Sustentacao Oral | Jurisprudência Selecionada

Doc. 176.5434.5012.2600

101 - STJ. Embargos de declaração no regimental. Agravo em recurso especial. Concussão. Direito à sustentação oral. Ausência de prequestionamento. Omissão. Inexistência. Aclaratório desacolhido.

«1. Explicitada a razão pela qual se entendeu não estar prequestionado o , IX, referente à realização de sustentação oral, não há omissão a ser sanada. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 173.9950.5002.3300

102 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Julgamento do agravo regimental. Sustentação oral. Impossibilidade. Ausência de plausibilidade jurídica. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende pela ausência de plausibilidade jurídica do pedido de intimação para sustentação oral no julgamento colegiado no agravo regimental. Precedente. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 170.2754.0005.2800

103 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de sustentação oral. Inviabilidade. Art. 159, I, do regimento interno do STJ.

«Inviável acolher o pleito de intimação prévia para sustentação oral, porquanto não é cabível tal procedimento no julgamento de embargos de declaração, segundo expressa previsão regimental (artigo 159, I, do RISTJ).»

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Doc. 842.5668.1722.5676

104 - TJSP. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E NULIDADE DE JULGAMENTO VIRTUAL POR NÃO TER SIDO GARANTIDO DIREITO A SUSTENTAÇÃO ORAL.

De fato, a manifestação a tal respeito constante dos autos não foi visualizada, razão pela qual o julgamento se deu na forma virtual. Não se tratou, portanto, de desdém a esse direito (sustentar oralmente em agravo de instrumento interposto contra decisão que nega tutela provisória). Decretação de nulidade que, todavia, mesmo nesse caso, depende de demonstração de prejuízo real. Julgamento que se deu, estritamente, a partir das razões escritas do recurso. Sustentação oral que nã... ()

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Doc. 250.2280.1989.1939

105 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Sustentação oral. Intimação. Recurso improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se alegava nulidade de julgamento virtual por ausência de intimação para sustentação oral. 2 - O agravante foi condenado pelo delito previsto no , § 3º, e a defesa alega violação ao direito de sustentação oral, conforme art. 7º, § 2º-B, I, da Lei 8.906/1994. 3 - A decisão agravada considerou que a matéria não foi objeto de apreciação nas instâncias inf... ()

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Doc. 907.9787.3761.2326

106 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO QUE CONFIRMA A R. SENTENÇA POR MAIORIA DE VOTOS - TIRA DE JULGAMENTO, TODAVIA, QUE MENCIONA VOTAÇÃO UNÂNIME E NÃO FAZ MENÇÃO A SUSTENTAÇÃO ORAL - ERRO MATERIAL, NO TOCANTE A EXISTÊNCIA DE VOTO PARCIALMENTE DIVERGENTE, QUE DEVE SER CORRIGIDO - MENÇÃO A SUSTENTAÇÃO ORAL NÃO OBRIGATÓRIA, QUE, PORÉM, NÃO É VEDADA - EMBARGOS PROVIDOS.

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Doc. 143.9832.1002.8200

107 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicício. Mandamus ajuizado perante a corte estadual. Requerimento da defesa. Intimação da data da sessão de julgamento. Sustentação oral pretendida. writ julgado sem a intimação do causídico. Nulidade. Reconhecimento. Ordem concedida.

«1. Em prestígio ao princípio da ampla defesa, não obstante o remédio heróico independer de pauta, requerida expressamente a intimação da sessão de julgamento do habeas corpus para a realização de sustentação oral, imperiosa se mostra a adoção da providência pretendida. Precedentes. 2. Ordem concedida a fim de anular o julgamento do habeas corpus na origem realizando-se outro julgamento, agora com a prévia intimação do impetrante, para que possa apresentar a almejada susten... ()

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Doc. 230.7030.9156.8626

108 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pedido de retirada da pauta virtual para sustentação oral não analisado. Pleito de anulação do acórdão prolatado em sessão virtual. Ausência de previsão normativa para sustentação oral.

I - Segundo o , os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. II - Na espécie, alega a parte embargante omissão e erro material no acórdão embargado, pois teria deixado de mencionar e apreciar o petitório colacionado às fls. 1.528, no qual postulava sustentação oral no julgamento d... ()

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Doc. 230.7071.0160.1193

109 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não conhecimento. Pleito de sustentação oral. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - O art. 7º, § 2º-B, da Lei 8.906/1994, incluído pela Lei 14.365/2022, não previu sustentação oral em recursos interpostos contra decisão monocrática que não conhece do agravo em recurso especial. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 204.8345.4000.5100

110 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Pedido de intimação para sustentação oral. Descabimento. Precedentes.

«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, «nos termos do RISTJ, art. 159, IV, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da Defesa para a respectiva sessão» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 7/5/2019). Precedentes.»

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Doc. 146.2552.3002.3400

111 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Mandamus ajuizado perante a corte estadual. Requerimento da defesa. Intimação da data da sessão de julgamento. Sustentação oral pretendida. writ julgado sem a intimação do causídico. Nulidade. Reconhecimento. Recurso provido.

«1. Em prestígio ao princípio da ampla defesa, não obstante o remédio heróico independer de pauta, requerida expressamente a intimação da sessão de julgamento do habeas corpus para a realização de sustentação oral, imperiosa se mostra a adoção da providência pretendida. Precedentes. 2. Recurso provido a fim de anular o julgamento do habeas corpus na origem realizando-se outro julgamento, agora com a prévia intimação do impetrante, para que possa apresentar a almejada susten... ()

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Doc. 183.2810.7004.6300

112 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Art. 159 regimento interno do STJ. Inexistência de sustentação oral em embargos de declaração ou agravo regimental. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Conforme preceitua o art. 159 do Regimento Interno deste Tribunal, não haverá sustentação oral no julgamento de embargos declaratórios e agravo. 3 - Embargos de declaração rejeitados e indeferido novo pedido de... ()

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Doc. 183.2050.9007.1500

113 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo . Mandamus ajuizado perante a corte estadual. Requerimento da defesa. Intimação da data da sessão de julgamento. Sustentação oral pretendida. Writ julgado sem a intimação do causídico. Nulidade. Reconhecimento. Recurso provido.

«1 - Em prestígio ao princípio da ampla defesa, não obstante o remédio heróico independer de pauta, requerida expressamente a intimação da sessão de julgamento do habeas corpus para a realização de sustentação oral, imperiosa se mostra a adoção da providência pretendida. Precedentes. 2 - Recurso provido, a fim de anular o julgamento do habeas corpus na origem realizando-se outro julgamento, agora com a prévia intimação do impetrante, para que possa apresentar a almejada sus... ()

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Doc. 151.1671.8015.0900

114 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Mandamus ajuizado perante a corte estadual. Requerimento da defesa. Intimação da data da sessão de julgamento. Sustentação oral pretendida. writ julgado sem a intimação do causídico. Nulidade. Reconhecimento. Recurso provido.

«1. Em prestígio ao princípio da ampla defesa, não obstante o remédio heroico independer de pauta, requerida expressamente a intimação da sessão de julgamento do habeas corpus para a realização de sustentação oral, imperiosa se mostra a adoção da providência pretendida. Precedentes. 2. Recurso provido a fim de anular o julgamento do habeas corpus na origem realizando-se outro julgamento, agora com a prévia intimação do impetrante, para que possa apresentar a almejada sustent... ()

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Doc. 195.7255.6003.6000

115 - STJ. Objeção ao eventual julgamento virtual da insurgência. Requerimento de sustentação oral. Impossibilidade. Inexistência de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos do RISTJ, art. 159, IV, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente a objeção quanto ao eventual julgamento virtual do presente reclamo. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.7090.2311.5410

116 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Ofensa à Súmula 182/STJ. Sustentação oral. Agravo não conhecido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos do habeas corpus III - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo.

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Doc. 144.4025.4003.8200

117 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e outros. Mandamus ajuizado perante a corte estadual. Requerimento da defesa. Intimação da data da sessão de julgamento. Sustentação oral pretendida. writ julgado sem a intimação do causídico. Nulidade. Reconhecimento. Ordem concedida.

«1. Em prestígio ao princípio da ampla defesa, não obstante o remédio heróico independer de pauta, requerida expressamente a intimação da sessão de julgamento do habeas corpus para a realização de sustentação oral, imperiosa se mostra a adoção da providência pretendida. Precedentes. 2. Ordem concedida a fim de anular o julgamento do habeas corpus na origem realizando-se outro julgamento, agora com a prévia intimação do impetrante, para que possa apresentar a almejada susten... ()

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Doc. 230.5010.8777.9913

118 - STJ. Sustentação oral no agravo regimental no recurso extraordinário. Requerimento indeferido. Decisão agravada. Mero exame de admissibilidade recursal. Ausência de juízo meritório.

1 - Conforme reiteradamente asseverado pela Corte Especial ao analisar as disposições do RISTJ, principalmente do art. 22, § 2º, I, a, em recursos extraordinários, a atribuição da Vice-Presidência está restrita ao exame de admissibilidade, ausente qualquer juízo sobre o mérito da insurgência. 2 - Os pronunciamentos da Vice-Presidência que versam sobre a admissibilidade de recursos extraordinários não consubstanciam decisões monocráticas de relator que julgam o mérito ou não ... ()

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Doc. 221.0180.9434.3147

119 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falsidade ideológica. Estelionato na forma tentada. Nulidade do julgamento do recurso de apelação. Pedido de sustentação oral indeferido. Intempestividade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 231.0180.4815.3834

120 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício configurado. Pedido de retirada do agravo interno da pauta de julgamento virtual para sustentação oral. Requerimento da inscrição para realização da sustentação oral realizado fora do prazo. Embargos de declaração acolhidos, apenas para prestar esclarecimentos. 1. Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que é o caso dos autos.

2 - Conforme estabelecido no art. 4º da Resolução STJ/GP 9, de 25/3/2022, normativo vigente à época do julgamento do agravo interno em questão, aos advogados que desejassem fazer sustentação oral, exigia-se que houvesse «inscrição em até 24 horas do início da sessão, requerida mediante formulário eletrônico disponibilizado no site do STJ". 3 - No caso, o recurso em discussão foi incluído em pauta de julgamento da sessão virtual de início no dia 23/8/2022; o prazo para reali... ()

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Doc. 221.0100.6495.7354

121 - STJ. Sustentação oral. Intimação. Hipóteses de cabimento. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada nulidade por falta de intimação do julgamento do regimental. Desnecessidade. RISTJ, art. 258. Sustentação oral incabível na espécie. Inteligência da Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B, III, (EOAB. Redação da Lei 14.365/2022) . Embargos de declaração rejeitados. CPC/2015, art. 994, VI e VIII.

1 - O agravo regimental em matéria criminal é regido pelo art. 258 do RISTJ, que não estabelece a necessidade de prévia intimação de nenhuma das partes antes do julgamento do recurso. 2 - Como se extrai do , § 2º-B, III, a inovação introduzida no EOAB pela Lei 14.365/2022 garantiu ao advogado o direito de sustentação no agravo interno ou regimental em sede de recurso especial, mas nada dispôs sobre o julgamento de agravo regimental no agravo em recurso esp... ()

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Doc. 107.3823.8000.0800

122 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Julgamento. Advogado. Vários co-réus com advogados diversos. Prazo destinado à sustentação oral. Violação do princípio do contraditório e da ampla defesa. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 593.

«I - A frustração da sustentação oral viola as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, posto que esta constitui ato essencial a defesa. (Precedentes do STF e do STJ).»

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Doc. 103.1674.7386.7500

123 - STJ. Recurso. Advogado. Frustração da sustentação oral. Violação do princípio do contraditório, devido processo legal e ampla defesa. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«A frustração da sustentação oral viola as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ordem concedida para anular o julgamento proferido pela 7ª Turma do TRF da 4ª Região na apelação criminal 2001.04.01.057283-5, a fim de que outro seja proferido mediante intimação pessoal do defensor, asseguradas as garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.»

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Doc. 185.3922.0007.1200

124 - STJ. Habeas corpus. Tribunal do Júri. Curta sustentação oral em plenário. Deficiência de defesa. Nulidade. Ausência. Imprescindibilidade de demonstração do prejuízo. Inviabilidade de aferição na via estreita do writ. Denegada a ordem.

«1 - Diante das peculiaridades do Tribunal do Júri, o fato de ter havido sustentação oral em plenário por tempo reduzido não implica, necessariamente, a conclusão de que o réu esteve indefeso, principalmente quando se verifica, como in casu, a ausência de recursos das partes, a sugerir a conformidade entre acusação e defesa. 2 - A própria alegação da nulidade, sem a efetiva demonstração do prejuízo, e por habeas corpus - meio impugnativo de cognoscibilidade estreita - , invia... ()

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Doc. 587.3758.8523.7021

125 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 267/STF. INDEFERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR INTEMPESTIVIDADE. RECURSO ESPECIAL ADMITIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo Interno interposto por Zoroastro Batista de Arvelos e Humberto Geraldo de Arvelos contra decisão monocrática que não conheceu Mandado de Segurança por inadmissibilidade. Os agravantes sustentam que o mandamus é cabível por se tratar de única via para corrigir ato judicial que consideram manifestamente ilegal e teratológico, relativo ao indeferimento de sustentação oral pleiteada fora do prazo regimental. O Agravado defende a legalidade da decisão impugnada, amparada no art. 218... ()

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Doc. 230.8160.1703.8925

126 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pedido de retirada da pauta virtual para sustentação oral não analisado. Pleito de anulação do acórdão prolatado em sessão virtual. Ausência de previsão normativa para sustentação oral no agravo interno no agravo em recurso especial.

I - Segundo o , os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. II - Na espécie, alega a parte embargante omissão desta Segunda Turma, pois teria deixado de apreciar o petitório colacionado às fls. 393- 394, no qual postulava sustentação oral no julgamento do agravo interno em agravo e... ()

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Doc. 210.5110.4653.6871

127 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Interposição de agravo contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Pedido de adiamento. Sustentação oral. Nulidade. Inexistência. Agravo não conhecido.

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Doc. 145.3492.7001.8900

128 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Defensoria pública. Sustentação oral. Falta de intimação da data da sessão de julgamento. Violação da ampla defesa. Recurso intempestivo. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1. Manejado recurso ordinário em habeas corpus após o quinquídio legal, contado em dobro - consideradas a data da intimação da Defensoria Pública do acórdão recorrido e a da insurgência recursal - , resta evidenciada sua intempestividade (art. 310 do RISTF). 2. Imperiosa a intimação pessoal da Defesa da data do julgamento da impetração quando há pedido expresso para a realização de sustentação oral. Precedentes. 3. À falta de intimação pessoal da Defensoria Pública ... ()

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Doc. 522.3028.9083.0834

129 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL - HIPÓTESE QUE NÃO ADMITE SUSTENTAÇÃO ORAL- INDEFERIMENTO -

Tempestiva oposição ao julgamento virtual manifestada pelo agravante - Resolução 549/2011 do Colendo Órgão Especial deste Tribunal - Recurso que não admite sustentação oral - Ausência de prejuízo pelo julgamento virtual: - Hipótese em exame que não admite sustentação oral, razão pela qual fica afastada a oposição ao julgamento virtual. Exegese dos arts. 937, VIII, do CPC c/c 146, § 4º, do RITJSP. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO... ()

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Doc. 191.1650.4003.5200

130 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Pedido de sustentação oral. Julgamento realizado sem intimação. Ofensa à ampla defesa. Embargos acolhidos.

«1 - Embora inexista previsão legal ou regimental de intimação da pauta de julgamento do habeas corpus, havendo manifestação expressa do impetrante no sentido de ser comunicado da sessão de julgamento, com a finalidade de proferir sustentação oral, configura cerceamento de defesa a realização do julgamento sem sua prévia intimação. 2 - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.»

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Doc. 103.1674.7086.6200

131 - STF. Defesa. «Habeas corpus». Advogado que foi injustamente impedido de fazer sustentação oral. Configuração de ofensa à garantia constitucional da ampla defesa. Nulidade do julgamento. Pedido deferido.

«A sustentação oral constitui ato essencial à defesa. A injusta frustração desse direito afeta, em sua própria substância, o princípio constitucional da amplitude de defesa. O cerceamento do exercício dessa prerrogativa - que constitui uma das projeções concretizadoras do direito de defesa - quando configurado, enseja a própria invalidação do julgamento realizado pelo Tribunal, em função da carga irrecusável de prejuízo que lhe é ínsita. Precedentes do STF.»

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Doc. 211.1190.8466.3424

132 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Agravo de execução penal. Sustentação oral. Ausência de previsão regimental. Cerceamento de defesa. Ausência de comprovação de prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de ilegalidade.

1 - Não se verifica ilegalidade por cerceamento de defesa, tampouco efetivo prejuízo causado à parte, pelo julgamento virtual do recurso, com o indeferimento do pedido de sustentação oral, tendo em vista a falta de previsão regimental (na orígem) quanto à sustentação oral no âmbito do agravo em execução. 2 - As nulidades em processo penal observam ao princípio pas de nullité sans grief (), segundo o qual «Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resulta... ()

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Doc. 153.5605.2004.1600

133 - STJ. Processual e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Julgamento de prévio writ. Intimação do advogado. Pedido expresso para sustentação oral. Habeas corpus julgado sem a prévia intimação do patrono. Nulidade absoluta. Ocorrência. Recurso parcialmente provido.

«1. A bem do prestígio da ampla defesa, a compreensão firmada pelos Tribunais Superiores é a de que, requerida a intimação da sessão de julgamento do habeas corpus para a realização de sustentação oral, é imperiosa a sua realização, sob pena de nulidade. 2. Na espécie, apesar do pedido expresso do advogado para sustentação oral, não houve a intimação requerida e o julgamento se deu sem a presença do Causídico contratado pelo ora Recorrente. Nulidade absoluta do julgado. ... ()

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Doc. 155.1032.2004.7800

134 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo não cabimento. Roubo majorado. Defensoria pública. Pedido de sustentação oral em revisão criminal. Requerimento prévio de forma expressa. Indeferimento. Nulidade. Cerceamento de defesa. Concessão da ordem de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. É assegurada à Defensoria Pública o direito de sustentação oral em sessão de julgamento de ação revisional, para a qual foi devidamente intimada, e manifestou pedido escri... ()

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Doc. 201.6514.3003.4200

135 - STJ. Intimação acerca da data em que o reclamo será julgado. Impossibilidade de sustentação oral. Inexistência de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da defesa para a respectiva sessão. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 207.2141.1010.1800

136 - STJ. Intimação acerca da data em que o reclamo será julgado. Impossibilidade de sustentação oral. Inexistência de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da defesa para a respectiva sessão. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 250.4290.6615.5516

137 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Julgamento colegiado sem decisão monocrática prévia. Sustentação oral. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do agravo em recurso especial, sob alegação de nulidade do julgamento por ausência de decisão monocrática prévia do relator, conforme art. 253 do RISTJ, e cerceamento do direito à sustentação oral, conforme , § 5º. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de decisão monocrática prévia do relator e a consequente impossibilidade ... ()

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Doc. 221.1220.3207.4506

138 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Pedido expresso de intima ção para a realização de sustentação oral. Nulidade configurada. Embargos acolhidos.

1 - O disciplina que «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão», tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. 2 - In casu, c onstata-se a existência de omissão diante do pedido expresso d... ()

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Doc. 240.8201.2145.2904

139 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inclusão em pauta e intimação para sustentação oral. Art. 7º, § 2º-B, do estatuto da oab. Ausência de previsão legal. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Não há previsão legal para realização de sustentação oral em sede de julgamento de agravo em recurso especial. Isto porque, mesmo com a recente alteração promovida pela Lei 14.365/2022 no Estatuto da Advocacia, não houve a inclusão da referida espécie recursal dentre as quais seria possível a realização de sustentação oral. 2 - É inviável o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental não co... ()

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Doc. 193.3013.4001.5900

140 - STJ. Intimação da defesa acerca da data de julgamento do agravo regimental. Impossibilidade de sustentação oral. Inexistência de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da defesa para a respectiva sessão. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 192.0764.0004.1900

141 - STJ. Intimação da defesa acerca da data de julgamento do agravo regimental. Impossibilidade de sustentação oral. Inexistência de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da defesa para a respectiva sessão. Precedentes. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 107.3823.8000.0900

142 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Julgamento. Advogado. Vários co-réus com advogados diversos. Prazo destinado à sustentação oral. Prazo de 15 minutos para cada causídico. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 593.

II - Consoante recente precedente da Corte Especial, em havendo vários co-réus com diferentes advogados, deve-se observar o prazo de 15 minutos para sustentação oral para cada um dos causídicos, ressalvada a hipótese de defenderem o mesmo réu (Inquérito 323/PE). Habeas corpus concedido.»

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Doc. 146.1133.0003.6000

143 - STJ. Habeas corpus. Crime contra a honra (CP, art. 138, combinado com o art. 141, II e III,). Revisão criminal. Paciente que advoga em causa própria. Pedido de sustentação oral. Indeferimento imotivado. Constrangimento ilegal configurado. Pleitos subsidiários. Supressão de instância. Ordem parcialmente concedida.

«1. Em respeito à garantia constitucional à ampla defesa, o indeferimento imotivado do pedido de sustentação oral oportunamente manifestado pela defesa se constitui em cerceamento e nulifica o julgamento da ação ou insurgência, desde que esta não se encontre no rol dos processos para os quais é defeso às partes ocuparem a tribuna. 2. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para anular o julgamento da revisão criminal, determinando-se que outro seja realizado oportunizando-se... ()

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Doc. 164.0770.2006.1800

144 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. CP, art. 180, § 1º, 288, «caput», e 311, todos. Mandamus ajuizado perante a corte estadual. Requerimento da defesa. Intimação da data da sessão de julgamento. Sustentação oral pretendida. Writ julgado sem a intimação do causídico. Nulidade. Reconhecimento. Ordem concedida.

«1. Em prestígio ao princípio da ampla defesa, não obstante o remédio heróico independer de pauta, requerida expressamente a intimação da sessão de julgamento do habeas corpus para a realização de sustentação oral, imperiosa se mostra a adoção da providência pretendida. Precedentes. 2. Ordem concedida a fim de anular o julgamento do habeas corpus na origem realizando-se outro julgamento, agora com a prévia intimação do impetrante, para que possa apresentar a almejada susten... ()

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Doc. 196.6134.8009.9500

145 - STJ. Intimação da defesa acerca da data em que o reclamo será julgado. Impossibilidade de sustentação oral. Inexistência de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não se admite sustentação oral julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da defesa para a respectiva sessão. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 196.6134.8011.4900

146 - STJ. Intimação da defesa acerca da data em que o reclamo será julgado. Impossibilidade de sustentação oral. Inexistência de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não se admite sustentação oral julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da defesa para a respectiva sessão. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 203.7604.9005.5600

147 - STJ. Intimação da defesa acerca da data em que o reclamo será julgado. Impossibilidade de sustentação oral. Inexistência de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da defesa para a respectiva sessão. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 201.3273.9002.5400

148 - STJ. Intimação da defesa acerca da data em que o reclamo será julgado. Impossibilidade de sustentação oral. Inexistência de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da defesa para a respectiva sessão. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 203.8360.5004.9100

149 - STJ. Intimação da defesa acerca da data em que o reclamo será julgado. Impossibilidade de sustentação oral. Inexistência de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da defesa para a respectiva sessão. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 203.8360.5004.8400

150 - STJ. Intimação da defesa acerca da data em que o reclamo será julgado. Impossibilidade de sustentação oral. Inexistência de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da defesa para a respectiva sessão. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.»

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