelo banco a terceiro, sem qualquer ressalva ou menção à liminar que proibia a negativação do nome do autor. Terceiro cessionário que promove a cobrança, sem antes cientificar o devedor, da cessão operada, colaborando decisivamente para a remessa do nome do autor à coluna social dos maus pagadores. Alegação do banco de ausência de responsabilidade pelos fatos, imputando-os integralmente ao autor. Conduta que beira à litigância de má-fé. Obrigação, por sua vez, do cessionário, de notificar o devedor da cessão de crédito realizada para que esta possa ter eficácia. CCB, art. 290. Indenizatória procedente, condenados solidariamente os réus. Reparação dos danos arbitrada em valor proporcional aos fatos, não comportando a majoração pretendida pelo autor. Recursos das partes desprovidos.

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713 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO FUNDADA EM EXERCÍCIO DE POSSE DE IMÓVEL OBJETO DE INSTRUMENTO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO. AÇÃO DE USUCAPIÃO QUE NÃO SE MOSTRA VIA ADEQUADA PARA O EXERCÍCIO DE DIREITO FUNDADO EM INSTRUMENTO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS, UMA VEZ QUE CONSISTE EM MODALIDADE DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE, E NÃO DERIVADA, OU SEJA, NÃO HÁ QUALQUER RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. REALIZADA A CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS, CABE AO CESSIONÁRIO DE IMÓVEL INGRESSAR NOS AUTOS DO INVENTÁRIO, NOTICIANDO A CESSÃO, POIS SOMENTE ATRAVÉS DA HABILITAÇÃO O CESSIONÁRIO DE IMÓVEL COMPONENTE DE MONTE INDIVISO PERTENCENTE AO ESPÓLIO PODE, EVENTUALMENTE, EFETIVAR A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM CEDIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA QUE SE REFORMA DE OFÍCIO TÃO SOMENTE PARA JULGAR O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 485, VI.

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714 - TJSP. Ação de execução de título extrajudicial - Decisão que tornou sem efeito a Leilão judicial, mantendo a comissão da Leiloeiro a ser quitada pela exequente - Imóvel arrematado pelos coproprietários e posterior decisão que julgou procedentes os embargos de terceiro por eles opostos, reconhecendo a divisibilidade do bem e determinando a exclusão da constrição judicial da parte ideal correspondente à meação dos embargantes - Pedido dos arrematantes de manutenção da arrematação de 1/3 do imóvel e pagamento de 5% do valor arrematado a título de comissão, com o qual a agravante manifestou concordância - Incabível a anulação da Leilão, mas sim a manutenção de 1/3 da arrematação, conforme concordado pelas partes - Inteligência do art. 903, §§ 1º e 5º do CPC - Comissão da Leiloeiro - Impossibilidade de formulação de pedido em contraminuta - Matéria que não foi objeto da inicial - Questão devolvida ao douto juiz a quo, sob pena de supressão de instância - Observância do 7º, § 2º da Resolução 236/16 do CNJ - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido em parte, com determinação

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715 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Ausência de comprovação da titularidade do imóvel e existência de acordo entre as partes anterior à demanda. Acórdão recorrido que concluiu pela ausência do interesse processual. Violação do CPC/1973, art. 3º; do Decreto-lei 3.365/1941, art. 10 e da Lei 9.099/1995, art. 57. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF.

716 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de sonegados c/c pedido de colação, nulidade de doação inoficiosa e perdas e danos. 1. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. 2. Alegação de que o «termo de transação e cessão de direitos e promessa de doação» firmado entre as partes não teria sido objeto de homologação nos autos do inventário. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. 3. Alegação de que o referido documento teria sido assinado por advogado sem poderes específicos e que a procuração deveria ter sido firmada por instrumento público. Questão que só foi alegada em embargos de declaração. Caracterização inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 4. Recurso desprovido.

717 - TJSP. Ação de declaratória combinado com cobrança em face da Municipalidade, sob a alegação de desvio de função - Reconhecimento, de ofício, pelo juízo de 01º grau da ocorrência de prescrição do fundo de direito - Sentença que comporta anulação, primeiro porque lançada sem sequer propiciar as partes manifestarem-se, na medida em nem mesmo a Fazenda aventou sua ocorrência. No mais, porquanto, Ementa: Ação de declaratória combinado com cobrança em face da Municipalidade, sob a alegação de desvio de função - Reconhecimento, de ofício, pelo juízo de 01º grau da ocorrência de prescrição do fundo de direito - Sentença que comporta anulação, primeiro porque lançada sem sequer propiciar as partes manifestarem-se, na medida em nem mesmo a Fazenda aventou sua ocorrência. No mais, porquanto, tratar-se de relação de trato sucessivo, não há que se falar em prescrição do fundo de direito - Provimento ao recurso para anular a sentença lançada, determinando-se que sejam examinadas as provas produzidas e profira-se sentença de mérito, preservando-se o duplo grau de jurisdição - No presente caso, resolvo, na própria ementa, haja vista a existência de tese vinculante, a luz também da simplicidade da matéria e os princípios que regem o processamento nesta especializada, dando-se provimento ao recurso para rejeitar o pedido formulado na inicial e extinguindo-se o processo com resolução de mérito - Honorários indevidos

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718 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI AFASTADA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA SOLUÇÃO DA RELAÇÃO FIRMADA ENTRE AS PARTES, BEM COMO RECONHECIDA, DE OFÍCIO, QUESTÃO REFERENTE A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, COM DETERMINAÇÃO DE ENCAMINHAMENTO DO FEITO AO JUÍZO DO FORO REGIONAL DE JABAQUARA DA COMARCA DE «SÃO PAULO - SP», LOCAL ONDE ESTÁ ESTABELECIDA A SEDE DO BANCO AGRAVADO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CDC, DE MODO A MANTER OS AUTOS NA COMARCA E VARA PARA ONDE FOI DISTRIBUÍDA A DEMANDA, NO CASO, FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTA CORRENTE FIRMADO ENTRE AS PARTES - CONTA CORRENTE DESTINADA AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DA EMPRESA AGRAVANTE - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - TÍPICA RELAÇÃO DE INSUMO - RECURSO NÃO PROVIDO NESSE ASPECTO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE SE CONSTITUI EM COMPETÊNCIA DE NATUREZA RELATIVA - NECESSÁRIA PROVOCAÇÃO DO INTERESSADO PARA SUA APLICAÇÃO/RECONHECIMENTO - MANUTENÇÃO DOS AUTOS NO FORO E VARA PARA A QUAL FOI DISTRIBUÍDA A AÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PEDIDO DIRECIONADO AO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA BUSCADA PELA AUTORA EM SUA PEÇA PRIMEIRA - INDEVIDA APRECIAÇÃO DE TAL PEDIDO PELO 2º GRAU, PORQUE AINDA NÃO APRECIADO JUNTO AO 1º - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO A TAL TÓPICO

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719 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS PARA PARTILHAR OS BENS ADQUIRIDOS DURANTE O CASAMENTO E UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ. AUTOR QUE DESCREVE, EM SUA INICIAL, 3 IMÓVEIS QUE DEVERIAM SER PARTILHADOS, INFORMANDO A DATA DA CONSTÂNCIA DE SEU CASAMENTO CIVIL, MODIFICANDO O PEDIDO, APÓS A CONTESTAÇÃO, ADUZINDO UNIÃO ESTÁVEL COM A RÉ PARA QUE PUDESSE ABRANGER O DIREITO AOS IMÓVEIS DECLARADOS NA INICIAL. SENTENÇA QUE SE REFORMA. MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR POSTERIOR À CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO PROCESSUAL. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. BENS INCOMUNICÁVEIS ADQUIRIDOS ANTES E APÓS O CASAMENTO.

720 - TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO.

721 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Faixa de domínio. Acesso á imóvel. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Distribuição dinâmica do ônus probatório. Hipossuficiência de uma das partes. Interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei Estadual 3.930/2006 e Lei Complementar Estadual 741/2019. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

722 - TJSP. Corretagem imobiliária. Cobrança de comissão. Intermediação frutífera demonstrada nos autos. Contribuição para o sucesso do negócio não obstante no momento da formalização o corretor tenha sido deixado de lado, com conclusão das tratativas diretamente pelas partes envolvidas. Vínculo da imobiliária com os vendedores, que solicitaram em específico a intermediação, ainda que sem contrato escrito. Comissão devida por esses, no percentual de 6% (seis por cento) do valor da venda. Responsabilidade solidária dos vendedores, não proporcional. Compradores, por outro lado, que são parte legítima para a demanda, à luz da teoria da asserção, muito embora improcedente a pretensão de cobrança da comissão, em face deles. Sentença que reconheceu a ilegitimidade desses réus reformada, afastado o decreto terminativo, mas julgada a demanda improcedente quanto a eles, já que inexistente vínculo de intermediação entre eles e a imobiliária ou o corretor pessoa física. Demanda improcedente em relação aos compradores e integralmente procedente quanto aos vendedores. Sentença reformada nesses limites. Apelo dos autores parcialmente provido; recurso dos vendedores-corréus desprovido.

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723 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. INCONFORMISMO DAS PARTES. APELO DEFENSIVO. NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO E OITIVA DE TESTEMUNHA IMPRESCINDÍVEL EM PLENÁRIO. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO NO CASO CONCRETO. MÉRITO. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. VEREDICTO MANTIDO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUENCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DESCABIMENTO. RECURSO MINISTERIAL. RECOLHIMENTO À PRISÃO PARA APELAR. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA SUPERIOR A 15 ANOS DE RECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE.

724 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

725 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Nulidades. Princípio pas de nullité sans grief. Necessidade de alegação em momento oportuno e de demonstração de prejuízo. Intimação para a sessão de julgamento da apelação. Ausência de prequestionamento. Embargos de declaração não opostos. Necessidade. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não indicação do art. Violado. Súmula 284/STF. Oitiva das testemunhas. Degravação. Desnecessidade. Disponibilização integral às partes. CPP, art. 405. Observância. Reconhecimento do privilégio e afastamento da qualificadora de motivo fútil. Julgamento contrário à prova dos autos. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Pena-base. Dados concretos. Aumento. Possibilidade. Precedentes do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

726 - TJSP. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Não acolhimento. Contrato de cessão de imóvel em que não constava expressamente que o imóvel era financiado. Venda a non domino devidamente caracterizada. Existência nos autos de apenas quatro comprovantes de pagamento, o que não totaliza o quantum postulado na inicial. A ausência de impugnação especificada quanto ao valor atinente à entrada do imóvel, não socorre ao autor/recorrente, diante da ausência de apresentação do termo de quitação ou de comprovante de pagamento, nos moldes do CCB, art. 319, combinado com o CPC, art. 341, II. Sentença mantida. Recursos desprovidos

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727 - TJSP. Apelação - Usucapião - Sentença de improcedência - Apelo dos autores - Usucapião extraordinária - Requisitos preenchidos - Posse mansa, pacífica e de boa-fé sobre a totalidade dos dois imóveis desde dezembro de 1992, ante contrato de cessão de direitos - Dois dos quatro proprietários originários cumpriram sua obrigação, firmada em 1972, e outorgaram escritura de suas quotas partes em favor dos autores em 2001 - Posse da outra metade manteve-se sem resistência dos sucessores dos outros dois proprietários tabulares ao longo dos anos - Autores deram finalidade social aos imóveis comprovada por farta prova documental - Inteligência do art. 1.238, «caput» e parágrafo único do Código Civil - Precedentes jurisprudenciais - Sentença reformada - Recurso provido

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728 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de reintegração de posse derivada de contrato de cessão de uso de área para exploração de cantina. Pedido inicial que está fundado em normas de direito civil no âmbito privado, sem relação com o direito administrativo. Partes litigantes igualmente de natureza privada. Circunstâncias que implicam no reconhecimento da competência da Primeira Subseção de Direito Privado para o julgamento da causa, a teor do que dispõe o art. 5º, I, I.25, da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Conflito de competência conhecido e julgado procedente, para reconhecer competente a Colenda 6ª Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça.

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729 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Ação de indenização. Licitação. Edital 01/1972. Projeto potássio. Contrato de promessa de cessão firmado entre as partes. Pesquisas minerais. Incompatibilidade entre o aproveitamento de evaporitos e a exploração de petróleo. Contrato resolvido. Ressarcimento de despesas efetuadas em pesquisa. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI. Verificação no caso concreto. Ofensa indireta à constituição. Decreto-lei 227/1967. Código de mineração. Decretos 62.934/1968 e 78.716/1976. Leis 2.004/1953 e 6.340/1976. Matéria de índole infraconstitucional. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

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730 - TJSP. Agravo de Instrumento - Interposição em face de decisão proferida em cumprimento de sentença, que homologou os novos cálculos apresentados pela perícia judicial. Alegação de que o juízo «a quo», não fundamentou sua decisão, em ofensa ao art. 489, § 1º, III e IV do CPC, já que não analisou, adequadamente, os argumentos explicitados em suas impugnações, que levantam equívocos no laudo pericial - Busca a nulidade da decisão. No caso, patente que a fundamentação, equivale à falta de fundamentação, na medida em que o julgador somente chancelou o cálculo do perito, sem que nenhuma linha fosse reservada para a análise das considerações feitas pelas partes, a respeito da exatidão (ou inexatidão) do cálculo. Assim, evidente que está incompleta a prestação jurisdicional, havendo vício que não pode ser sanado por esta instância revisora, sob pena de supressão de um grau de jurisdição, e ofensa ao princípio da ampla defesa. DECISÃO ANULADA. RECURSO PROVIDO

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731 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória c/c cominatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo negar provimento ao recurso especial. Irresignação recursal da autora. 1. Violação ao CPC, art. 1.022 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à Resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão ou obscuridade. Precedentes. 2. Rever a conclusão do tribunal de origem no sentido de que a relação estabelecida entre as partes não é de trato sucessivo exige a incursão na seara probatória dos autos, bem como a reinterpretação de cláusulas contratuais, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

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732 - TJSP. Recurso de apelação. Ação declaratória de inexistência de relação juridica c.c indenização por danos materiais e morais. Contrato de cartão de crédito consignado não reconhecido pelo autor. Banco-réu que não se desincumbiu do ônus de provar a efetiva existência da relação jurídica entre as partes. Autor que não só registrou Boletim de Ocorrência, como formulou reclamação junto ao PROCON, sem sucesso. Eventual dúvida reinante nos autos deve ser interpretada em favor do consumidor (CDC, art. 47). Falha na prestação do serviço evidenciada. Responsabilidade objetiva presente. Teoria do risco profissional. Restituição em dobro dos valores descontados devida. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00, de forma moderada e razoável, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença reformada. Recurso do autor provido

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733 - TJRJ. Ação de Obrigação de Fazer c/c indenização. Danos material e moral. Imóvel adquirido em junho de 2017. Defeitos na construção que se apresentaram logo em seguida, ocasião em que os autores tentaram resolver o problema com a empresa, sem sucesso. Vício oculto. Laudo pericial que atesta a existência de defeito na construção. Danos material e moral corretamente reconhecidos na sentença. Procedência. Apelo de ambas as partes. Aplicação da legislação consumerista. Defeitos na construção que devem ser sanados. Valor compensatório pelo dano moral causado à autora, quantificado em R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor esse que não desafia modificação. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 343/TJRJ. Precedentes. Dano material corretamente fixado, de acordo com avaliação produzida no laudo pericial. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

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734 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO IMOBILIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ADVERTÊNCIA ACERCA DA NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA AOS PRECEITOS LEGAIS DO REFERIDO PROGRAMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES/VENDEDORES. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO RECONHECIDO. NULIDADE AFASTADA. CONTRATO PARTICULAR INVÁLIDO. PAGAMENTO DOS VENDEDORES COM BASE NO NOVO CONTRATO FIRMADO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESTITUIÇÃO DA ENTRADA PAGA PELO COMPRADORA RELATIVA AO CONTRATO NULO. OBRIGAÇÕES «PROPTER REM» ANTERIORES À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

735 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que que consignou a necessidade da formação de incidente para processamento do pedido de sucessão da empresa pelos sócios. Documentos indicam que a pessoa jurídica executada foi extinta por liquidação voluntária, o que equivale à morte da pessoa natural e atrai a sucessão material e processual de acordo com o tipo societário e gradação da responsabilidade dos sócios. Desnecessidade de instauração do incidente para apreciação do pedido. Mérito do pedido de sucessão não pode ser conhecido no recurso porque não foi apreciado pelo juízo de origem e acarretaria indevida supressão de instância. Recurso provido, na parte conhecida

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736 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Dissídio jurisprudencial. Termo inicial da obrigação de pagamento das despesas condominiais. Entrega das chaves. Invalidade de cláusula contratual. Acórdão recorrido firmado nas circunstâncias fáticas e nos termos do contrato firmado entre as partes. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissenso jurisprudencial não demonstrado. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.

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737 - STJ. Recurso especial repetitivo. Compra e venda de imóvel na planta. Tema 971/STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Atraso na entrega. Novel Lei 13.786/2018. Contrato firmado entre as partes anteriormente à sua vigência. Não incidência. Contrato de adesão. Omissão de multa em benefício do aderente. Inadimplemento da incorporadora. Arbitramento judicial da indenização, tomando-se como parâmetro objetivo a multa estipulada em proveito de apenas uma das partes, para manutenção do equilíbrio contratual. Súmula 543/STJ. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, II (LINDB) CF/88, art. 5º, XXXVI. CCB/2002, art. 131. CCB/2002, art. 389. CCB/2002, art. 394. CCB/2002, art. 402. CCB/2002, art. 412. CCB/2002, art. 413. CCB/2002, art. 478. CCB/2002, art. 479. CCB/2002, art. 487. CDC, art. 4º, III. CDC, art. 6º, II. CDC, art. 7º. CDC, art. 51. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Lei 4.591/1964. Lei 6.766/1979.

738 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Mandato. Prestação de contas. CPC/1973, art. 535, II do. Violação. Não ocorrência. O mandante possui interesse jurídico em exigir contas do mandatário. CCB/1916, art. 1.301 e CCB/2002, art. 668 e CPC/1973, art. 914, e ss. Ação que se destina a apurar a existência de saldo credor em favor de umas das partes da relação jurídica. Hipótese concreta em que os pedidos formulados na inicial extrapolam os limites da obrigação dos mandatários.

739 - TRT3. Sucessão de empregadores. Termo de ajuste de conduta. Execução de serviços de transporte coletivo de passageiros, por delegação do poder público. Sucessão de empregadores. Termo de ajustamento de conduta firmado pela sucedida. Responsabilidade da sucessora.

740 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação em que objetiva o autor, ora agravado a declaração de nulidade ou a rescisão de contrato de cessão de direitos hereditários e de confissão de dívida firmado com o réu, ora agravante. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido e declarou a nulidade dos contratos. Acórdão desta Câmara que deu parcial provimento aos recursos das partes para que o valor equivalente a 1/3 do valor do aluguel do imóvel fosse pago pelo réu no período entre o falecimento do genitor e a data do contrato de cessão de direitos hereditários, além de excluir a declaração de nulidade dos contratos, condenado o réu ao pagamento de R$ 100.000,00, descontados os valores correspondentes à cota parte do autor no pagamento dos custos com o inventário e o IPTU anterior ao falecimento dos genitores, a ser apurado em liquidação de sentença, fixando-se o valor do aluguel conforme o estado do imóvel no período indicado para pagamento e mantendo-se a improcedência do pleito de indenização por danos morais. Cumprimento de sentença. Pretensão de suspensão do feito até a conclusão do inventário, ante a necessidade de abatimento dos valores referentes aos gastos com o inventário e dos valores de IPTU anteriores ao falecimento dos genitores das partes. Decisão agravada que deflagrou fase de liquidação de sentença para apurar o valor a ser executado. Liquidação de sentença que se faz necessária para apurar o montante devido a título de cumprimento do contrato objeto da lide pelo réu, ora agravante, com os devidos abatimentos, e o valor do aluguel a ser pago pelo uso exclusivo do imóvel. Princípios da cooperação e da efetividade. Pendência do inventário não impede o prosseguimento da liquidação de sentença. Eventuais gastos adicionais ocorridos no inventário poderão ser perquiridos por via própria, em momento posterior. Ausência de prejudicialidade externa a ensejar a suspensão do feito. Precedentes do TJRJ. Inexistência de risco de dano ao agravante, haja vista que não há determinação de atos expropriatórios na fase de liquidação de sentença. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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741 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. INTERMEDIAÇÃO POR TERCEIRO (CORRETOR). VENDEDOR (AUTOR) QUE NÃO RECEBEU PARTE DO PREÇO PACTUADO. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA REALIZADA PELOS COMPRADORES (RÉUS) PARA A CONTA DO CORRETOR (TERCEIRO), DIVERSA DA FORMA AVENÇADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ACORDO VERBAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO (DEMANDADOS). PARCIAL PROVIMENTO DO SEGUNDO (DEMANDANTE). DE OFÍCIO, MÍNIMA RETIFICAÇÃO DE CAPÍTULO SENTENCIAL. 1.

742 - TJSP. Inventário. Alvará. Instrumento particular de compromisso de compra e venda e cessão de direitos hereditários. Pedido de alvará negado, em face da proximidade do desfecho do inventário. Exigência ulterior, pela decisão agravada, de juntada de documentos dos cessionários e respectiva procuração, a fim de integrarem o plano de partilha. Insurgência da inventariante. Negócio entabulado por meio de instrumento particular, a ser resolvido por meio de alvará (já denegado) ou com a expedição do formal de partilha entre os herdeiros. A cessão de direitos hereditários opera-se por meio de escritura pública. CCB, art. 1793. No caso, o instrumento ajustado entre as partes ostenta caráter apenas particular e, portanto, desnecessária a integração dos compromissários cessionários no piano de partilha, porque, rigorosamente, não figuram como credores do espólio em razão da cessão de direitos pendente de aperfeiçoamento no plano da validade. Decisão reformada. Recurso provido para este fim.

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743 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contratos administrativos. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Cláusulas da convenção arbitral. Termo de arbitragem. Cláusula compromissória. Regulamento arbitral eleito pelas partes. Prova pericial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Honorários. Dimensionamento. Excepcionalidade não configurada. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Não conhecimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

744 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Inconformismo de ambas as partes. Recurso do réu - Preliminar de prescrição - Afastamento - Prazo prescricional de 05 anos - CDC, art. 27 - Contrato de trato sucessivo - Termo para a contagem do prazo prescricional inicia-se da data do último desconto - Preliminar afastada - Mérito - Banco que não comprovou a regularidade da contratação do empréstimo, ônus que lhe competia nos termos do CPC, art. 373, II e CDC, art. 6º, VIII - Responsabilidade objetiva do banco - Teoria do risco - Réu que limitou-se a discorrer sobre a regularidade da contratação, deixando de juntar nos autos o contrato supostamente firmado pela autora - Documentos pessoais da autora que não legitimam o negócio - Retorno das partes ao status quo ante - Recurso do réu improvido Recurso da autora - Repetição do indébito em dobro - Inovação recursal - Ausente pedido nesse sentido na inicial - Tese jamais alegada ao longo da tramitação do feito - Recurso não conhecido nesse particular - Majoração dos danos morais - Não acolhimento - Valor arbitrado pelo juiz de primeiro grau que atende ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade - Desvio produtivo do consumidor - Ausência de comprovação de dedicação de tempo excepcional na tentativa de solucionar a questão na esfera extrajudicial, sem demonstração que tenha evidenciado grandes esforços ou se viu obrigada a desviar de seus afazeres para tentativa de resolver o problema causado pelo réu - Precedentes deste E. Tribunal - Honorários sucumbenciais - Acolhimento - Fixação por equidade admitida apenas quando, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo - Tema 1076 do C. STJ - Honorários de sucumbência fixados em 15% do valor da condenação, neles incluídos os recursais - RECURSO DO RÉU IMPROVIDO - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO

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745 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança - Contrato de locação não residencial - Cumprimento de sentença - Decisão que determinou o sobrestamento do feito até que seja noticiado o cumprimento integral do acordo entabulado entre as partes - Suspensão determinada, sem, contudo, decidir sobre o prosseguimento do feito em razão da alegada inadimplência da parcela única ajustada para pagamento até 30/10/2021 - Ausente deliberação expressa do juízo a quo sobre o assunto, esse Eg. Tribunal não pode sobre o tema decidir, sob pena de supressão de instância - Recurso parcialmente provido, porém, para suspender a r. decisão agravada e seus efeitos até que a questão seja decidida na origem - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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746 - TJSP. Agravo em execução - Progressão ao regime aberto -Indeferimento - Recurso objetivando a concessão do benefício afastado - Admissibilidade parcial - Necessidade de vivenciar o regime intermediário recentemente outorgado, sob pena de indevida progressão por salto, não constitui argumento apto a fundamentar a decisão no caso sub examine - Desconsideração pelo Juiz de Primeiro Grau do período em que o agravante permaneceu outrora em regime fechado - Ademais, cálculo de penas homologado pelo douto Magistrado das Execuções Criminais e não impugnado pelas partes - Contagem para fins de progressão ao regime aberto iniciada a partir de 23.03.2024 - Requisitos objetivo e subjetivo não apreciados efetivamente pelo Juiz de Primeiro Grau - Necessidade, sob pena de supressão de instância. Recurso parcialmente provido, com recomendação

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747 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO DO MUNICIPIO DE MACAE. FISIOTERAPEUTA. PRETENSÃO RECEBIMENTO DE VERBAS DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. DA FICHA FINANCEIRA, NOTA-SE QUE A AUTORA PREENCHEU OS REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO E PROMOÇÃO NA CARREIRA, CONFORME PREVISTO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO (LEI COMPLEMENTAR 196/2001). RÉU QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER FATO IMPEDITIVO DO DIREITO ALEGADO. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO AUTORIZA A SUPRESSÃO DE VERBAS TRABALHISTAS. TEMA 1075 DO STJ. CABÍVEL O PAGAMENTO DOS ATRASADOS, OBSERVANDO-SE O QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PROVIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO.

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748 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015 . Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ação de exigir contas. Primeira fase. Dúvida objetiva na doutrina e na jurisprudência a respeito do recurso cabível. Zelo do recorrente ao interpor os dois recursos cabíveis, no mesmo dia e no prazo do agravo de instrumento. Recurso conhecido pelo tribunal estadual. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ. Observância dos princípios da instrumentalidade das formas, da primazia no julgamento do mérito e da cooperação da partes. Agravo interno não provido.

749 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO-MÍNIMO REGIONAL. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . INTERVALO INTRAJORNADA . LIMITAÇÃO A 11/11/2017 . INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA . PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO . REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Prevaleceu, no âmbito desta 7ª Turma, a tese da imediata incidência das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, mesmo que representem supressão ou restrição de direito material do empregado, pois o contrato de trabalho envolve, precipuamente, prestações de natureza sucessiva. Ademais, as partes não tiveram ingerência nas novas disposições, de origem heterônoma. Ressalva de posicionamento do Relator, no sentido de que se deve respeitar o ato jurídico perfeito e dar concretude aos princípios protetivos que permeiam as relações de emprego - em especial o da condição mais benéfica, o da norma mais favorável ao trabalhador e o da vedação ao retrocesso social. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

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750 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno manejado sobre a égide do CPC/2015. Compra e venda. Atraso na entrega do imóvel adquirido na planta. Violação ao CCB/2002, art. 393. Força maior e/ou caso fortuito. Excludente de ilicitude não comprovada. Tribunal local que reconheceu o dever de indenizar em razão de culpa exclusiva da ré ante o descumprimento do contrato celebrado entre as partes. Reforma do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Suporte fático dessemelhante. Divergência não comprovada.