Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TST. Sucessão trabalhista. Contrato de trabalho rescindido antes da transferência de propriedade. CLT, arts. 2º, 10 e 448.

552 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Seguro de vida. Suicídio nos dois primeiros anos de vigência do contrato. Art. 798 do cc. Critério objetivo. Premeditação. Indiferença. Acórdão que não fornece elementos concretos para, adotando o entendimento desta corte, assentar se o suicídio foi cometido nos dois primeiros anos da vigência do contrato. Análise dos documentos juntados pelas partes a ser verificada pelo tribunal de origem, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno não provido.

553 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Contrato de plano de saúde. Fornecimento de fármacos de uso domiciliar não previstos em contrato firmado entre as partes e que não correspondem a antineoplásicos orais e correlacionados à medicação assistida, nem aos constantes do rol da ANS. Dever de cobertura afastado. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

554 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Contrato de plano de saúde. Fornecimento de fármacos de uso domiciliar não previstos em contrato firmado entre as partes e que não correspondem a antineoplásicos orais e correlacionados à medicação assistida, nem aos constantes do rol da ans. Dever de cobertura afastado. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

555 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO SOBRE A PARTILHA DO IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL QUE NÃO FOI APRECIADO NA SENTENÇA. OMISSÃO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO EM FASE RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, VIOLANDO A AMPLA DEFESA, O CONTRADITÓRIO, O DEVIDO PROCESSO LEGAL E O PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA QUE OUTRA SENTENÇA SEJA PROLATADA, ANALISANDO-SE PREVIAMENTE TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES. RECURSO PREJUDICADO.

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556 - TJRJ. Processual Civil. Causa de pedir, pedido e sentença. Nulidade. Ação de desfazimento de negócio jurídico. Sentença que diante da improcedência do pedido inicial não examina o pedido subsidiário de condenação por danos materiais. Sentença citra petita. art. 1013, §3º do CPC que não se aplica ao caso concreto, pois apto a configurar supressão de instância, Direito a ampla defesa e ao contraditório que deve ser oportunizado as partes. Nulidade da sentença, a fim de que outra seja proferida em observância aos pedidos aduzidos na inicial. Provimento parcial do recurso.

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557 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO EXTRAJUDICIAL INSTITUÍDO PELA LEI 13.467/17. HOMOLOGAÇÃO APENAS PARCIAL DE SUAS CLÁUSULAS, COM PRESERVAÇÃO DA TRANSAÇÃO CELEBRADA PELAS PARTES, PARA ATENDER ÀS PREMENTES NECESSIDADES DA PARTE HIPOSSUFICIENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO SOMENTE DE CLÁUSULAS LESIVAS OU ABUSIVAS QUE VIOLAM DIREITOS FUNDAMENTAIS, NORMAS DE ORDEM PÚBLICA E DIREITOS DE TERCEIROS, A EXEMPLO DAS CLÁUSULAS DE QUITAÇÃO GERAL E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO E DE IDENTIFICAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DAS PARCELAS DE FORMA CONTRA LEGEM . FUNÇÃO DO JUIZ DO TRABALHO NA HOMOLOGAÇÃO. ATO JURISDICIONAL. PRINCÍPIOS TUITIVO OU PROTETIVO, DA IRRENUNCIABILIDADE, DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO OU DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA, DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA EFETIVIDADE SOCIAL DO PROCESSO. EQUALIZAÇÃO JURÍDICA DE PARTES MATERIALMENTE DESIGUAIS E DISTRIBUIÇÃO EQUITATIVA DO ÔNUS DO TEMPO INERENTE À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIREITO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. TRANSAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DE RES DUBIA .

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558 - TJSP. Apelação - Ação reivindicatória - Sentença de procedência - Apelo dos réus - Preliminares - Competência recursal da Primeira Subseção de Direito Privado - Art. 5º, I.15 da Resolução 623/2013 - Coisa julgada - Inexistência - Ação reivindicatória fundamentada em direito real e de sequela não se relacionando a direito decorrente de contrato que vincula apenas as partes - Cerceamento de defesa - Inocorrência - O destinatário da prova é o juiz, cabendo a ele, portanto, avaliar sobre sua necessidade e adequação, atribuindo o valor que considerar adequado à prova emprestada - Inteligência do CPC, art. 372 - Mérito - Posse dos réus decorre de instrumento de cessão de direitos possessórios firmado por quem não tinha posse legítima para tanto - Partes contratantes eram filho e irmão da ex-inquilina do proprietário originário, que na qualidade de mera detentora não tinha qualidade para usucapir, nem seu filho a quem buscou defender em processo de usucapião - O direito pessoal decorrente dos instrumentos não prevalece contra os proprietários titulares do domínio - Inexistência de causa jurídica apta a justificar a posse exercida pelos réus - Inteligência do art. 1.228 do Código Civil - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso desprovido

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559 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Criminal. Progressão de regime. Processo de execução paralisado por nove meses. Paciente que possui as condições necessárias para progressão de regime. Liminar parcialmente deferida. 1. Retomada do curso do processo de execução. Novo cálculo da pena elaborado no dia 2 de maio de 2024. Paciente com término da pena previsto para o dia 17 de janeiro de 2043. Manifestação das partes. Feito que aguarda deliberação judicial. Perda parcial do objeto da impetração por força da cessação da situação que ensejava o constrangimento ilegal. Descaracterização superveniente do interesse de agir. 2. Progressão ao regime intermediário. Pleito que deve ser enfrentado pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Pedido não conhecido. 3. Ordem não conhecida em parte e, na parte conhecida, julgada prejudicada pela perda do objeto

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560 - TJSP. Ação de obrigação de não fazer c/c declaratória de inexigibilidade de débito - Prestação de serviços telefônicos - Plano de consumação mínima de minutos para o uso em estabelecimentos comerciais - CDC - Não incidência - Ausência da condição de destinatário final e de hipossuficiência técnica - art. 2º, CDC - Condição da empresa e natureza da transação realizada - Plano de telefonia - Migração - Reativação de plano anterior - Impossibilidade - Extinção de plano de telefonia, em razão de atualização do sistema, mediante autorização da Anatel com prévia notificação - Resolução 632/2014, art. 52 - Pedido sucessivo de determinação à ré de observância do o prazo mínimo de 90 (noventa) dias contados a partir da intimação das partes acerca da r. sentença para o desfazimento dos contratos - Inovação recursal - Não conhecimento do recurso nesse ponto. Recurso conhecido em parte, negado provimento na parte conhecida.

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561 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial interposto por josé. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Aclaratórios opostos por litisconsorte. Interrupção do prazo para interposição de recurso pelas partes. Tempestividade do recurso especial de josé. Cautelar. Julgamento da ação principal. Cessação da eficácia da medida preventiva. Encerramento da jurisdição de primeiro grau. Sentença. Interposição de agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Concessão de efeito suspensivo. Ausência de fumus boni iuris. Recurso não provido.

562 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Inadimplência. Compromissário comprador. Incontrovérsia. Pedido de resolução contratual. Admissibilidade. Ausência de infra-estrutura no loteamento devidamente solucionada no âmbito de ação civil pública ajuizada contra a apelante, sem repercussão para o caso em exame. Restituição das partes à situação originária. Fruição do terreno por longo período. Direito da apelante de retenção dos valores pagos pelo compromissário comprador e, ainda, ao abatimento de 30% da quantia indenizatória devida em razão da acessão que este introduziu no terreno. Retenção estipulada que compreende a incidência da cláusula penal. Recurso parcialmente provido.

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563 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE A LAJE. TITULARES DESSE DIREITO QUE ERIGIRAM PAVIMENTO SUPERIOR E TÊM PODER DE USAR, GOZAR E DISPOR DO BEM, NOS TERMOS DO ART. 1.510, §3º, DO CC. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE INCONDICIONAL CONTRÁRIA À ORDEM JURÍDICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES. PROVIDO O DOS RÉUS E DESPROVIDO O DO AUTOR. I. CASO EM EXAME 1.

564 - TJSP. Possessória - Reintegração de posse - Caso em que, com o falecimento da autora, a ré, sua sobrinha, passou a ser compossuidora do imóvel - Com a abertura da sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros, nos termos do art. 1.784 do CC - Cuidando-se de bem indiviso e sendo as partes compossuidoras, qualquer uma delas pode exercer atos possessórios sobre o imóvel, de acordo com os arts. 1.314, «caput», e 1.791 do CC, não havendo como se reconhecer a existência de esbulho - Processo extinto sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do atual CPC, pela perda superveniente do interesse processual do espólio autor - Sentença mantida - Apelo do espólio autor desprovido

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565 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação civil pública. Negativa de prestação jurisdicional afastada. Termo inicial de juros. Ausência de prequestionamento. Legitimidade das partes. Validade do termo de quitação firmado com terceiros. Reexame dos elementos de convicção dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

566 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Resilição unilateral de contrato de prestação de serviços sem aviso prévio. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Acórdão recorrido que afirmou, como base na prova dos autos, que as partes possuíam acordo não escrito, estipulando aviso prévio de trinta dias. Impossível superar essa conclusão sem revisar provas nem interpretar novamente os contratos firmados. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

567 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária cumulada com repetição de indébito. ITBI. Alegação de não incidência sobre cessão de direitos de compra e venda de imóvel. Sentença que julgou procedente o pedido, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes e condenar a requerida na devolução do valor pago a título de ITBI. Pretensão à reforma. Razões recursais dissociadas da r. sentença apelada. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes do C. STJ e deste C. Tribunal Estadual. Recurso não conhecido

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568 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM QUE REQUER O RESTABELECIMENTO DE SEU CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE; AUTORIZAÇÃO PARA SUA INTERNAÇÃO EM CTI; E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ERROR IN PROCEDENDO. FALECIMENTO DA AUTORA OCORRIDO E NOTICIADO NOS AUTOS ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. SUCESSÃO PROCESSUAL INEXISTENTE. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. COM EFEITO, A MORTE DE QUALQUER DAS PARTES ACARRETA A IMEDIATA SUSPENSÃO DO PROCESSO. ENQUANTO NÃO HOUVER A SUBSTITUIÇÃO DA PARTE FALECIDA PELO RESPECTIVO ESPÓLIO OU SUCESSORES, O PROCESSO NÃO PODE PROSSEGUIR. VERIFICA-SE NA HIPÓTESE A NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS SUCESSORES DA PARTE FALECIDA, REGULARIZANDO-SE O POLO ATIVO DA LIDE, NO PRAZO DESIGNADO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO, CONFORME PREVISTO NO CPC/2015, art. 313 . DESSE MODO, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS A PARTIR DA DATA DO FALECIMENTO DA AUTORA, DENTRE OS QUAIS A SENTENÇA. RECURSOS PREJUDICADOS.

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569 - TJSP. Mandado de segurança. Âmbito. Cassação de multa por abandono processual. Processo criminal. Tribunal do Júri. Abandono do plenário. Aplicação da multa. Possibilidade. Em face do abandono processual pelo patrono do réu, ao ver indeferido pedido extemporâneo de adiamento da sessão de julgamento, é possível a imposição de multa ao advogado faltoso, que deixa o plenário, abandonando o réu, seu constituído, indefeso. Inadmissível que, ao invés de utilizar as medidas processuais cabíveis, o advogado, inconformado com o decisório de indeferimento, lance mão de expediente de cunho procrastinatório, abandonando o recinto, para forçar o colimado adiamento do julgamento em curso. A marcha do processo não está subordinada ao alvedrio das partes. Impetração prejudicada em parte e segurança denegada quanto ao mais.

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570 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de reintegração de posse - Decisão agravada que acolheu o pedido formulado pela autora, aqui agravada, ordenando a imediata reintegração de posse do imóvel objeto do litígio - Inconformismo - Descabimento - Partes que firmaram contrato de cessão de direitos e outras obrigações por meio do qual adquiriram os direitos sobre o imóvel, com conhecimento de que, ao tempo da realização da avença, pendia ação de reintegração de posse em face da alienante, tal como constou expressamente do instrumento que materializou o negócio - Preenchimento dos pressupostos do CPC, art. 561 - Parcelamento irregular do solo - Circunstância que não ostenta relevância para o fim de se acolher o pleito da parte agravante - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

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571 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Contrato de plano de saúde. Fornecimento de fármacos de uso domiciliar não previstos em contrato firmado entre as partes e que não correspondem a antineoplásicos orais e correlacionados à medicação assistida, nem aos constantes do rol da ANS. Inaplicabilidade da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

572 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação cominatória de obrigação de fazer. Escritura pública. Imóvel objeto de permuta entre as partes. Falta de fundamentação. Não ocorrência. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Integrativo rejeitado.

573 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Ação penal originária. Peculato desvio. Condenação. Prescrição entre a data do fato e a do recebimento da denúncia. Não ocorrência. Pena máxima em abstrato cominada ao delito. Dosimetria. Embargos de declaração das partes pendentes de julgamento. Não exaurimento da instância ordinária. Indevida supressão de instância. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Constrangimento ilegal caracterizado. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedido. Agravo regimental prejudicado.

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574 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Prescrição intercorrente. Alegação de dispensa das partes quanto aos ônus sucumbenciais. Alteração legislativa. Ausência de discussão da matéria pelo tribunal a quo. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025 ). Necessidade de apontamento de contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

575 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Recurso apresentado fora do prazo legal. Petição única. Partes representadas pelo mesmo advogado. Inaplicabilidade do CPC, art. 191. Intempestividade. Embargos de declaração rejeitados.

576 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Cessão. Bem imóvel. Primeira avença de cessão de direitos rescindida. Nova cessão de direitos lavrada pelas partes envolvendo outro imóvel, estabelecendo preço a ser pago pela cedente construtora, autora e ora apelada, eis que havia devolução de numerário pago pela cessionária contratante no contrato anteriormente rescindido. Novo inadimplemento da autora/apelada. Aplicação de sanção prevista contratualmente como compensação pelo inadimplemento, caracterizada por imissão na posse do imóvel objeto da primeira contratação. Necessidade de imissão decretada por sentença judicial, transitada em julgada. Negócios finalizados. Repristinação integral da primeira avença inviável, pois já rescindida. Aplicação do art. 112 do Novo Código Civil. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse julgada improcedente. Recurso desprovido.

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577 - TJRJ. CODJERJ, art. 219. Reclamação (Correição Parcial). Decisão deferindo pedido ministerial de exibição de mídias fora do tempo de sustentação oral na sessão plenária do Tribunal do Júri. A defesa argui violação ao disposto no CPP, art. 477 (O tempo destinado à acusação e à defesa será de uma hora e meia para cada, e de uma hora para a réplica e outro tanto para a tréplica), segundo ela acarretando cerceamento por ofensa ao princípio da igualdade entre as partes.

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578 - STJ. Direito autoral. Ação indenizatória. 1 - adequação da tutela entregue. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.025. 2 - ilegitimidade ativa e passiva. Teoria da asserção. Contexto fático narrado na petição inicial. Partes legítimas. 3 - paródia. Caracterização. Finalidade eleitoral. Irrelevância. 4 - recurso especial provido. CE, art. 241, parágrafo único. Lei 9.610/1998, art. 5º, I, «i». Lei 9.610/1998, art. 47. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 1.025.

579 - TJPE. Processsual civil. Embargos de declaração em recurso de agravo em apelação cível. Vencimento básico de referência. Soldo dos militares estaduais. Apontada omissão no acórdão do recurso de agravo por não tratar da questão da obrigação de trato sucessivo, dos princípios da legalidade e da irredutibilidade de vencimentos. Inocorrência. A câmara não é forçada a tratar especificamente todos os arts. Questionados pelas partes. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Prequestionamento. Inexistência de vícios. Impossibilidade. Respaldado no CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração rejeitados.

580 - TJSP. Apelação - Revisional de contratos de empréstimo - Pretensão da parte autora ao afastamento dos juros remuneratórios que considera abusivos e da capitalização de juros - Sentença de extinção do feito sem apreciação de mérito reconhecendo a ilegitimidade passiva do banco réu em relação aos contratos 5073161, 101343747, 969672504, 965274468, 109408627, 967296677, 04838226, 972456342, 105567083, 110595178, 106488297, 948676941, 111821252, 111948954, 961932447 e 111158947, visto que os cedeu para a empresa Ativos S/A, e de improcedência em relação aos contratos 5073161 e 4838226 - Apelo da autora defendendo que a cessão de crédito não enseja a ilegitimidade do requerido para responder pela abusividade e que os documentos juntados por ele não se referem aos contratos 5073161 e 4838226 - Inconformismo justificado - Cessões de crédito que, ainda que tivessem sido comprovadas, seriam ineficazes em relação ao devedor não comunicado (CPC/art. 293) - Legitimidade passiva do requerido reconhecida - Improcedência indevida em relação aos contratos 5073161 e 4838226 posto que não foram juntados aos autos - Necessidade de retorno dos autos ao primeiro grau de modo a permitir às partes a comprovação da veracidade de suas teses - Inaplicabilidade da teoria da causa madura (CPC/art. 1.013-§3º) sob pena de supressão de instância em relação às questões não analisadas pelo juízo a quo - Sentença anulada. Recurso da parte autora provido, com determinação.

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581 - TJSP. Contrato. Cessão de cotas sociais. Utilização de bem imóvel. Ajuste no sentido de que, caso o imóvel da sociedade fosse, exclusivamente, utilizado pelos réus, não haveria qualquer ônus. Caso, entretanto, em que se o imóvel fosse locado a terceiros, os frutos dos alugueis seriam entre eles partilhados. Ocorrendo fruição do imóvel pelos réus, deveria ser resguardado o direito do autor, como condômino, à meação dos frutos provenientes do imóvel, o que não ocorreu. Cobrança de alugueis de imóvel pertencente às partes. Validade. Recurso provido para julgar procedente o pedido.

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582 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Máquinas industriais. Cessão das máquinas à adquirente, mediante garantia por carta de fiança bancária. Ocorrência de rescisão contratual. Insurgência contra a liberação da caução então efetuada. Alegação de que a garantia deve resguardar os eventuais prejuízos causados. Desacolhimento. Caução que se prestava a garantir eventuais prejuízos das rés com a venda dos equipamentos pela autora em caso de improcedência da ação. Caso em que esta foi julgada parcialmente procedente para rescindir o contrato firmado entre as partes. De rigor, assim, a liberação da garantia. Recurso desprovido.

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583 - TJSP. Ação rescisória. Rescisória. Sentença. Afirmação pelos autores que os réus não sofreram danos morais. Réus tinham conhecimento do financiamento, e não chegaram a pagar qualquer parcela após a cessão havida. Inaceitável o argumento de que não havia prova para a condenação. Propositura da ação de execução pelo banco em desfavor dos devedores deixa claro que estes sofreram restrição em seu crédito. Ausência de pagamento das prestações avençadas, que por contrato celebrado entre as partes seria de responsabilidade dos autores. Inexistência de prova de quitação do mútuo pelos cessionários. Ação rescisória improcedente.

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584 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Cobertura securitária. Apólice pública. Alegada violação a competência interna. Inexistência. Infringência ao CDC, art. 51. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Quitação do contrato. Cobertura securitária. Falta de previsão contratual. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e do contrato firmado entre as partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

585 - STJ. Registro público. Direito civil e processual civil. Decisão por fundamento jurídico diverso do alegado na petição inicial. Julgamento extra ou ultra petita. Inexistência. Aplicação do direito à espécie. RISTJ, art. 257. Celeridade da prestação jurisdicional. Inexistência de supressão de instância. Contrato de permuta de bem imóvel. Ausência de registro em cartório. Validade entre as partes. CPC/1973, art. 131. CPC/1973, art. 401. CPC/1973, art. 515. CPC/1973, art. 535. CCB/2002, art. 108. Lei 6.015/1973, art. 172.

586 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS DE PARTE A PARTE CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA. RECURSO DO BANCO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - CESSÃO DE CRÉDITO - CONTRATO CELEBRADO PELAS PARTES QUE NÃO IMPORTA NA EXCLUSÃO DE EVENTUAL RESPONSABILIDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEMANDADAS QUE DEVEM RESPONDER SOLIDARIAMENTE POR EVENTUAIS IRREGULARIDADES - RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DO BANCO - PRELIMINAR SUSTENTANDO FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA AUTORA - ADEQUADA INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NO CASO DOS AUTOS - PRELIMINAR AFASTADA - RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DO BANCO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO EM 2008 - POSSIBILIDADE DE DESCONTO DIRETAMENTE EM FOLHA, DEVENDO, CONTUDO, SER OBSERVADO O LIMITE PREVISTO PELA LEI 10.820/03 - DESCONTO QUE DEVE SER LIMITADO A NO MÁXIMO 30% DOS VENCIMENTOS DO MUTUÁRIO - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA Lei 10.820/03, EM OPOSIÇÃO AOS DECRETOS ESTADUAIS EDITADOS SOBRE O TEMA, E EM OBEDIÊNCIA A HIERARQUIA LEGISLATIVA - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA - ALEGAÇÃO DA PRESENÇA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL - DESCONTOS PROMOVIDOS DOS VENCIMENTOS DA AUTORA QUE SE DERAM EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES EXIGIDOS INDEVIDAMENTE PELA FINANCEIRA RÉ - HIPÓTESE QUE NÃO SE AJUSTA A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO

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587 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DESCONHECIMENTO DO DEVEDOR QUANTO AO DÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DO DÉBITO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE CANCELAMENTO DA COBRANÇA SÃO MEDIDAS QUE SE IMPÕEM. APONTAMENTO INDEVIDO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADO. ARBITRAMENTO MODERADO DO «QUANTUM» INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DENTRO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS PRETÉRITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE ACORDO COM O art. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.

588 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição desprovida. CPP, art. 254. CPP. 1) julgamento de agravo regimental que prescinde de inclusão em pauta e intimação das partes. 2) agravo em recurso especial prejudicado pelo julgamento de outro agravo em recurso especial (aresp 1.810.854/PR). Identidade de causa de pedir e de pedido. 3) agravo regimental desprovido.

589 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Revisão de cláusulas contratuais. Adoção do inpc como fator de correção monetária. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Contrato de arrendamento mercantil firmado entre as partes. Aplicação do CPC, art. 359. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

590 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA (INDEX 312) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: (I) DETERMINAR A IMISSÃO DO AUTOR NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE, RECONHECENDO O DIREITO DA RÉ À INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE ÀS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS REALIZADAS NO IMÓVEL, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.

591 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO C/C REVISIONAL DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO ATACADA QUE DEIXOU DE HOMOLOGAR O ACORDO CELEBRADO ENTRE OS AGRAVANTES E O AGRAVADO POR OCASIÃO DA SESSÃO DE MEDIAÇÃO, QUE TINHA POR OBJETO A EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM FAVOR DOS FILHOS. OBRIGAÇÃO QUE FOI ESTABELECIDA NO BOJO DE AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO ORA AGRAVADO EXCLUSIVAMENTE EM FACE DE SEU EX-CÔNJUGE. TÍTULO JUDICIAL QUE HOMOLOGOU O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, SEGUNDO O QUAL A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ESTABELECIDA NO VALOR DE 18 SALÁRIOS-MÍNIMOS SE DESTINOU APENAS À ORA INTERESSADA, NÃO ENGLOBANDO OS FILHOS ENTÃO MAIORES. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO COM O INTUITO DE EXONERAR OBRIGAÇÃO CUJA EXISTÊNCIA SEQUER FOI COMPROVADA. IRRAZOABILIDADE DO QUANTUM DA OBRIGAÇÃO QUE SE CONFUNDE COM A PRETENSÃO DE REVISÃO FORMULADA, INVIABILIZANDO A APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL, SOB PENA DE CONFIGURAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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592 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE BALANÇO. DIFERENÇAS. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. EQUÍVOCO QUANTO À DENOMINAÇÃO DA EMPRESA SUCEDIDA. 1. Nos termos do que dispõe o art. 897-A, § 1º da CLT, « os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes «. Divisando-se, no caso, a existência de erro material no acórdão embargado, impõe-se a correção do equívoco. 2. Quanto à matéria objeto de exame - « GRATIFICAÇÃO DE BALANÇO. DIFERENÇAS. SUCESSÃO EMPRESARIAL « - ainda que não existam no acórdão quaisquer dos vícios de que tratam os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, a oposição de embargos permitirá a adição de novos motivos quando conveniente para a mais ampla prestação jurisdicional (CF, art. 93, IX). Embargos de declaração conhecidos e providos parcialmente apenas para prestar esclarecimentos e sanar erro material, sem efeito modificativo.

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593 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C/C DANOS MORAIS. MERCADO PAGO. EMPRÉSTIMO REALIZADO POR MEIO DE «SELFIE". BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE VONTADE E DÉBITO DESCONHECIDO PELO CONSUMIDOR. SUCESSÃO DE FRAUDES. MÁ UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. NOME INSCRITO INDEVIDAMENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C/C DANOS MORAIS. MERCADO PAGO. EMPRÉSTIMO REALIZADO POR MEIO DE «SELFIE". BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE VONTADE E DÉBITO DESCONHECIDO PELO CONSUMIDOR. SUCESSÃO DE FRAUDES. MÁ UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. NOME INSCRITO INDEVIDAMENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA ENTRE AS PARTES. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL «IN RE IPSA» CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO DENTRO DOS PARÂMETROS ACEITOS PELO COLÉGIO RECURSAL LOCAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA A FIM DE SER JULGADA PROCEDENTE A DEMANDA.

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594 - TJPE. Processo civil. Embargos à execução. Voto proferido em sessão. Retratação. Condenação da Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias (vbr). Juros de mora. Aplicação imediata. Tempus regit actum. Vedação de retroatividade. Precedentes. Súmula 69 TJPE. Necessidade de reformulação dos cálculos pelo exequente para fazê-lo de maneira fracionada. Correção monetária. Aplicação da tabela não. Expurgada da encoge para débitos em geral. Honorários advocaticios e demais despesas compensadas entre as partes. Embargos à execução providos em parte, por maioria.

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595 - TJSP. Agravo de Instrumento - Compra e venda de veículo com financiamento bancário - Ação de rescisão contratual por vício oculto c/c indenizatória - Pedido principal que insurge contra decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da instituição financeira agravante - Não conhecimento do recurso - Hipótese não previstas no rol do CPC, art. 1.015 - Mitigação da taxatividade - Tema 988 do STJ - Inaplicabilidade, in casu - Prova pericial - Juiz destinatário da prova - Apesar da alegação de falta de interesse na produção da prova por parte do recorrente, o magistrado, de ofício, pode determinar sua realização - Hipótese em que a remuneração do perito deverá ser rateada entre as partes - Decisão mantida - Pedido recursal subsidiário visando à redução do valor estimado dos honorários periciais pelo perito - Matéria não apreciada na origem - Não conhecimento sob pena de supressão de instância - Agravo não conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido.

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596 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Condenação pelos crimes de organização criminosa, dispensa indevida de licitação, peculato e lavagem de dinheiro, nos autos de investigação da «operação sinecuras». Alegação de inconstitucionalidade do CPP, art. 191. Nulidade decorrente da ausência de réu no interrogatório de outros corréus. Inexistência. Ausência de prejuízo. Inaplicabilidade do princípio da não surpresa (CPC, art. 10) às partes do processo. Agravo regimental desprovido.

597 - STJ. 'habeas corpus'. Homicídio qualificado. Recurso que dificultou à defesa da vítima. Pena-base exacerbada. 30 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Trânsito em julgado da sentença para ambas as partes. Nulidades processuais. Falta de intimação do paciente para comparecer à sessão de julgamento do tribunal do Júri. Ausência de autodefesa. Ofensa ao princípio de plenitude de defesa. Ofensa ao direito de livre escolha do defensor. O 'habeas corpus' é cabível como sucedâneo de revisão criminal quando a ilegalidade é flagrante e não se exige o reexame de provas.

598 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Inocorrência. Declaratória. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Reconhecimento da inexigibilidade das faturas. Decisão que se ateve aos limites do pedido. Avença de trato sucessivo. Desnecessidade de as partes realizarem a cada mês, um novo contrato de prestação de serviços. Reclamação do consumidor de cobrança exorbitante do consumo, em razão de defeito na prestação dos serviços. Caso em que, se o defeito persistiu nos meses subsequentes, é evidente o reconhecimento da inexigibilidade da cobrança de todo o período reclamado. Desnecessidade da interposição de novas demandas. Alegação de nulidade da decisão afastada. Recurso desprovido.

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599 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, BEM COMO PROCEDENTE RECONVENÇÃO DELA DECORRENTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO COM PEDIDO DE REFORMA. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES, BUSCANDO O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA RECONVINDA, O QUE SE TEM DIANTE DA ALEGADA SUPRESSÃO DE GRAU EM RAZÃO DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALORES DECORRENTES DO CONTRATO DE TRANSPORTE - INOCORRÊNCIA - POSSIBLIDADE DE APRECIAÇÃO DA QUESTÃO NO PRESENTE MOMENTO PROCESSUAL - PRELIMINAR REPELIDA. LIDE PRINCIPAL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ RECONVINTE AO PAGAMENTO DE VALORES RELACIONADOS AO CONTRATO DE TRANSPORTE CELEBRADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES - RELAÇÃO JURÍDICA QUE RESULTOU INCONTROVERSA NOS AUTOS - DIVERGÊNCIA ACERCA DA ADEQUADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE - ELEMENTOS DOS AUTOS QUE PERMITEM CONCLUIR QUE A AUTORA RECONVINDA NÃO EXECUTOU COMO DEVERIA O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - CONTRATO DE TRANSPORTE QUE CONSTITUÍ OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - PRETENSÃO QUE NÃO COMPORTA ACOLHIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. RECONVENÇÃO - ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE PERMITEM CONCLUIR QUE AS MERCADORIAS TRANSPORTADAS SOFRERAM AVARIAS, SENDO DE RIGOR A CONDENAÇÃO DA AUTORA RECONVINDA AO PAGAMENTO DO MONTANTE CORRESPONDENTE AO VALOR DA MERCADORIA TRANSPORTADA - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

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600 - TJSP. Apelação. Consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito telefônico, c.c repetição de indébito, obrigação de fazer para reativação de linha telefônica e indenização para reparação de dano moral. Alteração de plano de telefonia, com supressão de número telefônico e cobrança indevida. Declaração de inexigibilidade. Inscrição do débito nos cadastros da serasa. Dano moral configurado. Indenização devida. 1. Sentença: De procedência parcial de ação declaratória de inexigibilidade de débito telefônico, para reconhecer a inexigibilidade da dívida, determinar a restituição em dobro de valores indevidamente pagos, impor o restabelecimento de linha telefônica e reparação de danos morais. 2. Recursos das partes desprovido. 3. Acórdão/razões de decidir: 3.1. Apelação da ré genérica. Ausente comprovação de que o autor apenas solicitou a alteração de seu plano de serviços e que a requerida garantiu a manutenção do número de telefone. Cobrança em duplicidade. Inexigibilidade do débito, imposição de restituição dos valores e de restabelecimento de linha telefônica bem decretados. Negativação indevida. Cabível indenização por danos morais. 3.2. Quantificação dos danos morais. Fixação da indenização atenta às peculiaridades do caso concreto e com observâncias dos requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. Mantido o valor imposto (R$ 5.000,00). 4. Recurso das partes desprovido. Sentença mantida

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