151 - STJ. Intimação da defesa acerca da data em que o reclamo será julgado. Impossibilidade de sustentaçãooral. Inexistência de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Recurso desprovido.
«1 - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não se admite sustentaçãooral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da defesa para a respectiva sessão. Precedentes.
2 - Agravo regimental improvido.»
152 - STJ. Agravo em execução. Rito do recurso em sentido estrito. Aplicabilidade. Pedido de sustentaçãooral. Indeferimento. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Inobservância.
1 - «A teor da iterativa orientação jurisprudencial desta Corte, aplicam-se ao recurso de agravo em execução, previsto na LEP, art. 197, as disposições acerca do rito do recurso em sentido estrito, previstas nos arts. 581 e seguintes do CPP. (Precedentes)» (HC-21.056, Ministro Felix Fischer, DJ de 7.4.03).
2 - Consequentemente, o pedido de sustentaçãooral em julgamento de agravo em execução, a teor do parágrafo único do art. 610 do Cód. de Pr. Penal, não se subordina ao juíz... ()
153 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Pedido de retirada de pauta. Pedido de sustentaçãooral. Omissão. Ausência de nulidade. Embargos rejeitados.
1 - O STJ entende que a anulação dos julgamentos nesta Corte, por omissão quanto ao pedido de retirada de pauta, depende da demonstração do prejuízo à defesa da parte. No caso, a embargante não apontou nenhum prejuízo a sua defesa.
2 - « O julgamento do agravo interno na sessão virtual não impede que a parte faça os esclarecimentos que entender cabíveis, mediante sustentaçãooral encaminhada por meio eletrônico, na forma do art. 184-B do RISTJ, que fica disponível aos Ministro... ()
154 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de sustentaçãooral. Inviabilidade. Art. 159 do regimento interno do STJ.
«1. Inviável acolher o pleito de prévia intimação para a sessão de julgamento formulado pelo agravante, pois segundo previsão regimental expressa - artigos 91, I, 156 e 258, do RISTJ - não haverá sustentaçãooral no julgamento do agravo regimental, que será apresentado em mesa, independentemente de inclusão na pauta do Órgão Colegiado competente.»
155 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 157, caput. CP. Roubo simples. Autoria do delito. Sustentaçãooral. Não cabimento. CPP, art. 226. CPP. Reconhecimento pessoal do réu. Nulidade. Inocorrência. Autoria corroborada por outras provas colhidas em juízo. Depoimentos dos policiais em juízo. Agravo regimental desprovido.
1 - No tocante à pretensão de sustentação no julgamento do agravo regimental, consoante art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ - RISTJ, não haverá sustentaçãooral no julgamento de agravo, salvo expressa disposição legal em contrário. Por sua vez, na legislação vigente, registra-se que o art. 7º, § 2º-B, da lei 8.906/1994, não abarca o pleito de sustentaçãooral em agravo regimental contra decisão monocrática que julgou o agravo em recurso especial. O referido dispositivo... ()
156 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Julgamento. Advogado. Vários co-réus com advogados diversos. Prazo destinado à sustentaçãooral. Violação do princípio do contraditório e da ampla defesa. Prazo de 15 minutos para cada causídico. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 593.
«... O e. Tribunal a quo, levando em consideração o disposto no art. 141 do seu Regimento Interno, determinou que a sustentaçãooral fosse realizada pelo prazo em dobro, no total de 30 (trinta) minutos, dividido entre todos os advogados, reduzindo para um minuto e meio o tempo que cada advogado teria para realizar a defesa (fl. 57).
Logo, houve cerceamento de defesa, uma vez que o e. Tribunal a quo, ao determinar que, não obstante a presença de 44 (quarenta e quatro) apelantes, cada qu... ()
157 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Pedido de intimação para sustentaçãooral. Não atendimento. Cerceamento de defesa. Configuração. Nulidade. Reconhecimento. Ordem concedida.
«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, [...] o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (CF/88, art. 5º, LV).
2 - Se, ainda que formulada previamente à sessão do julgamento do habeas corpus, a intimação não é feita e, em razão disso, a defesa não realiza sustentaçãooral, evid... ()
158 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime prisional. Agravo regimental não provido. Pleito de nulidade por cerceamento de defesa. Ausência de intimação para sustentaçãooral. Inteligência do RISTJ. art. 159 precedentes. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade.
«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, a defesa aduz cerceamento de defesa por não lhe ter sido oportunizada a sustentaçãooral em sede de agravo regimental.
II - Não acarreta nulidade no processamento do agravo regimental a falta de intimação do agravante quanto a data de julgamento para fins de sust... ()
159 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AGRAVO INTERNO - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SUSTENTAÇÃOORAL - NÃO OCORRÊNCIA - PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE . 1.
Da análise dos autos, verifica-se que a parte reclamada fora devidamente intimada da inclusão do agravo interno por ela interposto em pauta de julgamento mediante divulgação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, razão pela qual não há que se falar em cerceamento de defesa por ausência de notificação acerca da data de julgamento. 2. Ademais, era incabível a sustentaçãooral no julgamento em questão, por se tratar de agravo interno interposto contra decisão monocrática q... ()
160 - TJSP.SUSTENTAÇÃOORAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Inadmissibilidade - Recurso interposto contra decisão que, em execução fiscal, não conheceu exceção de pré-executividade - Hipótese que não enseja sustentaçãooral em julgamento presencial - Observância dos arts. 937, VIII, do CPC, e 146, § 4º, do Regimento Interno desta Corte - Possibilidade de julgamento virtual mesmo ante a oposição expressa da parte.
EXECUÇÃO FISCAL - Suposta cobrança excessiva de honorários advocatícios - Inadmissibilidade - Alegação da devedora qu... ()
161 - TJSP.SUSTENTAÇÃOORAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inadmissibilidade - Recurso interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, deferiu pedido de penhora no percentual de 10% sobre os vencimentos e proventos líquidos percebidos mensalmente pelo executado - Hipótese que não enseja sustentaçãooral em julgamento presencial - Observância do CPC, art. 937, VIII e do Regimento Interno desta Corte art. 146, § 4º - Possibilidade de julgamento virtual - Ausência de prejuízo ao agravante.
162 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Pedido de sustentaçãooral. Ausência de intimação. Julgamento virtual. Ilegalidade não verificada.
2 - SUSTENTAÇÃOORAL NO JULGAMENTO VIRTUAL. AUSÊNCIA DE VIABILIZAÇÃO. CARÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1 - «A jurisprudência desta corte firmou-se no sentido que não há, no ordenamento jurídico vigente, o direito de exigir que o julgamento ocorra por meio de sessão presencial. Portanto, o fato de o julgamento ter sido realizado de forma virtual, mesmo com a oposição expressa e tempestiva da parte, não é, por si só, causa de nul... ()
163 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental em mandado de segurança. Decisão do juízo de 1º grau. Incompetência. CF/88, art. 105, I, «b». Súmula 41/STJ. Supressão de instância. Sustentaçãooral. Agravo regimental. Impossibilidade. Agravo improvido e pedido indeferido.
«1 - Consoante dispõem a CF/88, art. 105, I, «b» e a Súmula 41/STJ, esta Corte não detém competência para apreciar mandado de segurança impetrado na origem contra decisão de 1º grau que revogou benefício de liberdade provisória.
2 - Inexistindo apreciação do tema perante o Tribunal a quo, a análise por esta Corte resultaria em indevida supressão de instância.
3 - Nos termos do RISTJ, art. 159, não cabe sustentaçãooral no julgamento de agravo regimental.
4 - Agravo ... ()
164 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Intimação para sustentaçãooral. Habeas corpus preclusão. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do, sob os fundamentos de necessidade de utilização de habeas corpus recurso próprio e ausência de prévio exame da matéria pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância.
II - Questão em discussão
2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de intimação para sustentaçãooral, não arguida na primeira oportunidade pela defesa, acarreta preclusão e impede o conheci... ()
165 - STJ. Habeas corpus. Nulidade do julgamento da apelação. Oposição ao julgamento virtual. Sustentaçãooral presencial não permitida. Pedido tempestivo de adiamento da sessão de julgamento. Atos normativos regulando a sustentaçãooral durante a pandemia. Viabilidade de aguardar julgamento presencial quando possível. Violação à ampla defesa. Habeas corpus concedido.
«1 - Prevendo a norma regulamentadora do tribunal local que fica facultado sustentar oralmente de forma presencial e/ou se opor, por outra razão, ao julgamento virtual, mediante petição devidamente justificada (Resolução 23/2020- TRF 4ª Região), revela a Corte local que a excepcionalidade dos julgamentos em tempos de pandemia fica condicionada à concordância das partes.
2 - Inexistindo na decisão atacada arguição de questão de perecimento de direito passível de concessão de of... ()
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Doc. 220.3281.1403.0497
166 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração indeferida liminarmente. Tese de nulidade. Pedido de intimação para sustentaçãooral na origem. Petição apresentada após o início do julgamento. Insurgência intempestiva da defesa. Preclusão do direito. Alegação neste STJ em supressão de instância. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Ofensa à Súmula 182/STJ. Pedido de sustentaçãooral no recurso de agravo inviável. Agravo regimental desprovido.
167 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Reconsideração. Ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos. Julgamento estendido. Sustentaçãooral. Inobservância do CPC, art. 942. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial provido.
1 - O recurso especial foi interposto tempestivamente, sendo comprovados, no momento da interposição, os feriados locais. Decisão da Presidência desta Corte Superior reconsiderada.
2 - Na hipótese de julgamento estendido (CPC, art. 942), faz-se mister possibilitar ao advogado a realização de sustentaçãooral, sob pena de nulidade.
3 - Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, com o fim de determinar o retorno dos autos à Corte de origem pa... ()
168 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sustentaçãooral. Não cabimento. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. 1.»consoante art. 159, IV, do regimento interno do STJ, não haverá sustentaçãooral no julgamento de agravo, salvo expressa disposição legal em contrário. Em atenção à legislação vigente, registra-Se que o art. 7º, § 2º-B, da Lei 8.906/1994, não abarca o pleito de sustentaçãooral em agravo regimental na decisão monocrática que julgou o agravo em recurso especial. O referido dispositivo está em linha com o CPC/2015, art. 937. CPC/2015 que não preconiza a sustentaçãooral em julgamento de agravo em recurso especial". (agrg no agrg no aresp 2.383.997/go, relator Ministro joel ilan paciornik, quinta turma, julgado em, DJE de). 7/11/2023 13/11/2023
A decisão que inadmite recurso especial deve ser impugnada em sua
2 - integralidade, considerando-se que constitui um único pronunciamento judicial, sem divisão em capítulos autônomos. A parte agravante, ao deixar de impugnar especificamente um dos
3 - fundamentos da decisão agravada — no caso, a deficiência de fundamentação —, incorre em vício que impede o conhecimento do recurso. Aplicação da Súmula 182 da Súmula do Superior Tribunal de
4 - Justiça: «É inviável o agrav... ()
169 - STJ. Embargos de Declaração no Agravo Interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Sustentaçãooral. Impossibilidade. Cerceamento. Não ocorrência. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.
1 - Não há falar em cerceamento de defesa em virtude da ausência de oportunidade da realização de sustentaçãooral no julgamento do recurso especial.
2 - Na hipótese, a insurgência não foi admitida na origem, tendo sido remetida ao STJ via agravo, que não possui previsão regimental para a inclusão em pauta e, consequentemente, para a realização de sustentaçãooral.
3 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da p... ()
Oposição ao julgamento virtual - Descabimento - Excepcionalidade da realização de sustentaçãooral em agravos de instrumento - Deferimento de penhora que não se amolda ao quanto disposto no art. 937, VIII do CP e 146, § 4º do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo - Pedido indeferido, sendo o feito remetido para julgamento virtual.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Penhora - Insurgência contra decisão que deferiu a penhora de ativos da executada - Pretensão de desb... ()
171 - STJ. Intimação da defesa acerca da data de julgamento do agravo regimental. Impossibilidade de sustentaçãooral. Inexistência de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Recurso desprovido.
«1 - Nos termos do artigo 159, IV, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se admite sustentaçãooral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da defesa para a respectiva sessão. Precedentes.
2 - Agravo regimental desprovido.»
172 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão no v. acórdão. Oposição expressa ao julgamento virtual para exercício do direito à sustentaçãooral nos termos do art. 2º da Resolução 549/2011 do Órgão Especial. Prejuízo verificado. Nulidade do r. decisum colegiado em relação ao embargante - Determinação de novo julgamento em sessão telepresencial, facultada à parte a realização de sustentaçãooral - Prejudicadas as demais questões ventiladas no recurso - Embargos de declaração acolhidos, com determinação.
173 - STF. Embargos de declaração. Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão. Pretendido reexame da causa. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Questão de ordem. Recurso ordinário em «habeas corpus». Pretendida invalidação de julgamento realizado pela segunda turma do Supremo Tribunal Federal. Alegado cerceamento ao direito à sustentaçãooral, por ausência de prévia notificação do dia da sessão de julgamento. Inexistência, nos autos, de expressa manifestação do interesse em fazer sustentaçãooral. Plena regularidade formal do julgamento. Embargos de declaração rejeitados.
174 - STJ. Processual penal. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sustentaçãooral. Não cabimento. CP, art. 171, § 3º. CP. Pleito absolutório. Inviabilidade. Provas suficientes a sustentar a condenação. Causa de aumento do § 3º do CP, art. 171. Prejuízo para a municipalidade. Comprovação. Afastamento. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.
1 - No tocante à pretensão de sustentação no julgamento do agravo regimental, consoante art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ - RISTJ, não haverá sustentaçãooral no julgamento de agravo, salvo expressa disposição legal em contrário. Por sua vez, na legislação vigente, registra-se que o art. 7º, § 2º-B, da lei 8.906/1994, não abarca o pleito de sustentaçãooral em agravo regimental contra decisão monocrática que julgou o agravo em recurso especial. O referido dispositivo... ()
175 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Julgamento de prévio writ. Intimação do advogado. Pedido expresso para sustentaçãooral. Habeas corpus julgado sem a prévia intimação do patrono. Nulidade absoluta. Ocorrência. Recurso parcialmente provido.
«1. A bem do prestígio da ampla defesa, a compreensão firmada pelos Tribunais Superiores é a de que, requerida a intimação da sessão de julgamento do habeas corpus para a realização de sustentaçãooral, é imperiosa a sua realização, sob pena de nulidade.
2. Na espécie, apesar do pedido expresso do advogado para sustentaçãooral, não houve a intimação requerida e o julgamento se deu sem a presença do Causídico contratado pelo ora Recorrente. Nulidade absoluta do julgado.
... ()
176 - STJ. Recurso. Sustentaçãooral. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegação de nulidade da sessão de julgamento do agravo regimental. Ausência de prévia intimação. Inocorrência. Apresentação do feito em mesa para julgamento. Impossibilidade de sustentaçãooral. Expressa vedação regimental. Inteligência do RISTJ, arts. 91, I, e 159. Precedentes do STF e STJ. Inviabilização da distribuição de memoriais não caracterizada. Embargos de declaração rejeitados. CPP, art. 619.
«I - O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento segundo o qual não é cabível a sustentaçãooral nos recursos de Agravo Regimental e Embargos de Declaração, dispensando-se, inclusive, a prévia intimação das partes da sessão de julgamento. Inteligência do art. 91, I, combinado com o art. 159 do Regimento Interno desta Corte Superior. Esse entendimento é compartilhado também pelo Supremo Tribunal Federal que, em recursos da mesma natureza, também indefere pedidos d... ()
177 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Existência de pedido expresso para fazer sustentaçãooral. Ausência de prévia intimação da defesa para a sessão de julgamento do writ originário. Nulidade. Ocorrência. Determinação de novo julgamento.
1 - A jurisprudência desta Corte entende que padece de nulidade o julgamento do habeas corpus para o qual a defesa não foi intimada, desde que tenha havido requerimento expresso nesse sentido, em razão da consequente impossibilidade de ser realizada sustentaçãooral pela defesa técnica. In casu, o pedido de sustentaçãooral vem expresso no corpo da inicial do writ originário.
2 - Recurso em habeas corpus parcialmente provido para anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça ... ()
178 - TJSP.SUSTENTAÇÃOORAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Inadmissibilidade - Recurso interposto contra decisão que, em execução fiscal, conheceu em parte da exceção de pré-executividade - Hipótese que não enseja sustentaçãooral em julgamento presencial - Observância dos arts. 937, VIII, do CPC, e 146, § 4º, do Regimento Interno desta Corte - Possibilidade de julgamento virtual mesmo ante a oposição expressa da parte.
EXECUÇÃO FISCAL - Exceção de pré-executividade parcialmente conhecida - Devedora que alega se tratar de matéria... ()
179 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação de cobrança cumulada com perdas e danos. Julgamento ampliado. Nova sustentaçãooral indeferida. Nulidade do julgamento. Art. 942 CPC.
1 - Conforme o CPC, art. 942, quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.
2 - Caso concreto em que o Tribun... ()
180 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Pleito de sustentaçãooral. Art. 159 do RISTJ. Não cabimento.
«I - Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão monocrática agravada. Precedentes.
II - Não é cabível pedido de sustentaçãooral em sede de agravo regimental, a teor do disposto no art. 159 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Agravo regimental não conhecido.»
181 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Nulidade. Ausência de intimação. Sustentaçãooral. RISTJ. Prazo não observado. Cerceamento de defesa. Afastado. Vícios. Inexistência.
«1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando inexiste qualquer vício a ser sanado no acórdão embargado.
2. O pedido de sustentaçãooral em recurso especial deve ser dirigido à Coordenadoria do Órgão Julgador até dois dias úteis após a publicação da pauta de julgamento, nos termos do art. 158, do RISTJ.
3. Embargos de declaração rejeitados.»
182 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pedido de retirada da pauta virtual para sustentaçãooral não analisado. Pleito de anulação do acórdão prolatado em sessão virtual. Ausência de previsão normativa para sustentaçãooral no agravo interno no agravo em recurso especial.
I - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.
II - Na espécie, alega a parte embargante omissão desta Segunda Turma, pois teria deixado de apreciar o petitório colacionado às fls. 357-358, no qual postulava sustentaçãooral no julgamento do agravo interno em agravo em... ()
183 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Sustentaçãooral. Impossibilidade. Indeferimento liminar. Reiteração de writ anterior. Não cabimento de novo exame.
1 - Não se admite sustentaçãooral no julgamento de agravo regimental, nos termos do art. 159 do RISTJ.
2 - Uma vez verificado que o presente habeas corpus contém as mesmas teses apresentadas no HC Acórdão/STJ, que já havia sido indeferido liminarmente por ser reiteração do RHC 125.931 e do HC Acórdão/STJ, não subsiste a pretensão de que tenha curso.
3 - Agravo regimental improvido.
184 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria. Mera irresignação. Sustentaçãooral em agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de previsão. Parcial acolhimento dos embargos, sem efeito modificativo.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, aclarar obscuridade, bem como eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado impugnado, não constituindo meio processual adequado para veicular simples inconformismo e o propósito de rediscussão de matéria decidida. Precedente.
2 - A jurisprudência da 5ª Turma do STJ orienta que «o art. 7º, § 2º-B, da lei 8.906/1994, não abarca o pleito de sustentaçãooral em agravo regimental contra decisão... ()
185 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Pedido de intimação para sustentaçãooral. Não atendimento. Cerceamento de defesa. Configuração. Nulidade. Reconhecimento. Ordem concedida.
«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, [...] o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (julgamento do habeas corpus, a intimação não é feita e, em razão disso, a defesa não realiza sustentaçãooral, evidencia-se ofensa à ampla defesa, o que implica nulidade do julgamento do aludid... ()
186 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental em recurso especial. Desnecessidade de inclusão em pauta. Sustentaçãooral. Não cabimento. Arts. 91, I e 258 do RISTJ e 557, § 1º do CPC/1973. Embargos rejeitados.
«1. Nos termos dos artigos 91, inciso I e 258 do RISTJ e 557, § 1º, do CPC/1973, a apreciação de agravo regimental independe de inclusão em pauta e não comporta sustentaçãooral na sessão de julgamento.
2. Embargos de Declaração rejeitados.»
187 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Inexistência de vícios no acórdão. Revisão do mérito. Mera irresignação quanto ao resultado do julgamento anterior.Rejei impossibilidade. Sustentaçãooral em agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de previsão legal. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME
1 - Embargos de declaração opostos contra decisão que rejeitou agravo regimental em agravo em recurso especial, com alegação de omissão no acórdão quanto ao direito de sustentaçãooral e vícios processuais no julgamento.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado que justifique o acolhimento dos embargos de declaração; e (ii) analisar a possibilida... ()
188 - STJ. Questão de ordem. Petição em habeas corpus. Pleito de sustentaçãooral pela defensoria pública da União. Cálculo de remição de pena pelo estudo. Aprovação no encceja.
1 - Trata-se de processo pendente de julgamento final, afetado à esta Terceira Seção, para uniformizar a jurisprudência conflitante existente entre a Quinta e Sexta Turmas, sobre o cálculo de remição de pena dos detentos aprovados no ENCCEJA, tema de relevância para a execução penal, em que deve ser permitido o direito à plena manifestação das partes interessadas.
2 - Sustentaçãooral deferida.
189 - STJ. Processual civil. Civil. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sustentaçãooral. Impossibilidade. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não haverá sustentaçãooral no julgamento de agravo interno, salvo disposição legal expressa em contrário. Precedentes.
2 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).
3 - Agravo interno não conhecido.
190 - STJ. processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão e obscuridade. Inexistência. Inclusão em pauta e intimação para sustentaçãooral. Art. 7º, § 2º-B, do estatuto oab. Ausência de previsão legal. Embargos rejeitados.
1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.
2 - Não há previsão legal para realização de sustentaçãooral em sede de julgamento de agravo em recurso especial. Isto porque, mesmo com a recente alteração promovida pela Lei 14.365/2022 no Estatuto da Advoca... ()
191 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Estelionato consumado (CP, art. 171, § 3º). Pleito de redução da pena-base. Pedido de sustentaçãooral. Princípio da ampla defesa, contraditório e devido processo legal. Possibilidade. Precedentes.
1 - O Supremo Tribunal Federal entende que, havendo manifestação prévia quanto à sustentaçãooral, deve o postulante ser intimado, quando cabível, sobre a data do julgamento.
2 - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
192 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Sustentaçãooral sucinta. Prejuízo não alegado. Inexistência de cerceamento de defesa. Princípio ne pas de nullité sans grief. Ordem denegada.
1 - A ocorrência de mácula processual que gere prejuízo a qualquer das partes implica nulidade.
2 - O princípio do ne pas de nullité sans grief estatui que somente se configurará nulidade quando estiver demonstrada a existência de prejuízo (CPP, art. 566).
3 - Não há, no direito pátrio, uma forma preestabelecida da maneira (e da extensão temporal) como as sustentações deverão ser realizadas. A única ressalva está presente no CPP, art. 474, que diz respeito ao tempo máximo de ... ()
193 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Pedido de intimação para sustentaçãooral. Não atendimento. Cerceamento de defesa. Configuração. Nulidade. Reconhecimento. Recurso provido.
1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, [...] o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (art. 5º, LV).
2 - Se, ainda que formulada previamente à sessão do julgamento do habeas corpus, a intimação não é feita e, em razão disso, a defesa não realiza sustentaçãooral, evidencia-se o... ()
194 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Pedido de intimação para sustentaçãooral. Não atendimento. Cerceamento de defesa. Configuração. Nulidade. Reconhecimento. Recurso provido.
«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, [...] o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (art. 5º, LV).
2 - Se, ainda que formulada previamente à sessão do julgamento do habeas corpus, a intimação não é feita e, por conta disso, a defesa não realiza sustentaçãooral, evidencia-s... ()
195 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Pedido de intimação para sustentaçãooral. Não atendimento. Cerceamento de defesa. Configuração. Nulidade. Reconhecimento. Recurso provido.
«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, [...] o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (art. 5º, LV).
2 - Se, ainda que formulada previamente à sessão do julgamento do habeas corpus, a intimação não é feita e, por conta disso, a defesa não realiza sustentaçãooral, evidencia-s... ()
196 - STJ. Penal. Processo penal. Habeas corpus. Embargos de declaração. Pedido de sustentaçãooral. Julgamento realizado sem intimação. Ofensa à ampla defesa. Embargos acolhidos.
«1. Embora inexista previsão legal ou regimental de intimação da pauta de julgamento do habeas corpus, havendo manifestação expressa do impetrante no sentido de ser comunicado da sessão de julgamento, com a finalidade de proferir sustentaçãooral, configura cerceamento de defesa a realização do julgamento sem a prévia intimação da defesa. Precedentes.
2. Embargos de declaração acolhidos para que seja renovado o julgamento do habeas corpus.»
197 - STJ. carta rogatória. Embargos de declaração. Sustentaçãooral incabível na espécie. Prequestionamento da matéria quanto à suposta afronta ao CF/88, art. 7º desnecessidade. Violação da ordem pública inexistente.
1 - Não é cabível sustentaçãooral no julgamento de agravo interno por inteligência do art. 159 do RISTJ.
2 - É desnecessário o prequestionamento da matéria quando o agravo que confirmou a decisão contém expressa manifestação acerca da inexistência de violação da ordem pública. CF/88, art. 7º, não vulnerado.
Embargos de declaração rejeitados.
198 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Petição recebida como embargos de declaração. Fungibilidade. Pedido de sustentaçãooral. Princípio da ampla defesa, contraditório e devido processo legal. Possibilidade. Precedentes.
«1. Em respeito ao princípio da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, merece o petitório ser recebido como embargos de declaração.
2. O Supremo Tribunal Federal entende que havendo manifestação prévia quanto à sustentaçãooral deve o postulante ser intimado, quando cabível, sobre a data do julgamento.
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.»
199 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes de imprensa. Intempestividade. Agravo regimental não provido. Agravo regimental. Intimação para sustentaçãooral. Ausência de plausibilidade jurídica.
«1 - O agravo em recurso especial é intempestivo, pois foi interposto fora do quinquídio legal. Incidência da Súmula 699/STF.
2 - O Superior Tribunal de Justiça entende pela ausência de plausibilidade jurídica o pedido de intimação para sustentaçãooral no julgamento colegiado no agravo regimental. Precedente.
3 - Agravo regimental não provido.»
200 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Agravo regimental não conhecido. Agravo em recurso especial não conhecido. Intimação para sustentaçãooral em agravo. Descabimento. Omissão inexistente. Mero inconformismo da parte. Embargos de declaração rejeitados.
I - CASO EM EXAME
1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ, a qual, por sua vez, não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ.
2 - Nos presentes aclaratórios, a defesa aponta nulidade no julgamento do agravo regimental, em razão da ausência de intimação para a sessão de julgamento, a despeito de pedido expresso para sustentaçãooral. Além disso, alega... ()