Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TJSP. Civil e processual. Bem imóvel. Ação de despejo cumulada com cobrança. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pelos réus. Recurso do herdeiro da locatária. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Não é possível reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam se a pertinência subjetiva emerge da causa de pedir, in status assertionis.  Conjunto probatório, examinado à luz das alegações formuladas pelas partes, que confere respaldo às conclusões adotadas pela sentença vergastada, no sentido de que «o sucessor sabia da existência do contrato de locação, não comunicou o óbito à locadora e não providenciou a entrega das chaves após o falecimento da locatária, sua genitora, mantendo consigo o imóvel, o que o torna responsável pelas obrigações até a imissão da locadora (seus sucessores) na posse do bem locado», sendo «irrelevante que não tenha usado o imóvel para morar, mas como depósito". Réu, único sucessor da locatária, que afirma a inexistência de inventário. Princípio da saisine. Sentença mantida, com observação quanto à incidência do CCB, art. 1.792. Recurso dos fiadores. No caso concreto, há cláusula expressa no contrato celebrado entre as partes quanto à continuidade da garantia no caso de óbito da locatária. Incidência do princípio pacta sunt servanda. Razões recursais inócuas. RECURSOS DESPROVIDOS

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452 - TJSP. Ação cominatória - Contrato de cessão de marcas registradas - Pleito tendente a que seja determinado que a ré cumpra com a prestação devida, tal qual prevista no contrato celebrado pelas partes - Decreto de procedência - Pagamento do preço estabelecido - Comprovação - Mero arrependimento da cedente Configurado - «Royalties» - Verba não devida, diante da quitação antecipada das parcelas previstas - Emissão de ordem judicial tendente a dar cumprimento ao puro e simples contrato de cessão, tal qual celebrado, aplicada a regra do art. 475 do CC/2002 - Sentença mantida - Honorários recursais - Apelo desprovido

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453 - TJSP. Cessão de crédito - Produção antecipada de prova - Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, por falta de interesse de agir - As informações necessárias para vislumbrar a desproporcionalidade entre o crédito obtido por meio de precatório judicial e o valor pago na cessão de crédito, podem ser obtidas junto à Procuradoria do Município de Osasco e já são do conhecimento dos apelantesa - Prescindibilidade de produção antecipada de pericial contábil para viabilizar possível autocomposição das partes ou evitar o ajuizamento de ação - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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454 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS. AUTORA INCONFORMADA RECORRE APELANDO. REFORMA QUE SE NECESSITA. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO QUE É INEFICAZ EM RELAÇÃO À DEVEDORA. DÉBITOS LIQUIDADOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE AS PARTES. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DESVIO PRODUTIVO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO AO QUAL SE RECEBE E SE DÁ PROVIMENTO.

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455 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Existência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Prescrição da pretensão executória. Novo entendimento da Terceira Seção. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Alinhamento ao entendimento do STF. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício. Decisão agravada revista. Agravo regimental do Ministério Público federal provido.

456 - STJ. processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Furto qualificado. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Prisão preventiva. Fundamentação, alegação de atipicidade e pleito de prisão domiciliar, em razão da pandemia ocasionada pelo coronavírus (covid- 19). Paciente preso depois de ter sido colocado em liberdade pela prática de delito idêntico. Necessidade de análise da prisão domiciliar pelo juízo de primeiro grau, mais próximo das partes, dos fatos e da ação penal. Teratologia ou ilegalidade. Ausência.

457 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Pluralidade de réus. Dificuldade de citação das partes. Constrangimento ilegal não configurado. Prisão preventiva. Organização criminosa. Falsificação de documento público. Corrupção ativa; associação criminosa. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

458 - TJRJ. EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INADIMPLÊNCIA A PARTIR DA PRIMEIRA PARCELA. DECISÃO DEFERITÓRIA. ALEGAÇÃO, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES E O MESMO CONTRATO. MATÉRIA NÃO TRATADA NA DECISÃO RECORRIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MORA COMPROVADA. OCORRÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. TEMA 1.132 STJ. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 146663139 DO PROCESSO ORIGINÁRIO,

459 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTORA QUE PRETENDE A TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL EM RAZÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS E PERMUTA FIRMADO COM O RÉU - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - NÃO COMPROVADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PARTES CAPAZES - INEXISTÊNCIA DE PREÇO VIL - POSTERIOR ARREPENDIMENTO QUE NÃO AUTORIZA A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO - OBRIGAÇÃO DO RÉU DE CUMPRIR O NEGÓCIO - CARACTERIZADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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460 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Consórcio. Cessão de cota cancelada. Cláusula penal. Pedido de inaplicabilidade da multa compensatória julgado extinto sem resolução de mérito. Vedação à cobrança da penalidade sem demonstração de prejuízo que decorre da lei. Inexistência de exigência atual de valores a título de cláusula penal. Falta de interesse de agir. Condenação em custas e despesas processuais. Fixação de acordo com sucumbência experimentada pelas partes. Sentença mantida. Recurso improvido.

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461 - STJ. Recurso especial. Processual civil e civil. Ação de reparação por danos patrimoniais. Contrato de cessão de quotas. Sociedade empresária e outorga de escritura definitiva de imóvel. Descumprimento. Ausência de omissão no aresto recorrido. Análise, pelas instâncias de origem, das alegações de irregularidade da procuração e de excesso de poderes do mandatário. Ampla e exauriente interpretação dos contratos e negócios firmados pelas partes. Súmulas 5 e 7/STJ. Conduta do promovido que se mostra contraditória, vedada pelo ordenamento jurídico pátrio sob o axioma «venire contra factum proprium». Redimensionamento da verba honorária. Súmula 7/STJ. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

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462 - TJSP. Ação de exigir contas - Falecimento dos genitores das partes - Inventário - Administração da sociedade conferida ao réu, considerando que já acompanhava as atividades empresariais com o «de cujus» - Interesse de agir dos demais herdeiros, que fazem jus à prestação de contas do período de exercício dos poderes de gestão - Cessão de direitos hereditários declarada ineficaz - Conferência a cada um dos herdeiros de uma quota parte da participação societária do «de cujus» conforme a partilha homologada - Direito de exigir contas dos administradores com respeito ao período de sua atuação - Dever de prestar contas presente - Decisão mantida - Recurso desprovido

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463 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Interposição de dois recursos. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Óbices que não se aplicam no caso. Petição referente a decisão e partes estranhas aos autos. Ausência de má-fé. Furto qualificado. Writ substitutivo de recurso especial. Prazo para a interposição da via recursal cabível na causa principal que ainda não havia fluído à época da impetração. Inadequação do presente remédio. Precedentes da sexta turma do STJ. Pleito de afastamento de causa de aumento de pena. Supressão de instância. Mantido o indeferimento liminar da petição inicial. Agravo regimental desprovido.

464 - TST. I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ACORDO FIRMADO EM AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUÍDO QUE DISCORDA DO PACTUADO. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DAS PARTES. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.

465 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Ação Anulatória. Decisão que determinou a produção de perícia. Pretensão à reforma. Acolhimento. Discussão envolvendo o parâmetro de correção monetária a ser utilizado na cobrança de verba honorária. Controvérsia que não envolve os cálculos em si mesmo considerados, como apontado na r. decisão agravada, e sim uma definição anterior, de natureza exclusivamente jurídica. Partes que, no mais, concordaram que a perícia não é necessária para o deslinde do incidente. Impossibilidade, no entanto, de definir desde logo o parâmetro a ser utilizado, o que acarretaria indevida supressão de instância. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte

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466 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Resilição unilateral do contrato. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Suspeição de testemunha, ilegitimidade passiva das partes e fixação de honorários advocatícios. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

467 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DO RECURSO. DETERMINAÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. TIPIFICAÇÃO PRÉVIA DO ATO ÍMPROBO. PRAZO COMUM PARA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. PRAZO EM DOBRO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

468 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Divórcio c/c Partilha de Bens. Família. Reconvenção. Sentença de parcial procedência, decretando o divórcio das partes e julgando improcedente o pedido de partilha, sob o fundamento de inexistir prova objetiva acerca do patrimônio comum. Irresignação da Demandada-Reconvinte. Vício de fundamentação. Decisão que contraria manifestamente as provas juntadas aos autos. Farta documentação demonstra a existência de dívidas contraídas pelo ex-casal na constância do casamento. Partes sequer controvertem acerca da existência das dívidas, discordando tão somente quanto ao uso dos valores. Contradição do juízo a quo que, a um só tempo, indeferiu o pedido de avaliação dos bens para partilha elencados pela Apelante em sua reconvenção, sob o fundamento de que a referida avaliação poderia ser realizada em fase de liquidação de sentença, mas, posteriormente, entendeu pela inexistência de bens comuns a serem partilhados. Sentença infra petita. Juízo a quo que não despendeu uma linha sequer para tratar do segundo pedido formulado pela Autora Reconvinte. Declaração de nulidade parcial do decisum que se impõe, com retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, para prosseguimento quanto à partilha de bens e apreciação dos demais pedidos formulados pelas partes. Inaplicabilidade do art. 1.013, § 3º do CPC, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Causa que não está madura para julgamento. Conhecimento do recurso e anulação parcial ex officio da sentença, restando prejudicado o Apelo.

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469 - TJSP. Adjudicação compulsória. Herdeiras que, após a abertura de inventário, firmaram contrato de cessão de direitos de imóvel pertencente ao espólio. Informação enviada pelo Juízo do inventário, dando conta de que o contrato aqui debatido foi entabulado sem autorização, tratando-se de negócio jurídico nulo. Informação ainda de que há vários credores habilitados naquele feito. Inviável a adjudicação compulsória pleiteada nestes autos. Pedido subsidiário de rescisão do contrato, por outro lado, que deve ser acolhido. Verificado o inadimplemento por parte das rés. Retorno das partes ao status quo ante. Determinação de integral devolução dos valores pagos pelo autor. Demanda julgada improcedente apenas quanto ao cedente. Sentença revista. Recurso provido em parte.

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470 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA SUSCITANTE. EXTINÇÃO DOS DISSÍDIOS COLETIVOS DE GREVE E JURÍDICO. TRANSAÇÃO. DIAS PARADOS. RESSALVA. OMISSÃO CONFIGURADA. Esta. c. Subseção, no acórdão embargado, extinguiu os inúmeros dissídios coletivos de greve e de natureza interpretativa, com resolução do mérito, diante da transação entre as partes, nos moldes do CPC, art. 847, III, b. Observe-se, todavia, a ressalva que consta da petição conjunta e a declaração do Ministro Relator, durante a audiência de conciliação, na qual ficou assentado que «os dias parados serão objeto de negociação entre os representantes dos trabalhadores e a empresa, diretamente». Nesse sentido, deve ser sanada a omissão, a fim de que conste da parte dispositiva que esta Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, acordam em extinguir o feito, com resolução do mérito, em razão da transação entre as partes, nos moldes do CPC, art. 487, III, «b», excetuada a discussão relacionada aos dias parados, resultantes da greve ocorrida entre 25/2/2022 e 21/3/2022, que será objeto de negociação apartada aos autos, diretamente entre empresa e entidades sindicais envolvidas. Embargos de declaração conhecidos e providos.

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471 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Condenação confirmada em apelação e embargos infringentes. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Adoção, pelo conselho de sentença, de uma das teses sustentadas pelas partes. Pretensão de reapreciação do contexto fático probatório. Inviabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Nulidade do acórdão que julgou o pedido de desaforamento. Matéria não analisada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Agravo desprovido.

472 - TJSP. Penhora. Nomeação de bens. Execução fiscal. Crédito oriundo de cessão de precatório. Admissibilidade, em tese, da oferta. Falta, todavia, de comprovação de homologação da cessão de crédito. Atos válidos somente entre as partes contratantes. Ausência, ademais, da demonstração analítica da suficiência dos créditos para fazer frente ao crédito do Estado. Não comprovação da efetiva idoneidade do credito oferecido à constrição, como forma de liquidação da obrigação tributária. Efeitos irradiados da Emenda Constitucional 62/2009 afastam a necessidade de homologação judicial dos créditos ofertados. Rejeição da oferta de precatório vencido. Recurso desprovido.

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473 - STF. Questão de ordem em mandado de segurança. Direito constitucional e financeiro. Pedido de prorrogação do prazo de sobrestamento do processo e das medidas cautelares deferidas. Indeferimento. Novo CPC. Contagem de prazo em dias úteis. Pedido de adequação da liminar ante ajuste negociado entre as partes. Deferimento. Ausência de perigo na demora. Possibilidade de revisão.

474 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Embargos à execução. 1. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistente. Violação do CPC, art. 535 de 1973. Afastada. 2. Contrato internacional. Legislação aplicável. Eleição. Prazo prescricional. Validade. Violação da ordem pública. Não configurada. Prescrição. Afastada. 3. Fato do príncipe. Efeitos sobre contratos privados. Inadimplemento. Rompimento do liame objetivo. Restituição das partes ao status quo ante. 4. Condição suspensiva expressa. Absoluta impossibilidade jurídica. Reconhecida. Negócio jurídico subordinado. Invalidade. Art. 116 do cc/16. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.

475 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Embargos à execução. Reconhecimento de inexecutividade de duplicatas fulcradas em contrato de prestação de serviços. Decisão que se reporta a fatos diversos dos trazidos aos autos pelas partes. Afronta ao CPC/1973, art. 460. Nulidade da sentença impondo retorno dos autos ao juízo «a quo» para prolação de nova decisão. Impossibilidade de análise da matéria pela Corte o que acarretaria supressão de grau de jurisdição. Recurso provido para anular a sentença determinada a baixa dos autos para nova decisão.

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476 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Pedido de assistência judiciária gratuita. Decisão agravada que determina a juntada de documento para comprovar a situação financeira da pleiteante. Despacho que não pode ser considerado decisão interlocutória passível de recurso. Despachos de mero expediente, que não trazem qualquer prejuízo às partes, não podem ser objeto de agravo de instrumento. Inteligência dos artigos 162, 504 e 522 do Código de Processo Civil. Análise do pleito neste momento ocasionaria supressão de instância, o que é vedado. Recurso não conhecido.

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477 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão recorrida que, em liquidação de sentença, homologou o laudo pericial. Recurso em que se questiona o mérito da prova técnica. Discussão prematura. Julgador que ainda irá apreciar o conteúdo da prova técnica, bem como a sua utilidade para o deslinde da controvérsia, inclusive tendo concedido prazo para a apresentação de memoriais pelas partes. Apreciação das teses do agravante que, neste contexto, acarretaria indevida supressão de instância, impedindo, destarte, o conhecimento da insurgência. Decisão mantida. Recurso não conhecido

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478 - TJSP. Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Agravo de instrumento. Decisão agravada apenas determinou a juntada de documentos que comprovem a capacidade econômica dos agravantes. Despacho que não pode ser considerado decisão interlocutória passível de recurso. Despachos de mero expediente, que não trazem qualquer prejuízo às partes, não podem ser objeto de agravo de instrumento. Inteligência dos artigos 203, 1001 e 1015 do novo Código de Processo Civil. Análise do pleito neste momento ocasionaria supressão de instância, o que é vedado. Recurso não conhecido.

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479 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Ação de rescisão contratual c.c. pedido de reintegração de posse. Contrato de compra e venda de veículo (alienado fiduciariamente) celebrado entre as partes. Agravado adquirente que, tendo se comprometido a satisfazer as prestações do financiamento bancário, deixou de cumprir a obrigação. Pagamento do título protestado realizado pelo autor agravante, evidenciando seriedade de propósitos. Negócio que, apesar de não ter validade frente ao credor fiduciário, nem ser a ele oponível, mostra-se válido e eficaz entre as partes que dele participaram, caracterizando, contudo, promessa de cessão de direitos. Inadimplemento do recorrido que justifica a rescisão do aludido contrato, com a reintegração do recorrente na posse do bem. Verossimilhança do alegado evidenciada na grande probabilidade de êxito da demanda. Agravo de instrumento parcialmente provido para conceder a providência pretendida, devendo o veículo ser entregue ao agravante em depósito, por cautela, assegurando-se a possibilidade de restituição das coisas ao estado anterior na hipótese de eventual revogação da medida, quer no curso do processo, quer na sentença.

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480 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fraude à fiscalização tributária. Negar ou deixar de fornecer nota fiscal. Comercialização de camarão. Supressão de ICMS. Ausência de emissão de cupom fiscal. Reiteração do HC. Acórdão/STJ. Mesmas partes, pedido e causa de pedir, ainda que os argumentos sejam distintos. Agravo improvido.

481 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CLT, art. 71, § 4º. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Prevaleceu, no âmbito desta 7ª Turma, a tese da imediata incidência das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, mesmo que representem supressão ou restrição de direito material do empregado, pois o contrato de trabalho envolve, precipuamente, prestações de natureza sucessiva. Ademais, as partes não tiveram ingerência nas novas disposições, de origem heterônoma. Ressalva de posicionamento do Relator, no sentido de que se deve respeitar o ato jurídico perfeito e dar concretude aos princípios protetivos que permeiam as relações de emprego - em especial o da condição mais benéfica, o da norma mais favorável ao trabalhador e o da vedação ao retrocesso social. Recurso de revista conhecido e provido.

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482 - STJ. Recurso especial. Ação ordinária. Crédito-prêmio. IPI. Liquidação da sentença. Omissões e contradições inexistentes. Liquidação por cálculo do contador ou por artigos. Resolução Ciex 02/79. Termo inicial da correção monetária e inclusão de expurgos inflacionários. Coisa julgada. Cessão de crédito. Possibilidade de substituição processual. Especificação dos índices dos expurgos. Julgamento extra petita não verificado. Juros de mora a partir do trânsito em julgado para as duas partes. Conversão OTN/BTN. Obrigatória adoção do valor de NCZ$ 6,92.

483 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE. SUCESSÃO PROCESSUAL. CPC, art. 109. CESSIONÁRIO. INCLUSÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1.

484 - TJSP. Contrato. Cessão de uso de espaço para publicidade. Embargante que assumiu contratualmente a responsabilidade de manter regularizada a veiculação de anúncios publicitários no espaço cedido pelo embargado. Incumbe a embargante a retirada dos painéis publicitários instalados, após a entrada em vigor da Lei Municipal 14223/06, a fim de evitar a imposição da sanção prevista na referida lei. Cabe à embargante arcar com os prejuízos decorrentes do descumprimento da Lei e dos termos avençados pelas partes. Recurso improvido.

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485 - TJSP. Contrato. Cessão de direitos e outras avenças. Ação de cobrança. Devolução dos valores pagos referentes à edificação do imóvel. Obras que existiram e o requerido sequer demonstrou que efetuou qualquer pagamento das despesas pelas quais era responsável, devendo ressarcir o requerente pelo pagamento das despesas das obras das partes comuns da edificação nos termos do artigo 1056, do CC/1916. Inadimplemento contratual. Devolução dos valores de responsabilidade do requerido pagos pelo requerente. Ressarcimento devido. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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486 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Negativação indevida. Sentença. Procedência. Apelo das partes. Cessão de crédito não comprovada. Réu que não comprovou a origem do débito. Inexigibilidade. Dano «in re ipsa». Indenização fixada em quinze mil reais. Suficiência para cumprir as duas funções, indenizatória e punitiva. Precedentes. Juros moratórios desde a citação, conforme CCB, art. 405. Sucumbência pelo réu. Recurso da autora provido e improvido o do réu.

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487 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Cessão de crédito. Conclusão de que ocorreram a título gratuito ante o silêncio das partes celebrantes quanto ao seu caráter oneroso, bem assim pela estipulação de preço e forma de pagamento da cessão. Notícia apenas da cessão a pessoas individualizadas antes da data da assembléia de credores. Indícios de simulação com vistas a obter vantagem ilícita para recebimento do crédito mais rapidamente, de acordo com o estipulado no Plano de Recuperação. Falta de registro das cessões. Ineficácia em relação ao recuperando diante da ausência de prova da ciência inequívoca do cedido dos termos da cessão e seu conteúdo. Recurso improvido, com observação.

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488 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Civil. Ação de usucapião c/c pedido indenizatório (dano moral). Prova emprestada. Sentença de procedência parcial. Irresignação de ambas as partes, alegando, a parte ré, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento ao devido processo legal (ampla defesa), diante da supressão do contraditório com o aproveitamento da prova emprestada, além de inexistir qualquer informação sobre a tese defensiva (comodato verbal). Parte autora que recorre contra o capítulo da sentença que indeferiu o pedido indenizatório. Anulação da sentença que se impõe. Vedação ao princípio da não surpresa (CPC, art. 10). Prova emprestada que não trouxe qualquer esclarecimento sobre a existência ou não de comodato verbal. Ausência de contraditório. Error in procedendo. art. 372, in fine, do CPC. Princípio constitucional do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LV) que não foi respeitado. Requisitos da usucapião que necessitam de análise sobre as questões fáticas apresentadas pelas partes (art. 373, I e II, do CPC). Hipótese concreta que, ao reconhecer e declarar a prescrição aquisitiva do imóvel em favor da autora, deixou de analisar os fatos desconstitutivos trazidos pela parte ré (posse precária). Necessidade de produção da prova oral requerida pela parte ré, para melhor elucidar sobre a ausência de animus domini. Violação ao princípio da ampla defesa que restou configurado (CF/88, art. 5º, LV). Anulação da sentença que se impõe. PROVIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS e PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO MANEJADO PELA PARTE AUTORA.

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489 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Afronta ao CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Transações internacionais entre partes vinculadas. Preços de transferência. Base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Método do preço de revenda menos lucro. Prl60. Cálculo da instrução normativa SRF 243/2002. Ilegalidade. Lei 9430/1996, art. 18, II.

490 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários. Acordo firmado entre as partes. Descabimento. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Petição que não impugna a aplicação da Súmula 83/STJ pela decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido com aplicação de multa.

491 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA AÇÃO PRINCIPAL E DA AÇÃO RECONVENCIONAL. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1.

492 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus homicídio qualificado. Excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência. Ação penal complexa. Pluralidade de réus domiciliados em comarcas distintas. Necessidade de análise de vários pedidos formulados pelas partes. Várias testemunhas. Expedição de cartas precatórias. Réu pronunciado. Incidência da Súmula 21/STJ. Feito tramitando regularmente. Sessão do tribunal do Júri designada para data próxima. Ausência de desídia do poder judiciário. Agravo não provido.

493 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Pedido de expedição de alvará para alienação de terras e cessão de direitos hereditários. Indeferimento. Preliminar. Gratuidade processual. Cumprida determinação para apresentação de documentos. Elementos dos autos autorizam a concessão da benesse. Agravante aposentado e renda diminuta. Deferimento. Intempestividade. Eventual conteúdo lesivo constou na decisão publicada em 22/06/2023 e ratificada pela decisão publicada em 20/08/2024. Recurso distribuído somente em 10/09/2024 é intempestivo. Pedido de reconsideração não interrompe o prazo recursal. Questões devem ser arguidas em momento oportuno, sob pena de preclusão. Lesividade presente na primeira decisão. Autocomposição entre as partes, envolvendo individualização de terra através de mapa urbanístico. Cabe ao D. Juízo de Primeiro Grau a análise dos termos de referida composição, para que não haja violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e supressão de instância. Resultado. Agravo não conhecido, com observação.

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494 - TRT2. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Nulidade. Cerceamento do direito de defesa. Audiência realizada fora da sala própria. Pregão inaudível. Caracterização. Ainda que seja dever das partes observar rigorosamente o horário designado para início da audiência, cumpre à secretaria da Vara promover o pregão de forma audível e clara, acessível a todos aqueles que estejam presentes. Não é razoável exigir-se da parte a presunção de que o ato possa ser realizado em local diverso. Estando a reclamada dentro da sala própria, no horário adequado, é de se esperar que seja chamada nesta sala por ocasião da abertura da sessão. Recurso ordinário ao qual se dá provimento.

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495 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Pretensão de compelir instituição financeira que figura como credora fiduciária a anuir a cessão de direitos sobre imóvel, celebrada entre autora e ex-companheiro, por meio de partilha homologada em juízo. Anuência que caracteriza ato discricionário do credor, de modo que ausente ilicitude em sua recusa. Exegese da Lei 9.514/97, art. 29, e da cláusula 33 do contrato firmado entre as partes. Improcedência mantida. Recurso improvido

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496 - TJSP. Ação de ressarcimento por danos morais derivada de ação de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária, com julgamento de procedência, apelando a ré - Legitimidade da demandada para responder aos termos da ação à vista de inexistência de comprovação da alegada cessão de crédito - Dano moral devido e fixado em observância às peculiaridades do caso e ao critério da razoabilidade, ao grau de culpa e às condições econômicas das partes (art. 944, caput, do CC) - Recurso desprovido

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497 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel c/c reintegração de posse. Transação, já homologada em juízo, para pagamento do débito, em parcelas. Superveniência de nova petição em que os interessados requerem a homologação de ulterior transação, em que manifestada a cessão, a terceiro, dos direitos de promissário comprador, e a assunção, pelo cessionário, de responsabilidade pelo pagamento do débito apontado na mesma petição. Decisão agravada recusando a pretendida homologação. Irresignação improcedente. Em tese, é possível que as partes e demais interessados submetam à homologação do juiz da causa manifestação conjunta em que terceiro assume a responsabilidade pelo débito contraído por uma das partes em anterior transação. Não é isso, porém, o que pretendem os peticionários. Objetivam eles, muito além disso, que o juiz homologue negócio jurídico bem mais amplo, envolvendo a cessão dos direitos oriundos do contrato de promessa de compra e venda que deu ensejo ao litígio. Necessidade, porém, de que tal negócio, não se relacionando com o litígio propriamente dito, seja celebrado e formalizado no plano extrajudicial, mediante o cumprimento das formalidades próprias, inclusive de ordem fiscal. Decisão mantida por tal fundamento. Negaram provimento ao agravo

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498 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Embargos de terceiro. Reintegração de posse. Terceiro embargante, réu na ação possessória. Impossibilidade de ser considerado terceiro para opor embargos. Preliminar de ilegitimidade ativa acolhida. Cabimento. Hipótese em que o alcance da coisa julgada abrange igualmente os sucessores das partes. Assim, o sucessor, a título singular ou universal de coisa litigiosa, está excluído dos embargos de terceiro, pois que não é terceiro. Art. 472 c.c. O art. 1046 ambos do CPC/1973. Sentença reformada para julgar improcedentes os embargos de terceiro. Recurso provido.

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499 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Partes representadas por procuradores pertencentes a escritórios distintos mas que assinam em conjunto o recurso. Recolhimento de um só preparo. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 191. Prazo simples. Precedentes. Recurso especial intempestivo. Inobservância do prazo de 15 dias previsto pelo CPC/1973, art. 508. Recurso não conhecido.

500 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Pleito de nulidade por violação à publicidade dos atos. Necessidade de limitação da sessão. Repercussão social. Interesse das partes. Ausência de constrangimento ilegal. Pretensão pelo crime continuado. Configuração de concurso material. Dois crimes diversos. Reexame fático.