Sucessao Partes | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.8310.4947.4272

51 - STJ. Processual civil e empresarial. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão contratual. Mútuo para a construção de empreendimento imobiliário. Crédito associativo. Ausência de previsão de correção monetária. Pacta sunt servanda. Risco assumido por uma das partes.

1 - Ausência de impugnação específica de parte dos fundamentos da decisão agravada relativa à apontada violação do , II. 2 - Plena possibilidade de as sociedades empresárias contratantes, assessoradas por toda a sorte de profissionais quando do desempenho de suas atividades empresariais, aquilatar as vantagens e desvantagens do negócio celebrado. 3 - Ausência de desequilíbrio técnico entre as contratantes a permitir a substituição da vontade livre e conscienteme... ()

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Doc. 145.4863.9007.6300

52 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Bolsa de estudos. Obrigação de fazer. Pretensão da apelante de que o curso de graduação seja entendido como uma sucessão de contratos semestrais e independentes entre si e do ato da matrícula, o que possibilitaria a sua modificação a qualquer momento do curso. Descabimento. Hipótese em que se trata de típico contrato de trato sucessivo, razão pela qual, não tendo ocorrido onerosidade excessiva que autorize a sua revisão, devem a suas disposições ser mantidas tal como avençadas entre as partes. Recurso improvido.

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Doc. 164.4564.6007.3700

53 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Pluralidade de réus. Dificuldade de citação das partes. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. Não constatada mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a ideia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. 2. Havendo circunstâncias excepcionais a dar razoabilidade ao elastério nos prazos, como é o caso em análise, processo que conta com nove réus, a necessidade de expedição de várias cartas precatórias, além da dificuldade de ... ()

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Doc. 555.4651.2191.3375

54 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

Origem da dívida e cessão de crédito suficientemente provadas. Regularidade da cobrança demonstrada pelo réu, bem como da negativação. Não se verifica, ademais, anotação do nome do autor em cadastro de inadimplentes, o que afasta a ocorrência de dano moral indenizável. Prejudicada a apelação adesiva do autor pretendendo a majoração da verba indenizatória. Sentença alterada, julgando-se a ação improcedente, com redefinição dos encargos de sucumbência. Recurso do réu provid... ()

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Doc. 103.2110.5009.4600

55 - TJSP. Inventário e partilha. Habilitação de herdeiro. Questão concernente à ordem da sucessão entre sobrinhos e tios. Remessa das partes às vias ordinárias. Descabimento, no caso. Solução que depende de simples interpretação do CCB/1916, art. 1.617. CPC/1973, art. 984, inaplicável. (Cita doutrina).

Se em habilitação de herdeiro no inventário, a discussão cinge-se à interpretação do , não se trata de questão de alta indagação ou que dependa de instrução probatória para justificar a remessa das partes às vias ordinárias.

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Doc. 410.7097.0838.0902

56 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. 1.

Parte autora que se insurge contra a cobrança de valores excessivos, incompatíveis com o seu consumo real. 2. Juízo a quo que reconhece a falha na prestação de serviços, determinando o refaturamento apenas em relação às cobranças vencidas em abril e maio de 2018 e condena a parte ré em dano moral. 3. Apelo da autora, pugnando pelo refaturamento das faturas do período de 07/2019 à 05/2021. Apelo da ré, pela improcedência dos pedidos 4. Incidência do CDC. Responsabilidade civil... ()

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Doc. 816.1523.9732.5632

57 - TJSP. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Busca e apreensão. Deferimento da liminar, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Veículo não encontrado no endereço constante do contrato de financiamento. Imposição de multa ante a inércia da ré quanto à intimação para que informe a localização do bem. Pertinência. A previsão do ordenamento a respeito se apresenta sob diversas facetas, desde o dever genérico de cooperação do CPC, art. 6º até a vedação a que as partes criem embaraços ao cumprimento dos provimentos jurisdicionais (CPC, art. 77, V) e a previsão de dever geral de colaboração quanto à descoberta da verdade por partes e terceiros (CPC, art. 378). Autoridade jurisdicional e sujeição, a ela, das partes, que impedem possa a ré se valer de postura omissa e não colaborativa para simplesmente se recusar a fornecer ao Juízo informações relevantes, transferindo à parte contrária o ônus exclusivo dos esforços voltados ao sucesso na efetivação da ordem judicial. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento da ré desprovido

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Doc. 1692.0145.2550.5300

58 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DE TAXA DE CESSÃO DE IMÓVEL ENTRE COMPRADORES - SUPERVENIÊNCIA DE TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES - PREJUDICADA A ANÁLISE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 177.9612.2008.9100

59 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico internacional de entorpecentes.. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Pluralidade de réus. Dificuldade de citação das partes. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. Não constatada clara mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a idéia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. 2. Havendo circunstâncias excepcionais a dar razoabilidade ao elastério nos prazos, como é o caso em análise, processo que conta com cinco réus, a necessidade de expedição de várias cartas precatórias, além da dificul... ()

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Doc. 211.2161.1532.8480

60 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios contratuais. Cláusula de sucesso. Revogação do mandato antes de configurada a condição estipulada pelas partes para pagamento. Termo inicial da prescrição. Princípio da actio nata. Recurso provido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, a contagem de prazos para se aferir eventual ocorrência de prescrição deve observar o princípio da actio nata, que orienta somente iniciar o fluxo do lapso prescricional se existir pretensão exercitável por parte daquele que suportará os efeitos do fenômeno extintivo. É o que se extrai da disposição contida no 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.8131.2196.2587

61 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Vícios de contradição. Configurados. Prejuízo às partes na contagem dos votos da preliminar do recurso. Nulidade. Reconhecida.

1 - Ao computar os votos da preliminar de conhecimento dos embargos de divergência, a certidão de julgamento não correspondeu aos votos proferidos em sessão pelos Eminentes Ministros da Corte Especial. 2 - O julgamento não obteve maioria de votos pelo não conhecimento do recurso, pois apenas três Ministros votaram com fundamento na ausência de similitude fática entre os acórdãos, dois votaram pela incidência da Súmula 158/STJ e quatro ministros votaram pelo conhecimento do recurso... ()

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Doc. 210.8131.1916.1825

62 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Vícios de contradição. Configurados. Prejuízo às partes na contagem dos votos da preliminar do recurso. Nulidade. Reconhecida.

1 - Ao computar os votos da preliminar de conhecimento dos embargos de divergência, a certidão de julgamento não correspondeu aos votos proferidos em sessão pelos Eminentes Ministros da Corte Especial. 2 - O julgamento não obteve maioria de votos pelo não conhecimento do recurso, pois apenas três Ministros votaram com fundamento na ausência de similitude fática entre os acórdãos, dois votaram pela incidência da Súmula 158/STJ e quatro ministros votaram pelo conhecimento do recurso... ()

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Doc. 785.6306.1639.4033

63 - TJSP. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM. IMÓVEL RECEBIDO DE HERANÇA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS QUINHÕES DAS PARTES.

Sentença de procedência, declarando a responsabilidade da ré pelas despesas ordinárias do imóvel, de outubro/2020 a julho/2021, e condenando a ré no pagamento de aluguel aos autores, pelo mesmo período. Irresignação da ré. 1. CABIMENTO DE ALUGUÉIS. Alegação de descabimento da fixação de aluguéis, por não ultimação da partilha. Imóvel que se transmite com a abertura da sucessão, conforme os quinhões de cada herdeiro (art. 1.784, CC). Exercício de direitos conforme as regr... ()

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Doc. 532.7986.8897.3292

64 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE UMA DAS PARTES QUE JUSTIFIQUE A REVISÃO DA PENSÃO - MODIFICAÇÃO POSTERIOR À FIXAÇÃO E IMPREVISÍVEL - NÃO CONFIGURAÇÃO - SEGUNDA APELAÇÃO PROVIDA - PRIMEIRA APELAÇÃO PREJUDICADA. -

Para o sucesso na ação revisional de alimentos, é indispensável que o autor comprove a alteração da situação financeira das partes, alteração essa imprevisível e posterior à fixação, o que não restou configurado no caso.

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Doc. 201.4332.0010.4700

65 - TJRS. Apelação. Sentença homologatória de acordo celebrado entre as partes em sessão de mediação pré-processual. Nulidade. Inocorrência. CPC/2015, art. 694.

«O Novo CPC/2015 estabelece que, «nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação» (, caput). Seguindo a diretriz legal, e as Resoluções do CNJ (125/2010) e do Conselho da Magistratura deste TJRS (1.026/2014), foi instaurada Vara Adjunta de Conciliação Pré- processual na comarca de Pelotas.... ()

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Doc. 200.2815.0011.3000

66 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Sucessão das partes e dos procuradores. Habilitação. Ausência de argumentos capazes de demonstrar como se deu a ofensa da legislação federal. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

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Doc. 210.8180.9511.5891

67 - STJ. Direito civil e empresarial. Agravo interno em recurso especial. Recuperação judicial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Créditos garantidos por alienação fiduciária sobre bens móveis. Desnecessidade de registro para validade do contrato entre as partes. Precedentes. Extra concursalidade do crédito. Agravo interno não provido.

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Doc. 170.2271.7004.4600

68 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Pluralidade de réus. Dificuldade de citação das partes. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus denegado.

«1. Não se conhece de pedido em habeas corpus que seja mera reiteração de outro anteriormente julgado com a denegação da ordem. 2. Verifica-se contemporaneidade do decreto prisional, quando a atuação da organização criminosa perdurou até a deflagração da operação policial. 3. Não constatada clara mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a ideia de paralisação indevida da ação penal, ou de culpa do estado persecutor, não se vê demonstra... ()

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Doc. 160.7643.7004.6500

69 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Recebimento da denúncia. Ausência de fundamentação. Excesso de prazo na instrução. Inversão da ordem de oitiva das partes. Ausência de ilegalidade. Arguição de nulidade. Não enfrentamento pela corte a quo. Supressão de instância. Superveniência de sentença condenatória. Superação.

«1. Não há nenhuma ilegalidade na inversão da oitiva das partes, pois o ressalva o disposto no art. 222 do mesmo Codex. 2. Hipótese em que a desobediência à ordem estabelecida do , fora das situações permitidas em lei, é causa de nulidade relativa, devendo ser arguida pela parte no momento oportuno, sob pena de preclusão. 3. Alegação de ausência de intimação do réu para a audiência de oitiva de testemunha da acusação que não foi alvo de exame... ()

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Doc. 592.8734.6268.2644

70 - TJSP. APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CUMULADA COM DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DE AMBAS AS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA -

Desnecessidade da pretendida prova pericial e oral - Acervo documental suficiente a permitir o adequado julgamento da lide - Preliminar afastada. PRESCRIÇÃO - Não constatação - Relação de trato sucessivo - Não decorrido o prazo prescricional quinquenal previsto no - Prescrição afastada. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Incumbia ao banco comprovar a contratação do empréstimo consignado, ônus do qual não se desincumbiu (CPC... ()

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Doc. 649.3603.4866.1151

71 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE CHAVES E DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA RELATIVOS A IMÓVEIS RECEBIDOS PELAS PARTES EM HERANÇA. CABIMENTO. 1.

A requerida admitiu ter procedido à venda de um dos imóveis, razão pela qual tem a obrigação de apresentar à autora o contrato relativo à transação, por se tratar de imóvel recebido pelas partes em razão de herança. 2. Inadmissível a modificação da versão apresentada inicialmente quanto à entrega das chaves do imóvel remanescente, pela mera apresentação de contrato de cessão de direitos celebrado posteriormente ao ajuizamento da presente demanda. 3. Recurso improvido, com ... ()

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Doc. 144.9131.4011.3900

72 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Cessão. Direitos hereditários sobre coisa certa. Descabimento. Réus titulares apenas de parte ideal de gleba maior. Resolução do contrato por inadimplemento dos réus, com devolução das partes ao «status quo ante». Cabimento. Efeito «ex tunc» da sentença resolutória. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 788.0303.2185.3935

73 - TST. AGRAVOS INTERNOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DE AMBAS AS PARTES. LEI 13.467/2017. ANÁLISE CONJUNTA. INTERVALO INTRAJORNADA. art. 71, § 4º DA CLT. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Prevaleceu, no âmbito desta 7ª Turma, a tese da imediata incidência das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, mesmo que representem supressão ou restrição de direito material do empregado, pois o contrato de trabalho envolve, precipuamente, prestações de natureza sucessiva. Ademais, as partes não tiveram ingerência nas novas disposições, de origem heterônoma. Ressalva de posicionamento do Relator, no sentido de que se deve respeitar o ato jurídico perfeito e dar concretude ... ()

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Doc. 670.1270.3184.0388

74 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSÓRCIO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. RECURSO DA AUTORA OBJETIVA - SOLUÇÕES EM CONSÓRCIO S/S LTDA. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da autora contra sentença que condicionou o registro de cessão de crédito ao pagamento de taxa de transferência prevista contratualmente. 2. TAXA DE TRANSFERÊNCIA. Inaplicabilidade. Cessão de direitos creditórios de cota cancelada não caracteriza transferência de contrato ativo. Taxa prevista na cláusula 20ª, k, do contrato de adesão restringe-se à prestação de serviços administrativos vinculados à análise de cessionários em cotas ativas. Jurisprudência iterati... ()

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Doc. 601.1964.2677.1184

75 - TJSP. Apelação - Ação reivindicatória - Alegação de ocupação indevida de bem imóvel pela ex-companheira - Improcedência do pedido - Inconformismo do autor - Posse injusta não demonstrada - Propriedade do imóvel reconhecida durante a vigência da união estável das partes, de modo que o bem se comunica (arts. 1.658 e 1.659, I e II, do CC) - Em demanda reivindicatória se discute o domínio, e não eventual sucessão da mãe do apelante, antiga possuidora - Testemunhas que confirmaram que o imóvel foi ocupado pela apelada e pelo filho das partes, tendo reformado a casa e quitado os tributos - Confirmação da sentença - Majoração dos honorários, respeitada a gratuidade - Não provimento

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Doc. 962.1619.1169.3565

76 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CARTÃO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. I. CASO EM EXAME:

trata-se de recursos de apelação interpostos pelas partes, em face da sentença de primeiro grau que declarou inexistente a relação jurídica entre eles, reconhecendo a inexigibilidade dos débitos decorrentes do ajuste, com a devolução dos valores indevidamente descontados, em dobro, condenando o requerido, ainda, a uma indenização no importe de R$ 5.000,00, a título de danos morais. O banco réu, em prejudicial de mérito, aponta para a ocorrência da prescrição e decadência. No ma... ()

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Doc. 163.5192.5004.1500

77 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico internacional de entorpecentes. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Pluralidade de réus. Dificuldade de citação das partes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

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Doc. 184.3305.9002.8300

78 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração. Julgamento. Inclusão em pauta e prévia intimação dos advogados das partes. Desnecessidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - O julgamento dos embargos de declaração independe de inclusão em pauta e intimação da data da sessão de julgamento, mediante publicação na imprensa oficial, visto que o feito é apresentado em mesa, não cabendo, ainda, sustentação oral. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 211.1301.0728.2656

79 - STJ. Habeas corpus. Homicídios consumados e tentados. Incêndio da boate kiss. Sessão de julgamento perante a corte popular. Tempo de debates. CPP, art. 477. Dilação do prazo. Necessidade de acordo entre as partes. Não ocorrência. Ordem concedida.

1 - A plenitude de defesa é um dos princípios constitucionais básicos que amparam o instituto do júri (, XXXVIII), razão pela qual é louvável a decisão do Magistrado que busca efetivar tal garantia aos acusados. 2 - Entretanto, é importante que as normas processuais que regem o referido instituto sejam observadas, a fim de que sejam evitadas futuras alegações de nulidades. 3 - Considerado o rigor formal do procedimento do júri, não é possível que, unilateralment... ()

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Doc. 784.3303.9714.3885

80 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES RECÍPROCAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CESSÃO DE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

i. caso em exame Ação de obrigação de fazer ajuizada por Objetiva - Soluções Em Consórcio S/S Ltda contra Gmac Administradora de Consórcios S/A, visando a atualização cadastral em decorrência de cessão de crédito de cota de consórcio cancelada e a abstenção de pagamento de créditos ao consorciado cedente, afastando-se a aplicação de cláusula penal. Sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer, condenando a requerida a anotar em seus registros a... ()

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Doc. 104.8144.5000.2700

81 - STJ. Parceria rural. Ação anulatória. Escritura pública de cessão de direitos. Indicação de valor expresso na escritura pública de cessão de direitos. Formalidade não essencial. Identificação do negócio jurídico entabulado entre as partes. Suficiência. Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), art. 143.

«I - A ausência de indicação do valor expresso na escritura pública de cessão de direitos não constitui formalidade essencial à validade do ato. II - In casu, tratando-se de registro resumido de obrigação de fazer, é suficiente que conste, como expressão do negócio jurídico entabulado entre as partes, o essencial à identificação dos bens a serem cedidos, sendo esta a hipótese dos autos;»

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Doc. 192.0964.1000.0200

82 - STJ. Habeas corpus. Homicídio. Tribunal do júri. Sentença absolutória. Intimação das partes em plenário. Apelação do ministério público. Intempestividade. CP, art. 121. CPP, art. 593, III.

«1. Nos processos de competência do Tribunal do Júri, publicada a sentença ao final da sessão de julgamento, ficam a acusação e a defesa intimadas pessoalmente nesse momento. 2. É intempestivo o recurso ministerial interposto após o prazo de 5 dias, contados da sua intimação (precedente). 3. Ordem concedida para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença absolutória proferida pelo Tribunal Popular.»

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Doc. 164.8354.4001.4900

83 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Pluralidade de réus. Dificuldade de citação das partes. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.

«1. Não constatada mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a ideia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. 2. Havendo circunstâncias excepcionais a dar razoabilidade ao elastério nos prazos, como é o caso em análise, processo que conta com três réus, a necessidade de expedição de várias cartas precatórias, não há que se falar e... ()

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Doc. 421.0247.4898.4306

84 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Rejeição da impugnação à avaliação do imóvel. Cabimento. A parte agravante não apresentou elementos suficientes para afastar a avaliação apresentada pela agravada. Insurgência em relação à cláusula constante no contrato celebrado entre as partes. Supressão de instância. Não conhecimento. Decisão mantida. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovid

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Doc. 244.9104.8800.7194

85 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE COTAS SOCIAIS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA - FALECIMENTO DE PARTES QUE FIGURARAM NO CONTRATO SOCIAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Os requerentes ajuizaram a demanda com o objetivo de que seja expedido alvará judicial, possibilitando a cessão de cotas de pessoa jurídica. Existência de inventário judicial em curso. Resolução da questão que deve ocorrer nos autos da ação de inventário. Cotas da sociedade empresária já arroladas como bens integrantes do espólio. Ausência de interesse processual. Cessão de cotas que não está entre os valores dispostos na Lei 6.858/80, que dispõe sobre o pagamento, aos depende... ()

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Doc. 183.2483.0004.8200

86 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Réu foragido. Dificuldade de citação das partes. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na fuga do distrito da culpa, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. 2 - Não constatada clara mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a idéia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. 3 - Hav... ()

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Doc. 103.1674.7194.8500

87 - STJ. Recurso. Intimação. Acórdão. Necessidade de lavratura. Distinção de sentença proferida em audiência. Presenção das partes e do Ministério Público na sessão de julgamento que não induz à respectiva intimação. CPC/1973, arts. 242, § 1º, 563 e 564.

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Doc. 304.9916.1515.8215

88 - TJSP. Apelação Cível - Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes - Aplicação do CDC - Lançamento de cobrança em valores manifestamente indevidos - Verossimilhança das alegações da parte autora - Ausência de prova de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do quanto aduzido na inicial - Protesto lançado indevidamente, com supressão do serviço - Inexigibilidade do débito reconhecida, com determinação de refazimento dos cálculos - Danos materiais comprovados - Dano moral configurado - Majoração - Descabimento no caso concreto, montante arbitrado em primeiro grau adequado e dentro dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso das partes desprovidos

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Doc. 204.4343.0011.0000

89 - STJ. Recurso especial. Civil. Ação monitória e cautelar de arresto. Comissão de corretagem. Cessão de crédito de precatório. Efetiva consecução do negócio jurídico. Aproximação das partes desempenhada pelo recorrido, que alcançou o resultado útil pretendido. Cabimento da remuneração pactuada em razão dessa intermediação. Inadimplemento posterior das partes. Incapacidade de influir no valor devido pela aproximação. Termo inicial da prescrição. CCB/2002, art. 189. Teoria da actio nata. Data do levantamento do precatório pelo réu. Não consumação do prazo quinquenal. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. CCB/2002, art. 206, § 5º, II. CCB/2002, art. 722. CCB/2002, art. 725.

«1 - O propósito recursal envolve duas questões: i) cabimento da comissão de corretagem decorrente da cessão do crédito materializado no precatório de titularidade do recorrente (cedente), através de intermediação pelo recorrido, haja vista a rescisão do negócio com base no posterior inadimplemento da parte cessionária; e ii) fixação do termo inicial do prazo prescricional quinquenal. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte, a atuação do corretor, por constituir obrigação... ()

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Doc. 233.3599.7169.1127

90 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR.

Autor que alegou ter celebrado contrato de cessão de direitos sobre imóvel, adquirindo 50% da propriedade, sustentando que a ré, viúva de um dos envolvidos, teria assumido obrigações deixadas pelo falecido, mas não as cumpriu. Sentença que reconheceu a inexistência de vínculo jurídico entre as partes, uma vez que as obrigações contratuais decorrem de relação firmada exclusivamente entre o autor e terceiro, alheio ao processo. Revelia que opera presunção relativa de veracidade do... ()

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Doc. 172.2510.7000.0400

91 - TRT2. Audiência ou sessão de julgamento. Antecipação. Revelia e confissão. Audiência. Antecipação sem prévio aviso. Ofensa ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Nulidade. O teor da ata de audiência, ato oficial do Estado, aponta que a sessão teve o seu horário antecipado pelo MM. Juízo de origem, visto que o pregão das partes ocorreu às 09h15min, embora o horário de início do ato tivesse sido designado para as 09h20min. Inexiste nos autos qualquer comprovação de que ambas as partes tenham sido noticiadas da aludida antecipação e/ou que com ela tenham concordado, motivo pelo qual o constatado nos autos demonstra que a reclamada foi surpreendida com a conduta do MM. Juízo de origem, tendo lhe sido causado grave prejuízo, ante a imputação de revelia e confissão. Assim como esta Justiça Especializada não tem tolerado o atraso das partes quanto à audiência previamente designada, cabe ao Poder Judiciário assegurar que os atos judiciais ocorram no horário, dia e local previamente previstos, comunicando as partes, de forma prévia, sobre possíveis antecipações ou postergações - o que não se verifica na espécie. Recurso ao qual se dá parcial provimento, para acolher a preliminar de nulidade arguida nas razões recursais.

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Doc. 195.9492.0005.1600

92 - STJ. Agravo regimental recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Supressão de instância. Reiteração de pedidos formulados em processo conexo (hc Acórdão/STJ). Identidade de partes, de pedidos e de causas de pedir. Litispendência. Inadmissibilidade. Agravo desprovido.

«1 - A matéria arguída nas razões do presente writ - excesso de prazo custódia cautelar após o encerramento da instrução - não foi objeto do acórdão impugnado, sendo vedada sua apreciação por esta Corte Superior de Justiça em sede de impetração substitutiva de recurso, sob pena de violação ao princípio da dialeticidade e de supressão de instância. 2 - A legalidade do decreto de prisão preventiva, por sua vez, já é objeto do HC Acórdão/STJ, qual foi formulada idênti... ()

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Doc. 693.3833.9449.0244

93 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR INCLUIR NA CONDENAÇÃO AS PARCELAS VINCENDAS. NULIDADE INOCORRENTE. OBRIGAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES DE TRATO SUCESSIVO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS, NOS TERMOS DO CPC, art. 323. 1.

Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Mora incontroversa. Nas obrigações de trato sucessivo, consideram-se incluídas no pedido as parcelas vincendas, nos termos do 3. Recurso desprovido. Sentença mantida

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Doc. 177.9612.2008.9500

94 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Pluralidade de réus. Dificuldade de citação das partes. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus denegado.

«1. Não constatada clara mora estatal em apelação criminal onde a sucessão de atos processuais infirma a idéia de paralisação indevida do recurso a ser posto em julgamento ou de culpa do estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. 2. Havendo circunstâncias excepcionais a dar razoabilidade ao elastério nos prazos, como é o caso em análise, processo que conta com dois réus, a necessidade de expedição de várias cartas pre... ()

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Doc. 688.1030.2534.4867

95 - TJSP. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR - REJEIÇÃO -

documentos que demonstram a incapacidade financeira - revogação da gratuidade somente cabível se demonstrada a cessação do estado de pobreza jurídico do beneficiário, o que não se deu. CESSÃO DE CRÉDITO - autor que afirmou desconhecer os débitos no valor apontado nos cadastros dos órgãos restritivos de crédito - ré que demonstrou a regularidade da cessão de crédito havida com os credores originários - conta corrente e cartão de crédito - ausência de verossimilhança das al... ()

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Doc. 1692.3105.4734.6300

96 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C/C DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. CONTRATO DE SEGURO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. DÉBITO DESCONHECIDO. CONTRATAÇÃO INDEVIDA. SUCESSÃO DE FRAUDES. MÁ UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS DO CONSUMIDOR. NOME INSCRITO INDEVIDAMENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA ENTRE AS PARTES. DANO MORAL «IN RE IPSA» Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C/C DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. CONTRATO DE SEGURO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. DÉBITO DESCONHECIDO. CONTRATAÇÃO INDEVIDA. SUCESSÃO DE FRAUDES. MÁ UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS DO CONSUMIDOR. NOME INSCRITO INDEVIDAMENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA ENTRE AS PARTES. DANO MORAL «IN RE IPSA» CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO DENTRO DOS PARÂMETROS ACEITOS PELO COLÉGIO RECURSAL LOCAL. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

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Doc. 286.1286.0370.7253

97 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROVA DOCUMENTAL QUE INSTRUI OS AUTOS ¿ CONTRATO DE COMPRA E VENDA DA TOTALIDADE DOS CONTRATOS E ADITIVOS ¿ QUE EVIDENCIA A SUCESSÃO EMPRESARIAL. LEGITIMIDADE DAS PARTES AGRAVADAS PROSEGUR E TRANSPEV PARA FIGURARAREM NO POLO PASSIVO. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 304.3680.8772.6623

98 - TJSP. RECURSO INOMINADO - reforma do indeferimento da gratuidade de justiça de fl. 178 - Empréstimo consignado - Alegação de fraude - Outros empréstimos consignados envolvidos - Alegada a cessão de parte destes - Pedido da ré de juntada de documentos não observado - Julgamento prematuro - Anulação do julgado para esclarecimentos pelas partes e reabertura da fase probatória, com a juntada dos Ementa: RECURSO INOMINADO - reforma do indeferimento da gratuidade de justiça de fl. 178 - Empréstimo consignado - Alegação de fraude - Outros empréstimos consignados envolvidos - Alegada a cessão de parte destes - Pedido da ré de juntada de documentos não observado - Julgamento prematuro - Anulação do julgado para esclarecimentos pelas partes e reabertura da fase probatória, com a juntada dos documentos pretendidos pela ré, no prazo de 05(cinco) dias - Possível emenda para incluir os cessionários - Determinação de reanálise da tutela de urgência na origem.

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Doc. 204.5280.2001.9900

99 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais. Cláusula de sucesso. Revogação do mandato antes de configurada a condição estipulada pelas partes para pagamento. Recebimento do crédito. Termo inicial da prescrição. Princípio da actio nata. Agravo interno desprovido.

«1 - No caso dos honorários contratuais, se tal verba for pactuada com amparo em cláusula de êxito, a cobrança só é possível, mesmo no caso de revogação do mandato no curso da demanda, após a implementação da condição suspensiva. Desse modo, é a partir do instante em que obtido o sucesso na ação que se preludia o cômputo do referido prazo extintivo. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 444.9009.6048.7931

100 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - REINCLUSÃO DE FILHA SUPOSTAMENTE INCAPAZ COMO DEPENDENTE DE EX-SERVIDOR PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO SUSPENSÃO DO PROCESSO APÓS O FALECIMENTO DO PATRONO DOS RÉUS - PREJUÍZO À DEFESA DOS RÉUS - PATRONÍMIO SIMULTÂNEO DE PARTES CONTRÁRIAS - TERGIVERSAÇÃO - NÃO REALIZAÇÃO DE SUCESSÃO PROCESSUAL APÓS O ÓBITO DO SEGUNDO RÉU - JULGAMENTO EXTRA PETITA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. -

Configura-se nulidade processual quando, após o falecimento do único advogado constituído pelos réus, o processo prossegue sem suspensão, impossibilitando a defesa e a participação efetiva da parte na instrução probatória. - O patrocínio simultâneo de partes com interesses antagônicos por um mesmo advogado configura violação ao contraditório e à ampla defesa, bem como afronta o Código de Ética da OAB e o Estatuto da Advocacia, impondo a nulidade dos atos processuais praticados... ()

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