Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJSP. Cessão de crédito. Responsabilidade do cedido. Cobrança, em processo autônomo, de valor originariamente decorrente de débito de cartão de crédito. Existência de acordo entre as partes. Cessão deste crédito, pela operadora do cartão, à ré. Procedimento de cobrança com remessa do nome do devedor ao cadastro de inadimplentes. Invalidade. Alegação da compradora que não deveria ser feita uma investigação acerca da existência do crédito. Afastamento. Petição inicial que afirmou ter o autor entrado em contato telefônico para resolução da pendência. Fato incontroverso. Contrato de cessão de crédito com cláusula expressa no sentido de que se houver oposição do devedor, a cobrança deve ser cessada. Inobservância. Exercício regular do direito da ré descaracterizado, sendo evidente direto o nexo causal entre o fato e o dano moral sofrido. Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais julgada procedente. Recurso do réu desprovido, sendo parcialmente provido o recurso dos autores para determinar que os juros de mora incidam a partir da inserção do nome do autor originário nos órgãos de proteção ao crédito.

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852 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa armada, dedicada a tráfico de drogas, furtos de caixas eletrônicos com uso de explosivos, roubos a veículos, inclusive ônibus de passageiros, roubos de cargas e receptação. Negativa de autoria e excesso de prazo. Matérias não examinadas pelo tribunal a quo. Supressão. Interceptação telefônica. Lei 9.296/1996. Conteúdo à disposição das partes no curso da instrução. Devido processo legal, contraditório e ampla defesa respeitados. Prisão preventiva. Imprescindibilidade da medida extrema. Necessidade de interrupção da atuação do crime organizado. Proteção da ordem pública. Possibilidade concreta de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

853 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C TURBAÇÃO E ESBULHO DE POSSE. CADEG-MERCADO DAS FLORES. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL - USO DO BOX-70B. PROIBIÇÃO DE ADENTRAR NO MERCADO DE FLORES SOB AMEAÇA E VIOLÊNCIA. IMPOSIÇÃO AOS FLORISTAS À ADESÃO AO CONTRATO DENOMINADO TERMO DE PERMISSÃO REMUNERADO DE USO(TPRU) E AO PAGAMENTO NO VALOR DE R$ 8.000,00 PARA ADENTRAR E VENDER NO MERCADO DE FLORES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TPRU. ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS SOB O ARGUMENTO DE QUE O MERCADO DE FLORES É DE PROPRIEDADE DA COOPERATIVA NACIONAL DE FUMOS E CIGARROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS APELANTES SOB OS ARGUMENTOS DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E OMISSÃO A RESPEITO DAS MATÉRIAS E FATOS RELEVANTES SUSCITADOS PELAS PARTES QUE SERIAM PASSÍVEIS DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1.

854 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE ANUÊNIOS. PRESCRIÇÃO. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, tendo a verba «anuênio» origem no regulamento empresarial, revela-se inaplicável a prescrição total prevista na Súmula 294/STJ, visto que a parcela se integra ao ajuste firmado entre as partes da relação trabalhista, nos termos do CLT, art. 468. Assim, a lesão decorrente de sua supressão origina-se de ato omissivo do empregador, resultante do descumprimento de sua obrigação regulamentar, que se renova mês a mês. Precedentes da Corte. Estando a decisão recorrida em sintonia com o entendimento pacificado no TST, não há falar-se em modificação do julgado, e, por conseguinte, em transcendência da causa. Exegese do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo conhecido e não provido.

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855 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com revisional de contrato - Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo consignado - Sentença de procedência - Insurgência de ambas as partes - Autora que pretende a fixação dos danos morais sofridos, bem como a majoração dos honorários advocatícios - Réu que objetiva a improcedência de ação, argumentando que os juros pactuados são legítimos - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Observância da aplicação da taxa máxima de 1,80% ao mês que não foi considerada pela instituição financeira - Exegese da Instrução Normativa INSS 106/2020 e Resolução 1338/2020 - Abusividade do CET previsto no contrato evidenciada - Dano moral - Inovação da causa de pedir não suscitada na petição inicial - Impossibilidade de conhecimento da matéria, sob pena de indevida supressão de instância - Honorários sucumbenciais que devem ser mantidos - Manutenção da sentença que é de rigor - Recurso da autora parcialmente conhecido - Recursos improvidos.

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856 - TJSP. Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de procedência. Apelo das partes. Preliminar de insuficiência do preparo recursal afastada. Ofensa ao princípio da dialeticidade não caracterizada. Documentos apresentados que não comprovam a efetiva contratação do serviço pelo autor. Dívida inexigível. Tutela de urgência que deve ser confirmada. Demais discussões quanto à abrangência da obrigação de fazer e da incidência de astreintes devem ser feitas na origem, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Preexistência de negativação legítima afasta a ocorrência de danos morais (Súmula 385/STJ). Inscrição que deve ser considerada legítima até decisão em contrário. Precedentes. Honorários de sucumbência que comportam redução. Demanda simples em que o autor foi sucumbente quanto ao pleito indenizatório. Honorários que devem ser reduzidos para R$ 1.200,00. Sentença parcialmente reformada. Apelos parcialmente providos

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857 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Decisão que deferiu a produção de prova pericial, carreando ao Autor o pagamento dos honorários periciais. Inconformismo do Autor. Parcial acolhimento. Relação tipicamente consumerista. A inversão do ônus probatório pode acontecer em favor do consumidor, quando for verossímil sua alegação ou quando for hipossuficiente, segundo as regras gerais de experiência. CDC, art. 6º, VIII. No caso, evidente é a hipossuficiência da demandante, em especial no aspecto técnico, já que a causa de pedir diz respeito a fatos inseridos no âmbito da atividade profissional/econômica do réu. Contudo, as regras de custeio de prova não se confundem com aquelas dedicadas a disciplinar a distribuição do ônus probatório. Prova pericial deferida de ofício. Honorários periciais devem ser rateados entre as partes, devendo o Autor arcar com 50% e o réu com outros 50%. CPC, art. 95. Novo pedido de tutela de urgência. Inviabilidade na apreciação do pedido ora deduzido, sob pena inclusive de supressão de instância. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida

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858 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Reiteração de pedido. Excesso de prazo. Supressão de instância. Agravo desprovido. 1. Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade, em razão de se ter indeferido liminarmente a inicial do writ, por meio de decisão unipessoal, pois o art. 210 do RISTJ dispõe que quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente. 2. A presente impetração é mera reiteração do HC 890.121/SP. Apresenta as mesmas partes, causa de pedir e pedido, o qual em decisão monocrática, por mim proferida, não conheci do writ, mantendo a prisão preventiva. Precedentes. 3. Em relação ao alegado excesso de prazo na formação da culpa, tal tema não foi objeto de análise pelo tribunal estadual, configurando, assim, supressão de instância. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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859 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão contratual c/c indenização - Compra e venda de bem imóvel - Rescisão reconhecida com devolução de valores pagos e condenação à indenização por danos morais - Procedência em parte - Recurso de ambas as partes - Não obstante o instrumento de cessão de direitos tenha sido assinado pela NATIX, a FH10 Empreendimentos Imobiliários Ltda. era a titular do terreno e responsável pela incorporação do empreendimento «Residencial Forest Hills», conforme contrato de prestação de serviços firmado com empresa que pertence ao mesmo grupo econômico da empresa cedente (NATIX) - Contrato de cessão de direito que revela atuação conjunta com a incorporadora FH 10 - Aplicação do CDC à espécie, que prevê a responsabilidade solidária entre todos os causadores dos danos (art. 7º, parágrafo único e art. 25, § 1º) - Legitimidade passiva reconhecida - Danos causados à autora que foi obrigada a deixar o imóvel pela cessão deste à empresa pertencente ao grupo econômico da empresa apelante mesmo após a transmissão dos direitos sobre o bem para a adquirente que teve desfavorável ação de adjudicação compulsória intentada (autos 1018202-27.2018.8.26.0309) - Rescisão reconhecida com a restituição do total pago em parcela única - Devolução dos valores comprovadamente pagos em nome da adquirente - Exclusão de quantias pagas por terceiros, salvo se comprovada a vinculação da quitação com as parcelas referentes à aquisição do imóvel - Correção monetária a partir do desembolso - Dano moral - Indenização arbitrada em R$ 12.000,00 mantida - Majoração dos honorários advocatícios devidos ao patrono da autora (art. 85, §11, do CPC) Provimento em parte em parte ao recurso da autora e não provimento ao recurso da ré FH10

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860 - TJSP. Contrato. Cessão de uso de marca, fornecimento de produto e outros pactos. Posto de combustíveis. Quebra da cláusula de exclusividade de revenda dos produtos da distribuidora. Ação cominatória. Sentença de procedência, para o fim de obrigar o réu a se abster de utilizar indevidamente a marca, não podendo adquirir e comercializar produtos de outras empresas, enquanto perdurar o contrato entre as partes, respondendo, em execução de sentença, pelos danos decorrentes do inadimplemento contratual e pela multa prevista. Insurgência. Alegação de cerceamento de defesa. Rejeição. Oportunizado aos réus requerimento de produção de provas quedaram-se inertes, incabível em sede recursal a alegação de cerceamento de defesa. De qualquer modo, os elementos de prova existentes nos autos permitiam o julgamento antecipado, sendo suficiente ao convencimento do julgador. Preliminar afastada. Recurso não provido.

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861 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Nulidades. Ausência de perícia psicossocial na vítima. Indagação direta do Juiz às partes. Suposta violação ao CPP, art. 212. Matérias não suscitadas pela defesa nas razões de apelação e não apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Dosimetria. Pena-base. Aumento fundado em circunstância diversa da requerida no apelo do Ministério Público. Possibilidade. Efeito devolutivo da apelação. Ausência de reformatio in pejus. Idade da vítima. Criança com 6 (seis) anos na data dos fatos. Maior reprovabilidade da conduta (culpabilidade). Ausência de bis in idem. Habeas corpus não conhecido.

862 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Cessão de crédito de cota cancelada de consórcio. Pretensão à anotação da realização de cessão de crédito no sistema de dados da instituição financeira, para que a autora figure na condição de cessionária, bem como para que a ré, no momento da restituição das quantias pagas pelo consorciado cedente, se abstenha de aplicar cláusula penal sem a comprovação de prejuízo ao grupo do consórcio. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, no que tange à temática da cláusula penal, e procedente a ação, relativamente à obrigação de anotação. Recurso de ambas as partes. 1. Obrigação de fazer. Pleito para que a administradora restitua as quantias pagas pelo consorciado, nos termos da Lei 11.795/2008, art. 30, e se abstenha de aplicar cláusula penal sem a comprovação de prejuízo ao grupo do consórcio. Pedido genérico que sequer indica a cláusula específica do contrato que, em tese, disciplina a aplicação de multa compensatória/moratória. Inépcia da petição inicial por ofensa ao contraditório e ampla defesa. Ademais, enquanto os valores não forem restituídos, não há se falar em lesão de direito por descumprimento da normativa incidente, faltando interesse de agir à parte autora. Recurso da autora desprovido. 2. Obrigação de fazer. Pretensão à anotação da realização de cessão de crédito no sistema de dados da instituição financeira. Cabimento. Desnecessidade de anuência da administradora em relação aos consorciados cujas cotas já foram canceladas. Comprovada a cessão, a notificação extrajudicial da administradora do consórcio, e sua negativa em anotar seu sistema a referida operação, de rigor a procedência da demanda, considerando que a anotação não causará prejuízo algum à ré, e impedirá que esta realize o pagamento a pessoa distinta do real titular do crédito. Enunciado 16, aprovado pela Turma Especial da Subseção II de Direito Privado do TJSP, em sessão realizada aos 22.09.2022. Recurso da ré desprovido. 3. Honorários advocatícios sucumbenciais. Condenação da ré ao pagamento da honorária de 10% do valor atualizado da causa ao patrono da autora. Redução. Descabimento. Verba fixada no patamar mínimo legal pela sentença. Recurso da ré desprovido. 4. Sentença mantida. Recursos desprovidos

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863 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c obrigação de fazer, consistente em excluir o nome da parte autora de cadastro mantido por órgão de proteção ao crédito (negativação), e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. 1. Débito inexigível. Parte ré, pretensa cessionária, que não comprovou a exigibilidade das dívidas ou a cessão dos créditos. Cobranças indevidas. 2. Negativação. Inscrição de suposto devedor em cadastro restritivo de crédito, por débito inexistente ou inexigível. Descabimento. O cancelamento da anotação é medida que se impõe. 3. Dano moral. Inocorrência. Extrato do serviço de proteção ao crédito juntado aos autos pelo autor que não discrimina as datas das negativações, o que não permite a verificação da existência, ou não, de apontamento preexistente e vigente aos discutidos na ação. Caberia ao autor, que alega o abalo em seu crédito, a comprovação de inexistência de apontamentos prévios e vigentes aos impugnados no processo, nos termos da Súmula 385/STJ, ônus do qual não se desincumbiu. 4. Sentença reformada, para afastar a indenização por dano moral. Recurso da ré parcialmente provido, desprovido o da parte autora que pretendia a majoração da indenização

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864 - TJRJ. Habeas Corpus. Tribunal do Júri. Condenação em primeira instância pela prática do crime previsto no art. 121, §2º, I e IV, do CP à pena de 20 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado. Alegação de ofensa ao princípio da ampla defesa, por defesa técnica insuficiente prestada à paciente durante a Sessão Plenária. Ausente constrangimento ilegal. Patrono constituído regularmente pela paciente nos autos 08 meses antes da Sessão Plenária e, conforme se constata através da Ata de Julgamento, o advogado atuou ativamente durante a Sessão, eis que promoveu a dispensa de testemunhas, teve conversa reservada com sua assistida antes do interrogatório e realizou sustentação oral na qual sustentou a tese de negativa de autoria e pleiteou pela absolvição da ré. CPP, art. 563. Princípio pas nullité sans grief. Súmula 523/STF. Ausência de comprovação de prejuízo. Via estreita de habeas corpus que não comporta dilação probatória acerca das circunstâncias da contratação do advogado em questão. Precedente STJ. As razões de apelação de ambas as partes já foram juntadas e o recurso de apelação aguarda regular tramitação. Denegação da ordem.

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865 - TJRJ. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL - ART. 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL - CRIME, SUPOSTAMENTE, OCORREU EM 17/02/2007 - DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA PROFERIDA EM 09/10/2008 - PACIENTE PERMANECEU FORAGIDO ATÉ 07/08/2019, QUANDO FOI PRESO NO ESTADO DA BAHIA - SENTENÇA DE PRONÚNCIA PROFERIDA EM 13/06/2024 - PROCESSO QUE AGUARDA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES NOS TERMOS DO CPP, art. 422 - NÃO OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA A DESIGNAÇÃO DA SESSÃO PLENÁRIA - INEXISTÊNCIA DE DEMORA INACEITÁVEL. 1)

866 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

867 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública por suposto ato de improbidade. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Deferimento, pelo tj/SP, da postulação de medida de indisponibilidade de bens dos acionados. Alegação, no apelo raro, de que a corte a quo não teria identificado a alta plausibilidade do direito alegado pelo órgão acusador. O tribunal de origem, conforme o quadro empírico estabilizado nos autos, afirmou a existência de elementos para a decretação de indisponibilidade, motivo pelo qual não há falar em exclusão do bloqueio patrimonial acautelatório na acp. Violação do art. 7 o. Da Lei 8.429/1992 inocorrente. Agravo interno das partes demandadas desprovido.

868 - TJSP. Sucessão. Herança. Pretendido reconhecimento da eficácia de cessão de direitos sobre determinado bem do monte partível. Inviabilidade. Ineficácia declarada pelo CCB, art. 1793, § 2º. Impossibilidade de se cogitar de herdeiro alienando um bem singularmente considerado, sendo a herança uma universalidade, compondo um todo unitário e indivisível até a partilha. Recurso improvido, na parte conhecida.

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869 - TJSP. Embargos de Declaração. Acórdão que negou provimento a Agravo de Instrumento interposto contra decisão que negou liminar pleiteada em Mandado de Segurança, proferido em sessão de julgamento virtual e permanente. Alegação de que houve indevida inclusão do recurso para julgamento em sessão permanente e virtual. Resolução TJSP 903/2023, citada no acórdão embargado, cujos efeitos encontram-se suspensos, em conformidade com a decisão proferida pelo CNJ. Necessidade de manifestação expressa das partes de oposição ao julgamento virtual, contudo, que permanece obrigatória, nos termos da Resolução TJSP 549/2011 (na redação dada pela Resolução TJSP 772/2017). Publicação no DJE, após a distribuição do recurso que, contudo, ao exigir oposição «motivada» ao julgamento virtual, acabou por induzir a erro a agravante. Anulação do acórdão proferido em julgamento virtual e nova apreciação do recurso, de forma telepresencial, a fim de que se possa oportunizar a sustentação oral requerida. Determinação de inclusão do presente recurso na pauta dos julgamentos telepresenciais. Embargos de Declaração acolhidos, com determinação

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870 - TJSP. Rescisão de contrato - Cessão de direitos sobre o crédito - Precatório - Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide - Nulidade - Não reconhecimento - Princípio da persuasão racional - CPC, art. 355 e CPC art. 370 - Natureza das alegações que possibilita o julgamento conforme o estado do processo - Depoimento testemunhal - Descabimento - Pagamento e quitação que se comprovam na forma do art. 320 do Código Civil - Prova oral imprestável à finalidade pretendida - Preliminar afastada. Resolução contratual - Cessão de direitos sobre crédito de precatórios - Pretensão fundada no inadimplemento do devedor - Cabimento - Prova do pagamento do valor ajustado - Ausência - Suposto vínculo familiar e de afeto mantido pelo réu com integrantes da empresa autora que, por si só, não confirma a tese defensiva - Quitação e compensação de valores, que não podem ser inferidos de negócios entabulados com terceiros - Precedentes deste E. TJSP envolvendo as mesma partes e negócio jurídico - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Recurso não provido

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871 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação condenatória de obrigação de não fazer. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência requerida pela Agravada. Pleito recursal que não merece prosperar. Relação contratual entre as partes demonstrada nos autos. A cláusula 5.4 do «Instrumento de Cessão de Direitos Creditórios e Outras Avenças» celebrado entre o condomínio Agravante e a Agravada estipula que o recorrente, enquanto cedente do crédito e do uso da área, «fica proibido de interferir de maneira prejudicial nas atividades ou nos Equipamentos de Telecomunicações presentes na Área Cedida pela atual ou futuras operadoras". De teor semelhante dispõem as cláusulas pactuadas no «Contrato de Cessão de Direito de Uso de Espaço e Título Oneroso» e no «Contrato de Locação". Impedimento de acesso à área locada que revela perigo de dano concreto mediante a cobrança de taxas de licença não previstas contratualmente. Presença dos pressupostos legais autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência em benefício da Agravada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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872 - TJSP. Apelação - Duplicatas - Ação monitória - Sentença de acolhimento dos embargos - Duplicatas emitidas em desfavor da apelada, que é, em tese, a responsável pela satisfação do crédito expresso nos títulos - Inexistência de relação cambiariforme entre as partes, porém - Elementos dos autos convencendo plenamente que o fundo de investimentos autor recebeu os títulos em questão por contrato de mera cessão de crédito - Duplicatas em cobrança que não contam com o aceite da sacada e que foram emitidas sem a prévia entrega das mercadorias, em desatenção, mesmo, aos expressos termos dos contratos de cessão de crédito - Cenário diante do qual as exceções pessoais da sacada contra a sacadora são plenamente oponíveis ao cessionário do crédito, ora autor, nos termos do art. 294 do CC - Hipótese em que a aqui ré obteve sentença de procedência, com trânsito em julgado, de ação declaratória de inexigibilidade da dívida, por ela proposta contra a sacadora - Inexigibilidade aquela indiscutivelmente oponível ao aqui autor, pois - Sentença confirmada. Negaram provimento à apelação.

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873 - TJRJ. Tribunal do Júri. Crimes previstos no art. 121, § 2º, II, III e IV do CP, na forma do CP, art. 29; art. 129, § 1º, com incidência do art. 61, II, s «a», «c» e «d» do CP, na forma do CP, art. 29; art. 146, § 1º, com a agravante do art. 61, II, «a», na forma do art. 29 do mesmo diploma legal; art. 344, na forma do CP, art. 29. O apelado HELDON FRANCISCO SANTOS foi absolvido de todos os crimes a si imputados; WEVERTON FERREIRA DA SILVA foi condenado pela prática do crime descrito no art. 344, na forma do CP, art. 29, a 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime aberto. Recurso ministerial requerendo a anulação da sessão plenária do Tribunal do Júri, por violação ao CPP, art. 479. A Procuradoria de Justiça opinou pelo provimento do apelo. 1. Na hipótese não merece prosperar a nulidade questionada. A leitura, em sessão plenária do Júri, de parecer ministerial de segundo grau (manifestado em favor do corréu RAFAEL no feito desmembrado 024990-49.2021.8.19.0023), não juntado aos autos pela defesa, não viola o CPP, art. 479. 2. A aludida norma veda a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tenham sido anexados aos autos, com a antecedência mínima de 3 dias úteis e a ciência da outra parte. 3. Porém, trata-se de nulidade relativa que, segundo a doutrina e jurisprudência, só deve ser reconhecida, quando demonstrado o prejuízo. 4. Conforme justificado pelo sentenciante, o Parquet anexou aos presentes autos links do processo desmembrado, no prazo legal. Isso possibilitou que quaisquer das partes tivesse acesso e pleno conhecimento do teor do feito desmembrado. Logo, isso permitiu a utilização de quaisquer dessas informações para as partes firmarem suas teses. 5. Cabe lembrar que, consoante o princípio de instrumentalidade das formas, o processo não se encerra em si mesmo, mas é um instrumento para a consecução de um fim. 6. In casu, ao contrário do alegado, não ocorreu qualquer surpresa à parte acusatória, que teve plena ciência do teor do parecer lido em plenário, restando claro que foi atingido o fim almejado. 7. Ademais, constata-se do feito que a defesa, além da questionada leitura do parecer, se utilizou de argumentos alinhados à jurisprudência colacionada, para amparar sua versão de que testemunho de ouvir dizer (depoimento indireto) não autoriza o decreto condenatório. 8. Apesar de a defesa ter lido, em plenário, parecer da Procuradoria de Justiça não juntado aos autos, não há pecha nesse feito. Havia nos autos link do processo desmembrado, que permitiu às partes o seu pleno conhecimento, não acarretando surpresa ao Parquet, ou afronta ao contraditório. Ademais, como dito acima, a defesa não se utilizou apenas disso para fortalecer seus argumentos. 9. Portanto, não há evidência de que o conselho de sentença foi influenciado pela questionada leitura do parecer de segundo grau (manifestado nos autos desmembrados). Há outras provas nos autos que autorizam a opção dos jurados, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão soberana do Tribunal Popular. 9. Não demonstrado prejuízo. 10. Rejeito o prequestionamento. 11. Recurso conhecido e não provido. Oficie-se.

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874 - TJSP. Ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação dos réus. Autora que não recebeu o valor que lhe competia após a celebração do contrato de cessão de direitos sobre imóvel. Contratos coligados celebrados no intervalo de cinco dias, por pessoas do mesmo núcleo familiar. Adquirentes dos direitos referentes ao bem litigioso que não se interessaram pelo exercício da posse do imóvel, o qual serve gratuitamente de sede à empresa do ex-marido da autora, locador do bem. Simulação acertadamente reconhecida. Dano moral não configurado. Autora que participou ativamente do negócio simulado, visando blindar o patrimônio dos ex-cônjuges. Fatos narrados na inicial que, quando muito, constituem mero dissabor, bastando a declaração de nulidade do negócio simulado para repor as partes ao status quo ante. Recurso parcialmente provido

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875 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Taxa de coleta de lixo. Exercícios de 2011 a 2013. Acolhimento parcial de objeção de não executividade. Alegação de imunidade. Improcedência. Benefício fiscal que diz apenas com impostos. Inteligência da CF/88, art. 150, VI, «a». Precedentes do STJ. Taxa de coleta de lixo. Exercícios de 2011 a 2013. Rateio do custo do serviço de acordo com a área do imóvel. Legitimidade da exação reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Inteligência das Súmulas Vinculantes 19 e 29. Taxa de coleta de lixo. Exercícios de 2011 a 2013. Alegação de falta de responsabilidade da promitente vendedora do imóvel pelo pagamento do tributo. Improcedência. Cessão de compromisso particular de compra e venda do imóvel celebrada em 2004. Sujeição passiva de ambas as partes do ajuste. Precedente do STJ. Recurso denegado.

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876 - TJSP. Apelação - Ação de Rescisão de Contrato cc Reintegração de posse cc Indenização - Sentença de procedência parcial - Cessão e transferência de direitos e obrigações, feita em aditamento à compra e venda de imóvel alienado fiduciariamente - Superveniente instrumento particular de composição firmado entre as partes - Quitação incontroversa pelos Réus dos valores discriminados na composição - Pretensão dos Autores de ver rescindido o negócio, por não ter havido transferência de titularidade do financiamento para nome dos Réus - Obrigação acessória não contemplada de forma clara na composição - Parcimônia na solução encontrada na sentença - Afastada rescisão, com determinação de ressarcimento dos valores pagos pelos Autores pelo financiamento, quando ainda não se encontrava em nome dos Réus - Princípio da Correlação que foi observado pelo d. juízo a quo - Sentença mantida (art. 252, RITJSP) - Recurso improvido

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877 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais. Cessão de crédito cujo contrato originário a autora alega desconhecer. Negativação do nome da consumidora. 1. Sentença que julgou procedente a ação para declarar a inexistência do débito inserido nos cadastros restritivos do crédito e condenar o Fundo ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. Recursos de ambas as partes. 2. Reforma parcial da sentença. 3. Aplicação do Tema 1061 do STJ. Ônus da instituição financeira de comprovar a autenticidade da assinatura contestada pelo consumidor em contrato bancário. 4. Majoração da indenização moral para R$10.000,00 em razão da negativação indevida do nome da autora. Precedentes deste Tribunal. 5. Provimento do primeiro recurso e desprovimento do segundo.

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878 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de dívida c/c indenização por danos morais - Autor que alega não ter entabulado contrato de empréstimo/financiamento com a cedente dos direitos creditórios ao réu - Evidenciada a regularidade da contratação, da cessão e da negativação do postulante em órgãos de proteção creditícia, porque configurada a inadimplência - Exercício regular de direito - Cessionário requerido que cumpriu o seu encargo probatório (CPC, art. 373, II) - Presença de notificação - Ainda que assim não fosse, mero ato conservatório do direito cedido - Precedentes deste TJSP - Indevidas pretensões de nulidade do contrato, de inexigibilidade da dívida, de exclusão da anotação desabonadora e de indenização por danos morais, diante da higidez do ajuste entre as partes - Sentença de improcedência mantida - Sucumbência do autor, beneficiário de gratuidade judiciária - Recurso improvido

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879 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Requisitos legais da custódia cautelar. Supressão de instância. Impossibilidade. Matéria não conhecida. Excesso de prazo. Razoável duração do processo. Procedimento do tribunal do Júri. Pluralidade de réus. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus conhecido em parte, e nesta extensão, denegado.

880 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reivindicação de imóvel público. Concessão de uso destinada à realização de atividade rural. Desvio de finalidade. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.009, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Acórdão recorrido que, com base nas provas contidas nos autos e no contrato de concessão de uso firmado entre as partes, concluiu pela irregular ocupação do imóvel pelo réu, pela inexistência de posse de boa-fé e pela ausência de direito de indenização pelas acessões realizadas. Revisão, em recurso especial. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ocupação indevida de bem público. Inaplicabilidade dos direitos típicos de posseiro. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.

881 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DOS IMÓVEIS DO ENTORNO DO TERMINAL AMÉRICO FONTENELLE PARA EXPANSÃO DAS ÁREAS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DA RODOVIÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO PROMOVIDA PELA CODERTE. IMÓVEL INCORPORADO À ÁREA DESTINADA AO TELEFÉRICO DO MORRO DA PROVIDÊNCIA. CESSÃO DE USO AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. TREDESTINAÇÃO LÍCITA. CODERTE QUE AGIU COMO POSSUIDORA DO BEM E FIGUROU COMO INTERVENIENTE NO TERMO DE CESSÃO DE USO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA LIDE A DESAUTORIZAR A SUCESSÃO PROCESSUAL. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA EXPROPRIANTE. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER INTEGRAL, A ALCANÇAR O FUNDO DE COMÉRCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DOS EXPROPRIADOS.

882 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. LOCAÇÃO COMERCIAL. LOCADOR QUE ESTARIA REJEITANDO O RECEBIMENTO DAS CHAVES DE IMÓVEIS LOCADOS PARA O BANCO DO BRASIL, EM RAZÃO DE O LOCADOR NÃO TER REALIZADO OBRAS DE READEQUAÇÃO DO BEM ÀS SUAS CARACTERÍSTICAS ANTERIORES AO CONTRATO. RÉU QUE OFERTOU RECONVENÇÃO, PRETENDENDO O RECONHECIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONSTANTES DO CONTRATO, QUANTO À REALIZAÇÃO DE REFORMA PARA PROPICIAR O RETORNO DA AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DAS SETE SALAS QUE TERIAM SIDO UNIFICADAS PELO BANCO PARA UTILIZAÇÃO COMO AGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. -

883 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, IV, POR RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE RÉ. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. A AUTORA CELEBROU CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS RELATIVO À COMPRA DO LOTE DE TERRENO, NO ENTANTO, CONFESSOU QUE FICOU SEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS PRESTAÇÕES ASSUMIDAS PELO CONTRATO, AJUIZOU A PRESENTE DEMANDA VISANDO A RESCISÃO DO CONTRATO. TEM-SE QUE ÀS RÉS NÃO FIGURAM NO CONTRATO COMO CEDENTES. NÃO HÁ MENÇÃO DAS RÉS NOS INSTRUMENTOS. UM DOS SÓCIOS DA PRIMEIRA RÉ ATUOU COMO MANDATÁRIO DO VENDEDOR NO CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. O MANDATÁRIO AGIA EM NOME DOS VENDEDORES DO IMÓVEL E NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO PESSOALMENTE PELAS AÇÕES REALIZADAS DURANTE O MANDATO. O MANDATO SE LIMITAVA À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E, PORTANTO, QUALQUER SOLICITAÇÃO DE RESCISÃO E REEMBOLSO DEVE SER FEITA EXCLUSIVAMENTE AO MANDANTE. PORTANTO, ALÉM DE AS EMPRESAS RÉS NÃO FIGURAREM COMO PARTE NO CONTRATO CELEBRADO COM A AUTORA, EM CASO DE MANDATO NÃO MUDARIA A QUESTÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA, UMA VEZ QUE ÀS RÉS NÃO TÊM A AUTORIDADE DIRETA PARA LIDAR COM O NEGÓCIO REALIZADO, POIS O MANDANTE É RESPONSÁVEL PERANTE AS PARTES COM AS QUAIS SEU PROCURADOR CONTRATOU, CONFORME O CODIGO CIVIL, art. 679. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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884 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS DO CPC, art. 561 - EXISTÊNCIA - MERA DETENÇÃO - SUCESSÃO HEREDITÁRIA - CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS - VALIDADE CONTROVERTIDA.

885 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

886 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Post Mortem, cumulada com Regulamentação de Guarda de Animal Doméstico. Decisão deferindo a guarda unilateral dos cães da raça Shih-Tzu (Cazuza e Bebel Gilberto) ao Agravado. Provimento judicial devidamente fundamentado. Análise da incompetência do Juízo que deverá ser apreciada em Primeiro Grau de Jurisdição, sob pena de supressão de instância. Documentos acostados aos autos indicam que o Agravado conviveu em união estável com o filho dos Agravantes até 2017, havendo adquirido os animais durante a convivência e após a separação, acordado a guarda compartilhada dos pets. Agravado que demonstrou vínculo afetivo com os cães. Perigo de dano a saúde dos animais com a manutenção da guarda compartilhada, devido à sua idade e à distância entre as residências das partes (Rio de Janeiro e Cordeiro/RJ). Desprovimento.

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887 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pretensão ao arresto de valores em conta de terceiro não integrante da relação processual em sede de antecipação de tutela - Descabimento - Não preenchimento dos requisitos legais - Ausência de «periculum in mora» - Venda de imóvel e depósito de valores na conta de terceiro ocorridos há mais de 6 anos - Documentos relativos a eventual alienação posterior do imóvel adquirido com os recursos da venda anterior e tido como bem de família que devem ser levados ao conhecimento do juízo de origem de modo a permitir decisão exauriente acerca da ocorrência ou não de fraude à execução oportunizando o exercício do duplo grau de jurisdição a ambas as partes - Supressão de instância incabível - Decisão mantida. Litigância de má-fé - Não configuração - Condutas descritas no CPC, art. 80 não verificadas - Pretensão da agravada afastada. Recurso não provido

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888 - TJSP. Bancário. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC). Sentença de parcial procedência. Recurso do demandado. Prescrição quinquenal. CDC, art. 27. Relação jurídica travada entre as partes é de trato sucessivo, ou seja, renovada mensalmente a cada cobrança efetuada em detrimento do consumidor. Mera manifestação de vontade pelo consumidor de rescindir o contrato já instrumentaliza a denúncia do contrato. Ausência de julgamento extra petita. Recurso do demandante. Cerceamento de defesa inexistente. Perícia que não se mostra necessária. Contratação que restou suficientemente comprovada, pelo que descabe o pleito de declaração de inexistência de débito. Banco que se desincumbiu de seu ônus. Por consequência, incabível a devolução dos valores e a condenação em danos morais. Mantida a sentença por todos os seus fundamentos (art. 252, RITJSP). Apelação desprovida. Honorários majorados

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889 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO, GUARDA E OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE FIXOU A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM 20% DOS SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR, OU, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, NO VALOR CORRESPONDENTE A 180% DO SALÁRIO-MÍNIMO FEDERAL. RECURSO DO AUTOR. "ERROR IN PROCEDENDO". SUPRESSÃO INDEVIDA DA ACIJ, PREVISTA na Lei 5.478/68, art. 5º. SENTENÇA PROFERIDA EM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, TENDO EM VISTA QUE O DIREITO ALIMENTAR DA CRIANÇA É DE NATUREZA INDISPONÍVEL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, A FIM DE QUE PROSSIGA O FEITO COM A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, E A PRODUÇÃO DE PROVAS MÍNIMAS SOBRE A REAL POSSIBILIDADE FINANCEIRA DAS PARTES, PRESERVANDO-SE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO

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890 - TJSP. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Cumprimento de sentença monitória. Débito educacional. Questão afeta à indenização por perda de uma chance, em função de suposta defesa deficiente por curador especial que é imprópria à via recursal, além de não ter sido sequer examinada pelo Juízo a quo, configurando a análise supressão de instância. Suposta ausência de informações sobre o débito que, igualmente, é matéria de cunho meritório, passível de alegação em embargos monitórios. Exequibilidade das dívidas oriundas do contrato firmado entre as partes reconhecida pela r. sentença. Preclusão. Prescrição intercorrente. Demanda que se submete ao prazo prescricional quinquenal (arts. 206, §5º, II, do Código Civil e 25, caput e, II, da Lei 8.906/1994) . Exequente que não agiu com desídia nem permaneceu inerte em qualquer módulo prescricional por mais de 5 anos. Prescrição intercorrente não configurada. Tese repelida. Decisão mantida. Agravo desprovido

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891 - STJ. embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em face de terceiro. Penhora judicial de veículo. Bem alienado para embargante/apelante dois anos antes de ajuizada a execução. Contrato válido e eficaz entre as partes contratantes, mesmo sem anuência da credora fiduciária. Contrato não oponível à instituição financeira. Ausência de impedimento quanto à cessão dos direitos de posse do veículo. Embargante que comprovou ser a legítima possuidora quando expedido mandado de penhora. Impossibilidade de consolidação da penhora. Questão que demanda revolvimento do conjunto fático porbatório. Divergência das premissas fáticas adotadas na decisão colegiada recorrida. Incidência do enunciado de Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

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892 - TJRJ. APELAÇÕES. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO GARANTIDO POR CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PERÍCIA JUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE IMPUGNA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À AUTORA, ARGUI PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, SOB A ALEGAÇÃO DE TER CEDIDO O CRÉDITO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, PELO NÃO CONHECIMENTO DO APELO AUTORAL, ALEGANDO OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NO MÉRITO, AFIRMA A LEGALIDADE DO CONTRATO FIRMADO. AUTORA QUE PUGNA PELA PROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS CONSTANTES NA EXORDIAL. BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR QUE A SUPLICANTE AUFERE RENDIMENTOS INCOMPATÍVEIS COM O BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDO NA ORIGEM. CESSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA INSTITUIÇÃO POSTERIORMENTE INCORPORADA PELO RÉU. VERIFICADA A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PRELIMINARES AFASTADAS. NO MÉRITO, POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE JUROS ACIMA DO PATAMAR DE 12% AO ANO, DEVENDO, ENTRETANTO, SEREM OBSERVADOS OS VALORES MÉDIOS DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, ENTRETANTO, QUE É VEDADA NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (RESP 1070297/PR, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJE 18/09/2009). LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU PELA REGULARIDADE DA TAXA DE JUROS APLICADA PELO BANCO, POSTO QUE COBRADA NA MÉDIA DO MERCADO NO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. ENTRETANTO FOI CONSTATADA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NA FORMA DE AMORTIZAÇÃO NEGATIVA, APENAS NA 1ª PARCELA DA REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA, O QUE CONFIGURA PRÁTICA ILÍCITA DE ANATOCISMO. NECESSIDADE DE RECÁLCULO DO SALDO DEVEDOR PARA EXCLUIR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LAUDO PERICIAL QUE INDICOU COMO SALDO DEVEDOR A QUANTIA DE R$1.268.027,84, ATÉ A DATA DE SUA ELABORAÇÃO (OUTUBRO DE 2021). NÃO VERIFICADA IRREGULARIDADE NA CESSÃO DE CRÉDITO, NA MEDIDA EM QUE O NOVO CONTRATO FOI ASSINADO PELA PARTE AUTORA, QUE À ÉPOCA, JÁ SE ENCONTRAVA INADIMPLENTE, TENDO ESTA CIÊNCIA PRÉVIA DO MONTANTE A SER PAGO. AUSÊNCIA DE DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR DEVIDO PELA AUTORA E O VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, POSTO QUE LOCALIZADO EM BAIRRO NOBRE DESTA CIDADE (IPANEMA). NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, ANTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DAS PARTES, DEVENDO SER OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À AUTORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PERPETRADA PELA PARTE AUTORA, ANTE O FLAGRANTE INTUITO DE EVITAR O ENCERRAMENTO DA FASE DE CONHECIMENTO E A CONSEQUENTE REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DE PENALIDADE. ART. 80, VII C/C 81, CAPUT, DO C.P.C. PRECEDENTES. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECUSO DA PARTE RÉ.

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893 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI 13.467/2017 . GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO POR MAIS DE DEZ ANOS. CONDIÇÃO IMPLEMENTADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCORPORAÇÃO INDEVIDA. CLT, art. 468, § 2º. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . Prevaleceu, no âmbito desta 7ª Turma, a tese da imediata incidência das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, mesmo que representem supressão ou restrição de direito material do empregado, pois o contrato de trabalho envolve, precipuamente, prestações de natureza sucessiva. Ademais, as partes não tiveram ingerência nas novas disposições, de origem heterônoma. Ressalva de posicionamento do Relator, no sentido de que se deve respeitar o ato jurídico perfeito e dar concretude aos princípios protetivos que permeiam as relações de emprego - em especial o da condição mais benéfica, o da norma mais favorável ao trabalhador e o da vedação ao retrocesso social. No caso, discute-se a impossibilidade de supressão da gratificação de função percebida por mais de dez anos pelo empregado, entendimento consagrado na Súmula 372/TST, I. Após 10/11/2017, data da vigência da Lei 13.467/2017, foi incluído o § 2º ao CLT, art. 468, cuja redação expressamente afasta o direito à manutenção e incorporação da gratificação, independente do tempo de serviço na respectiva função. Portanto, conforme a posição firmada neste Colegiado, à qual me curvo por disciplina judiciária, com a inclusão do parágrafo 2º ao CLT, art. 468, o empregado somente faz jus ao direito à incorporação de função exercida por mais de dez anos, se a situação se instituir antes da vigência da Lei 13.467/2017, o que não se verifica na hipótese. Agravo conhecido e não provido .

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894 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de reintegração de posse. Contrato de arrendamento residencial regido pela Lei 10.188/2001. Afronta aos arts. 515, 516, 535 e 931 do CPC/73. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Manejo da ação possessória. Viabilidade da via processual eleita. Precedentes. Alegada abusividade na cobrança do débito. Ausência de indicação de suposto vício. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame na via eleita. Necessidade de conciliação entre as partes. Inovação recursal. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

895 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Prestação de serviços médico hospitalares. Pacto privado atrelado a contrato de gestão com a municipalidade, vindo este a ser rompido. Cláusula contratual que teria ensejado o enriquecimento ilícito de uma das partes. Alegação de nulidade. Ocorrência de omissão. Vício não corrigido no julgamento dos aclaratórios. Questão relativa ao cerne da controvérsia. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II configurada. Anulação do acórdão estadual e retorno dos autos à instância de origem. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

896 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Administrativo e Processual Civil. Concessionária de Serviço Público. Pretensão autoral que reside na condenação da Demandada a proceder a facere consubstanciado na realização de obras emergenciais na estação de tratamento de esgoto da Penha, ante a alegada existência de risco à integridade física daqueles que circulam pela região. Sentença de procedência, «para determinar desde logo em caráter de antecipação da tutela de urgência, que as rés, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais), iniciem e finalizem as adequações em suas instalações de acordo com os itens apresentados e consignados no laudo pericial contido nos autos". Irresignação defensiva. Alegação, em sede de Contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade na insurgência recursal. Conclusões alcançadas pela sentença que foram especificamente redarguidas no Apelo, tanto sob o ponto de vista de possível ausência de demonstração do fato constitutivo do direito autoral, quanto a partir do viés da alegada ocorrência de sucessão, em decorrência da Leilão de partes dos serviços outrora concedidos à Cedae. Simples fato de a Apelação reiterar a linha de argumentação tecida na peça de bloqueio que não evidencia, por si só, a inexistência de diálogo. Presente demanda que foi ajuizada pela Light Serviços de Eletricidade S/A. em face da Cedae, tendo em vista alegada necessidade de reparos técnicos e reformas urgentes em uma das instalações por ela administradas (Centro de Tratamento de Esgoto da Penha). Leilão de partes dos serviços desempenhados pela Cedae, entre os quais se encontra compreendido o supra referido centro de tratamento, cuja administração passou à nova concessionária (AEGEA). Diligência pericial que foi realizada após a transferência da gestão da aludida unidade de tratamento, de modo que, quando o expert se dirigiu à localidade em questão, não lhe foi permitida a entrada pela nova concessionária, sendo informado que «o acesso deste Perito as suas instalações, sob a alegação da mesma não fazer parte do processo e não haver sido notificada da vistoria". Realização de perícia indireta, com base exclusivamente em documentos juntados aos autos, a partir de uma vistoria conjunta realizada pelas partes nas instalações do centro de tratamento em 2020. Ulterior inclusão da AEGEA no polo passivo da ação. Inexistência de qualquer óbice, no presente momento, ao exame direto, por parte do perito, acerca de possíveis riscos e falhas nas instalações aludidas. Caráter excepcional que deve nortear as análises indiretas. Decurso de mais de 4 (quatro) anos entre a inspeção conjunta realizada, sobre a qual recaiu a perícia indireta. Diligência pericial direta no interior do centro de tratamento que se apresenta como a medida adequada para esclarecimento acerca da regularidade ou não das instalações elétricas existentes. Poderes instrutórios do Magistrado. Possibilidade de atuação de ofício. Inteligência do disposto no CPC, art. 370. Concepção cooperativa. Desiderato de prolação de uma decisão final de mérito justa. Visão de processo como instrumento para salvaguarda dos direitos materiais correlatos. Anulação da sentença que se impõe, para complementação da prova pericial. Precedentes deste Egrégio Sodalício. Conhecimento do recurso e anulação da sentença ex officio, para determinar a reabertura da etapa instrutória, restando prejudicada, no mérito, a pretensão recursal veiculada no Apelo defensivo.

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897 - TJSP. INVENTÁRIO -

898 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.271/STJ. Afetação acolhida. Audiência de conciliação. Recurso especial em incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR. Rito dos recursos especiais repetitivos. Proposta de afetação acolhida. CPC/2015, art. 334, § 4º, I. Audiência de conciliação. Desinteresse de apenas uma das partes na composição consensual. Obrigatoriedade ou não de designar a audiência. CPC/2015, art. 987, § 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

899 - TJSP. Locação. Ação declaratória de rescisão de relação contratual c/c reparação por danos materiais e morais. Contrato de cessão temporária de espaço para locação de espaço na loja da ré visando a instalação de quiosque de vendas. Ação julgada parcialmente procedente. Contrato rescindido, pagamento de multa e danos morais. Apelação da ré. Renovação dos argumentos anteriores. Alegação de que não seria responsável pelos danos sofridos pelos autores, requerendo, subsidiariamente, a exclusão, da indenização por dano material, de valores provenientes de fatos não comprovados e dos danos morais. Não acolhimento. Descumprimento por parte da ré que realiza cessão de espaços em centros comerciais por ela geridos e que recebe o pagamento adiantado pelas cessões. Teoria do Risco Profissional. Multa prevista contratualmente. Prevalência das condições livremente pactuadas entre as partes. Princípio da «pacta sunt servanda". Negativação do nome do autor. Danos morais mantidos. Redução: impossibilidade. Recurso adesivo dos autores. Pedido para restituição dos valores para solicitação de alvará, custos para mudança do quiosque e contratação de funcionários: não acolhimento. Teoria do risco empresarial. Multa mantida em 10% que se mostra razoável. Danos morais: valor mantido. Obediência aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, levando-se em conta o dano e sua extensão, bem como ao caráter dúplice da verba indenizatória (compensatório e inibitório). Sentença mantida. Recursos improvidos.

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900 - TJRJ. Apelação cível. Promessa de compra e venda entre particulares. Sentença que julga parcialmente procedente o pedido para rescindir o compromisso de compra e venda e reintegrar a autora na posse do imóvel, e julga procedente a reconvenção para condenar a autora à devolução em dobro das arras. Recursos de ambas as partes. Alegação de julgamento fora dos limites da causa de pedir que não prospera. Promitente vendedora que pleiteia a rescisão do contrato, com reintegração de posse, e indenização pela cessão onerosa do bem sem sua anuência. Pedidos autônomos. Rescisão requerida com base na autonomia da vontade, e não apenas no descumprimento contratual pela parte contrária. Sentença que declara a rescisão, mencionado a existência de cláusula de arrependimento. Observados os limites da causa. Art. 141 e 492 do CPC. Juros moratórios. Termo inicial a ser fixado na data da citação. Art. 405 do CC. Afastada a aplicação do Tema 1.002 do STJ, que determina a incidência dos juros a contar do trânsito em julgado nos casos em que a rescisão é requerida pelo promitente comprador. Cessão onerosa do imóvel não comprovada. Ausência de proibição expressa no contrato. Negado provimento ao recurso. Modificação da sentença, de ofício, em relação ao termo inicial dos juros moratórios.

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