Sustentacao Oral | Jurisprudência Selecionada

Doc. 142.7803.8003.7000

651 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Impetração concomitante com recurso especial. Preclusão consumativa. Não conhecimento. 2. Sustentação oral na sessão de julgamento do agravo regimental. Impossibilidade. 3. Recurso improvido.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o postulado da unicidade merece ser compreendido como um princípio geral, aplicando-se, desse modo, também ao processo penal. Assim, no momento em que a parte opta por determinado recurso, opera-se a preclusão consumativa, desaparecendo a possibilidade de outras impugnações contra o mesmo ato judicial. Evita-se, dessa forma, a proliferação de inconformidades, garantindo-se ao jurisdicionado maior segurança. Precede... ()

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Doc. 665.5968.3309.7933

652 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE - ARGUIÇÃO - OMISSÃO - PRETENSÃO À SUSTENTAÇÃO ORAL - JULGAMENTO - REALIZAÇÃO NA MODALIDADE VIRTUAL - VÍCIO - PREJUÍZO -NÃO DEMONSTRAÇÃO - PRINCÍPIO «PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF» - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - RECURSO - REJEIÇÃO.

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Doc. 211.9524.5005.5300

653 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração em recurso ordinário em habeas corpus. Anulação do julgamento do mandamus originário. Falta de intimação da defesa para sustentação oral. Pretensão de desentranhamento do acórdão proferido no julgamento anulado. Impossibilidade. Inexistência pronunciamento desta corte superior de justiça quanto ao mérito do que decidido pela corte de origem. Coação ilegal não configurada.

«1 - O julgamento do remédio constitucional originário foi anulado em razão da falta de intimação do impetrante para fins de sustentação oral. 2 - Não há que se falar em desentranhamento do acórdão impugnado, uma vez que a sua anulação deveu-se unicamente à falta de prévia intimação da defesa sobre a data em que o writ seria apreciado, inexistindo qualquer pronunciamento deste Sodalício quanto ao mérito do que decidido pela Corte Estadual. Precedentes. 3 - Agravo regime... ()

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Doc. 148.2483.6003.0300

654 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo do recurso cabível. Inadmissibilidade. Corrupção ativa e passiva. Absolvição. Apelo exclusivo da acusação. Sustentação oral. Manifestação da defesa e do próprio órgão acusador no sentido da ilegalidade na inversão da ordem das sustentações determinada pelo presidente da câmara julgadora, tendo, efetivamente, o Ministério Público sustentado antes da defesa. Ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Ocorrência. Prejuízo. Existência. Própria condenação do réu.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, o que é o caso dos autos. 2. Existência de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa pelo fato de a defesa do paciente ter sido obrigada a fazer sua sustentação oral, no julgamento da apelação, antes de falar o Ministério Público, ... ()

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Doc. 210.6091.0684.5747

655 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Tese relativa à nulidade no reconhecimento pessoal. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Pedido de sustentação oral. Agravo desprovido.

1 - É incabível o pedido de sustentação oral, bem como o de inclusão do processo em pauta para intimação das partes, no julgamento de agravo regimental na esfera penal, pois, nos termos dos arts. 159, IV, e 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para julgamento em mesa. 2 - A matéria relativa às supostas ilegalidades no reconhecimento do Agravante não foram previamente debatidas pela Corte de origem. Desse modo, a apreciação originá... ()

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Doc. 210.9270.9762.1997

656 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Intempestividade. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798. Indisponibilidade. Ausência de comprovação. Sustentação oral. Ausência previsão legal. Agravo regimental desprovido.

I - No que tange a tempestividade do recurso, nos termos do , os prazos em matéria penal são contínuos e peremptórios. Assim, é de 15 dias contínuos o prazo para a interposição de agravo recurso especial em matéria penal. II - Em nenhum momento os agravantes trouxeram aos autos documento hábil a demonstrar a alegada indisponibilidade no sistema, de modo que deve ser mantida inalterada a conclusão pela intempestividade do recurso. III - No caso, a decisão recorrida fo... ()

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Doc. 210.9200.9527.0249

657 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sustentação oral em agravo regimental. Não cabimento. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O art. 159, IV, do RISTJ, veda expressamente a realização de sustentação oral nos julgamentos dos agravos internos, o que se coaduna com a ausência de previsão regimental ou legal de intimação para sessão na qual ocorrerá o seu julgamento, especialmente porque o recurso interno sequer depende de inclusão em pauta. 2 - Conforme reiterada jurisprudência do STJ, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()

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Doc. 166.4963.5006.2800

658 - STJ. Nulidade do julgamento originário. Falta de intimação da defesa para realizar sustentação oral. Inexistência de pedido de comunicação. Mácula não existente.

«Não há nulidade do julgamento do habeas corpus quando o impetrante não requer de forma expressa a prévia comunicação da data em que será deliberado pelo Órgão Colegiado. Precedentes.»

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Doc. 879.4936.3005.7595

659 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSTENTAÇÃO ORAL. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO art. 146, §4º, DO RITJSP. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REANÁLISE DA QUESTÃO. EFEITOS INFRINGENTES. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. 170.1610.7004.9800

660 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Cerceamento de defesa. Ausência de comunicação acerca da sessão de julgamento. Pleito de sustentação oral. Não comprovado o pedido. Conhecimento prescindido. Prisão preventiva. Associação para o tráfico. Financiamento dos crimes. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Não restou comprovado a alegação de cerceamento defesa por não atendimento ao pleito de sustentação oral no julgamento do habeas corpus originário, tendo em vista a não comprovação nos autos de que fora feito o pleito na origem. 2. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na gravidade em concreto do crime, consubstanciada no fato de o paciente integrar e financiar organização voltado para o delito de tráfico de drogas, sendo... ()

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Doc. 211.1101.0320.1846

661 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Sustentação oral no agravo regimental. Ausência de previsão no regimento interno. Apresentação em mesa para julgamento. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o 2 - Existindo fundamentação no sentido da perda superveniente do interesse recursal, pelo anterior julgamento de habeas corpus, não se prestam os embargos de declaração à rediscussão do aresto recorrido quando revelado mero inconformismo com o resultado do julgamento. 3 - Nos termos do art. 159 ... ()

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Doc. 157.8651.9006.3500

662 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Fundamentos inatacados. Incidência da Súmula 182/STJ. Ausência de prestação jurisdicional. Inexistência. Julgamento do agravo regimental independe de pauta e não comporta sustentação oral. Arts. 91, I, e 159, «caput», do regimento interno do STJ. RISTJ. Apreciação do recurso monocraticamente. Possibilidade. CPC/1973, art. 557, «caput». Agravo regimental desprovido.

«1. Não foram atacadas as razões da negativa de seguimento ao recurso em mandado de segurança. Os recorrentes limitaram-se a arguir a ausência de intimação para realização da sustentação oral nestes autos e a necessidade de reanálise do processo pelo Tribunal a quo para que sejam sanadas as omissões, obscuridades e contradições daquele julgamento. Nesse contexto, aplica-se o verbete 182 da Súmula desta Corte. 2. Não ocorreu ausência de prestação jurisdicional, pois o Tribu... ()

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Doc. 231.1010.8101.5328

663 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de intimação para efetuar sustentação oral. Ausência de previsão legal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Agravo regimental não provido.

1 - Não há previsão legal para realização de sustentação oral em sede de julgamento de agravo em recurso especial. - Como se extrai do art. 7º, § 2º-B, III, da Lei 8.906/1994, a inovação introduzida no EOAB pela Lei 14.365/2022 garantiu ao advogado o direito de sustentação no agravo interno ou regimental em sede de recurso especial, mas nada dispôs sobre o julgamento de agravo regimental no agravo em recurso especial (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeir... ()

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Doc. 211.3354.3001.8600

664 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de concessão da progressão ao regime semiaberto. Risco de contágio pelo novo coronavírus (covid-19). Recomendação do CNJ 62/2020. Indeferimento da liminar no writ originário. Impossibilidade de análise direta por este STJ. Supressão de instância. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Pedido de sustentação oral em agravo regimental. RISTJ, art. 159. RISTJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não se constata, no caso dos autos, constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - «Nos termos do RISTJ, art. 159, IV, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da Defesa para a respectiva sessão» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 27/6/2019). 3 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 844.2612.1777.8006

665 - TJSP. Embargos de declaração - Inexistência de quaisquer vícios no decidido - Ausência de oposição ao julgamento virtual e de manifestação de interesse na sustentação oral, no prazo legal - Parte apresentou memorial acerca do mérito e anuiu com julgamento virtual - Ausência de prejuízo e de nulidade - Julgado que abordou as questões relevantes postas nos autos - As teses fixadas no tema 885 do Ementa: Embargos de declaração - Inexistência de quaisquer vícios no decidido - Ausência de oposição ao julgamento virtual e de manifestação de interesse na sustentação oral, no prazo legal - Parte apresentou memorial acerca do mérito e anuiu com julgamento virtual - Ausência de prejuízo e de nulidade - Julgado que abordou as questões relevantes postas nos autos - As teses fixadas no tema 885 do STF não interferem no que foi decidido nestes autos - Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade - Recurso rejeitado.

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Doc. 230.4190.9418.3818

666 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impossibilidade de sustentação oral. Crime da Lei 11.343/2006, art. 37. Alegação de ausência de provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, «o julgamento do agravo regimental e dos embargos de declaração, na esfera criminal, não admite sustentação oral e independe de prévia inclusão em pauta, uma vez que são levados em mesa para julgamento, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ» (AgRg no AgRg na TP Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Ministro JORGE MUSSI, DJe de 31/8/2020). 2 - É assente que «cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer u... ()

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Doc. 240.6240.9109.4398

667 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Sustentação oral na origem. Supressão de instância. Prisao preventiva. Requisitos autorizadores. Fundado receio de reiteração delitiva. Maus antecedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - No que se refere ao pedido de nulidade pela falta de sustentação oral, verifico que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo que a incursão no tema, pela vez primeira, implicaria em indevida supressão de instância, vedada pela jurisprudência desta Corte. 2 - Nos termos do , «A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei p... ()

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Doc. 231.2040.6401.4931

668 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de sustentação oral em agravo regimental. Impossibilidade. Agravo que não atacou os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Recurso não provido.

1 - «O cotejo entre o e o § 2º-B da , inserido pela Lei 14.365/2022 evidencia que a novel lei não previu a possibilidade de sustentação oral em recursos interpostos contra decisão monocrática que julga o mérito ou não conhece de agravo de instrumento, de embargos de declaração e de agravo em especial ou extraordinário, uma vez que esses recursos não estão descritos no mencionado § 2º-B da � (EDcl nos EDcl no AgInt no... ()

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Doc. 210.7303.5000.2400

669 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Pedido de retirada do agravo interno da pauta de julgamentos virtual. Sustentação oral. CPC/2015, art. 937, VI, § 3º. Cabimento desde que pleiteado oportunamente.

«1 - O , VI, § 3º, prevê a possibilidade de sustentação oral no agravo interno interposto em processo de competência originária — ação rescisória, mandado de segurança e reclamação —, quando ele tiver sido extinto pelo relator. 2 - O Regulamento Interno desta Corte Superior prevê a possibilidade de as partes, por meio de advogado devidamente constituído, manifestarem sua oposição ao julgamento virtual (recurso do Plenário Virtual (art. 184-F, § 2º, a... ()

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Doc. 230.5010.8287.7986

670 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios quanto ao mérito. Inexistência. Oposição ao julgamento virtual. Omissão. Ocorrência. Agravo em recurso especial. Sustentação oral. Descabimento.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - Hipótese em que, no mérito propriamente dito, as alegações da parte embargante manifestam apenas inconformismo com o julgado da Primeira Turma, situação incompatível com os aclaratórios. 3 - No acórdão embargado, ficou claro que nenhum dos fundamentos apresentados pela parte recorrente poderia prevalecer, por ter esta Corte o entendimento da p... ()

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Doc. 166.4653.5000.3700

671 - STF. Processual penal. Agravo regimental habeas corpus. Sustentação oral. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Alteração da competência. Ratificação dos atos pelo Juiz natural da causa. Possibilidade.

«1.Tendo em vista o princípio da especialidade, não cabe sustentação oral no julgamento de agravo regimental em matéria processual penal. Vedação expressa do regimento interno do STF. 2.O habeas corpus não é a via adequada para questionar decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, mormente quando ausente risco iminente à liberdade de locomoção do paciente. 3.O Supremo Tribunal Federal tem uma jurisprudência consolidada no sentido de que não se... ()

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Doc. 146.3793.9002.2800

672 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência desta corte. Provimento do recurso com fulcro no art. 557, § 1º-A, do CPC/1973, c.c o CPP, art. 3º. Pleito de sustentação oral no julgamento de agravo regimental. Descabimento (RISTJ, art. 159). Crime de descaminho. Princípio da insignificância. Parâmetro. Valor previsto no Lei 10.522/2002, art. 20. Inaplicabilidade da Portaria/mf 75/2012. Agravo desprovido.

«- Conforme a lei processual em vigor (art. 557, caput e § 1º-A do CPC/1973, c.c o ), o relator está autorizado a apreciar o mérito do recurso de forma monocrática, com fundamento na jurisprudência dominante. - Não é cabível a sustentação oral no julgamento de agravo regimental (RISTJ, art. 159). Precedentes do STJ e do STF. A propósito: «Vedada pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça a sustentação oral no julgamento de agravo regimental, a ausênc... ()

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Doc. 186.5913.2004.7300

673 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Preliminar de nulidade. Impossibilidade de realizar sustentação oral. Agravo regimental em matéria penal apresentado em mesa. Possibilidade. Omissão. Contradição. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.

«I - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que «o Regimento Interno desta Corte prevê, expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando, assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação oral (Regimento Interno do STJ, art. 159, IV)» (EDcl no AgRg nos EREsp 1.533.480/RR, Mi... ()

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Doc. 175.9395.2000.0600

674 - STF. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Sustentação oral no julgamento do agravo regimental. Inadmissibilidade. Súmula 691/STF. Superveniência de novo título prisional. Prejudicialidade.

«1. Em se tratando de pedido de reconsideração apresentado no prazo descrito no art. 317 do RI/STF, nada impede que se conheça do pedido como agravo regimental. Precedente. 2. O Plenário desta Corte, ao examinar feitos de natureza penal, assentou o entendimento de que «não cabe sustentação oral, em sede de agravo regimental, considerada a existência de expressa vedação regimental que a impede (RISTF, art. 131, § 2º), fundada em norma cuja constitucionalidade foi expressamente re... ()

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Doc. 156.9455.5000.4300

675 - STF. Questão de ordem no recurso ordinário em mandado de segurança. Julgamento realizado sem intimação prévia de advogado que formulou pedido de sustentação oral. Anulação de ofício para exercício do direito de ampla defesa.

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Doc. 221.1291.1718.2930

676 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Inclusão em pauta e intimação para sustentação oral. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B. Ausência de previsão legal. Rediscussão da tese recursal. Não cabimento. Embargos rejeitados.

1 - Inexiste ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada no acórdão que, nos termos da jurisprudência do STJ, concluiu que, mesmo com a recente alteração promovida pela Lei 14.365/2022 no Estatuto da Advocacia, não houve a inclusão do agravo em recurso especial dentre as espécies recursais nas quais seria possível a realização de sustentação oral. 2 - Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, s... ()

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Doc. 212.2655.9003.8300

677 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Pleito de sustentação oral. RISTJ, art. 159. Não cabimento.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. III - Para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, não basta apenas deduzir a inaplicabilidade do óbice apontado na decisão agravada, sem demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático probatório, deixa... ()

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Doc. 241.1060.9419.8198

678 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sustentação oral em sede de agravo interno. Ausência de previsão legal. Contrato de compra e venda de soja. Entrega futura. Preço pré-Fixado. Oscilação do preço de mercado. Cotação do dólar. Fato imprevisível ou extraordinário. Nulidade contratual. Inadmissibilidade. Precedentes. Recurso improvido.

1 - Nos termos do art. 159, caput, do RISTJ, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo interno. 2 - In casu, não há que se alegar cerceamento do direito de defesa em face da aplicação do art. 557, § 1º-A, do CPC, pois o referido dispositivo legal autoriza o relator a prover o recurso, se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com a súmula ou com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 3 - Segundo entendimento desta Cor... ()

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Doc. 200.4981.6010.0200

679 - STJ. Habeas corpus. Recebimento de denúncia. Lei complementar 105/2001, art. 10. Sessão inicial de julgamento. Sustentação oral e leitura do relatório. Julgadores ausentes. Sessão posterior de continuidade ao julgamento. Julgadores impedidos de votar. Violação da ampla defesa. Votos afastados. Maioria permanece. Prejuízo não demonstrado. Habeas corpus denegado.

«1 - A sustentação oral e a leitura do relatório são atos compreendidos pela ampla defesa, de modo que o julgador que só esteve presente na sessão que deu continuidade ao julgamento já iniciado em sessão anterior, não poderá proferir voto, sob pena de ofensa à plenitude de defesa. Precedente. 2 - Ainda que sejam desconsiderados os votos dos dois desembargadores que não estiveram presentes na sessão da Corte Especial do Tribunal a quo, cujo julgamento foi interrompido por pedido ... ()

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Doc. 230.7071.0287.7405

680 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Sustentação oral. Sessão presencial. Desnecessidade. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Concordância. Honorários advocatícios. Redução. Cabimento.

1 - Não é necessário que o julgamento do agravo interno ocorra em sessão presencial para que o advogado possa realizar sustentação oral, pois o sistema Justiça Web viabiliza a prática de tal ato por parte do causídico, sendo que o advogado não precisa peticionar ao relator do feito, bastando proceder à sistemática vigente, segundo a qual as sustentações orais (por áudio ou vídeo) devem ser enviadas através de formulário próprio, mediante cadastramento do advogado no sistema, d... ()

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Doc. 241.1290.9387.8639

681 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Reiteração de pedidos. Sustentação oral. Inexistência de preivisão legal. Rejeição.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, sob alegação de omissão. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar se há vício integrativo no acórdão que negou provimento ao agravo regimental. III - Razões de decidir 3 - C onsiderando que o acórdão embargado foi proferido em consonância com a jurisprudência deste STJ, forçoso reconhecer a inexistência de vício a ser integra... ()

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Doc. 157.7010.4003.2200

682 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Pedido de nova sustentação oral. Mudança da composição da turma julgadora. Desnecessidade. Alegação de contradição e obscuridade no acórdão. Inocorrência. Efeitos infringentes. Mera irresignação do embargante. Embargos rejeitados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do j... ()

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Doc. 161.6002.2003.1500

683 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pedido de sustentação oral. Ausência de prévia comunicação do impetrante acerca da data em que o feito seria levado à deliberação. Mácula caracterizada. Provimento parcial do reclamo.

«1. É nulo o julgamento de habeas corpus proferido em sessão cuja data não foi cientificada à defesa do paciente quando há requerimento expresso nesse sentido. Precedentes. 2. No caso dos autos, embora a defesa tenha requerido expressamente a sua intimação acerca da data em que o mandamus seria apreciado, para fins de sustentação oral, verifica-se que tal providência não foi adotada, o que impõe a anulação do julgamento. 3. Ante a necessidade de realização de novo julgamen... ()

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Doc. 221.0240.6685.5304

684 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inclusão em pauta e intimação para sustentação oral. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B. Ausência de previsão legal. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Fundadas razões. Nulidade da prova. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não há previsão legal para realização de sustentação oral em sede de julgamento de agravo em recurso especial. Isto porque, mesmo com a recente alteração promovida pela Lei 14.365/2022 no Estatuto da Advocacia, não houve a inclusão da referida espécie recursal dentre as quais seria possível a realização de sustentação oral. Precedentes. 2 - Na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF - Tema 280/STF... ()

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Doc. 250.6020.1496.3100

685 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade da decisão em razão do julgamento monocrático (sem sustentação oral). Inexistência. Autoria e materialidade. Comprovação. Alteração da conclusão do tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juntada de documentos após a instrução. Possibilidade. De ofício. Habeas corpus inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O julgamento monocrático do recurso especial não caracteriza cerceamento de defesa pela impossibilidade de sustentação oral. Precedentes. - Na via do agravo regimental, aliás, há possibilidade de sustentação oral, como no caso. 2 A condenação do recorrente não se baseou exclusivamente na colaboração rescindida, mas em um conjunto probatório que incluiu registros de monitoramento, testemunhos independentes e demais diligências investigativas conduzidas pelas autoridades compet... ()

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Doc. 220.6270.1794.3287

686 - STJ. habeas corpus. Lavagem de capitais. Direito de defesa. Audiência com desembargadores. Ausência. Emergência sanitária. Medidas de contenção. Sessão de julgamento. Videoconferência. Sustentação oral. Tempo exíguo. Nulidade. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Ordem denegada.

1 - A eclosão da COVID-19 e a emergência sanitária mundial, sem precedentes, justificam a adoção de medidas extraordinárias de restrição à locomoção para a preservação da saúde de todos. 2 - O indeferimento de audiências com Desembargadores do Tribunal a quo e a realização de atos processuais por videoconferência, no período de isolamento social, per se, não têm o condão de afetar o amplo e democrático acesso à justiça, sobretudo se foram oferecidos memoriais escritos ... ()

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Doc. 220.3221.1347.0905

687 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Lei 8.038/1990, art. 39. Superveniência da Lei 13.105/2015. Manutenção do prazo de 5 dias. Sustentação oral. Impossibilidade. Feito apresentado em mesa. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com a e 258 do RISTJ. 2 - Mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, o prazo para a interposição de agravo regimental continuou sendo regido pela . 3 - Na espécie, é intempestivo o agravo regimental interposto após o lapso de 5 dias. 4 - Consoante jurisprudência firmada pela Terceira Seção desta Corte, nos termos dos arts. 159, IV e... ()

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Doc. 141.1712.3000.2600

688 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Aviso de julgamento para fins de sustentação oral. Impossibilidade. Norma regimental. Excesso de prazo na custódia cautelar afastado. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Deflui-se da literalidade dos artigos 91 e 159 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça que o julgamento do agravo regimental prescinde da prévia inclusão do feito em pauta para intimação das partes, inexistindo, inclusive, previsão para sustentação oral. 2. Inexiste omissão no julgado pelo fato de não determinar o imediato julgamento do réu pelo Tribunal do Júri ou reconhecer o caráter meramente punitivo da constrição cautelar, porque como claramente ressaltou... ()

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Doc. 140.9091.5002.7000

689 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sustentação oral. Inviabilidade. Arts. 91 e 159, do RISTJ. Contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Não aplicação. Crime que ofende a saúde pública. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal entendem ser incabível a sustentação oral nos recursos de agravo regimental e de embargos de declaração, sendo, inclusive, dispensável a prévia intimação das partes da sessão de julgamento. Inteligência dos arts. 91 e 159, do Regimento Interno desta Corte. 2. O entendimento cristalizado pela Terceira Seção do STJ, em relação ao princípio da insignificância, aplica-se apenas ao delito de descaminho, que correspo... ()

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Doc. 155.1032.2003.6200

690 - STJ. Nulidade do julgamento originário. Falta de intimação da defesa para realizar sustentação oral. Inexistência de pedido de comunicação. Mácula não existente.

«1. Não há nulidade do julgamento do habeas corpus quando o impetrante não requer de forma expressa a prévia comunicação da data em que será deliberado pelo Órgão Colegiado. Precedentes.»

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Doc. 897.0091.9416.2351

691 - TJSP. PROCESSO CIVIL - Não cabimento de sustentação oral em agravo de instrumento - Oposição do julgamento virtual afastada - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizados Especiais Cíveis - Processo Civil - Ausência requisitos CPC, art. 300 - Decisão agravada mantida - Agravo não provido.

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Doc. 210.8150.7597.6718

692 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Sustentação oral. Inviabilidade. Ausência de previsão legal. Precedentes. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Ausência de indicação, clara e específica, de violação do CPP, art. 621. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

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Doc. 148.6803.4001.1200

693 - STF. Processual penal. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPP, art. 619. Inviabilidade de sustentação oral nos julgamentos de agravo e de embargos declaratórios. Art. 131, § 2º, do RISTF. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.2141.2769.1821

694 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática de relator. Não violação do princípio da colegialidade. Pedido de sustentação oral. Não configuração de cerceamento de defesa. Busca pessoal. Fundadas suspeitas de possível delito. Revisão fático probatória. Impossibilidade. Não impugnação específica. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não conhecido.

1 - Decisão de relator fundada no art. 34, XX, do RISTJ não afronta o princípio da colegialidade nem configura cerceamento de defesa, tendo em vista o disposto na Súmula 568/STJ, ainda que inviabilize a sustentação oral da parte interessada, pois a insurgência poderá ser submetida ao órgão julgador competente mediante a interposição de agravo regimental. 2 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes aleg... ()

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Doc. 190.3530.1006.8500

695 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Sequestro de bens imóveis. Alegada violação ao CPP, art. 615. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pedido de substituição por depósito judicial em dinheiro. Ausência de indicação dos dispositivos federais violados. Súmula 284/STF. Pleito de sustentação oral. RISTJ, art. 159. Não cabimento.

«I - Inexistindo o prequestionamento da matéria recursal na instância ordinária, inviável a sua análise por este Superior Tribunal de Justiça na via do recurso especial. II - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que o Recorrente deve apontar os dispositivos legais que teriam sido objeto de ofensa pelo Tribunal de origem, sob pena de inviabilizar o conhecimento do apelo nobre por deficiência de fundamentação, de modo a atrair a incidência, na es... ()

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Doc. 182.4905.2005.0100

696 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Ação penal originária. Condenação. Prefeito e outros corréus. Nulidade. Pas de nullite sans grief. Sustentação oral da defesa. Multiplicidade de réus e advogados. Tempo de 1 hora partilhado entre os réus. Alegado cerceamento de defesa. Inocorrência. Habeas corpus denegado.

«1 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo (pas de nullité sans grief). 2 - A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que «em havendo vários co-réus com diferentes advogados, em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, deve-se observar o prazo de 15 minutos para suste... ()

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Doc. 220.8150.1698.9657

697 - STJ. agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Roubo majorado. Violação do CPP, art. 226. Teses de nulidade. Pleito de anulação do julgamento da apelação por cerceamento de defesa ante a impossibilidade de sustentação oral em tempo real, presencial ou por videoconferência. Descabimento. Oportunizada ao recorrente a sustentação oral gravada. Não configuração de cerceamento de defesa. Precedentes do STJ. Inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal. Existência de outros elementos de prova válidos e independentes. Registros de ocorrência. Auto de apreensão. Auto de restituição de objetos. Informações. Relatório de busca. Auto de avaliação indireta e, notadamente, a prova oral colhida durante a persecutio criminis.

1 - O Tribunal de origem dispôs que o exame detido dos autos permite concluir que a Julgadora a quo obrou de modo irretocável na sentença no exame do conjunto probatório formado no processamento da demanda. Com efeito, as provas existentes no caderno processual são suficientes para o julgamento de procedência do pedido condenatório relativamente ao crime de roubo imputado ao réu Yago. [...] os elementos indiciários produzidos na fase pré-processual foram confirmados na fase de instru... ()

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Doc. 620.4475.3307.3998

698 - TJSP. SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inadmissibilidade - Recurso interposto contra decisão que, em ação de instituição de servidão administrativa, excluiu corréu do polo passivo e condenou a autora no pagamento de honorários advocatícios - Hipótese que não enseja sustentação oral em julgamento presencial - Observância dos arts. 937, VIII, do CPC, e 146, § 4º, do Regimento Interno desta Corte - Possibilidade de julgamento virtual mesmo ante a oposição expressa das partes. PROCESSO CIVIL - Servidão administrativ... ()

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Doc. 220.3171.1457.9763

699 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de contradição. Inocorrência. Mera irresignação do embargante. Omissão quanto ao pedido de sustentação oral. Vício sanado. Embargos de declaração acolhidos, contudo, sem efeitos infringentes.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação com o resultado do julgamento que n... ()

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Doc. 155.1064.1005.0600

700 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Apreciação do recurso especial de forma monocrática, com fulcro no CPC/1973, CPP, art. 557, § 1ºa. CPC/1973 c.c o art. 3º. CPP. Pleito de sustentação oral no julgamento de agravo regimental. Descabimento (regimento interno do STJ. RISTJ, art. 159). Descaminho. Habitualidade. Alto grau de reprovabilidade da conduta. Princípio da insignificância. Não aplicação. Agravo regimental desprovido.

«- Conforme a lei processual em vigor (557, § 1º-A, do CPC/1973 c.c. ), o relator está autorizado a apreciar o mérito do recurso de forma monocrática, com fundamento na jurisprudência dominante. - Não é cabível a sustentação oral no julgamento de agravo regimental (RISTJ, art. 159). Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, que assim já se manifestou sobre o tema: «Vedada pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça a sustentação oral no ju... ()

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