Sustentacao Oral | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.8201.2500.1266

401 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de sustentação oral indeferido. Cerceamento de defesa configurado. Decisão mantida.

1 - O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, suprimir ou restringir o direito à sustentação oral, nos recursos em que ela for legalmente prevista, configura cerceamento de defesa, tornando nulo o julgamento assim proferido, salvo se o resultado for favorável à parte que teve seus direitos cerceados, o que não é o caso. 2 - Impõe-se portanto a anulação do acórdão recorrido, para que outro seja proferido, em sessão de julgamento presenc... ()

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Doc. 146.1364.3001.3100

402 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Agravo interno. Inclusão em pauta e sustentação oral. Impossibilidade.

«1. Nos termos dos artigos 91, inciso I e 258 do RISTJ e 557, § 1º, do CPC/1973, a apreciação de agravo regimental independe de inclusão em pauta e não comporta sustentação oral na sessão de julgamento, o que dispensa prévia intimação. 2. De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. 3. Não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto ... ()

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Doc. 146.1364.3001.3200

403 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Agravo interno. Inclusão em pauta e sustentação oral. Impossibilidade.

«1. Nos termos dos artigos 91, inciso I e 258 do RISTJ e 557, § 1º, do CPC/1973, a apreciação de agravo regimental independe de inclusão em pauta e não comporta sustentação oral na sessão de julgamento, o que dispensa prévia intimação. 2. De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. 3. Não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto ... ()

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Doc. 154.0195.3003.1700

404 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de intimação de pauta de julgamento. Sustentação oral. Nulidade. Inocorrência. Omissão. Inexistência.

«1. Não há nulidade no caso, pois o agravo regimental independe de inclusão em pauta para intimação das partes da sessão, porquanto é levado diretamente em mesa para julgamento pelo respectivo Órgão Colegiado (arts. 91, I, e 258 do RISTJ), e, ademais, não cabe sustentação oral em agravo regimental (RISTJ, art. 159). 2. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo para forçar análise d... ()

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Doc. 163.5192.5000.2200

405 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Acolhimento. Sustentação oral no julgamento de agravo regimental. Impossibilidade. Matéria constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. 2. Não é possível a sustentação oral no julgamento de agravo regimental, a teor do que dispõem os arts. 91, I, 159 e 258 do Regimento Interno do STJ. 3. É inviável ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria da competência do Supremo Tribunal Federal, ainda que para prequestionar questões cons... ()

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Doc. 250.6020.1304.9993

406 - STJ. Direito processual penal.. Pedido de sustentação habeas corpus oral. Inobservância do regramento interno do tribunal de origem. Nulidade processual. Ausência. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que Habeas corpus negou pleito defensivo para realização de sustentação oral e facultou a palavra ao Procurador de Justiça e ao assistente de acusação, em apelo exclusivo do paciente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, em razão da negativa de adiamento para sustentação oral pel... ()

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Doc. 147.5332.9000.5400

407 - STF. Mandado de segurança. Conselho nacional de justiça. Reclamação disciplinar. Sustentação oral. Pedido de vista. Retomada do julgamento. Composição do conselho alterada. Pretensão de renovação do julgamento. Alegada violação ao devido processo legal e seus corolários. Inocorrência. Precedentes. Mandado de segurança denegado.

«1. A informatização do processo tem facilitado o acesso dos julgadores a todos os elementos existentes nos autos, conferindo-lhes, assim, o pleno conhecimento das questões jurídicas postas na causa e os argumentos desenvolvidos a favor e contra as teses das partes, autorizando a participação no julgamento daqueles que não tenham assistido à sustentação oral, ao relatório ou aos debates. 2. Mandado de segurança denegado.»

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Doc. 822.6035.2926.9529

408 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

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Doc. 197.7934.5005.3700

409 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão. Sustentação oral. Agravo regimental. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado; é inadmissível quando, a pretexto de vícios elencados no , objetiva novo julgamento do caso. 2 - Não há vício de omissão se o agravo regimental manteve, fundamentadamente, a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, «e», por isso, não houve enfrentamento das teses defensivas. 3 - O julgamento de agr... ()

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Doc. 207.2141.1004.9000

410 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão verificada. Oposição ao julgamento virtual. Pretensão de sustentação oral. Não cabimento. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

«1 - Consoante dispõe o , destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada. 2 - No caso, foi constatada omissão no tocante à análise das manifestações de oposição ao julgamento virtual. 3 - À exceção das hipóteses previstas no , § 3º, não cabe, no âmbito do STJ, sustentação oral em agravo interno, nos termos dos arts. 159 do RISTJ; e CPC/2015, art. ... ()

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Doc. 250.6020.1103.1907

411 - STJ. Direito penal. Direito processual penal. Agravo regimental em. Habeas corpus indeferimento de substituição de testemunha. Sustentação oral por meio de vídeo. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo improvido.

1 - O Magistrado é o destinatário final da prova, cabendo a ele, de forma fundamentada, analisar a pertinência, a relevância e a necessidade da realização de alguma atividade probatória pleiteadas pelas partes. 2 - A substituição de testemunhas só pode ser autorizada em situação excepcional, o que não foi demonstrado no caso em questão. Precedentes. 3 - O indeferimento da sustentação oral por meio específico, tal como requerido, não configura cerceamento de defesa, uma vez qu... ()

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Doc. 220.5201.2507.7406

412 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Sustentação oral. Não cabimento. Homicídio qualificado consumado, homicídios qualificados tentados e vias de fato. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade do delito e fuga do distrito da culpa.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é cabível o pedido de sustentação oral no julgamento de agravo regimental penal, tendo em vista que, nos termos dos arts. 159, IV, e 258 do RISTJ, esse recurso deve ser trazido para julgamento em mesa. 2 - Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na gravidade dos delitos praticados e na fuga do distrito da culpa, não há que se falar em ilegalidade. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 230.8280.3428.8613

413 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Arguida atipicidade. Crime de perigo abstrato. Princípio da colegialidade. Violação. Inexistência. Sustentação oral. Ausência de previsão legal.

1 - Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte Superior, o crime da é de perigo abstrato, cujo bem jurídico protegido é a incolumidade pública, sendo irrelevante o fato de arma de fogo estar desmuniciada. 2 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade em vista da prolação de decisão monocrática fundamentada em entendimento pacificado deste Tribunal. Além disso, não há previsão legal para realização de sustentação oral em agravo em recurso e... ()

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Doc. 230.9190.2653.9280

414 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de sustentação oral. Ausência de hipótese legal. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1º. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo regimental em matéria criminal é regido pelo art. 258 do RISTJ, que não estabelece a necessidade de prévia intimação de nenhuma das partes para o julgamento do recurso. 2 - Não há direito a sustentação oral em agravo regimental no agravo em recurso especial. 3 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe o , § 1º. 4 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.3040.2580.7768

415 - STJ. Penal e processo penal. Postulação contra decisão colegiada. Ausência de intimação da data de julgamento do agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegado cerceamento de defesa por ausência de sustentação oral. Pedido indeferido.

1 - O julgamento do agravo regimental no agravo em recurso especial não comporta sustentação oral. Inteligência do art. 7º, § 2º-B, III, da Lei 8.906/1994 e do art. 159, IV, do RISTJ. 2.O agravo regimental em matéria criminal é regido pelo art. 258 do RISTJ, que não estabelece a necessidade de prévia intimação de nenhuma das partes antes do julgamento do recurso, pois o recurso é apresentado em mesa e prescinde da publicação de pauta. 3 - Pedido indeferido.

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Doc. 146.6650.0000.5100

416 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Ação penal originária. Ausência de sustentação oral. Lei 8.038/1990, art. 12. Inocorrência de cerceamento de defesa. Arguição de inépcia da denúncia após o acórdão condenatório. Preclusão.

«1. Intimada a defesa para a sessão de julgamento da ação penal originária, a ausência da sustentação oral prevista no não invalida a condenação. 2. A alegação de inépcia da denúncia é alcançada pela preclusão após a prolação de acórdão condenatório em ação penal originária. Precedentes. 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal ou como instrumento para o reexame da prova judicialmente colhida. Prece... ()

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Doc. 184.4491.1000.0100

417 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo. Alegação de cerceamento do defesa. Ausência de previsão legal para sustentação oral. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Embargos do particular rejeitados.

«1 - Nos termos do artigo 159, IV, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental, não ocasionando tal vedação, em afronta à ampla defesa. 2 - É vedado a este Tribunal apreciar a violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, uma vez que o julgamento de matéria de índole constitucional é reservado ao Supremo Tribunal Federal. 3 - Embargos de Declaração do particula... ()

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Doc. 176.5725.8013.0300

418 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Sustentação oral. Incabível em agravo regimental. Princípio da insignificância. Habitualidade delitiva. Não aplicação. Recurso desprovido.

«1. «A sedimentada orientação desta Corte é firme no sentido de que não é cabível sustentação oral no julgamento de agravo regimental, em observância, notadamente, aos arts. 159, IV, e 258, ambos do RISTJ» (AgInt no RHC 47.369/TO, Sexta Turma, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, julgado em 7/6/2016, DJe de 17/6/2016). 2. Apesar de não configurar reincidência, a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais é suficiente pa... ()

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Doc. 195.2972.1004.3900

419 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento. Cerceamento de defesa. Pedido expresso de intimação para realização de sustentação oral. Nulidade reconhecida. Recurso provido.

«1 - É nulo o julgamento de habeas corpus proferido em sessão cuja data não foi cientificada à defesa do paciente quando há requerimento expresso nesse sentido. Precedentes desta Corte e do STF (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 17/8/2017). 2 - Foi protocolado pedido expresso de intimação da data de julgamento, para o fim da defesa proferir sustentação oral perante o colegiado em 15/9/2016. A referida petição foi recebida na Coordenadoria da 3ª Turma... ()

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Doc. 230.6250.8403.9194

420 - STJ. Processo penal. Agravo regimental na petição no agravo em recurso especial. Pedido de sustentação oral. Ausência de previsão legal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Não há previsão legal para realização de sustentação oral em sede de julgamento de agravo em recurso especial. - Como se extrai do art. 7º, § 2º-B, III, da Lei 8.906/1994, a inovação introduzida no EOAB pela Lei 14.365/2022 garantiu ao advogado o direito de sustentação no agravo interno ou regimental em sede de recurso especial, mas nada dispôs sobre o julgamento de agravo regimental no agravo em recurso especial (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, QUINTA TURMA, Rel. Min. RIBEIR... ()

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Doc. 221.2160.9112.5902

421 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto e receptação. Sustentação oral. Não cabimento. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido.

1 - Conforme se extrai da , § 2º-B, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, inserido pela Lei 14.365/2022, o recurso interposto contra decisão que não conhecer de agravo em recurso especial não foi incluído entre as espécies recursais que admitem a sustentação oral. 2 - O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, nas razões do agravo regimental, o Recorrente não rebateu, especificame... ()

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Doc. 103.1674.7434.4100

422 - STJ. Recurso. Reexame necessário. Sustentação oral. Admissibilidade. Dicção do CPC/1973, art. 554. Vocábulo «recurso» interpretado pelo STJ em sentido amplo, a abarcar o instituto do reexame necessário. CPC/1973, art. 475. Exegese.

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Doc. 250.6020.1733.7262

423 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Julgamento monocrático. Sustentação oral. Inépcia da denúncia. Dolo específico. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, sob alegação de violação ao art. 253, parágrafo único, II, do RISTJ, e inépcia da denúncia por ausência de individualização da conduta e dolo específico. 2 - O agravante, na condição de sócio-administrador, foi denunciado por deixar de recolher ICMS devido ao Estado do Maranhão, incorrendo nas condutas tipificadas no , I, II e V. II -... ()

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Doc. 241.2021.1124.4482

424 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade. Não conhecimento. Pedido de sustentação oral em agravo regimental. Ausência de previsão legal. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para, com fundamento na Súmula 568/STJ, negar provimento ao recurso especial. 2 - A decisão agravada foi publicada em 11/10/2024, iniciando-se o prazo de cinco dias para interposição do agravo regimental em 14/10/2024 e findando em 18/10/2024. O agravo regimental foi interposto em 29/10/2024, fora do prazo legal. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste e... ()

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Doc. 220.4251.0851.1552

425 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de sustentação oral. Impossibilidade. Agravo que não atacou, especificamente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial na origem. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Recurso desprovido.

1 - Nos termos do art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da defesa para a respectiva sessão (ut, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 13/04/2018) 2 - Inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 221.0240.6897.8782

426 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Sustentação oral. Não cabimento. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Conforme se extrai da , § 2º-B, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, inserido pela Lei 14.365/22, o recurso interposto contra decisão que não conhecer de agravo em recurso especial não foi incluído entre as espécies recursais que admitem a sustentação oral. 2 - O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, nas razões do agravo regimental, o Recorrente não rebateu, especificament... ()

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Doc. 210.7020.6334.3388

427 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Julgamento virtual. Oposição. Necessidade de sustentação oral e apresentação de memoriais. Argumentos insuficientes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante dispõe o , destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - Não há possibilidade de realização de sustentação oral no âmbito do julgamento de agravo interno, salvo disposição legal expressa em contrário. 3 - No presente caso, nem sequer houve conhecimento do agravo em recurso especial, ficando est... ()

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Doc. 210.7051.1306.8978

428 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão. Sustentação oral. Impossibilidade. Feito apresentado em mesa. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado; é inadmissível quando, a pretexto de vícios elencados no , objetiva novo julgamento do caso. 2 - Não há como reconhecer omissão no julgado quando tal vício não for devidamente apontado. 3 - Consoante jurisprudência firmada pela Terceira Seção desta Corte, nos termos dos arts. 159, IV e 258 do RISTJ, o feito relativo ao a... ()

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Doc. 230.3130.7139.0926

429 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido por força do óbice da Súmula 182/STJ. Regimental que não impugna esse fundamento. Inclusão do regimental em pauta e pedido de sustentação oral. Impossibilidade. Ausência de previsão legal ou regimental. Agravo regimental não conhecido.

1 - O recurso deixou de ser conhecido com lastro no óbice da Súmula 182/STJ. 2 - Nas razões do regimental, não houve impugnação ao citado fundamento, incidindo, assim, a aplicação da Súmula 182/STJ à hipótese. 3 - Impossibilidade de inclusão do regimental em pauta de julgamento e de sustentação oral por ausência de previsão legal ou regimental. 4 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 250.2121.0506.7884

430 - STJ. Direito penal e processual penal. Embargos de declaração. Crime de sonegação fiscal. Nulidade processual. Sustentação oral. Inaplicabilidade no agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegada omissão, obscuridade e contradição. Inexistência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento a agravo regimental em agravo em recurso especial, mantendo a condenação do embargante por crime de sonegação fiscal (, I). 2 - A parte embargante alegou nulidade absoluta por ausência de intimação dos advogados habilitados para o julgamento do agravo regimental, o que teria inviabilizado a realização de sustentação oral. Sustentou, ainda, omissão e c... ()

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Doc. 220.6201.2174.9368

431 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inclusão em pauta e sustentação oral. Impossibilidade. Associação para o tráfico de drogas. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O art. 159, do RISTJ, veda expressamente a realização de sustentação oral nos julgamentos dos agravos internos, o que se coaduna com a ausência de previsão regimental ou legal de intimação para sessão na qual ocorrerá o seu julgamento, especialmente porque o recurso interno sequer depende de inclusão em pauta. Precedentes. 2 - Na hipótese, a agravante deixou de refutar especificamente os fundamentos de inadmissão do recurso especial, incidindo, portanto, o óbice da Súmula 18... ()

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Doc. 210.8091.0502.4808

432 - STJ. Agravo Regimental em habeas corpus. Organização criminosa e homicídios qualificados. Prisão preventiva. Fundamentos. Idoneidade. Participação em complexa e estruturada organização criminosa. Necessidade da medida para o resguardo da ordem pública. Negativa de autoria. Inviabilidade. Reexame. Ausência de constrangimento ilegal. Manutenção da decisão monocrática que se impõe. Pedido de sustentação oral. Impossibilidade.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indeferiu o habeas corpus impetrado em favor do agravante. 2 - Não há falar em ilegalidade da prisão preventiva quando apresentada fundamentação concreta, amparada no fato de que o agravante integra complexa organização criminosa, chamada «Bonde dos 40», tendo a função de transportar e resgatar os outros integrantes durante a prática dos crimes. 3 - Na via do habeas corpus, não há como se discutir a negativa de autoria e a ... ()

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Doc. 103.1674.7409.8300

433 - STJ. Recurso. Sustentação oral em sede de reexame necessário. Admissibilidade. Dicção do CPC/1973, art. 554. Vocábulo «recurso» interpretado pelo STJ em sentido amplo, a abarcar o instituto do reexame necessário. CPC/1973, art. 475.

«É de se entender que o vocábulo «recurso» previsto no , deve ser interpretado em sentido amplo, a abranger a remessa necessária prevista no art. 475 e, por conseqüência, abarcar a possibilidade de sustentação oral por ocasião do julgamento do reexame necessário. Não procede, também, eventual entendimento no sentido de que, privado o reexame necessário de razões recursais, por esse motivo haveria óbice para sustentação oral. Para afastar essa interpretação ... ()

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Doc. 210.5120.2650.3332

434 - STJ. Embargos de Declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração na petição na reclamação. STJ. Acórdão. Não cabimento. Sustentação oral. Indeferimento. Litigância de má-fé. Multa. Manutenção.

1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido do não cabimento de reclamação que objetiva impugnar decisão do próprio STJ. 2 - A sustentação oral em agravo interno interposto em via manifestamente incabível deve ser indeferida, em particular quando apresentado contra indeferimento de incidente de arguição de inconstitucionalidade sem nenhum embasamento legal. 3 - Na hipótese, mantém-se a multa por litigância de má-fé, caracterizada pelo inequívoco abuso d... ()

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Doc. 210.7051.0136.5244

435 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Sustentação oral. Vedação. RISTJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Não obstante a supressão de instância em parte da fundamentação, foi esclarecido, na decisão recorrida, que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, somente admitido na patente ausência de indícios de autoria e prova da materialidade, na atipicidade da conduta ou na extinção da punibilidad... ()

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Doc. 220.6301.2756.9242

436 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Reintegração de posse. Sustentação oral. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Delimitação do imóvel. Inépcia da inicial. Inexistência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em cerceamento de defesa em virtude da ausência de oportunidade de realização de sustentação oral no julgamento do recurso especial. A insurgência não foi admitida na origem, tendo sido remetida ao STJ via agravo, que não possui previsão regimental para a inclusão em pauta e, consequentemente, para a realização de... ()

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Doc. 155.5412.4002.8900

437 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Via inadequada. Sustentação oral. Art. 159 do RISTJ. Confissão espontânea. Quantum da redução.

«1. A suposta violação de dispositivos constitucionais - princípio da ampla defesa - não deve ser conhecida por esta Corte, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Nos termos do art. 159 do RISTJ, «Não haverá sustentação oral no julgamento de agravo, embargos declaratórios, arguição de suspeição e medida cautelar» . 3. O Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de diminuição de pena a serem aplicados em razão das circunstân... ()

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Doc. 210.7565.9011.0700

438 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de ameaça. Pleito de estabelecimento de sursis especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Pedido de sustentação oral. Descabimento. RISTJ, art. 159, IV. Impossibilidade. Decisão monocrática mantida.

«I - Inexistindo pronunciamento da Corte de origem a respeito da concessão do sursis especial (violação ao , § 2º), nos termos colocados no apelo nobre, evidencia-se a ausência do indispensável prequestionamento, atraindo, como ressaltado no decisum reprochado, a incidência da Súmula 282/STF. II - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que não cabe pedido de sustentação oral em sede de agravo regimental, nos termos do RISTJ, art. 159. IV - Agravo regim... ()

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Doc. 211.2161.1263.1984

439 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a economia popular. Extorsão. Lavagem de capitais. Prisão preventiva. Fundamentação. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Pedido de sustentação oral. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF, considerando que o Tribunal de origem entendeu não ser caso de análise perfunctória das alegações, especialmente considerando tratar-se de delito que envolve violência ou grave ameaça à pessoa. 2 - Nos termos do disposto no art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ, não há que se falar em sustentação oral em julgamento de agravo regimental. 3 - Agravo regimental desp... ()

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Doc. 220.8300.1728.0954

440 - STJ. penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada nulidade por falta de intimação do julgamento do regimental. Desnecessidade. Art. 258 do RISTJ. Sustentação oral incabível na espécie. Inteligência do art. 7º, § 2º-B, III, do eoab. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O agravo regimental em matéria criminal é regido pelo art. 258 do RISTJ, que não estabelece a necessidade de prévia intimação de nenhuma das partes antes do julgamento do recurso. 2 - Como se extrai do art. 7º, § 2º-B, III, da Lei 8.906/1994, a inovação introduzida no EOAB pela Lei 14.365/2022 garantiu ao advogado o direito de sustentação no agravo interno ou regimental em sede de recurso especial, mas nada dispôs sobre o julgamento de agravo regimental no agravo em recurso e... ()

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Doc. 240.2190.1702.4872

441 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Sustentação oral. Ausência de previsão legal. Nulidade não verificada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O art. 7º, § 2º-B, da Lei 8.906/1994, incluído pela Lei 14.365/2022, autorizou a realização de sustentação oral, no STJ, apenas no agravo regimental interposto contra a decisão que julgar o mérito ou não conhecer do recurso ordinário, recurso especial ou dos embargos de divergência, não havendo semelhante previsão legal em relação ao agravo contra a decisão que inad mitiu o recurso especial na origem, como na espécie. 2 - Ademais, o art. 159, IV, do Regimento Interno do ... ()

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Doc. 220.2211.1561.7927

442 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Agravo em execução penal. Sustentação oral. Ausência de previsão regimental. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de comprovação de prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief.

1 - Não se verifica ilegalidade por cerceamento de defesa, tampouco efetivo prejuízo ocasionado pela realização de sessões de julgamento e audiências por videoconferência, tendo em vista a falta de previsão regimental do TJRN quanto à sustentação oral no âmbito dos agravos em execução penal. 2 - As nulidades em processo penal observam ao princípio pas de nullité sans grief (), segundo o qual «Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo ... ()

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Doc. 211.1101.1113.1814

443 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Sustentação oral em julgamento. Inexistência de previsão legal ou regimental. Nulidade afastada. Ausência de omissão, contradição, erro ou obscuridade. Embargos rejeitados.

1 - A regra do , III somente se aplica ao recurso especial cuja admissibilidade, no caso, fora obstada pelo Tribunal de origem. Tratando-se de agravo em recurso especial, não há previsão legal ou regimental para a realização de sustentação oral. 2 - Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). São inadmissíveis para rediscutir questões trata... ()

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Doc. 230.8160.1228.5935

444 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Sustentação oral. Contraditório e ampla defesa. Advogado cujo domicílio profissional está localizado em cidade diversa da sede do tribunal. Videoconferência. Indeferimento com base na impossibilidade de pronta juntada do pedido nos autos. Impossibilidade. Expediente procedimental. Encargo da corte local. Pas de nullité sans grief. Não incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O direito à sustentação oral encontra arrimo constitucional, materializando as garantias fundamentais do contraditório e da ampla defesa, a partir das quais o processo civil é ordenado, disciplinado e interpretado, como estampa o art. 1º do estatuto adjetivo de 2015.... ()

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Doc. 221.1251.1221.1130

445 - STJ. Julgamento virtual. Recurso sem previsão de sustentação oral. Oposição tempestiva pela parte. Direito de exigir julgamento em sessão presencial. Inexistência. Demonstração de prejuízo. Ausência. Nulidade. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. CPC/2015, art. 945, §§ 2º e 3º (redação originária).

É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que «não há que se falar em nulidade do julgamento virtual porque ele está em consonância com os princípios da colegialidade, da adequada duração do processo e do devido processo legal» (AgRg no AgRg no RE nos EDcl na APn 327, Corte Especial, DJe 30/6/2020). «8 - A realização do julgamento na modalidade virtual não acarreta a sua nulidade, porquanto se trata de providência que está de acordo com os princípios da c... ()

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Doc. 221.1110.9125.4488

446 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Omissão. Direito à sustentação oral. Inexistência. Ausência de previsão legal. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, apenas para fins de esclarecimento.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão do Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo-SP, alegando, em resumo, nulidade absoluta do feito originário de 1049040- 08.2019.8.26.0053 e seu respectivo cumprimento, por entender ser absolutamente incompetente aquele Juízo, bem como por falta de pressuposto processual. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Esta Corte negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. A decisã... ()

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Doc. 220.6270.1453.8129

447 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Prevaricação, falsidade ideológica. Agravo regimental desprovido. Pleito de revogação das medidas cautelares impostas. Excesso de prazo. Reexame da causa. Alegação de omissão quanto ao pedido de sustentação oral. Inexistência de vício. Agravo regimental anterior a mudança de entendimento. Ausência de pedido de sustentação oral após o processo ser pautado. Embargos de declaração rejeitados.

I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). II - No caso, o v. acórdão ora impugnado não padece do vício apontado, porquanto a insurgência defensiva submetida ao crivo desta Colenda Quinta Turma foi devidamente analisada que, ao final, concluiu pelo não provimento do agravo regimental para manter a decisão monocrática q... ()

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Doc. 210.7020.6507.9542

448 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Reconhecimento pessoal. Supressão de instância. Pedido de sustentação oral no presente recurso. Ausência de previsão normativa. Art. 159 do regimento interno do STJ. RISTJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão referente à progressão ao regime semiaberto não foi debatida no acórdão atacado, sendo que este Tribunal Superior encontra-se impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - «Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da Defesa para a respectiva sessão» (AgRg no RHC 109.361/MG, Rel. Ministro FELIX FISCH... ()

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Doc. 210.7151.0338.4106

449 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Indeferimento de pedido tempestivo para realização de sustentação oral em sessão de julgamento presencial ou telepresencial. Oposição expressa à realização do julgamento do feito em sessão virtual. Nulidade. Cerceamento de defesa. Anulação da sessão de julgamento. Ordem concedida.

1 - A realização do julgamento virtual, mesmo após a oposição tempestiva da defesa, com a manifestação expressa de interesse na realização de sustentação oral presencial ou telepresencial, ocasiona prejuízo ao direito de defesa da parte. Precedente: HC 583.604/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/6/2020. 2 - Exceção feita a casos de urgência passíveis de perecimento de direito - o que não era o caso em tela, em que se buscava o reconhecimento de excesso ... ()

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Doc. 220.3030.5736.6972

450 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Reclamo não provido. Novos argumentos. Ausência. Sustentação oral. Incabível. Tráfico de drogas e respectiva associação. Lavagem de capitais. Organização criminosa. Operação red money. Denúncia. Lastro probatório suficiente. Justa causa. Presença. Agravo não provido.

1 - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos ou documentos inéditos, hábeis a infirmar a resolução agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. 2 - A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme em assinalar que o julgamento do agravo regimental não comporta a sustentação oral e prescinde de inclusão do feito em pauta (Regimento Interno da Corte, arts. 159, IV, e 258). 3 - Agravo regimental não provido.

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